O artigo, elaborado pelo método hipotético-dedutivo, estuda o conceito de norma geral de licitação e contratação a partir da legislação vigente, da doutrina e da jurisprudência. A necessidade da pesquisa decorre do fato de a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, principalmente por seu caráter mais pormenorizado, fazer ressurgir o debate sobre os limites da competência constitucional da União para legislar sobre o tema. Inicialmente, parte-se da doutrina tradicional, segundo a qual o caráter geral da norma decorreria de seu conteúdo isoladamente considerado, ou seja, seu aspecto objetivo puro e absoluto. Dados os problemas insolúveis desse caminho interpretativo, elabora hipótese alternativa, denominada subjetiva-objetiva, que, em síntese, admite a generalidade como a necessidade de a norma ser uniforme para todos seus destinatários, sem prejuízo da competência local para particularidades não tratadas pela norma geral, desde que respeitados os limites desta. A hipótese subjetiva-objetiva se mostrou melhor no teste hermenêutico para a solução de casos práticos.
{"title":"O conceito de norma geral de licitação e contratação pública","authors":"Leandro Sarai, Flávio Garcia Cabral, Cristiane Rodrigues Iwakura","doi":"10.12660/rda.v282.2023.88641","DOIUrl":"https://doi.org/10.12660/rda.v282.2023.88641","url":null,"abstract":"O artigo, elaborado pelo método hipotético-dedutivo, estuda o conceito de norma geral de licitação e contratação a partir da legislação vigente, da doutrina e da jurisprudência. A necessidade da pesquisa decorre do fato de a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, principalmente por seu caráter mais pormenorizado, fazer ressurgir o debate sobre os limites da competência constitucional da União para legislar sobre o tema. Inicialmente, parte-se da doutrina tradicional, segundo a qual o caráter geral da norma decorreria de seu conteúdo isoladamente considerado, ou seja, seu aspecto objetivo puro e absoluto. Dados os problemas insolúveis desse caminho interpretativo, elabora hipótese alternativa, denominada subjetiva-objetiva, que, em síntese, admite a generalidade como a necessidade de a norma ser uniforme para todos seus destinatários, sem prejuízo da competência local para particularidades não tratadas pela norma geral, desde que respeitados os limites desta. A hipótese subjetiva-objetiva se mostrou melhor no teste hermenêutico para a solução de casos práticos.","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2023-03-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"77445141","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-03-23DOI: 10.12660/rda.v282.2023.88638
Danilo Miranda Vieira
O artigo analisa, inicialmente, o uso da licitação com função regulatória e de fomento. Em seguida, passa-se ao tema mais específico acerca do estabelecimento de margens de preferência como critério válido de discriminação nas licitações públicas. O mecanismo das margens de preferência é analisado como um dos instrumentos de política industrial passível de utilização para o enfrentamento do processo de desindustrialização pelo qual passa o Brasil. São examinadas as normas específicas que tratam das margens na Lei nº 8.666/93 e no projeto da nova lei de licitações, fazendo-se sugestões de alteração. Ao final, conclui-se pela compatibilidade da política de margens de preferência com o princípio da isonomia, sem prejuízo da necessidade de aprimoramento da disciplina legal específica, a fim de que cumpra com maior eficácia a finalidade para a qual foi criada.
{"title":"Margens de preferência nas contratações públicas e promoção do desenvolvimento econômico","authors":"Danilo Miranda Vieira","doi":"10.12660/rda.v282.2023.88638","DOIUrl":"https://doi.org/10.12660/rda.v282.2023.88638","url":null,"abstract":"O artigo analisa, inicialmente, o uso da licitação com função regulatória e de fomento. Em seguida, passa-se ao tema mais específico acerca do estabelecimento de margens de preferência como critério válido de discriminação nas licitações públicas. O mecanismo das margens de preferência é analisado como um dos instrumentos de política industrial passível de utilização para o enfrentamento do processo de desindustrialização pelo qual passa o Brasil. São examinadas as normas específicas que tratam das margens na Lei nº 8.666/93 e no projeto da nova lei de licitações, fazendo-se sugestões de alteração. Ao final, conclui-se pela compatibilidade da política de margens de preferência com o princípio da isonomia, sem prejuízo da necessidade de aprimoramento da disciplina legal específica, a fim de que cumpra com maior eficácia a finalidade para a qual foi criada.","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2023-03-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"86581769","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
A large academic literature discusses the nondelegation doctrine, which is said to bar Congress from enacting excessively broad or excessively discretionary grants of statutory authority to the executive branch or other agents. The bulk of this literature accepts the existence of the doctrine, and argues only about the terms of its application or the competence of the courts to enforce it. In this essay, we argue that there is no such nondelegation doctrine: A statutory grant of authority to the executive branch or other agents never effects a delegation of legislative power Agents acting within the terms of such a statutory grant are exercising executive power, not legislative power. Our argument is based on an analysis of the text and history of the Constitution, the case law, and a critique of functional defenses of the nondelegation doctrine that have been proposed by academic.
{"title":"Interring the Nondelegation Doctrine","authors":"E. Posner, Adrian Vermeule","doi":"10.2307/1600617","DOIUrl":"https://doi.org/10.2307/1600617","url":null,"abstract":"A large academic literature discusses the nondelegation doctrine, which is said to bar Congress from enacting excessively broad or excessively discretionary grants of statutory authority to the executive branch or other agents. The bulk of this literature accepts the existence of the doctrine, and argues only about the terms of its application or the competence of the courts to enforce it. In this essay, we argue that there is no such nondelegation doctrine: A statutory grant of authority to the executive branch or other agents never effects a delegation of legislative power Agents acting within the terms of such a statutory grant are exercising executive power, not legislative power. Our argument is based on an analysis of the text and history of the Constitution, the case law, and a critique of functional defenses of the nondelegation doctrine that have been proposed by academic.","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2023-03-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"78387557","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-03-23DOI: 10.12660/rda.v282.2023.88639
Henrique Ribeiro Cardoso, Mateus Levi Fontes Santos
O artigo enuncia a deferência judicial redimida como limite ao controle judicial da administração pública no Brasil. Essa abordagem propõe a adoção de um modelo de deferência judicial inspirado na doutrina Chevron, porém constrito por salvaguardas substitutivas, que consubstanciam a chamada moralidade do direito administrativo, proposta por Sunstein e Vermeule. Nesse sentido, fundamenta-se a postura de deferência judicial, teórica e normativamente, no institucionalismo de Vermeule e Sunstein e no art. 22 da nova LINDB, respectivamente. Por fim, discorre-se sobre as salvaguardas previstas na legislação administrativa nacional, sugestivas que são de uma mudança de perfil do controle judicial — de um controle substancial excessivo da solução específica para um controle procedimental e deferente da escolha razoável.
{"title":"A deferência judicial redimida","authors":"Henrique Ribeiro Cardoso, Mateus Levi Fontes Santos","doi":"10.12660/rda.v282.2023.88639","DOIUrl":"https://doi.org/10.12660/rda.v282.2023.88639","url":null,"abstract":"O artigo enuncia a deferência judicial redimida como limite ao controle judicial da administração pública no Brasil. Essa abordagem propõe a adoção de um modelo de deferência judicial inspirado na doutrina Chevron, porém constrito por salvaguardas substitutivas, que consubstanciam a chamada moralidade do direito administrativo, proposta por Sunstein e Vermeule. Nesse sentido, fundamenta-se a postura de deferência judicial, teórica e normativamente, no institucionalismo de Vermeule e Sunstein e no art. 22 da nova LINDB, respectivamente. Por fim, discorre-se sobre as salvaguardas previstas na legislação administrativa nacional, sugestivas que são de uma mudança de perfil do controle judicial — de um controle substancial excessivo da solução específica para um controle procedimental e deferente da escolha razoável.","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2023-03-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"83464371","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-03-23DOI: 10.12660/rda.v282.2023.88636
Eric A. Posner, Adrian Vermeule
A large academic literature discusses the nondelegation doctrine, which is said to bar Congress from enacting excessively broad or excessively discretionary grants of statutory authority to the executive branch or other agents. The bulk of this literature accepts the existence of the doctrine, and argues only about the terms of its application or the competence of the courts to enforce it. In this essay, we argue that there is no such nondelegation doctrine: A statutory grant of authority to the executive branch or other agents never effects a delegation of legislative power Agents acting within the terms of such a statutory grant are exercising executive power, not legislative power. Our argument is based on an analysis of the text and history of the Constitution, the case law, and a critique of functional defenses of the nondelegation doctrine that have been proposed by academic.
{"title":"Interring the Nondelegation Doctrine","authors":"Eric A. Posner, Adrian Vermeule","doi":"10.12660/rda.v282.2023.88636","DOIUrl":"https://doi.org/10.12660/rda.v282.2023.88636","url":null,"abstract":"A large academic literature discusses the nondelegation doctrine, which is said to bar Congress from enacting excessively broad or excessively discretionary grants of statutory authority to the executive branch or other agents. The bulk of this literature accepts the existence of the doctrine, and argues only about the terms of its application or the competence of the courts to enforce it. In this essay, we argue that there is no such nondelegation doctrine: A statutory grant of authority to the executive branch or other agents never effects a delegation of legislative power Agents acting within the terms of such a statutory grant are exercising executive power, not legislative power. Our argument is based on an analysis of the text and history of the Constitution, the case law, and a critique of functional defenses of the nondelegation doctrine that have been proposed by academic.","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-03-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"136173069","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-03-23DOI: 10.12660/rda.v282.2023.88646
M. Varella, Francisco Barroso da Silva Júnior
O artigo pretende demonstrar que a avaliação do risco de judicialização deve compor a Análise de Impacto Regulatório (AIR) da Aneel, o que não tem se verificado na prática. A partir de abordagem dogmática, realiza-se a seleção e exposição doutrinária e legislativa, resgatando o desenvolvimento da AIR e sua relação com a instituição das agências reguladoras. O estudo envolve, ainda, a utilização do método empírico, por meio da pesquisa das AIRs realizadas pela Aneel, a fim de verificar o tratamento dado ao risco de judicialização. Do exame dos processos administrativos e das AIRs será constatado que o tema do risco de judicialização não tem sido explorado; nas raras aparições, não se esclarece a influência desse risco na segurança da regulação, o que prejudica sua consideração pelo regulador na tomada de decisão e, por consequência, prejudica também a qualidade da regulação.
{"title":"A avaliação do risco de judicialização na análise de impacto regulatório da Aneel","authors":"M. Varella, Francisco Barroso da Silva Júnior","doi":"10.12660/rda.v282.2023.88646","DOIUrl":"https://doi.org/10.12660/rda.v282.2023.88646","url":null,"abstract":"O artigo pretende demonstrar que a avaliação do risco de judicialização deve compor a Análise de Impacto Regulatório (AIR) da Aneel, o que não tem se verificado na prática. A partir de abordagem dogmática, realiza-se a seleção e exposição doutrinária e legislativa, resgatando o desenvolvimento da AIR e sua relação com a instituição das agências reguladoras. O estudo envolve, ainda, a utilização do método empírico, por meio da pesquisa das AIRs realizadas pela Aneel, a fim de verificar o tratamento dado ao risco de judicialização. Do exame dos processos administrativos e das AIRs será constatado que o tema do risco de judicialização não tem sido explorado; nas raras aparições, não se esclarece a influência desse risco na segurança da regulação, o que prejudica sua consideração pelo regulador na tomada de decisão e, por consequência, prejudica também a qualidade da regulação.","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2023-03-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"74142115","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-12-20DOI: 10.21056/aec.v22i90.1717
J. R. Fuentes i Gasó
{"title":"El régimen competencial de las polícias locales en el estado español. El caso de Catalunya","authors":"J. R. Fuentes i Gasó","doi":"10.21056/aec.v22i90.1717","DOIUrl":"https://doi.org/10.21056/aec.v22i90.1717","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2022-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"85251180","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-12-20DOI: 10.21056/aec.v22i90.1726
Hugo Andrés Arenas Mendoza
{"title":"El caso de gustavo Petro vs Colombia: un estudio de convencionalidad y constitucionalidad","authors":"Hugo Andrés Arenas Mendoza","doi":"10.21056/aec.v22i90.1726","DOIUrl":"https://doi.org/10.21056/aec.v22i90.1726","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2022-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"84442678","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-12-20DOI: 10.21056/aec.v22i90.1696
Cristiana Fortini, M. Avelar, R. Bragagnoli
O artigo proposto visa investigar a aplicação da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) às licitações regidas pela Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) identificando o principal vetor que entrelaça ambas as legislações, qual seja, a governança. Identificam-se dois grandes blocos de influência (direta e indireta), sendo que a principal delas ocorre no âmbito da indução (ou mesmo da imposição) de implementação de programas de integridade por parte dos licitantes.
{"title":"A repercussão da Lei nº 14.133/2021 na governança das licitações regidas pela Lei nº 13.303/2016","authors":"Cristiana Fortini, M. Avelar, R. Bragagnoli","doi":"10.21056/aec.v22i90.1696","DOIUrl":"https://doi.org/10.21056/aec.v22i90.1696","url":null,"abstract":"O artigo proposto visa investigar a aplicação da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) às licitações regidas pela Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) identificando o principal vetor que entrelaça ambas as legislações, qual seja, a governança. Identificam-se dois grandes blocos de influência (direta e indireta), sendo que a principal delas ocorre no âmbito da indução (ou mesmo da imposição) de implementação de programas de integridade por parte dos licitantes. ","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2022-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"74193603","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-12-20DOI: 10.21056/aec.v22i90.1675
N. Santiago, F. A. Sousa
Com o pós-positivismo abrem-se as veredas para a criação e ampliação do direito por parte dos juízes. Na atividade criativa judicial, na qual pode se vislumbrar o o ativismo, é pertinente o debate entre a doutrina garantista, cujo maior expoente é Luigi Ferrajoli, e a doutrina consequencialista, que tem em Richard Posner seu referencial máximo. O garantismo se baseia na rígida subordinação à lei, impondo limites e vínculos a todos os poderes, visando a máxima efetividade dos direitos fundamentais. O consequencialismo enfatiza que a decisão judicial deve primar pela produção dos melhores efeitos para a sociedade, ainda que, eventualmente, a lei seja inobservada. Em que pesem as divergências, garantistas e consequencialistas dão as mãos para combater o panprincipiologismo, que representa a invenção e o uso abusivo dos princípios pelo Judiciário para justificar qualquer decisão solipsista. O art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro abre às portas para o consequencialismo no ordenamento jurídico nacional, visando impor limites ao ativismo judicial, objetivo almejado também pelos garantistas.
{"title":"Consequencialismo, garantismo e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: uma interpretação conciliatória","authors":"N. Santiago, F. A. Sousa","doi":"10.21056/aec.v22i90.1675","DOIUrl":"https://doi.org/10.21056/aec.v22i90.1675","url":null,"abstract":"Com o pós-positivismo abrem-se as veredas para a criação e ampliação do direito por parte dos juízes. Na atividade criativa judicial, na qual pode se vislumbrar o o ativismo, é pertinente o debate entre a doutrina garantista, cujo maior expoente é Luigi Ferrajoli, e a doutrina consequencialista, que tem em Richard Posner seu referencial máximo. O garantismo se baseia na rígida subordinação à lei, impondo limites e vínculos a todos os poderes, visando a máxima efetividade dos direitos fundamentais. O consequencialismo enfatiza que a decisão judicial deve primar pela produção dos melhores efeitos para a sociedade, ainda que, eventualmente, a lei seja inobservada. Em que pesem as divergências, garantistas e consequencialistas dão as mãos para combater o panprincipiologismo, que representa a invenção e o uso abusivo dos princípios pelo Judiciário para justificar qualquer decisão solipsista. O art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro abre às portas para o consequencialismo no ordenamento jurídico nacional, visando impor limites ao ativismo judicial, objetivo almejado também pelos garantistas.","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2022-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"89164415","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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