RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura最新文献

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A regulação dos serviços públicos de energia elétrica entre a regulação setorial e o direito do consumidor 电力公用事业部门监管与消费者法之间的监管

RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura

Pub Date : 2019-06-30 DOI: 10.48143/rdai/09.vrs

Vitor Rhein Schirato

O objetivo deste estudo é discutir o regime jurídico de proteção do usuário do serviço público de distribuição de energia elétrica, analisando o quanto há de incidência de uma regulação estatal específica, inerente ao regime jurídico típico dos serviços públicos, e o quanto há de normas especiais de proteção e defesa do consumidor.

这项研究的目的是讨论保护的法律制度的公共服务用户的电能分配事件背后有多少的某个国家监管法律制度所固有的,典型的公共服务,以及有特殊的保护和消费者保护标准。

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Alocação de riscos em contratos de parcerias público-privadas em metrôs: as experiências das linhas 4 e 6 de São Paulo 地铁公私合作合同中的风险分配:sao保罗4号线和6号线的经验

RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura

Pub Date : 2019-06-30 DOI: 10.48143/rdai/09.cml

C. Lembo

O trabalho possui como objetivo analisar a alocação de risco em contratos de Parcerias Público-Privadas (PPPs) em metrôs, a partir das experiências das Linhas 4 e 6 de São Paulo. Para isso, em sua primeira parte há o resumo dos principais aspectos doutrinários sobre riscos em projetos de PPPs e levantamento dos pontos de atenção na relação entre alocação de riscos e financiabilidade. Em seguida, há a análise sobre a legislação federal e do estado de São Paulo, no que diz respeito à alocação de riscos em PPPs. O núcleo principal do trabalho é a análise das experiências das Linhas 4 e 6, descrevendo os principais marcos históricos, riscos percebidos e lições aprendidas em matéria de alocação de riscos. O trabalho ainda propõe uma comparação do contexto nacional e internacional de alocação de riscos em PPPs de metrôs e apresenta uma proposta de principais critérios de sucesso para se mensurar esta alocação.

本研究的目的是分析地铁公私合作合同(ppp)中的风险分配，基于sao保罗的4号线和6号线的经验。为此，第一部分对ppp项目风险的主要理论方面进行了总结，并对风险配置与融资能力之间的关系提出了关注点。然后分析了联邦和sao保罗州关于ppp风险分配的立法。工作的主要核心是对第4行和第6行经验的分析，描述主要的历史里程碑、感知到的风险和从风险分配中吸取的教训。本文还对地铁ppp风险分配的国家和国际背景进行了比较，并提出了衡量这种分配的主要成功标准。

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El Lawfare en Argentina: luchas por la hegemonía del poder en el campo jurídico 阿根廷的法律:法律领域的权力霸权斗争

RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura

Pub Date : 2019-06-01 DOI: 10.48143/rdai/09.poc

Pablo Cabral

En el presente trabajo se abordará un fenómeno político social que impacta en las ciencias jurídicas, proponiendo una mirada desde las ciencias sociales. Se trata de la judicialización de la política y del lawfare, intentando la comprensión de la relación existente entre el poder político y el campo jurídico, a partir de la utilización de las categorías teóricas de Pierre Bourdieu (espacio social, campo social, campo jurídico, habitus, illusio, capital jurídico, efecto simbólico, efecto de desconocimiento). Desde tal óptica se abordará el derecho administrativo argentino y su mirada a las relaciones de poder. Se intentará esbozar una respuesta a la pregunta: ¿Cuál es la relación entre el campo de poder y el campo jurídico en el actual gobierno en la Argentina? Para ello desarrollaré una hipótesis estructuralista –relación de los campos de poder y jurídico-, junto con una explicación constructivista –falta del habitus propio del campo jurídico por parte de los principales funcionarios del Poder Ejecutivo-.

本文的目的是探讨一种影响法律科学的社会政治现象，从社会科学的角度提出一个观点。是司法化政策和lawfare,试图了解政治和法律领域之间的关系,从使用空间理论类皮埃尔鉴别(社会、社会领域、法律领域、法律,illusio habitus资本象征,无知效果失效)。本文将从这个角度探讨阿根廷行政法及其对权力关系的看法。在这篇文章中，我们将试图回答以下问题:阿根廷现任政府的权力领域和法律领域之间的关系是什么?在本文中，我将提出一个结构主义的假设——权力领域与法律领域的关系——以及一个建构主义的解释——行政权力的主要官员缺乏法律领域的习惯。

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A aquisição de bens usados pela Administração Pública 公共行政部门购置二手物品

RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura

Pub Date : 2019-03-30 DOI: 10.48143/rdai/08.arp

Aniello dos Reis Parziale

Resumo: Em determinadas ocasiões, poderá a Administração Pública se servir de bens usados para alcançar os seus objetivos institucionais, haja vista, por exemplo, a inexistência de recursos orçamentários necessários para a aquisição do objeto em seu estado novo ou em virtude da descontinuidade daquilo que é demandado. Deliberando-se, motivadamente, pela contratação de um objeto de segunda mão, deverá o Poder Público contratante redobrar as cautelas no processo de contratação direta ou licitação com o objetivo de afastar a aquisição de um objeto ineficiente e antieconômico. Por meio do presente artigo, busca-se demonstrar que a celebração de um ajuste com esse tipo de objeto é juridicamente possível, apontando-se, ainda, as cautelas que o administrador público deverá ter durante o processamento da contratação, bem como na ocasião do recebimento do objeto, a fim de evitar que tal ajuste não seja reprovado futuramente pelos órgãos de controle, haja vista se caracterizar como ilegítimo. Aponta-se no trabalho o entendimento dos Tribunais de Contas em relação a esse tipo de contratação.

总结:在某些情况下,如果政府作为二手商品来实现自己的目标,有机构,例如,缺乏必要的预算资源的收购对象的新状态不连续或由于被告的。在考虑购买二手物品时，订约当局应在直接采购或投标过程中加倍谨慎，以避免购买低效和不经济的物品。通过这篇文章,想要证明的结论有那样的调整对象是合法的话,也指出,公共行政人员的机票应该在处理员工,那时receipt对象,为了避免这样的调整不了我接下来的控制,如果将视为有风景。它指出了审计法院对这类合同的理解。

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Regímen de modificación al contrato de participación público- -privada (PPP) en Uruguay 乌拉圭公私参与(PPP)合同修改方案

RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura

Pub Date : 2019-03-30 DOI: 10.48143/rdai/08.aaag

Adrián Gutiérrez, P. Zunino

El régimen de Participación Público Privada (PPP) ha cobrado especial impulso en Uruguay recientemente, constituyendo un instrumento que ha permitido avanzar en obras de infraestructura de mediano y gran porte. En este esquema, y dadas las complejidades que muchas veces se presentan en la etapa de ejecución del contrato es que nos hemos preocupado por analizar el régimen de modificaciones al mismo situación que, muchas veces deviene necesaria para la consecución del fin perseguido. En este trabajo se analiza el régimen legal de modificación al contrato de PPP y su alcance, frente a las distintas situaciones que puedan presentarse.

公共和私人参与(PPP)制度最近在乌拉圭获得了特别的动力，这是一种工具，使大中型基础设施工程取得进展。在这个方案中，考虑到合同执行阶段经常出现的复杂性，我们关注的是分析对相同情况的修改制度，这往往是实现预期目的所必需的。本文分析了PPP合同修改的法律制度及其范围，面对可能出现的不同情况。

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Responsabilidade objetiva nos casos de omissão estatal: comentários ao julgamento do RE 598.356/SP 国家不作为案件的严格责任:对RE 598.356/SP判决的评论

RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura

Pub Date : 2019-03-30 DOI: 10.48143/rdai/08.rvv

Rafael Valle Vernaschi

O presente artigo visa analisar o julgamento do RE 598.356/SP, que, em votação unânime, condenou empresa prestadora de serviço público ao ressarcimento dos danos decorrentes de furto de caminhão de empresa de transportes, ocorrido no momento da fiscalização em posto de pesagem. O tema central de debate é a aplicação da responsabilidade objetiva nos casos de conduta omissiva do Estado.

本文旨在分析RE 598.356/SP的判决，该判决一致投票谴责一家公共服务公司赔偿在称重站检查时发生的运输公司卡车盗窃造成的损害。争论的中心主题是在国家不作为的情况下适用严格责任。

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Administração Pública, resolução extrajudicial de conflitos e compromisso de ajustamento de conduta 公共行政、法外冲突解决和行为调整承诺

RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura

Pub Date : 2019-03-30 DOI: 10.48143/rdai/08.wpmj

Wallace Paiva Martins Junior

A Administração Pública é o maior litigante do Judiciário brasileiro, uma característica tradicional que é tributada pela sobrecarga do sistema de justiça nacional. Além de uma mudança de atitude mais sintonizada com os princípios legais do Direito Administrativo, a legislação atual oferece diversos mecanismos alternativos de solução de controvérsias a serem utilizados nas disputas entre o Poder Público e os indivíduos. Além da arbitragem consolidada pela alteração da Lei 9.307 foi alterada pela Lei 13.129, aquelas previstas na Lei 13.140, que é a lei que define os meios de autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública, com ênfase no compromisso de ajustamento de conduta, cujo estudo revela a tendência de substituir decisões unilaterais por soluções negociadas e compartilhamento de poder com o Ministério Público.

公共行政是巴西司法系统中最大的诉讼当事人，这是国家司法系统超载的传统特征。除了改变更符合行政法法律原则的态度外，现行立法还提供了几种替代争端解决机制，用于政府和个人之间的争端。除了合并仲裁的法律修订法律的修正案9307 13129 13140所规定的,法律是法律定义的方法autocomposição冲突在强调公共服务的承诺行为的调整,其研究趋势的单边决定更换交易和共享的解决方案与检察官的权力。

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Emenda e revisão na Constituição de 1988 1988年宪法修正案和修订

RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura

Pub Date : 2019-03-30 DOI: 10.48143/rdai/008.fkc

F. K. Comparato

1. A Constituição promulgada em 5 de outubro 1988 prevê, no art. 3º de suas disposições transitórias, que “a revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral”.1Tanto pelo nomen iuris do instituto, quanto pela localização o conteúdo da norma transcrita, bem se vê que o constituinte entendeu de regular, nessa disposição transitória, algo diverso da emenda à Constituição, de que trata o art. 60 do texto permanente. Mas em que consiste, exatamente, a diferença? É o que me proponho investigar, nesta nota.2. Principiemos pela análise semântica.As sucessivas constituições brasileiras não apresentam uma uniformidade, quanto a esse ponto.A Constituição imperial de 1824, ao cuidar das alterações a serem introduzidas em seu texto, usava da expressão reforma (art. 174), a qual foi mantida na primeira Constituição republicana (art. 90).A Constituição de 1934, porém, estabeleceu uma distinção técnica entre emenda e revisão, como espécies de reforma constitucional (art. 178). A emenda era a modificação da Constituição que não atingisse a estrutura política dos Estados federados nem a organização e a competência dos Poderes. Caso contrário, haveria revisão. Por isso mesmo, o procedimento revisional era mais complexo, com acumulação de exigências em relação ao processo de aprovação das emendas.A rigor, essa duplicidade de procedimentos já havia sido, de certa forma, criada pela Carta de 1824. O primeiro constituinte brasileiro reconheceu uma diferença de natureza entre as diversas disposições do texto. “É só constitucional”, proclamava o art. 178, “o que diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos poderes políticos, e aos direitos políticos e individuais dos cidadãos; tudo o que não é constitucional pode ser alterado, sem as formalidades referidas, pelas legislaturas ordinárias”. Ou seja, as normas não consideradas constitucionais ratione materiae não seriam objeto, propriamente falando, de reforma e, sim, de revogação ordinária.Na Constituição de 1934, porém, não obstante se reconhecer uma diferença específica de fundo entre dois conjuntos de normas constantes do seu texto, não se chegou a denegar, a um deles, a natureza de normas materialmente constitucionais.Fazendo-se abstração do vácuo constitucional instaurado em 1937, chegamos à Carta de 1946, onde a terminologia volta a ser unitária (art. 217). Toda e qualquer alteração do seu texto era considerada uma emenda. Essa orientação foi mantida na Constituição de 1967 (art. 47).Como se percebe, o direito constitucional anterior não serve como esclarecimento interpretativo do texto de 1988. O art. 60 de sua parte permanente e o art. 3º das disposições transitórias aplicam-se, à primeira vista, à alteração de qualquer norma da Constituição. Sob esse aspecto, portanto, a Carta Constitucional em vigor não estabelece nenhuma distinção ratione materiae entre as suas normas. Sã

如果在审查程序开始时，宪法修正案草案正在审议中，该如何进行?严格地说，不存在一个过程对另一个过程的干扰，因为正如我所强调的，有不同的、可分离的机构。因此，开始了一项全面审查

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Natureza jurídica das medidas cautelares administrativas patrimoniais 遗产行政预防措施的法律性质

RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura

Pub Date : 2019-03-30 DOI: 10.48143/rdai/08.fgc

Flávio Garcia Cabral

Resumo: O artigo busca investigar qual a natureza jurídica das medidas cautelares administrativas patrimoniais diante do ordenamento jurídico brasileiro. Embora o poder cautelar administrativo do Estado seja um importante dever-poder da Administração Pública, que assegura a eficácia dos processos administrativo e atende ao interesse público, trata-se de temática ainda pouco estudada e traz dúvidas quanto ao seu regime jurídico. Ao final, em atenção ao seu conteúdo, verificar-se-á que as medidas cautelares administrativas se constituem como sacrifícios parciais do direito que, como regra, por ausência de previsão normativa, não geram indenização por parte do Estado, desde que aplicadas nos limites jurídicos determinados.

文特:本文旨在探讨巴西法律制度下财产行政预防措施的法律性质。虽然国家的行政预防权力是公共行政的一项重要职责权力，它保证了行政程序的有效性，服务于公共利益，但这一主题的研究仍然很少，并对其法律制度提出了质疑。最后，就其内容而言，可以看出，临时行政措施是对法律的部分牺牲，作为一项规则，由于缺乏规范性规定，只要在确定的法律范围内适用，就不会产生国家的赔偿。

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A Lei 9.784/99 e o procedimento administrativo: 20 anos de um paradigma 9.784/99号法律和行政程序:20年的范例

RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura

Pub Date : 2019-03-30 DOI: 10.48143/rdai/08.epnj

E. P. Nobre Júnior

O artigo se destina a ressaltar os 20 anos de vigência da nossa Lei de Procedimento Administrativo Federal (Lei 9.784/99). Para esse fim, discorreu-se, inicialmente, sobre uma ideia de procedimento administrativo, a sua recepção pelos ordenamentos estrangeiros, suas transformações perante o transcurso do tempo e aspectos funcionais. Após abordagem sobre a recepção do instituto no ordenamento brasileiro, enfatiza-se, em seguida, os avanços e deficiências do diploma legal, com sugestões para o aperfeiçoamento sobre sua aplicação.

本文旨在强调我国《联邦行政程序法》(第9.784/99号法律)20年的有效性。为此目的，首先讨论了行政程序的概念、外国法律对行政程序的接受、行政程序在时间和功能方面的变化。在讨论了该研究所在巴西法律体系中的接受情况后，重点介绍了该法律的进展和不足，并提出了改进其应用的建议。

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