Pub Date : 2023-03-23DOI: 10.12660/rda.v282.2023.88638
Danilo Miranda Vieira
O artigo analisa, inicialmente, o uso da licitação com função regulatória e de fomento. Em seguida, passa-se ao tema mais específico acerca do estabelecimento de margens de preferência como critério válido de discriminação nas licitações públicas. O mecanismo das margens de preferência é analisado como um dos instrumentos de política industrial passível de utilização para o enfrentamento do processo de desindustrialização pelo qual passa o Brasil. São examinadas as normas específicas que tratam das margens na Lei nº 8.666/93 e no projeto da nova lei de licitações, fazendo-se sugestões de alteração. Ao final, conclui-se pela compatibilidade da política de margens de preferência com o princípio da isonomia, sem prejuízo da necessidade de aprimoramento da disciplina legal específica, a fim de que cumpra com maior eficácia a finalidade para a qual foi criada.
{"title":"Margens de preferência nas contratações públicas e promoção do desenvolvimento econômico","authors":"Danilo Miranda Vieira","doi":"10.12660/rda.v282.2023.88638","DOIUrl":"https://doi.org/10.12660/rda.v282.2023.88638","url":null,"abstract":"O artigo analisa, inicialmente, o uso da licitação com função regulatória e de fomento. Em seguida, passa-se ao tema mais específico acerca do estabelecimento de margens de preferência como critério válido de discriminação nas licitações públicas. O mecanismo das margens de preferência é analisado como um dos instrumentos de política industrial passível de utilização para o enfrentamento do processo de desindustrialização pelo qual passa o Brasil. São examinadas as normas específicas que tratam das margens na Lei nº 8.666/93 e no projeto da nova lei de licitações, fazendo-se sugestões de alteração. Ao final, conclui-se pela compatibilidade da política de margens de preferência com o princípio da isonomia, sem prejuízo da necessidade de aprimoramento da disciplina legal específica, a fim de que cumpra com maior eficácia a finalidade para a qual foi criada.","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":"25 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2023-03-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"86581769","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O artigo, elaborado pelo método hipotético-dedutivo, estuda o conceito de norma geral de licitação e contratação a partir da legislação vigente, da doutrina e da jurisprudência. A necessidade da pesquisa decorre do fato de a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, principalmente por seu caráter mais pormenorizado, fazer ressurgir o debate sobre os limites da competência constitucional da União para legislar sobre o tema. Inicialmente, parte-se da doutrina tradicional, segundo a qual o caráter geral da norma decorreria de seu conteúdo isoladamente considerado, ou seja, seu aspecto objetivo puro e absoluto. Dados os problemas insolúveis desse caminho interpretativo, elabora hipótese alternativa, denominada subjetiva-objetiva, que, em síntese, admite a generalidade como a necessidade de a norma ser uniforme para todos seus destinatários, sem prejuízo da competência local para particularidades não tratadas pela norma geral, desde que respeitados os limites desta. A hipótese subjetiva-objetiva se mostrou melhor no teste hermenêutico para a solução de casos práticos.
{"title":"O conceito de norma geral de licitação e contratação pública","authors":"Leandro Sarai, Flávio Garcia Cabral, Cristiane Rodrigues Iwakura","doi":"10.12660/rda.v282.2023.88641","DOIUrl":"https://doi.org/10.12660/rda.v282.2023.88641","url":null,"abstract":"O artigo, elaborado pelo método hipotético-dedutivo, estuda o conceito de norma geral de licitação e contratação a partir da legislação vigente, da doutrina e da jurisprudência. A necessidade da pesquisa decorre do fato de a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, principalmente por seu caráter mais pormenorizado, fazer ressurgir o debate sobre os limites da competência constitucional da União para legislar sobre o tema. Inicialmente, parte-se da doutrina tradicional, segundo a qual o caráter geral da norma decorreria de seu conteúdo isoladamente considerado, ou seja, seu aspecto objetivo puro e absoluto. Dados os problemas insolúveis desse caminho interpretativo, elabora hipótese alternativa, denominada subjetiva-objetiva, que, em síntese, admite a generalidade como a necessidade de a norma ser uniforme para todos seus destinatários, sem prejuízo da competência local para particularidades não tratadas pela norma geral, desde que respeitados os limites desta. A hipótese subjetiva-objetiva se mostrou melhor no teste hermenêutico para a solução de casos práticos.","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":"56 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2023-03-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"77445141","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
A large academic literature discusses the nondelegation doctrine, which is said to bar Congress from enacting excessively broad or excessively discretionary grants of statutory authority to the executive branch or other agents. The bulk of this literature accepts the existence of the doctrine, and argues only about the terms of its application or the competence of the courts to enforce it. In this essay, we argue that there is no such nondelegation doctrine: A statutory grant of authority to the executive branch or other agents never effects a delegation of legislative power Agents acting within the terms of such a statutory grant are exercising executive power, not legislative power. Our argument is based on an analysis of the text and history of the Constitution, the case law, and a critique of functional defenses of the nondelegation doctrine that have been proposed by academic.
{"title":"Interring the Nondelegation Doctrine","authors":"E. Posner, Adrian Vermeule","doi":"10.2307/1600617","DOIUrl":"https://doi.org/10.2307/1600617","url":null,"abstract":"A large academic literature discusses the nondelegation doctrine, which is said to bar Congress from enacting excessively broad or excessively discretionary grants of statutory authority to the executive branch or other agents. The bulk of this literature accepts the existence of the doctrine, and argues only about the terms of its application or the competence of the courts to enforce it. In this essay, we argue that there is no such nondelegation doctrine: A statutory grant of authority to the executive branch or other agents never effects a delegation of legislative power Agents acting within the terms of such a statutory grant are exercising executive power, not legislative power. Our argument is based on an analysis of the text and history of the Constitution, the case law, and a critique of functional defenses of the nondelegation doctrine that have been proposed by academic.","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":"47 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2023-03-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"78387557","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-03-23DOI: 10.12660/rda.v282.2023.88639
Henrique Ribeiro Cardoso, Mateus Levi Fontes Santos
O artigo enuncia a deferência judicial redimida como limite ao controle judicial da administração pública no Brasil. Essa abordagem propõe a adoção de um modelo de deferência judicial inspirado na doutrina Chevron, porém constrito por salvaguardas substitutivas, que consubstanciam a chamada moralidade do direito administrativo, proposta por Sunstein e Vermeule. Nesse sentido, fundamenta-se a postura de deferência judicial, teórica e normativamente, no institucionalismo de Vermeule e Sunstein e no art. 22 da nova LINDB, respectivamente. Por fim, discorre-se sobre as salvaguardas previstas na legislação administrativa nacional, sugestivas que são de uma mudança de perfil do controle judicial — de um controle substancial excessivo da solução específica para um controle procedimental e deferente da escolha razoável.
{"title":"A deferência judicial redimida","authors":"Henrique Ribeiro Cardoso, Mateus Levi Fontes Santos","doi":"10.12660/rda.v282.2023.88639","DOIUrl":"https://doi.org/10.12660/rda.v282.2023.88639","url":null,"abstract":"O artigo enuncia a deferência judicial redimida como limite ao controle judicial da administração pública no Brasil. Essa abordagem propõe a adoção de um modelo de deferência judicial inspirado na doutrina Chevron, porém constrito por salvaguardas substitutivas, que consubstanciam a chamada moralidade do direito administrativo, proposta por Sunstein e Vermeule. Nesse sentido, fundamenta-se a postura de deferência judicial, teórica e normativamente, no institucionalismo de Vermeule e Sunstein e no art. 22 da nova LINDB, respectivamente. Por fim, discorre-se sobre as salvaguardas previstas na legislação administrativa nacional, sugestivas que são de uma mudança de perfil do controle judicial — de um controle substancial excessivo da solução específica para um controle procedimental e deferente da escolha razoável.","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":"31 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2023-03-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"83464371","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-03-23DOI: 10.12660/rda.v282.2023.88636
Eric A. Posner, Adrian Vermeule
A large academic literature discusses the nondelegation doctrine, which is said to bar Congress from enacting excessively broad or excessively discretionary grants of statutory authority to the executive branch or other agents. The bulk of this literature accepts the existence of the doctrine, and argues only about the terms of its application or the competence of the courts to enforce it. In this essay, we argue that there is no such nondelegation doctrine: A statutory grant of authority to the executive branch or other agents never effects a delegation of legislative power Agents acting within the terms of such a statutory grant are exercising executive power, not legislative power. Our argument is based on an analysis of the text and history of the Constitution, the case law, and a critique of functional defenses of the nondelegation doctrine that have been proposed by academic.
{"title":"Interring the Nondelegation Doctrine","authors":"Eric A. Posner, Adrian Vermeule","doi":"10.12660/rda.v282.2023.88636","DOIUrl":"https://doi.org/10.12660/rda.v282.2023.88636","url":null,"abstract":"A large academic literature discusses the nondelegation doctrine, which is said to bar Congress from enacting excessively broad or excessively discretionary grants of statutory authority to the executive branch or other agents. The bulk of this literature accepts the existence of the doctrine, and argues only about the terms of its application or the competence of the courts to enforce it. In this essay, we argue that there is no such nondelegation doctrine: A statutory grant of authority to the executive branch or other agents never effects a delegation of legislative power Agents acting within the terms of such a statutory grant are exercising executive power, not legislative power. Our argument is based on an analysis of the text and history of the Constitution, the case law, and a critique of functional defenses of the nondelegation doctrine that have been proposed by academic.","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":"51 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-03-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"136173069","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-03-23DOI: 10.12660/rda.v282.2023.88646
M. Varella, Francisco Barroso da Silva Júnior
O artigo pretende demonstrar que a avaliação do risco de judicialização deve compor a Análise de Impacto Regulatório (AIR) da Aneel, o que não tem se verificado na prática. A partir de abordagem dogmática, realiza-se a seleção e exposição doutrinária e legislativa, resgatando o desenvolvimento da AIR e sua relação com a instituição das agências reguladoras. O estudo envolve, ainda, a utilização do método empírico, por meio da pesquisa das AIRs realizadas pela Aneel, a fim de verificar o tratamento dado ao risco de judicialização. Do exame dos processos administrativos e das AIRs será constatado que o tema do risco de judicialização não tem sido explorado; nas raras aparições, não se esclarece a influência desse risco na segurança da regulação, o que prejudica sua consideração pelo regulador na tomada de decisão e, por consequência, prejudica também a qualidade da regulação.
{"title":"A avaliação do risco de judicialização na análise de impacto regulatório da Aneel","authors":"M. Varella, Francisco Barroso da Silva Júnior","doi":"10.12660/rda.v282.2023.88646","DOIUrl":"https://doi.org/10.12660/rda.v282.2023.88646","url":null,"abstract":"O artigo pretende demonstrar que a avaliação do risco de judicialização deve compor a Análise de Impacto Regulatório (AIR) da Aneel, o que não tem se verificado na prática. A partir de abordagem dogmática, realiza-se a seleção e exposição doutrinária e legislativa, resgatando o desenvolvimento da AIR e sua relação com a instituição das agências reguladoras. O estudo envolve, ainda, a utilização do método empírico, por meio da pesquisa das AIRs realizadas pela Aneel, a fim de verificar o tratamento dado ao risco de judicialização. Do exame dos processos administrativos e das AIRs será constatado que o tema do risco de judicialização não tem sido explorado; nas raras aparições, não se esclarece a influência desse risco na segurança da regulação, o que prejudica sua consideração pelo regulador na tomada de decisão e, por consequência, prejudica também a qualidade da regulação.","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":"75 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2023-03-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"74142115","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-12-20DOI: 10.21056/aec.v22i90.1717
J. R. Fuentes i Gasó
{"title":"El régimen competencial de las polícias locales en el estado español. El caso de Catalunya","authors":"J. R. Fuentes i Gasó","doi":"10.21056/aec.v22i90.1717","DOIUrl":"https://doi.org/10.21056/aec.v22i90.1717","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":"103 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2022-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"85251180","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-12-20DOI: 10.21056/aec.v22i90.1696
Cristiana Fortini, M. Avelar, R. Bragagnoli
O artigo proposto visa investigar a aplicação da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) às licitações regidas pela Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) identificando o principal vetor que entrelaça ambas as legislações, qual seja, a governança. Identificam-se dois grandes blocos de influência (direta e indireta), sendo que a principal delas ocorre no âmbito da indução (ou mesmo da imposição) de implementação de programas de integridade por parte dos licitantes.
{"title":"A repercussão da Lei nº 14.133/2021 na governança das licitações regidas pela Lei nº 13.303/2016","authors":"Cristiana Fortini, M. Avelar, R. Bragagnoli","doi":"10.21056/aec.v22i90.1696","DOIUrl":"https://doi.org/10.21056/aec.v22i90.1696","url":null,"abstract":"O artigo proposto visa investigar a aplicação da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) às licitações regidas pela Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) identificando o principal vetor que entrelaça ambas as legislações, qual seja, a governança. Identificam-se dois grandes blocos de influência (direta e indireta), sendo que a principal delas ocorre no âmbito da indução (ou mesmo da imposição) de implementação de programas de integridade por parte dos licitantes. ","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":"159 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2022-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"74193603","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-12-20DOI: 10.21056/aec.v22i90.1726
Hugo Andrés Arenas Mendoza
{"title":"El caso de gustavo Petro vs Colombia: un estudio de convencionalidad y constitucionalidad","authors":"Hugo Andrés Arenas Mendoza","doi":"10.21056/aec.v22i90.1726","DOIUrl":"https://doi.org/10.21056/aec.v22i90.1726","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":"69 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2022-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"84442678","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-12-20DOI: 10.21056/aec.v22i90.1737
André Felipe Silva Puschel, Roberto Tessis Rodrigues, Vivian Cristina Lima López Valle
A utilização da inteligência artificial como suporte à tomada de decisão é realidade no cenário atual. Discussões sobre processamento de dados - sejam estas por meio de aprendizagem supervisionada, sejam por aprendizagem não supervisionada (deep learning) - ganham relevância no âmbito do direito. Ao mesmo tempo que ganham relevância, porém, surgem os desafios sobre as resultantes que se apresentam em razão do processamento de dados (output), na medida em que estes podem estar enviesados em função do conjunto de dados (dataset) provenientes do mundo físico, das concepções e das relações humanas. Por conta destes desafios, o presente artigo tem por finalidade pontuar tais aspectos no contexto contemporâneo e propor medidas que possam ser adotadas como possíveis soluções. A análise acerca da existência de um antídoto como contraposição ao enviesamento faz-se necessária, no intuito de qualificar o uso contínuo e irrefreável dessas tecnologias. Tratar as dificuldades do tema no âmbito constitucional e à luz da legislação brasileira, por sua vez, justifica a importância do assunto e permiti uma proposição para tais desafios que se apresentam em razão do uso da inteligência artificial. Diante disso, o presente artigo se utiliza da pesquisa bibliográfica sobre o assunto e de interpretação sistêmica entre a Constituição Federal e as legislações que abordam aspectos legais sobre a Administração Pública.
{"title":"O dilema ético da decisão algorítmica","authors":"André Felipe Silva Puschel, Roberto Tessis Rodrigues, Vivian Cristina Lima López Valle","doi":"10.21056/aec.v22i90.1737","DOIUrl":"https://doi.org/10.21056/aec.v22i90.1737","url":null,"abstract":"A utilização da inteligência artificial como suporte à tomada de decisão é realidade no cenário atual. Discussões sobre processamento de dados - sejam estas por meio de aprendizagem supervisionada, sejam por aprendizagem não supervisionada (deep learning) - ganham relevância no âmbito do direito. Ao mesmo tempo que ganham relevância, porém, surgem os desafios sobre as resultantes que se apresentam em razão do processamento de dados (output), na medida em que estes podem estar enviesados em função do conjunto de dados (dataset) provenientes do mundo físico, das concepções e das relações humanas. Por conta destes desafios, o presente artigo tem por finalidade pontuar tais aspectos no contexto contemporâneo e propor medidas que possam ser adotadas como possíveis soluções. A análise acerca da existência de um antídoto como contraposição ao enviesamento faz-se necessária, no intuito de qualificar o uso contínuo e irrefreável dessas tecnologias. Tratar as dificuldades do tema no âmbito constitucional e à luz da legislação brasileira, por sua vez, justifica a importância do assunto e permiti uma proposição para tais desafios que se apresentam em razão do uso da inteligência artificial. Diante disso, o presente artigo se utiliza da pesquisa bibliográfica sobre o assunto e de interpretação sistêmica entre a Constituição Federal e as legislações que abordam aspectos legais sobre a Administração Pública.","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":"2 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2022-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"83681450","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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