Pub Date : 2023-01-01DOI: 10.52028/rbdpro.v30i120.211106ce
Mariana Dionísio de Andrade, Beatriz Frota Moreira, Lívia Maria Xavier Santiago da Silva
O estudo busca responder ao seguinte problema de pesquisa: a utilização da decisão monocrática é fator determinante ou suficiente para a diminuição na taxa de congestionamento nas Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará? A ideia central se constitui na relevância da decisão monocrática enquanto mecanismo de ampliação da celeridade processual, de modo a resguardar o acesso à justiça, considerado direito fundamental pela sistemática normativo-constitucional. A abordagem é qualitativa e quantitativa, pois a mescla entre abordagens tende a fornecer alcance de maior sustentabilidade científica na avaliação da hipótese e, consequentemente, na resolução do problema. A unidade de investigação são as Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e a periodização compreende os anos de 2017 a 2020. Conclui-se que a utilização da decisão monocrática não foi eficaz para gerar uma diminuição na taxa de congestionamento do Tribunal de Justiça de Estado do Ceará, até o momento, evidenciando não consistir em fator determinante ou suficiente para o aumento da celeridade processual nas câmaras cíveis.
{"title":"A UTILIZAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA COMO FERRAMENTA DE CELERIDADE PROCESSUAL NAS CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ","authors":"Mariana Dionísio de Andrade, Beatriz Frota Moreira, Lívia Maria Xavier Santiago da Silva","doi":"10.52028/rbdpro.v30i120.211106ce","DOIUrl":"https://doi.org/10.52028/rbdpro.v30i120.211106ce","url":null,"abstract":"O estudo busca responder ao seguinte problema de pesquisa: a utilização da decisão monocrática é fator determinante ou suficiente para a diminuição na taxa de congestionamento nas Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará? A ideia central se constitui na relevância da decisão monocrática enquanto mecanismo de ampliação da celeridade processual, de modo a resguardar o acesso à justiça, considerado direito fundamental pela sistemática normativo-constitucional. A abordagem é qualitativa e quantitativa, pois a mescla entre abordagens tende a fornecer alcance de maior sustentabilidade científica na avaliação da hipótese e, consequentemente, na resolução do problema. A unidade de investigação são as Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e a periodização compreende os anos de 2017 a 2020. Conclui-se que a utilização da decisão monocrática não foi eficaz para gerar uma diminuição na taxa de congestionamento do Tribunal de Justiça de Estado do Ceará, até o momento, evidenciando não consistir em fator determinante ou suficiente para o aumento da celeridade processual nas câmaras cíveis.","PeriodicalId":41933,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Processual Penal","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.3,"publicationDate":"2023-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"81207672","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-01-01DOI: 10.52028/rbdpro.v31i122.210709df
Carlos Roberto Firme Filho
Com a constante aproximação dos sistemas jurídicos, escancara-se a necessidade de adequação e mudança de paradigmas do direito contemporâneo. É indispensável que a comunidade jurídica faça uma reflexão adequada sobre a influência do direito e a sua colaboração para a evolução da humanidade. Nessa nova realidade, os princípios jurídicos são motores que além de servirem de função integrativa e interpretativa, também propiciam a obediência normativa e a aplicabilidade de um adequado acesso à justiça. Consagrados princípios constitucionais surgem com novas variantes, sendo o devido processo legal não apenas instrumento de uma decisão não arbitrária e justa no processo, mas um meio para garantir o cumprimento dos demais princípios democráticos. Nota-se que a igualdade no processo não se faz suficiente; busca-se igualdade à jurisdição, com aplicação do direito de maneira isonômica, previsível e democrática. Diante da necessidade de um sistema jurídico harmônico, o Poder Judiciário surge como maior guardião da democracia pelo processo adequado, em que o acesso à justiça não é apenas a inafastabilidade da jurisdição, mas uma garantia de uniformidade na melhor interpretação da lei e coerência na aplicação do direito.
{"title":"O DEVIDO PROCESSO LEGAL MODERNO E SUA FUNÇÃO DE GARANTIDOR DOS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS","authors":"Carlos Roberto Firme Filho","doi":"10.52028/rbdpro.v31i122.210709df","DOIUrl":"https://doi.org/10.52028/rbdpro.v31i122.210709df","url":null,"abstract":"Com a constante aproximação dos sistemas jurídicos, escancara-se a necessidade de adequação e mudança de paradigmas do direito contemporâneo. É indispensável que a comunidade jurídica faça uma reflexão adequada sobre a influência do direito e a sua colaboração para a evolução da humanidade. Nessa nova realidade, os princípios jurídicos são motores que além de servirem de função integrativa e interpretativa, também propiciam a obediência normativa e a aplicabilidade de um adequado acesso à justiça. Consagrados princípios constitucionais surgem com novas variantes, sendo o devido processo legal não apenas instrumento de uma decisão não arbitrária e justa no processo, mas um meio para garantir o cumprimento dos demais princípios democráticos. Nota-se que a igualdade no processo não se faz suficiente; busca-se igualdade à jurisdição, com aplicação do direito de maneira isonômica, previsível e democrática. Diante da necessidade de um sistema jurídico harmônico, o Poder Judiciário surge como maior guardião da democracia pelo processo adequado, em que o acesso à justiça não é apenas a inafastabilidade da jurisdição, mas uma garantia de uniformidade na melhor interpretação da lei e coerência na aplicação do direito.","PeriodicalId":41933,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Processual Penal","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.3,"publicationDate":"2023-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"78220610","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Norberto Hernández-Jiménez, Jose Fernando Mestre-Ordoñez
En este artículo se analizan algunas situaciones evidenciadas en la tramitación del rito procesal colombiano, como (i) las implicaciones del juzgamiento en ausencia del procesado, (ii) la afectación de la congruencia entre acusación y sentencia, (iii) la contabilización de los términos de prescripción, (iv) la diferenciación del archivo y la preclusión y (v) la adecuada relación de hechos jurídicamente relevantes. Con base en lo anterior, se cuestiona si ¿la solución procesal de los diferentes asuntos criminales puede concretarse sin necesidad de abordar las cuestiones sustanciales y la aplicación de la dogmática penal? Recurriendo a una dinámica inductiva y tras agotar una revisión bibliográfica, que incluye el análisis de jurisprudencia colombiana, se concluye que aunque las normas sustanciales y las procesales tienen su propio ámbito de regulación y aplicación, entre ambas debe existir una fusión inevitable, como lo pregonaba Bernardo Gaitán Mahecha.
{"title":"Vigencia de la dogmática penal en los sistemas de enjuiciamiento criminal que coexisten en Colombia","authors":"Norberto Hernández-Jiménez, Jose Fernando Mestre-Ordoñez","doi":"10.22197/rbdpp.v8i3.734","DOIUrl":"https://doi.org/10.22197/rbdpp.v8i3.734","url":null,"abstract":"\u0000En este artículo se analizan algunas situaciones evidenciadas en la tramitación del rito procesal colombiano, como (i) las implicaciones del juzgamiento en ausencia del procesado, (ii) la afectación de la congruencia entre acusación y sentencia, (iii) la contabilización de los términos de prescripción, (iv) la diferenciación del archivo y la preclusión y (v) la adecuada relación de hechos jurídicamente relevantes. Con base en lo anterior, se cuestiona si ¿la solución procesal de los diferentes asuntos criminales puede concretarse sin necesidad de abordar las cuestiones sustanciales y la aplicación de la dogmática penal? Recurriendo a una dinámica inductiva y tras agotar una revisión bibliográfica, que incluye el análisis de jurisprudencia colombiana, se concluye que aunque las normas sustanciales y las procesales tienen su propio ámbito de regulación y aplicación, entre ambas debe existir una fusión inevitable, como lo pregonaba Bernardo Gaitán Mahecha.\u0000","PeriodicalId":41933,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Processual Penal","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.3,"publicationDate":"2022-10-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45286681","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
En este trabajo se explorará la utilización de la lógica de los enunciados difusos a la aplicación del estándar de la duda razonable que está presente en buena parte de los sistemas de justicia penal de la cultura del common law y del civil law. Sugeriré la construcción de una regla heurística que opere sobre la base de la ponderación de las generalizaciones epistémicas y la relación entre ellas respecto de la hipótesis inculpatoria a través de la aplicación de las propiedades de la unión y conjunción de la lógica difusa.
{"title":"A vueltas con la duda razonable y la lógica difusa:","authors":"J. Vera","doi":"10.22197/rbdpp.v8i3.750","DOIUrl":"https://doi.org/10.22197/rbdpp.v8i3.750","url":null,"abstract":"En este trabajo se explorará la utilización de la lógica de los enunciados difusos a la aplicación del estándar de la duda razonable que está presente en buena parte de los sistemas de justicia penal de la cultura del common law y del civil law. Sugeriré la construcción de una regla heurística que opere sobre la base de la ponderación de las generalizaciones epistémicas y la relación entre ellas respecto de la hipótesis inculpatoria a través de la aplicación de las propiedades de la unión y conjunción de la lógica difusa.","PeriodicalId":41933,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Processual Penal","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.3,"publicationDate":"2022-10-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"43764763","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O presente estudo aborda a passagem do tempo e a informação pós-evento como dois fatores com potencial impacto na prova testemunhal que, apesar de provados cientificamente há tempos, seguem sem tratamento adequado no processo penal. O artigo pretende responder a dois questionamentos: (i) por que, diante de tantas evidências científicas, fatores como a passagem do tempo e as informações pós-evento seguem sendo ignorados pelo direito e, especificamente, pelo processo penal?; (ii) como é possível desenhar o processo penal para que esse passe a considerar e a lidar com a passagem do tempo e com as informações pós-evento? Para isso, na primeira parte, são apontadas duas razões que contribuem para manter tais problemas ocultos (presuntivismo e falsa dicotomia entre verdade e mentira); na segunda parte, são apresentados os problemas; e na terceira parte são formuladas três propostas para buscar lidar com esses (produção imediata, quando possível, e existência de protocolos quanto à forma de fazer perguntas e à necessidade de gravação. A metodologia utilizada é a revisão bibliográfica de escritos da psicologia do testemunho, da epistemologia do testemunho e da doutrina do processo penal.
{"title":"Presuntivismo e falsa contraposição entre mentira e verdade: duas possíveis causas para seguirmos ignorando o impacto de fatores como a passagem do tempo e as informações pós-evento no processo penal.","authors":"Vitor De Paula Ramos","doi":"10.22197/rbdpp.v8i3.740","DOIUrl":"https://doi.org/10.22197/rbdpp.v8i3.740","url":null,"abstract":"O presente estudo aborda a passagem do tempo e a informação pós-evento como dois fatores com potencial impacto na prova testemunhal que, apesar de provados cientificamente há tempos, seguem sem tratamento adequado no processo penal. O artigo pretende responder a dois questionamentos: (i) por que, diante de tantas evidências científicas, fatores como a passagem do tempo e as informações pós-evento seguem sendo ignorados pelo direito e, especificamente, pelo processo penal?; (ii) como é possível desenhar o processo penal para que esse passe a considerar e a lidar com a passagem do tempo e com as informações pós-evento? Para isso, na primeira parte, são apontadas duas razões que contribuem para manter tais problemas ocultos (presuntivismo e falsa dicotomia entre verdade e mentira); na segunda parte, são apresentados os problemas; e na terceira parte são formuladas três propostas para buscar lidar com esses (produção imediata, quando possível, e existência de protocolos quanto à forma de fazer perguntas e à necessidade de gravação. A metodologia utilizada é a revisão bibliográfica de escritos da psicologia do testemunho, da epistemologia do testemunho e da doutrina do processo penal.","PeriodicalId":41933,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Processual Penal","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.3,"publicationDate":"2022-10-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"41931219","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
En este trabajo se examinan los procedimientos penales monitorios de Portugal y España y se analiza el porqué de su escasa aplicación práctica. Para cada uno de aquellos procedimientos, tras una descripción y una breve valoración crítica de los mismos, basadas principalmente en doctrina de ambos países, se intenta establecer algunas razones que puedan explicar el porqué de su poca aplicación. El trabajo termina con unas breves consideraciones finales, en las que se sintetizan aquellas razones y se afirma que la situación de dichos procedimientos demuestra que la “importación” de instituciones exitosas de sistemas procesales penales foráneos no asegura que su aplicación en el propio sistema también sea exitosa.
{"title":"No siempre el procedimiento monitorio es garantía de eficiencia en el proceso penal: el caso de Portugal y España","authors":"Guillermo Oliver","doi":"10.22197/rbdpp.v8i3.731","DOIUrl":"https://doi.org/10.22197/rbdpp.v8i3.731","url":null,"abstract":"En este trabajo se examinan los procedimientos penales monitorios de Portugal y España y se analiza el porqué de su escasa aplicación práctica. Para cada uno de aquellos procedimientos, tras una descripción y una breve valoración crítica de los mismos, basadas principalmente en doctrina de ambos países, se intenta establecer algunas razones que puedan explicar el porqué de su poca aplicación. El trabajo termina con unas breves consideraciones finales, en las que se sintetizan aquellas razones y se afirma que la situación de dichos procedimientos demuestra que la “importación” de instituciones exitosas de sistemas procesales penales foráneos no asegura que su aplicación en el propio sistema también sea exitosa.","PeriodicalId":41933,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Processual Penal","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.3,"publicationDate":"2022-10-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46313034","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
El presente trabajo ofrece un análisis crítico del estatuto jurídico de las víctimas vulnerables (menores y personas con discapacidad) con referencia a su marco legal y a las particularidades de su testimonio. Se analizan las novedades incorporadas en el ordenamiento jurídico español por la Ley Orgánica 8/2021 de Protección de la Infancia y la Adolescencia contra la Violencia, que contribuyen a mejorar sustancialmente la toma del testimonio de menores de edad y personas con discapacidad en el proceso penal.
{"title":"Declaración de personas vulnerables y preconstitución de la prueba en el proceso penal","authors":"Coral Arangüena Fanego","doi":"10.22197/rbdpp.v8i3.742","DOIUrl":"https://doi.org/10.22197/rbdpp.v8i3.742","url":null,"abstract":"El presente trabajo ofrece un análisis crítico del estatuto jurídico de las víctimas vulnerables (menores y personas con discapacidad) con referencia a su marco legal y a las particularidades de su testimonio. Se analizan las novedades incorporadas en el ordenamiento jurídico español por la Ley Orgánica 8/2021 de Protección de la Infancia y la Adolescencia contra la Violencia, que contribuyen a mejorar sustancialmente la toma del testimonio de menores de edad y personas con discapacidad en el proceso penal.","PeriodicalId":41933,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Processual Penal","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.3,"publicationDate":"2022-10-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"49194639","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Giving special importance to the rights of the child, international and European instruments set certain standards aimed at strengthening their guarantees. The standards improving the juvenile offender’s status intend to ensure procedures that take account of the child’s welfare and strengthen their procedural position which, otherwise, because of their age and psychophysical development may be more vulnerable than in the case of an adult’s one. They refer directly to a juvenile offender in case of whom legal proceedings are conducted. This paper aims to clarify underlying issues of a specific procedural configuration, where separate proceedings are conducted regarding a juvenile offender, and separate criminal proceedings before a criminal court are run against an accused adult whose act is related to the juvenile’s act. It attempts to answer, in the context of European standards, the question on the most important rights of a juvenile whose punishable act is in a close relation to an act of an adult offender, and who, for this reason, appears in a criminal trial as a witness. This paper takes into account the European Union standards which result from international children’s rights instruments binding across the EU, the child-specific case law of ECtHR as well as the psychological aspects related to the psychophysical development of minors.
{"title":"Status of a child witness involved in the offence of an adult in criminal procedure","authors":"Justyna Głębocka","doi":"10.22197/rbdpp.v8i3.738","DOIUrl":"https://doi.org/10.22197/rbdpp.v8i3.738","url":null,"abstract":"Giving special importance to the rights of the child, international and European instruments set certain standards aimed at strengthening their guarantees. \u0000The standards improving the juvenile offender’s status intend to ensure procedures that take account of the child’s welfare and strengthen their procedural position which, otherwise, because of their age and psychophysical development may be more vulnerable than in the case of an adult’s one. They refer directly to a juvenile offender in case of whom legal proceedings are conducted. This paper aims to clarify underlying issues of a specific procedural configuration, where separate proceedings are conducted regarding a juvenile offender, and separate criminal proceedings before a criminal court are run against an accused adult whose act is related to the juvenile’s act. It attempts to answer, in the context of European standards, the question on the most important rights of a juvenile whose punishable act is in a close relation to an act of an adult offender, and who, for this reason, appears in a criminal trial as a witness. This paper takes into account the European Union standards which result from international children’s rights instruments binding across the EU, the child-specific case law of ECtHR as well as the psychological aspects related to the psychophysical development of minors.","PeriodicalId":41933,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Processual Penal","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.3,"publicationDate":"2022-10-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"43861598","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
In this paper, several aspects of the administrative detention discipline in the light of the Inter-American Human Rights System (IAHRS) standards will be addressed. Through a comparative approach, the paper aims at assessing whether the latter provides better protection to detained migrants in respect of other regional systems, such as EU law or ECHR legal framework, from both a substantive and a procedural standpoint. In the first paragraph, a general introduction upon the structure and the aim of the IAHRS will be developed, emphasising the relevant sources of law which have been involved in the creation of such a legal framework. Then, a brief analysis specifically devoted to the migrants’ status within the IAHRS will be offered, also considering the international legal standards on the matter. In the third paragraph I will explain different aspects of administrative detention of migrants—both substantive and procedural ones—in the light of the relevant IAC(t)HR case-law, which might seem to acknowledge its de facto criminal nature. A constant reference to the analogous CJEU and ECtHR jurisprudence on the matter will be provided. Finally, a comparison between Europe and America systems upon different standards of migrants’ administrative deprivation of liberty will be presented, arguing that the IAHRS approach seems more consistent with international law and, with respect to the European legal framework, more attentive to the paramount importance of the fundamental rights and freedoms to be accorded to aliens subjected to allegedly non-criminal custodial measures.
{"title":"Criminal or nay?” Migrants’ administrative detention within the IAHRS:","authors":"L. Bernardini","doi":"10.22197/rbdpp.v8i3.732","DOIUrl":"https://doi.org/10.22197/rbdpp.v8i3.732","url":null,"abstract":"In this paper, several aspects of the administrative detention discipline in the light of the Inter-American Human Rights System (IAHRS) standards will be addressed. Through a comparative approach, the paper aims at assessing whether the latter provides better protection to detained migrants in respect of other regional systems, such as EU law or ECHR legal framework, from both a substantive and a procedural standpoint. In the first paragraph, a general introduction upon the structure and the aim of the IAHRS will be developed, emphasising the relevant sources of law which have been involved in the creation of such a legal framework. Then, a brief analysis specifically devoted to the migrants’ status within the IAHRS will be offered, also considering the international legal standards on the matter. In the third paragraph I will explain different aspects of administrative detention of migrants—both substantive and procedural ones—in the light of the relevant IAC(t)HR case-law, which might seem to acknowledge its de facto criminal nature. A constant reference to the analogous CJEU and ECtHR jurisprudence on the matter will be provided. Finally, a comparison between Europe and America systems upon different standards of migrants’ administrative deprivation of liberty will be presented, arguing that the IAHRS approach seems more consistent with international law and, with respect to the European legal framework, more attentive to the paramount importance of the fundamental rights and freedoms to be accorded to aliens subjected to allegedly non-criminal custodial measures.","PeriodicalId":41933,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Processual Penal","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.3,"publicationDate":"2022-10-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"43848948","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
El presente artículo aborda la problemática de la persecución penal de los delitos intracarcelarios a la luz del principio de igualdad ante la ley y no discriminación. Nos preguntamos: ¿la reacción institucional frente a delitos en que la víctima es una persona privada de libertad, alcanza el mismo estándar que aquella frente a delitos que ocurren fuera de la cárcel? Para ello, comparamos los resultados de investigaciones criminales realizadas por la Fiscalía de Chile, en un período de 12 años, respecto de delitos de homicidios, lesiones y sexuales, intra y extracarcelarios. Las conclusiones indican que existe una desigualdad en la respuesta institucional que reciben los delitos cometidos dentro de la cárcel, y que esta diferencia implica una discriminación fáctica hacia las víctimas privadas de libertad que resulta en mayores niveles de impunidad, y que les convierte en víctimas de segunda clase.
{"title":"Discriminación en la persecución penal.","authors":"J. Stippel, Paul Medina González","doi":"10.22197/rbdpp.v8i3.679","DOIUrl":"https://doi.org/10.22197/rbdpp.v8i3.679","url":null,"abstract":"El presente artículo aborda la problemática de la persecución penal de los delitos intracarcelarios a la luz del principio de igualdad ante la ley y no discriminación. Nos preguntamos: ¿la reacción institucional frente a delitos en que la víctima es una persona privada de libertad, alcanza el mismo estándar que aquella frente a delitos que ocurren fuera de la cárcel? Para ello, comparamos los resultados de investigaciones criminales realizadas por la Fiscalía de Chile, en un período de 12 años, respecto de delitos de homicidios, lesiones y sexuales, intra y extracarcelarios. Las conclusiones indican que existe una desigualdad en la respuesta institucional que reciben los delitos cometidos dentro de la cárcel, y que esta diferencia implica una discriminación fáctica hacia las víctimas privadas de libertad que resulta en mayores niveles de impunidad, y que les convierte en víctimas de segunda clase.","PeriodicalId":41933,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Processual Penal","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.3,"publicationDate":"2022-10-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"42193429","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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