Pub Date : 2023-01-01DOI: 10.52028/rbdpro.v30i120.221001df
Luiz Rodrigues Wambier, Arthur Mendes Lobo, Vinícius Caldas da Gama e Abreu
O presente artigo pretende analisar se há inconstitucionalidade na interpretação do Superior Tribunal de Justiça exarada no julgamento da Reclamação 36.476-SP por meio da qual a referida Corte fixou entendimento de que a reclamação não seria ação cabível para anular acórdão ou decisão de tribunal que se nega a observar precedente vinculante do próprio STJ firmado em sede de recurso especial julgado pela sistemática de recursos repetitivos, hipótese específica do art. 988, § 5º, II, do Código de Processo Civil. O presente artigo também pretende verificar se é juridicamente possível haver uma reclamação coletiva. E se, diante de uma reclamação coletiva que questione a violação ou inobservância de um precedente vinculativo do STJ ou do STF por algum tribunal, a decisão de mérito teria eficácia erga omnes, com efeitos in utilibus, para alcançar o máximo de jurisdicionados que pretendem obter direitos declarados no precedente vinculante, o que dispensaria o exame de centenas de reclamações individuais pelos Tribunais Superiores.
{"title":"A reclamação coletiva como instrumento de estabilização da jurisprudência do STJ: análise da Reclamação 36.476/SP","authors":"Luiz Rodrigues Wambier, Arthur Mendes Lobo, Vinícius Caldas da Gama e Abreu","doi":"10.52028/rbdpro.v30i120.221001df","DOIUrl":"https://doi.org/10.52028/rbdpro.v30i120.221001df","url":null,"abstract":"O presente artigo pretende analisar se há inconstitucionalidade na interpretação do Superior Tribunal de Justiça exarada no julgamento da Reclamação 36.476-SP por meio da qual a referida Corte fixou entendimento de que a reclamação não seria ação cabível para anular acórdão ou decisão de tribunal que se nega a observar precedente vinculante do próprio STJ firmado em sede de recurso especial julgado pela sistemática de recursos repetitivos, hipótese específica do art. 988, § 5º, II, do Código de Processo Civil. O presente artigo também pretende verificar se é juridicamente possível haver uma reclamação coletiva. E se, diante de uma reclamação coletiva que questione a violação ou inobservância de um precedente vinculativo do STJ ou do STF por algum tribunal, a decisão de mérito teria eficácia erga omnes, com efeitos in utilibus, para alcançar o máximo de jurisdicionados que pretendem obter direitos declarados no precedente vinculante, o que dispensaria o exame de centenas de reclamações individuais pelos Tribunais Superiores.","PeriodicalId":41933,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Processual Penal","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.3,"publicationDate":"2023-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"80856840","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-01-01DOI: 10.52028/rbdpro.v30i120.200504rs
Dionis Mauri Penning Blank
É inviável a dissociação entre o direito e a política, sendo o próprio processo um instrumento estatal para a realização dos fins políticos situados algumas vezes detrás da legislação. A participação do cidadão é apresentada como um valor democrático inalienável para a legitimidade do processo político, cabendo à função jurisdicional garantir institucionalmente a sua promoção. O Poder Judiciário tem assumido o protagonismo na resolução de conflitos político-sociais, caracterizando a judicialização do direito e das relações sociais, a qual tem uma de suas consequências na ampliação do direito humano e fundamental ao acesso à justiça, que é uma das perspectivas de análise do direito à tutela jurisdicional. Este artigo tem por objetivo investigar as relações entre a efetividade da tutela jurisdicional e o compromisso com os escopos políticos do processo, notadamente sob o enfoque dos temas democracia, judicialização e ativismo judicial. Para isso, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento monográfico e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. O processo é concebido como um instrumento estatal para a realização de fins políticos, estabelecendo-se como ferramenta de imunização de diferentes conflitos sociais e jurídicos A democracia brasileira enfrenta uma forte crise de representatividade, de legitimidade e de funcionalidade do Poder Legislativo, não sendo o Poder Judiciário apto sozinho a efetivar as disposições constantes do texto constitucional, surgindo o ativismo como peça fundamental para alcançar a tutela de demandas sociais de forma efetiva, em que pese sua realização deva ser cuidadosa para não causar afronta à ordem democrática e/ou lesão à separação dos Poderes.
{"title":"A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E O COMPROMISSO COM OS ESCOPOS POLÍTICOS DO PROCESSO","authors":"Dionis Mauri Penning Blank","doi":"10.52028/rbdpro.v30i120.200504rs","DOIUrl":"https://doi.org/10.52028/rbdpro.v30i120.200504rs","url":null,"abstract":"É inviável a dissociação entre o direito e a política, sendo o próprio processo um instrumento estatal para a realização dos fins políticos situados algumas vezes detrás da legislação. A participação do cidadão é apresentada como um valor democrático inalienável para a legitimidade do processo político, cabendo à função jurisdicional garantir institucionalmente a sua promoção. O Poder Judiciário tem assumido o protagonismo na resolução de conflitos político-sociais, caracterizando a judicialização do direito e das relações sociais, a qual tem uma de suas consequências na ampliação do direito humano e fundamental ao acesso à justiça, que é uma das perspectivas de análise do direito à tutela jurisdicional. Este artigo tem por objetivo investigar as relações entre a efetividade da tutela jurisdicional e o compromisso com os escopos políticos do processo, notadamente sob o enfoque dos temas democracia, judicialização e ativismo judicial. Para isso, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento monográfico e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. O processo é concebido como um instrumento estatal para a realização de fins políticos, estabelecendo-se como ferramenta de imunização de diferentes conflitos sociais e jurídicos A democracia brasileira enfrenta uma forte crise de representatividade, de legitimidade e de funcionalidade do Poder Legislativo, não sendo o Poder Judiciário apto sozinho a efetivar as disposições constantes do texto constitucional, surgindo o ativismo como peça fundamental para alcançar a tutela de demandas sociais de forma efetiva, em que pese sua realização deva ser cuidadosa para não causar afronta à ordem democrática e/ou lesão à separação dos Poderes.","PeriodicalId":41933,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Processual Penal","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.3,"publicationDate":"2023-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"79334376","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-01-01DOI: 10.52028/rbdpro.v30i120.220215sp
Arlete Inês Aurelli, Renato Vaquelli Fazanaro
O presente artigo visa a estudar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica e, a partir da realização de pesquisa empírica, evidenciar que os tribunais brasileiros aplicam indiscriminadamente o art. 50 do Código Civil como fundamento para combater a formação de grupos econômicos de fato. Ocorre que, conforme se demonstrará, desconsideração da personalidade jurídica e o reconhecimento de tais grupos econômicos são coisas diversas, de modo que a aplicação genérica e indistinta do dispositivo legal, com a consequência nele prevista, deslegitima as decisões judiciais e as vicia por falta de motivação adequada. Para solucionar esse problema, será demonstrado como a Teoria Tridimensional do Direito, na forma pensada por Miguel Reale, pode contribuir para o aperfeiçoamento do tema, e servir de fundamento teórico-jurídico, a conferir legitimidade para a aplicação da consequência prevista no referido dispositivo legal também aos grupos econômicos fraudulentos.
{"title":"A aplicação da disregard doctrine aos grupos econômicos de fato: a teoria tridimensional do direito de Miguel Reale como fundamento teórico-jurídico legitimador","authors":"Arlete Inês Aurelli, Renato Vaquelli Fazanaro","doi":"10.52028/rbdpro.v30i120.220215sp","DOIUrl":"https://doi.org/10.52028/rbdpro.v30i120.220215sp","url":null,"abstract":"O presente artigo visa a estudar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica e, a partir da realização de pesquisa empírica, evidenciar que os tribunais brasileiros aplicam indiscriminadamente o art. 50 do Código Civil como fundamento para combater a formação de grupos econômicos de fato. Ocorre que, conforme se demonstrará, desconsideração da personalidade jurídica e o reconhecimento de tais grupos econômicos são coisas diversas, de modo que a aplicação genérica e indistinta do dispositivo legal, com a consequência nele prevista, deslegitima as decisões judiciais e as vicia por falta de motivação adequada. Para solucionar esse problema, será demonstrado como a Teoria Tridimensional do Direito, na forma pensada por Miguel Reale, pode contribuir para o aperfeiçoamento do tema, e servir de fundamento teórico-jurídico, a conferir legitimidade para a aplicação da consequência prevista no referido dispositivo legal também aos grupos econômicos fraudulentos.","PeriodicalId":41933,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Processual Penal","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.3,"publicationDate":"2023-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"73558415","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-01-01DOI: 10.52028/rbdpro.v31i122.220801pe
Andréa Rose Borges Cartaxo, Lúcio Grassi de Gouveia
O processo de inventário é conhecido por tramitar por tempo que muito excede ao que é constitucionalmente admissível como duração razoável. A natureza policêntrica e multipolar desse processo, definida pela complexidade do direito material que o contorna, o direito das famílias, exige o desenvolvimento de uma nova visão do procedimento de inventário sucessório. Assim, são fundamentais a construção e definição da aplicação da tutela provisória ao procedimento de inventário, de modo a promover a equânime distribuição do ônus do tempo entre os envolvidos e interessados. O estudo da aplicação da tutela de evidência prevista no artigo 647, parágrafo único, perpassa definições das situações e direitos evidentes e identificação da maturidade processual para a concessão desse tipo de tutela. Essa concepção é inovadora e inaugura um novo olhar sobre o procedimento do inventário.
{"title":"A POLICENTRICIDADE E A MULTIPOLARIDADE DO INVENTÁRIO SUCESSÓRIO E A TUTELA DE EVIDÊNCIA","authors":"Andréa Rose Borges Cartaxo, Lúcio Grassi de Gouveia","doi":"10.52028/rbdpro.v31i122.220801pe","DOIUrl":"https://doi.org/10.52028/rbdpro.v31i122.220801pe","url":null,"abstract":"O processo de inventário é conhecido por tramitar por tempo que muito excede ao que é constitucionalmente admissível como duração razoável. A natureza policêntrica e multipolar desse processo, definida pela complexidade do direito material que o contorna, o direito das famílias, exige o desenvolvimento de uma nova visão do procedimento de inventário sucessório. Assim, são fundamentais a construção e definição da aplicação da tutela provisória ao procedimento de inventário, de modo a promover a equânime distribuição do ônus do tempo entre os envolvidos e interessados. O estudo da aplicação da tutela de evidência prevista no artigo 647, parágrafo único, perpassa definições das situações e direitos evidentes e identificação da maturidade processual para a concessão desse tipo de tutela. Essa concepção é inovadora e inaugura um novo olhar sobre o procedimento do inventário.","PeriodicalId":41933,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Processual Penal","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.3,"publicationDate":"2023-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"75351902","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-01-01DOI: 10.52028/rbdpro.v30i120.211101sp
Felipe Bizinoto Soares de Pádua
As decisões judiciais são o último ato para solucionar questões levadas ao Judiciário. Apesar de se voltar para o caso, o juiz tem de desenvolver sua decisão de forma a solucionar o caso e demonstrar a compatibilidade do seu ato com o sistema jurídico. Este artigo tratará destes dois discursos que toda decisão judicial tem de ter: um interno, para os envolvidos destinatários, outro externo, para a ordem jurídica.
{"title":"OS DISCURSOS DAS DECISÕES JUDICIAIS","authors":"Felipe Bizinoto Soares de Pádua","doi":"10.52028/rbdpro.v30i120.211101sp","DOIUrl":"https://doi.org/10.52028/rbdpro.v30i120.211101sp","url":null,"abstract":"As decisões judiciais são o último ato para solucionar questões levadas ao Judiciário. Apesar de se voltar para o caso, o juiz tem de desenvolver sua decisão de forma a solucionar o caso e demonstrar a compatibilidade do seu ato com o sistema jurídico. Este artigo tratará destes dois discursos que toda decisão judicial tem de ter: um interno, para os envolvidos destinatários, outro externo, para a ordem jurídica.","PeriodicalId":41933,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Processual Penal","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.3,"publicationDate":"2023-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"79266239","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-01-01DOI: 10.52028/rbdpro.v30i120.200802am
Diego Martinez Fervenza Cantoario
Este estudo analisa a discovery no processo civil americano. Como a estrutura do sistema legal americano é distinta até mesmo de outros ordenamentos da common law, nós procurados abordar as origens da discovery e o formato básico do processo americano em comparação com outros ordenamentos da Europa continental. Ao final, realizamos observações quanto a impossibilidade de importação, pelo Brasil, de institutos da fase de pretrial americana.
{"title":"DISCOVERY NORTE AMERICANA ENTRE DOIS MUNDOS: COMPARAÇÕES E TENDÊNCIAS","authors":"Diego Martinez Fervenza Cantoario","doi":"10.52028/rbdpro.v30i120.200802am","DOIUrl":"https://doi.org/10.52028/rbdpro.v30i120.200802am","url":null,"abstract":"Este estudo analisa a discovery no processo civil americano. Como a estrutura do sistema legal americano é distinta até mesmo de outros ordenamentos da common law, nós procurados abordar as origens da discovery e o formato básico do processo americano em comparação com outros ordenamentos da Europa continental. Ao final, realizamos observações quanto a impossibilidade de importação, pelo Brasil, de institutos da fase de pretrial americana.","PeriodicalId":41933,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Processual Penal","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.3,"publicationDate":"2023-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"86819266","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-01-01DOI: 10.52028/rbdpro.v31i122.221004sp
Márcia Walquíria Batista dos Santos, Robert Wagner Conceição Simões
O artigo analisa apossibilidade de uso da reclamação constitucional como meio de impugnação judicial da sentença arbitral, diante da ausência de disposição expressa na Lei nº 9.307/1996 nesse sentido, além da especialidade da referida lei em face dos ditames gerais do Código de Processo Civil, e também dadivergência de entendimento doutrinário acerca do tema. Diante deste cenário,após identificadas ascaracterísticasessenciais da arbitragem, alémrol de hipóteses de nulidade, e também os recursos contra a sentença arbitral disponíveis na Lei nº 9.307/1996, utilizou-se do método dedutivo para, com base no cotejo entre a ação anulatóriaprevista no artigo 33da Lei de Arbitragem e as disposições atinentes à reclamação presentes na Constituição Federal e no CPC,concluiu-se pela inviabilidde de manejoda referidareclamaçãocomo instrumento hábil acontestar, com base no artigo 32, III, da Lei nº 9.307/1996, sentença arbitral que deixe de aplicar os precedentes judiciais destacados no artigo 927 do CPC, já que tal questionamento pode realizado por meio de ação anulatória, não sendo possível a utlização da reclamação constitucional com sucedânea da mencionada ação.
{"title":"Análise acerca da utilização de reclamação constitucional como meio de impugnação da sentença arbitral","authors":"Márcia Walquíria Batista dos Santos, Robert Wagner Conceição Simões","doi":"10.52028/rbdpro.v31i122.221004sp","DOIUrl":"https://doi.org/10.52028/rbdpro.v31i122.221004sp","url":null,"abstract":"O artigo analisa apossibilidade de uso da reclamação constitucional como meio de impugnação judicial da sentença arbitral, diante da ausência de disposição expressa na Lei nº 9.307/1996 nesse sentido, além da especialidade da referida lei em face dos ditames gerais do Código de Processo Civil, e também dadivergência de entendimento doutrinário acerca do tema. Diante deste cenário,após identificadas ascaracterísticasessenciais da arbitragem, alémrol de hipóteses de nulidade, e também os recursos contra a sentença arbitral disponíveis na Lei nº 9.307/1996, utilizou-se do método dedutivo para, com base no cotejo entre a ação anulatóriaprevista no artigo 33da Lei de Arbitragem e as disposições atinentes à reclamação presentes na Constituição Federal e no CPC,concluiu-se pela inviabilidde de manejoda referidareclamaçãocomo instrumento hábil acontestar, com base no artigo 32, III, da Lei nº 9.307/1996, sentença arbitral que deixe de aplicar os precedentes judiciais destacados no artigo 927 do CPC, já que tal questionamento pode realizado por meio de ação anulatória, não sendo possível a utlização da reclamação constitucional com sucedânea da mencionada ação.","PeriodicalId":41933,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Processual Penal","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.3,"publicationDate":"2023-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"83192074","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-01-01DOI: 10.52028/rbdpro.v30i120.211007mg
Carine Emille dos Santos, Rainer Bomfim, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia
O instituto das medidas executivas atípicas teve sua abrangência ampliada no Código de Processo Civil de 2015 (CPC), através da redação do art. 139, inciso IV. Apresenta-se, nesse texto, a importância de uma interpretação sistemática do referido artigo, a qual se concretiza mediante a observação de balizas principiológicas. Dessa forma, utiliza-se do modelo constitucional de processo como marco central desse estudo. Para verificar se as disposições do CPC e da Constituição de 1988 se harmonizam quando da aplicação das medidas executivas atípicas, analisa-se, a partir de um recorte metodológico, se há entendimento majoritário e de quais fundamentos o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a partir da análise de decisões monocráticas e espelhos de acórdãos, se vale para decidir acerca da aplicação ou não da atipicidade das medidas executivas.
{"title":"MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO E O MODELO CONSTITUCIONAL DE PROCESSO: uma análise do art. 139, IV, CPC à luz dos parâmetros constitucionais no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais","authors":"Carine Emille dos Santos, Rainer Bomfim, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia","doi":"10.52028/rbdpro.v30i120.211007mg","DOIUrl":"https://doi.org/10.52028/rbdpro.v30i120.211007mg","url":null,"abstract":"O instituto das medidas executivas atípicas teve sua abrangência ampliada no Código de Processo Civil de 2015 (CPC), através da redação do art. 139, inciso IV. Apresenta-se, nesse texto, a importância de uma interpretação sistemática do referido artigo, a qual se concretiza mediante a observação de balizas principiológicas. Dessa forma, utiliza-se do modelo constitucional de processo como marco central desse estudo. Para verificar se as disposições do CPC e da Constituição de 1988 se harmonizam quando da aplicação das medidas executivas atípicas, analisa-se, a partir de um recorte metodológico, se há entendimento majoritário e de quais fundamentos o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a partir da análise de decisões monocráticas e espelhos de acórdãos, se vale para decidir acerca da aplicação ou não da atipicidade das medidas executivas.","PeriodicalId":41933,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Processual Penal","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.3,"publicationDate":"2023-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"90188448","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-01-01DOI: 10.52028/rbdpro.v31i122.230101ms
Guilherme Lunelli
O presente artigo tem como objetivo criticar, a partir de elementos da retórica e argumentação, o método de trabalho utilizado pelo Judiciário brasileiro para o manejo de ementas no bojo da fundamentação decisória.
本文的目的是批评，从修辞和论证的元素，巴西司法系统使用的工作方法处理菜单的决策基础。
{"title":"(FALACIOSA) FUNDAMENTAÇÃO DECISÓRIA POR EMENTAS: APORTES A PARTIR DA RETÓRICA E ARGUMENTAÇÃO","authors":"Guilherme Lunelli","doi":"10.52028/rbdpro.v31i122.230101ms","DOIUrl":"https://doi.org/10.52028/rbdpro.v31i122.230101ms","url":null,"abstract":"O presente artigo tem como objetivo criticar, a partir de elementos da retórica e argumentação, o método de trabalho utilizado pelo Judiciário brasileiro para o manejo de ementas no bojo da fundamentação decisória.","PeriodicalId":41933,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Processual Penal","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.3,"publicationDate":"2023-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"74825328","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-01-01DOI: 10.52028/rbdpro.v31i122.230702mg
Fernando F. Rossi
O Congresso Nacional tem a missão constitucional de zelar por sua competência legislativa, inclusive diante dos atos normativos criados pelo Poder Judiciário. A engenharia constitucional admite intervenções para dinamizar a independência entre os Poderes – freios e contrapesos. Além de resoluções, portarias, regimentos internos que possam usurpar a referida competência congressual, o sadio protagonismo judicial, notadamente após 1988, tem ganhado viés autoritário com decisões de caráter normativo, o que se convencionou denominar de ativismo judicial. As decisões do Judiciário que ultrapassam parâmetros constitucionais são consideradas ativistas. Essa atitude confronta o equilíbrio metaestático entre as instituições de poder. O artigo 49, XI, da CRFB oferece meios de solucionar esse conflito entre os Poderes, que deságua na preservação da independência institucional e do devido processo legal. A inação congressual – no sentido de uma omissão quando se impõe um agir – avulta o poder político, com especial preocupação com o do Judiciário, em detrimento das garantias dos cidadãos. Portanto, não zelando por sua competência legislativa diante de uma decisão judicial, o Congresso Nacional chancela consequentemente o ativismo judicial como um direcionador social ilegítimo.
{"title":"O CONTROLE CONGRESSUAL SOBRE O JUDICIÁRIO: A dupla responsabilidade do Congresso Nacional ante o artigo 49, XI, da CRFB","authors":"Fernando F. Rossi","doi":"10.52028/rbdpro.v31i122.230702mg","DOIUrl":"https://doi.org/10.52028/rbdpro.v31i122.230702mg","url":null,"abstract":"O Congresso Nacional tem a missão constitucional de zelar por sua competência legislativa, inclusive diante dos atos normativos criados pelo Poder Judiciário. A engenharia constitucional admite intervenções para dinamizar a independência entre os Poderes – freios e contrapesos. Além de resoluções, portarias, regimentos internos que possam usurpar a referida competência congressual, o sadio protagonismo judicial, notadamente após 1988, tem ganhado viés autoritário com decisões de caráter normativo, o que se convencionou denominar de ativismo judicial. As decisões do Judiciário que ultrapassam parâmetros constitucionais são consideradas ativistas. Essa atitude confronta o equilíbrio metaestático entre as instituições de poder. O artigo 49, XI, da CRFB oferece meios de solucionar esse conflito entre os Poderes, que deságua na preservação da independência institucional e do devido processo legal. A inação congressual – no sentido de uma omissão quando se impõe um agir – avulta o poder político, com especial preocupação com o do Judiciário, em detrimento das garantias dos cidadãos. Portanto, não zelando por sua competência legislativa diante de uma decisão judicial, o Congresso Nacional chancela consequentemente o ativismo judicial como um direcionador social ilegítimo.","PeriodicalId":41933,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Processual Penal","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.3,"publicationDate":"2023-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"82130197","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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