Este estudo objetiva responder: quais os meios de prova usados em casos criminais de insider trading nos Estados Unidos da América (EUA)?; Há a possibilidade desses meios de prova serem aplicados nas ações penais brasileiras sobre o tema?. Estabelece-se o conceito do uso de informações privilegiadas em sua faceta criminal pela exposição das controvérsias na temática e de como esta é tratada na literatura nacional e internacional, por constituir um estudo comparado. Depois, aborda-se a Metodologia de Análise de Decisões como forma de investigação empírica, para que se discuta a atividade probatória nos crimes de insider trading. Discute-se como os EUA enfrentam o assunto, especialmente, quanto ao papel das provas, para trazer elementos para o aplicador da lei brasileira. A abordagem é qualitativa e quantitativa, com revisão de literatura e Metodologias de Análise de Conteúdo e Análise de Decisões. A unidade de análise são casos criminais estadunidenses, em 2019. Concluem-se como meios de prova usados nestes: quebra de sigilo telefônico; confissão; testemunhos; prova emprestada; comunicação com sindicatos; análise estatística; artigos de jornais e conclusões do Comitê de Auditoria da própria empresa. São provas, plenamente, possíveis de levantamento e construção pelo Judiciário criminal brasileiro, então, apresentam-se propostas de melhoria.
{"title":"Quais os meios de prova no crime insider trading nos Estados Unidos da América?","authors":"Ives Nahama Gomes, Mariana Dionísio de Andrade","doi":"10.22197/rbdpp.v9i1.697","DOIUrl":"https://doi.org/10.22197/rbdpp.v9i1.697","url":null,"abstract":"Este estudo objetiva responder: quais os meios de prova usados em casos criminais de insider trading nos Estados Unidos da América (EUA)?; Há a possibilidade desses meios de prova serem aplicados nas ações penais brasileiras sobre o tema?. Estabelece-se o conceito do uso de informações privilegiadas em sua faceta criminal pela exposição das controvérsias na temática e de como esta é tratada na literatura nacional e internacional, por constituir um estudo comparado. Depois, aborda-se a Metodologia de Análise de Decisões como forma de investigação empírica, para que se discuta a atividade probatória nos crimes de insider trading. Discute-se como os EUA enfrentam o assunto, especialmente, quanto ao papel das provas, para trazer elementos para o aplicador da lei brasileira. A abordagem é qualitativa e quantitativa, com revisão de literatura e Metodologias de Análise de Conteúdo e Análise de Decisões. A unidade de análise são casos criminais estadunidenses, em 2019. Concluem-se como meios de prova usados nestes: quebra de sigilo telefônico; confissão; testemunhos; prova emprestada; comunicação com sindicatos; análise estatística; artigos de jornais e conclusões do Comitê de Auditoria da própria empresa. São provas, plenamente, possíveis de levantamento e construção pelo Judiciário criminal brasileiro, então, apresentam-se propostas de melhoria.","PeriodicalId":41933,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Processual Penal","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.3,"publicationDate":"2023-03-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"43068011","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Este texto aborda la pregunta de si el concepto de injusticia epistémica es útil para evaluar el diseño de los procedimientos penales. La irrupción de este concepto cobra especial sentido en un escenario en que juristas muestran creciente interés por la epistemología. El ejercicio de traslación de esta última hacia lo jurídico, sin embargo, ha sido incompleto, pues se ha descuidado su dimensión social y ética. Recientes precisiones de los contornos de la injusticia epistémica llevan a prestar atención a cuestiones de índole estructural. El concepto exhibe así su potencial para repensar los procedimientos penales, tanto desde su dimensión metodológica como simbólica, sobre todo si se presta atención a la noción de agencia epistémica.
{"title":"¿Es útil el concepto de injusticia epistémica para los procedimientos penales?","authors":"Rodrigo Coloma Correa, Florencia Rimoldi","doi":"10.22197/rbdpp.v9i1.789","DOIUrl":"https://doi.org/10.22197/rbdpp.v9i1.789","url":null,"abstract":"Este texto aborda la pregunta de si el concepto de injusticia epistémica es útil para evaluar el diseño de los procedimientos penales. La irrupción de este concepto cobra especial sentido en un escenario en que juristas muestran creciente interés por la epistemología. El ejercicio de traslación de esta última hacia lo jurídico, sin embargo, ha sido incompleto, pues se ha descuidado su dimensión social y ética. Recientes precisiones de los contornos de la injusticia epistémica llevan a prestar atención a cuestiones de índole estructural. El concepto exhibe así su potencial para repensar los procedimientos penales, tanto desde su dimensión metodológica como simbólica, sobre todo si se presta atención a la noción de agencia epistémica.","PeriodicalId":41933,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Processual Penal","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.3,"publicationDate":"2023-03-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"41243414","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
There is a growing awareness that there are many subtle forms of exclusion and partiality that affect the correct workings of a judicial system. The concept of epistemic injustice, introduced by the philosopher Miranda Fricker, is a useful conceptual tool to understand forms of judicial partiality that often go undetected. In this paper, we present Fricker’s original theory and some of the applications of the concept of epistemic injustice in legal processes. In particular, we want to show that the seed planted by Fricker has flourished into a rich field of study in which the concept is used to analyze many different phenomena in law, not always following the original characterization provided by her. This has led to a distinction between what we will call the narrow version of the concept, which is closer to Fricker’s original account, and the wider version of epistemic injustice, which is a more controversial notion because it is always on the verge of morphing into other well-known concepts like sexism, racial discrimination, oppression, silencing, and gaslighting. We will show that the value of the narrow version is mostly theoretical, and that in order to use the concept of epistemic injustice one must adopt a more liberal understanding of it.
{"title":"Editorial of dossier “Epistemic Injustice in Criminal Procedure”","authors":"Andrés Páez, Janaina Matida","doi":"10.22197/rbdpp.v9i1.821","DOIUrl":"https://doi.org/10.22197/rbdpp.v9i1.821","url":null,"abstract":"There is a growing awareness that there are many subtle forms of exclusion and partiality that affect the correct workings of a judicial system. The concept of epistemic injustice, introduced by the philosopher Miranda Fricker, is a useful conceptual tool to understand forms of judicial partiality that often go undetected. In this paper, we present Fricker’s original theory and some of the applications of the concept of epistemic injustice in legal processes. In particular, we want to show that the seed planted by Fricker has flourished into a rich field of study in which the concept is used to analyze many different phenomena in law, not always following the original characterization provided by her. This has led to a distinction between what we will call the narrow version of the concept, which is closer to Fricker’s original account, and the wider version of epistemic injustice, which is a more controversial notion because it is always on the verge of morphing into other well-known concepts like sexism, racial discrimination, oppression, silencing, and gaslighting. We will show that the value of the narrow version is mostly theoretical, and that in order to use the concept of epistemic injustice one must adopt a more liberal understanding of it.","PeriodicalId":41933,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Processual Penal","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.3,"publicationDate":"2023-03-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46770831","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O presente trabalho examina a prática de injustiça epistêmica por atribuição de excesso de credibilidade a colaboradores premiados. A questão que se investiga é: as narrativas de delatores recebem confiança exagerada? Para caracterizar-se como um tipo de injustiça epistêmica, tal excesso de credibilidade deve se dar em razão de preconceitos identitários (contra os réus delatados) e em desacordo com o conjunto probatório do processo. A atribuição de excesso de credibilidade às versões dos colaboradores é uma implicação da automática redução do peso atribuído às versões dos réus delatados. Para abordar a questão, será discutido o valor probatório da colaboração premiada no processo penal; explicado o conceito de “injustiça epistêmica”, identificado por Miranda Fricker, e os desenvolvimentos mais recentes de Jennifer Lackey e José Medina; e, por fim, de forma a avaliar se houve injustiça epistêmica por excesso de credibilidade atribuído a colaboradores premiados, será examinada uma sentença proferida pelo ex-juiz Sérgio Moro no âmbito da operação Lava Jato.
{"title":"prática de injustiça epistêmica por atribuição de excesso de credibilidade a colaboradores premiados","authors":"Sérgio Rodas Borges Gomes de Oliveira","doi":"10.22197/rbdpp.v9i1.782","DOIUrl":"https://doi.org/10.22197/rbdpp.v9i1.782","url":null,"abstract":"O presente trabalho examina a prática de injustiça epistêmica por atribuição de excesso de credibilidade a colaboradores premiados. A questão que se investiga é: as narrativas de delatores recebem confiança exagerada? Para caracterizar-se como um tipo de injustiça epistêmica, tal excesso de credibilidade deve se dar em razão de preconceitos identitários (contra os réus delatados) e em desacordo com o conjunto probatório do processo. A atribuição de excesso de credibilidade às versões dos colaboradores é uma implicação da automática redução do peso atribuído às versões dos réus delatados. Para abordar a questão, será discutido o valor probatório da colaboração premiada no processo penal; explicado o conceito de “injustiça epistêmica”, identificado por Miranda Fricker, e os desenvolvimentos mais recentes de Jennifer Lackey e José Medina; e, por fim, de forma a avaliar se houve injustiça epistêmica por excesso de credibilidade atribuído a colaboradores premiados, será examinada uma sentença proferida pelo ex-juiz Sérgio Moro no âmbito da operação Lava Jato.","PeriodicalId":41933,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Processual Penal","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.3,"publicationDate":"2023-03-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48647057","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, Thiago De Lucena Motta
A injustiça epistêmica agencial no processo penal ocorre quando se imputa excessiva credibilidade a declarações prestadas pelo locutor em momentos de reduzida capacidade de autodeterminação. Especificamente no contexto da retratação de confissões extrajudiciais, questiona-se quais critérios jurídicos de valoração probatória racional seriam capazes de prevenir a ocorrência de injustiças agenciais. A metodologia empregada foi a pesquisa bibliográfica em injustiça epistêmica, confiabilidade probatória da confissão e precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Analisando estudos empíricos sobre falsas confissões e as práticas forenses brasileiras, constata-se um risco relevante de ocorrência dessa forma de injustiça, tendo em vista que confissões extrajudiciais são largamente utilizadas para fundamentar sentenças condenatórias. O artigo conclui com duas propostas: (I) desconsiderar, para fins de valoração da prova, confissões extrajudiciais não confirmadas em juízo; e (II) adotar como um dos critérios de valoração da confissão o grau de efetiva agência epistêmica do acusado ao confessar, atribuindo-se menor credibilidade às confissões obtidas em situações de agência reduzida.
{"title":"Injustiça epistêmica agencial no processo penal e o problema das confissões extrajudiciais retratadas","authors":"Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, Thiago De Lucena Motta","doi":"10.22197/rbdpp.v9i1.791","DOIUrl":"https://doi.org/10.22197/rbdpp.v9i1.791","url":null,"abstract":"A injustiça epistêmica agencial no processo penal ocorre quando se imputa excessiva credibilidade a declarações prestadas pelo locutor em momentos de reduzida capacidade de autodeterminação. Especificamente no contexto da retratação de confissões extrajudiciais, questiona-se quais critérios jurídicos de valoração probatória racional seriam capazes de prevenir a ocorrência de injustiças agenciais. A metodologia empregada foi a pesquisa bibliográfica em injustiça epistêmica, confiabilidade probatória da confissão e precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Analisando estudos empíricos sobre falsas confissões e as práticas forenses brasileiras, constata-se um risco relevante de ocorrência dessa forma de injustiça, tendo em vista que confissões extrajudiciais são largamente utilizadas para fundamentar sentenças condenatórias. O artigo conclui com duas propostas: (I) desconsiderar, para fins de valoração da prova, confissões extrajudiciais não confirmadas em juízo; e (II) adotar como um dos critérios de valoração da confissão o grau de efetiva agência epistêmica do acusado ao confessar, atribuindo-se menor credibilidade às confissões obtidas em situações de agência reduzida.","PeriodicalId":41933,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Processual Penal","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.3,"publicationDate":"2023-03-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"43589662","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Este trabajo busca estudiar la disposición del artículo 398 del Código Procesal Penal chileno según los parámetros del principio de ofensa. Para esto procederemos de la siguiente forma. En las primeras secciones del artículo, analizaremos la naturaleza de los delitos de bagatela en el ordenamiento jurídico chileno. Luego, estudiaremos el contenido teleológico subjetivo de la suspensión de la pena y sus efectos. Finalmente, presentaremos los criterios para diferenciar el principio de ofensa y del daño, enfocados en la necesidad de implementar una lectura desde la noción de ofensa que evite una sanción excesiva de faltas en el ordenamiento penal chileno.
{"title":"Principio de ofensa en la suspensión de la pena de falta en la legislación chilena","authors":"Rodrigo Andrés Guerra Espinosa","doi":"10.22197/rbdpp.v9i1.765","DOIUrl":"https://doi.org/10.22197/rbdpp.v9i1.765","url":null,"abstract":"Este trabajo busca estudiar la disposición del artículo 398 del Código Procesal Penal chileno según los parámetros del principio de ofensa. Para esto procederemos de la siguiente forma. En las primeras secciones del artículo, analizaremos la naturaleza de los delitos de bagatela en el ordenamiento jurídico chileno. Luego, estudiaremos el contenido teleológico subjetivo de la suspensión de la pena y sus efectos. Finalmente, presentaremos los criterios para diferenciar el principio de ofensa y del daño, enfocados en la necesidad de implementar una lectura desde la noción de ofensa que evite una sanción excesiva de faltas en el ordenamiento penal chileno.","PeriodicalId":41933,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Processual Penal","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.3,"publicationDate":"2023-03-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"41812488","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-01-01DOI: 10.52028/rbdpro.v31i122.180110sp
Maurício Antonio Tamer
Estuda a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais não só na sentença, mas também na decisão interlocutória de mérito. Conclui pela possibilidade de estabelecimento de tal verba nessa modalidade decisória, com base em, ao menos, oito fundamentos, a partir principalmente da natureza do referido pronunciamento judicial e da espécie de honorários sob análise.
{"title":"OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO: FUNDAMENTOS PELA CONDENAÇÃO","authors":"Maurício Antonio Tamer","doi":"10.52028/rbdpro.v31i122.180110sp","DOIUrl":"https://doi.org/10.52028/rbdpro.v31i122.180110sp","url":null,"abstract":"Estuda a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais não só na sentença, mas também na decisão interlocutória de mérito. Conclui pela possibilidade de estabelecimento de tal verba nessa modalidade decisória, com base em, ao menos, oito fundamentos, a partir principalmente da natureza do referido pronunciamento judicial e da espécie de honorários sob análise.","PeriodicalId":41933,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Processual Penal","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.3,"publicationDate":"2023-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"86502972","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-01-01DOI: 10.52028/rbdpro.v31i122.221202ac
Vinicius Silva Lemos
Este artigo versa sobre o direito de recorrer e a construção de um sistema recursal, com a análise do princípio da singularidade ou unirrecorribilidade e a sua conceituação. A partir dessa concepção, o intuito é analisar a existência de sobreposição recursal em diferentes hipóteses recursais delineadas pelo ordenamento processual e a jurisprudência. Como as situações elencadas são diversas e numerosas, separou-se em duas partes o estudo, nesta primeira, com a conceituação de singularidade e sobreposição e a análise das primeiras hipóteses. A metodologia utilizada para a pesquisa foi a dedutiva, com base em pesquisa bibliográfica sobre o tema proposto, com a conclusão diante da análise de diversas hipóteses que somente 4 (quatro) destas quebram a singularidade recursal: (i) a apelação e os embargos de declaração em omissão ou efeito infringente; (ii) o agravo de instrumento em taxatividade mitigada e a apelação; (iii) o recurso especial e recurso extraordinário em interposição conjunta com um só capítulo; e os (i) embargos de divergência e recurso extraordinário em acórdão do STJ.
{"title":"A SINGULARIDADE RECURSAL E A ANÁLISE DE SUAS POSSÍVEIS QUEBRAS: HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO CONJUNTA, SOBREPOSIÇÃO RECURSAL E ESCOLHAS RECURSAIS – PARTE I","authors":"Vinicius Silva Lemos","doi":"10.52028/rbdpro.v31i122.221202ac","DOIUrl":"https://doi.org/10.52028/rbdpro.v31i122.221202ac","url":null,"abstract":"Este artigo versa sobre o direito de recorrer e a construção de um sistema recursal, com a análise do princípio da singularidade ou unirrecorribilidade e a sua conceituação. A partir dessa concepção, o intuito é analisar a existência de sobreposição recursal em diferentes hipóteses recursais delineadas pelo ordenamento processual e a jurisprudência. Como as situações elencadas são diversas e numerosas, separou-se em duas partes o estudo, nesta primeira, com a conceituação de singularidade e sobreposição e a análise das primeiras hipóteses. A metodologia utilizada para a pesquisa foi a dedutiva, com base em pesquisa bibliográfica sobre o tema proposto, com a conclusão diante da análise de diversas hipóteses que somente 4 (quatro) destas quebram a singularidade recursal: (i) a apelação e os embargos de declaração em omissão ou efeito infringente; (ii) o agravo de instrumento em taxatividade mitigada e a apelação; (iii) o recurso especial e recurso extraordinário em interposição conjunta com um só capítulo; e os (i) embargos de divergência e recurso extraordinário em acórdão do STJ.","PeriodicalId":41933,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Processual Penal","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.3,"publicationDate":"2023-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"86514708","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-01-01DOI: 10.52028/rbdpro.v31i122.230302rj
Leonardo Faria Schenk, Ana Clara Leite Almeida
O presente artigo tem por objetivo debater os eixos centrais do sistema de delibação brasileiro no âmbito da cooperação jurídica internacional passiva, tendo como recorte específico os procedimentos já desjudicializados internamente no Brasil. O estudo propõe uma análise crítica da atuação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no exercício de sua competência exclusiva para homologação de sentenças estrangeiras em processos que, de acordo com a lei brasileira, prescindem da interferência do Poder Judiciário. O objetivo central é o de confrontar o sistema atual com o princípio constitucional do acesso à justiça, considerando a importância que a desjudicialização vem alcançando hodiernamente para a sua real concretização, como instrumento para superação dos obstáculos que impedem ou dificultam o acesso da população a uma ordem jurídica justa. Um exemplo é a manutenção da exigência de homologação de sentenças estrangeiras, pelo STJ, em casos de divórcios consensuais qualificados com partilha de bens, consoante prevê o Provimento nº 53, de maio de 2016, do Conselho Nacional de Justiça. O trabalho foi realizado pelo método dedutivo teórico, consistente em pesquisa doutrinária e jurisprudencial.
{"title":"O SISTEMA DE DELIBAÇÃO BRASILEIRO NO ÂMBITO DA COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL PASSIVA EM PROCEDIMENTOS DESJUDICIALIZADOS","authors":"Leonardo Faria Schenk, Ana Clara Leite Almeida","doi":"10.52028/rbdpro.v31i122.230302rj","DOIUrl":"https://doi.org/10.52028/rbdpro.v31i122.230302rj","url":null,"abstract":"O presente artigo tem por objetivo debater os eixos centrais do sistema de delibação brasileiro no âmbito da cooperação jurídica internacional passiva, tendo como recorte específico os procedimentos já desjudicializados internamente no Brasil. O estudo propõe uma análise crítica da atuação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no exercício de sua competência exclusiva para homologação de sentenças estrangeiras em processos que, de acordo com a lei brasileira, prescindem da interferência do Poder Judiciário. O objetivo central é o de confrontar o sistema atual com o princípio constitucional do acesso à justiça, considerando a importância que a desjudicialização vem alcançando hodiernamente para a sua real concretização, como instrumento para superação dos obstáculos que impedem ou dificultam o acesso da população a uma ordem jurídica justa. Um exemplo é a manutenção da exigência de homologação de sentenças estrangeiras, pelo STJ, em casos de divórcios consensuais qualificados com partilha de bens, consoante prevê o Provimento nº 53, de maio de 2016, do Conselho Nacional de Justiça. O trabalho foi realizado pelo método dedutivo teórico, consistente em pesquisa doutrinária e jurisprudencial.","PeriodicalId":41933,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Processual Penal","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.3,"publicationDate":"2023-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"90820705","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-01-01DOI: 10.52028/rbdpro.v31i122.230801por
Luís Correia de Mendonça
Este artigo pretende explicar a razão pela qual o processo civil português é ainda autoritário, pese embora ter havido uma revolução política e de em Portugal se viver em democracia desde 25 de Abril de 1974.
{"title":"Uma análise da persistência das características autoritárias no processo civil português","authors":"Luís Correia de Mendonça","doi":"10.52028/rbdpro.v31i122.230801por","DOIUrl":"https://doi.org/10.52028/rbdpro.v31i122.230801por","url":null,"abstract":"Este artigo pretende explicar a razão pela qual o processo civil português é ainda autoritário, pese embora ter havido uma revolução política e de em Portugal se viver em democracia desde 25 de Abril de 1974.","PeriodicalId":41933,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Processual Penal","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.3,"publicationDate":"2023-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"76588921","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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