Pub Date : 2023-07-11DOI: 10.14393/rfadir-50.2.2022.68151.75-93
Paulo Henrique Reis de Oliveira
O presente artigo busca analisar o Direito da Arte na China. Para tanto, conceitua-se a relação entre Direito e Arte, demonstrando como as áreas do conhecimento se inter-relacionam. Expõe-se o atual estágio do mercado de arte na China, bem como é apresentada uma construção histórica do direito aplicável naquele país, dedicando maior atenção às obras de artes plásticas em suporte material. A relação entre Direito e Arte é analisada na adoção pela China de tratados internacionais e pela sua aplicação no vilarejo de Daifen.
{"title":"Arte made in China","authors":"Paulo Henrique Reis de Oliveira","doi":"10.14393/rfadir-50.2.2022.68151.75-93","DOIUrl":"https://doi.org/10.14393/rfadir-50.2.2022.68151.75-93","url":null,"abstract":"O presente artigo busca analisar o Direito da Arte na China. Para tanto, conceitua-se a relação entre Direito e Arte, demonstrando como as áreas do conhecimento se inter-relacionam. Expõe-se o atual estágio do mercado de arte na China, bem como é apresentada uma construção histórica do direito aplicável naquele país, dedicando maior atenção às obras de artes plásticas em suporte material. A relação entre Direito e Arte é analisada na adoção pela China de tratados internacionais e pela sua aplicação no vilarejo de Daifen.","PeriodicalId":52774,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlandia","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-07-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"66778497","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-07-11DOI: 10.14393/rfadir-50.2.2022.67499.671-688
Fernanda De Holanda Paiva Nunes, Joedson De Souza Delgado
Este artigo reflete um estudo normativo da política fiscal à luz dos direitos humanos, pois a tributação é uma instituição social importante na distribuição de renda e riqueza e outros bens. Esta situação deve-se à justiça fiscal – disciplina essencialmente multidisciplinar que se situa entre a ciência fiscal tradicional –, o direito fiscal, as finanças públicas e a microeconomia, e está ligada à filosofia e a algumas abordagens das ciências sociais. A pesquisa relacionada ao direito tributário é de natureza exploratória e é realizada por meio de uma revisão da literatura com abordagem qualitativa de conceitos-chave: (i) estado, (ii) cidadania, (iii) propriedade e (iv) justiça social. Os resultados mostram que a justiça fiscal é o valor social máximo do objetivo constitucional necessário para garantir a dignidade humana do indivíduo.
{"title":"Impacto da Política Fiscal sobre os Direitos Humanos","authors":"Fernanda De Holanda Paiva Nunes, Joedson De Souza Delgado","doi":"10.14393/rfadir-50.2.2022.67499.671-688","DOIUrl":"https://doi.org/10.14393/rfadir-50.2.2022.67499.671-688","url":null,"abstract":"Este artigo reflete um estudo normativo da política fiscal à luz dos direitos humanos, pois a tributação é uma instituição social importante na distribuição de renda e riqueza e outros bens. Esta situação deve-se à justiça fiscal – disciplina essencialmente multidisciplinar que se situa entre a ciência fiscal tradicional –, o direito fiscal, as finanças públicas e a microeconomia, e está ligada à filosofia e a algumas abordagens das ciências sociais. A pesquisa relacionada ao direito tributário é de natureza exploratória e é realizada por meio de uma revisão da literatura com abordagem qualitativa de conceitos-chave: (i) estado, (ii) cidadania, (iii) propriedade e (iv) justiça social. Os resultados mostram que a justiça fiscal é o valor social máximo do objetivo constitucional necessário para garantir a dignidade humana do indivíduo.","PeriodicalId":52774,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlandia","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-07-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"66778204","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-07-11DOI: 10.14393/rfadir-50.2.2022.67586.519-549
V. Calado, Matheus Quadros Lacerda Troccoli
O presente trabalho analisa decisões colegiadas do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) proferidas nos anos de 2020 e 2021 relativas à internação psiquiátrica dos beneficiários de planos de saúde, pessoas com esquizofrenia, que buscaram tutelas jurisdicionais objetivando assistência emergencial. Quanto aos aspectos metodológicos, é realizada uma pesquisa bibliográfica e documental, tendo a construção do corpus sido desenvolvida por meio do sistema informatizado do Tribunal escolhido, utilizando-se mecanismo de contido em seu próprio site que contém o repositório estadual de seus julgados (Consulta Jurisprudencial TJPE), utilizando-se as seguintes “palavras-chave”: “esquizofrenia”, “plano de saúde” e “internamento psiquiátrico”. Como resultado quantitativo decorrente deste primeiro filtro obteve-se inicialmente 35 (trinta e cinco) acórdãos, sendo posteriormente aplicado um segundo filtro manualmente pelo pesquisador onde restaram 11 (onze) acórdãos que possuem elementos diretamente ligados a temática da negativa de internamento por parte das operadoras de planos de saúde. Realizou-se revisão de literatura sobre o tema, além da legislação, a partir dos achados nos julgados que se fundamentavam na CFRB, no CDC, no CC, no CPC e na LPS. Por fim, foi realizada a análise das decisões judiciais coletadas de onde se extraiu quais são os elementos essenciais que são valorados pelos Desembargadores do TJPE, concluindo-se que o entendimento do Tribunal tem sido favorável aos beneficiários de planos de saúde, principalmente no tocante a busca de assistência emergencial para a preservação da saúde mental.
{"title":"Negativa de internamento em casos de urgência/emergência de pessoas com esquizofrenia pelos planos de saúde","authors":"V. Calado, Matheus Quadros Lacerda Troccoli","doi":"10.14393/rfadir-50.2.2022.67586.519-549","DOIUrl":"https://doi.org/10.14393/rfadir-50.2.2022.67586.519-549","url":null,"abstract":"O presente trabalho analisa decisões colegiadas do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) proferidas nos anos de 2020 e 2021 relativas à internação psiquiátrica dos beneficiários de planos de saúde, pessoas com esquizofrenia, que buscaram tutelas jurisdicionais objetivando assistência emergencial. Quanto aos aspectos metodológicos, é realizada uma pesquisa bibliográfica e documental, tendo a construção do corpus sido desenvolvida por meio do sistema informatizado do Tribunal escolhido, utilizando-se mecanismo de contido em seu próprio site que contém o repositório estadual de seus julgados (Consulta Jurisprudencial TJPE), utilizando-se as seguintes “palavras-chave”: “esquizofrenia”, “plano de saúde” e “internamento psiquiátrico”. Como resultado quantitativo decorrente deste primeiro filtro obteve-se inicialmente 35 (trinta e cinco) acórdãos, sendo posteriormente aplicado um segundo filtro manualmente pelo pesquisador onde restaram 11 (onze) acórdãos que possuem elementos diretamente ligados a temática da negativa de internamento por parte das operadoras de planos de saúde. Realizou-se revisão de literatura sobre o tema, além da legislação, a partir dos achados nos julgados que se fundamentavam na CFRB, no CDC, no CC, no CPC e na LPS. Por fim, foi realizada a análise das decisões judiciais coletadas de onde se extraiu quais são os elementos essenciais que são valorados pelos Desembargadores do TJPE, concluindo-se que o entendimento do Tribunal tem sido favorável aos beneficiários de planos de saúde, principalmente no tocante a busca de assistência emergencial para a preservação da saúde mental.","PeriodicalId":52774,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlandia","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-07-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"66777780","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-07-11DOI: 10.14393/rfadir-50.2.2022.68446.732-737
Vinícius Cesar Félix
O livro “Alienação Parental – Responsabilidade Civil", ISBN 978-65-5515-673-7, foi dividido em três capítulos e tem como escopo central a forma pela qual se atribui a responsabilidade civil relativa aos prejuízos oriundos da prática da alienação parental. Para tanto, os autores desenvolveram uma análise com fundamento num diálogo entre os ramos da responsabilidade civil e do direito de família, bem como entre as ciências do Direito de da Psicologia.
{"title":"Alienação Parental – Responsabilidade Civil, de Luiz Carlos Goiabeira Rosa, Fernanda da Silva Vieira Rosa e Fernanda Pantaleão Dirscherl","authors":"Vinícius Cesar Félix","doi":"10.14393/rfadir-50.2.2022.68446.732-737","DOIUrl":"https://doi.org/10.14393/rfadir-50.2.2022.68446.732-737","url":null,"abstract":"O livro “Alienação Parental – Responsabilidade Civil\", ISBN 978-65-5515-673-7, foi dividido em três capítulos e tem como escopo central a forma pela qual se atribui a responsabilidade civil relativa aos prejuízos oriundos da prática da alienação parental. Para tanto, os autores desenvolveram uma análise com fundamento num diálogo entre os ramos da responsabilidade civil e do direito de família, bem como entre as ciências do Direito de da Psicologia.","PeriodicalId":52774,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlandia","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-07-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"66778610","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-07-11DOI: 10.14393/rfadir-50.2.2022.68232.761-791
Victória Magri Moreira de Carvalho, Luiza Aparecida Ranuzzi, Pedro Lucchett Silva, Tatiana Cardoso Squeff, Thiago Gonçalves Paluma Rocha
Esta pesquisa busca determinar quais universidades federais possuem vagas específicas para pessoas refugiadas e compreender as especificidades de seus editais. A partir de um contato inicial com as universidades e uma pesquisa baseada em uma metodologia documental e analítica, foi feita uma lista de universidades brasileiras que oferecem vagas aos refugiados e, também, seus requisitos comuns. Para tanto foram utilizados os editais divulgados pelas próprias universidades tanto quanto documentos jurídicos que positivavam tais ações afirmativas dentro dos ordenamentos internos destas instituições Também foram analisadas as universidades que apresentam propostas que ainda não foram postas em ação, e mais profundamente os tipos de ações tomadas por aquelas que praticam um edital mais inclusivo aos refugiados.
{"title":"Universidades Federais Brasileiras com Vagas para Refugiados","authors":"Victória Magri Moreira de Carvalho, Luiza Aparecida Ranuzzi, Pedro Lucchett Silva, Tatiana Cardoso Squeff, Thiago Gonçalves Paluma Rocha","doi":"10.14393/rfadir-50.2.2022.68232.761-791","DOIUrl":"https://doi.org/10.14393/rfadir-50.2.2022.68232.761-791","url":null,"abstract":"Esta pesquisa busca determinar quais universidades federais possuem vagas específicas para pessoas refugiadas e compreender as especificidades de seus editais. A partir de um contato inicial com as universidades e uma pesquisa baseada em uma metodologia documental e analítica, foi feita uma lista de universidades brasileiras que oferecem vagas aos refugiados e, também, seus requisitos comuns. Para tanto foram utilizados os editais divulgados pelas próprias universidades tanto quanto documentos jurídicos que positivavam tais ações afirmativas dentro dos ordenamentos internos destas instituições Também foram analisadas as universidades que apresentam propostas que ainda não foram postas em ação, e mais profundamente os tipos de ações tomadas por aquelas que praticam um edital mais inclusivo aos refugiados.","PeriodicalId":52774,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlandia","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-07-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47676436","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-07-11DOI: 10.14393/rfadir-50.2.2022.67152.454-485
Raquel Guerra, S. Guerra, Raphael Pereira da Silva
A história que levou ao caso Favela Nova Brasília v. Brasil é uma de violência perpetrado por agentes do Estado em uma chacina. Infelizmente, chacinas não são estranhas na história do Rio de Janeiro, muito menos a corriqueira violência policial que, com sua alta letalidade, ostentou em 2019 a marca de quarta polícia mais letal do mundo – atrás apenas das polícias filipina, venezuelana e do restante das polícias brasileiras em conjunto. Nesse cenário, a condenação brasileira no referido caso, assim como os pontos resolutivos da sentença, representa um avanço significativo na busca de uma política de segurança pública cidadã. Entretanto, o não cumprimento da sentença é algo patente, sendo a chacina do Jacarezinho um recente exemplo de uma longa lista de violações no Rio de Janeiro. O não cumprimento, assim como a continuidade das violações, motivaram, em 2019, a petição inicial da ADPF 635, que se embasa, dentre outras argumentações, na necessidade de que seja cumprida a sentença do caso Favela Nova Brasília v. Brasil – como a elaboração de um plano visando à redução da letalidade policial e o controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança fluminenses. Através da análise da sentença do caso Favela Nova Brasília e a ADPF 635, utilizando-se da metodologia que consiste na pesquisa bibliográfica acerca do emprego do controle de convencionalidade, busca-se comprovar que o Brasil não cumpriu nem se submeteu ao controle de convencionalidade em questões similares relacionadas à segurança pública. Concomitantemente, serão descritas as bases jurídicas que fundamentam o dever dos tribunais brasileiros de exercerem o controle de convencionalidade no caso Favela Nova Brasília v. Brasil e será investigado as experiências nacionais em matéria de controle de convencionalidade, com atenção especial ao cumprimento da sentença do caso Favela Nova Brasília v. Brasil através da ADPF 635.
导致Favela Nova brasilia诉巴西案的故事是国家特工在大屠杀中实施的暴力。不幸的是，在里约热内卢的历史上，杀戮并不罕见，更不用说常见的警察暴力了。2019年，由于其高致命性，里约热内卢成为世界上第四致命的警察，仅次于菲律宾、委内瑞拉和其他巴西警察。在这种情况下，巴西对该案件的定罪，以及判决的解决要点，代表着在寻求公民公共安全政策方面的重大进展。然而，不遵守判决是显而易见的，Jacarezinho大屠杀是最近在里约热内卢发生的一长串违规行为中的一个例子。违约和侵权行为的延续,动力,2019年,委员635的应用程序中,如果支持,其他参数,在需要执行的判决案例贫民区新首都巴西利亚对巴西—就像一个警察计划旨在降低死亡率和控制安全部队侵犯人权。古老的城镇通过分析案件判决的贫民区新首都巴西利亚和635名委员,使用的方法是文献研究常规控制的工作,想要证明巴西未能履行或接受常规的控制类似的公共安全相关的问题。同时描述,体现责任的法律基础的巴西法庭行使控制贫民窟一案的老套…你巴西将会调查国家经验的习俗,特别注意控制执行判决的案例贫民区新首都巴西利亚对巴西通过委员635。
{"title":"Controle de Convencionalidade pelo STF","authors":"Raquel Guerra, S. Guerra, Raphael Pereira da Silva","doi":"10.14393/rfadir-50.2.2022.67152.454-485","DOIUrl":"https://doi.org/10.14393/rfadir-50.2.2022.67152.454-485","url":null,"abstract":"A história que levou ao caso Favela Nova Brasília v. Brasil é uma de violência perpetrado por agentes do Estado em uma chacina. Infelizmente, chacinas não são estranhas na história do Rio de Janeiro, muito menos a corriqueira violência policial que, com sua alta letalidade, ostentou em 2019 a marca de quarta polícia mais letal do mundo – atrás apenas das polícias filipina, venezuelana e do restante das polícias brasileiras em conjunto. Nesse cenário, a condenação brasileira no referido caso, assim como os pontos resolutivos da sentença, representa um avanço significativo na busca de uma política de segurança pública cidadã. Entretanto, o não cumprimento da sentença é algo patente, sendo a chacina do Jacarezinho um recente exemplo de uma longa lista de violações no Rio de Janeiro. O não cumprimento, assim como a continuidade das violações, motivaram, em 2019, a petição inicial da ADPF 635, que se embasa, dentre outras argumentações, na necessidade de que seja cumprida a sentença do caso Favela Nova Brasília v. Brasil – como a elaboração de um plano visando à redução da letalidade policial e o controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança fluminenses. Através da análise da sentença do caso Favela Nova Brasília e a ADPF 635, utilizando-se da metodologia que consiste na pesquisa bibliográfica acerca do emprego do controle de convencionalidade, busca-se comprovar que o Brasil não cumpriu nem se submeteu ao controle de convencionalidade em questões similares relacionadas à segurança pública. Concomitantemente, serão descritas as bases jurídicas que fundamentam o dever dos tribunais brasileiros de exercerem o controle de convencionalidade no caso Favela Nova Brasília v. Brasil e será investigado as experiências nacionais em matéria de controle de convencionalidade, com atenção especial ao cumprimento da sentença do caso Favela Nova Brasília v. Brasil através da ADPF 635.","PeriodicalId":52774,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlandia","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-07-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"66778144","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Paulo Adaias Carvalho Afonso, Ricardo Souza Pereira, José Renato Hojas Lofrano
Resumo: Desde a superação da vingança privada, com o Estado monopolizando a jurisdição criminal, tornou-se essencial compreender o processo penal como uma garantia individual contra abusos. Neste ponto, a Constituição de 1988 representou considerável avanço. Por outro lado, com avanço da criminalidade organizada, o legislador começou a buscar meio de estimular delinquentes a contribuir com a persecução penal, demonstrando a necessidade premente de utilização de elementos da justiça criminal negocial criminal no cotidiano forense brasileiro, em especial a colaboração premiada. De forte inspiração no common law, a colaboração premiada é uma espécie da justiça criminal negocial (gênero) inserida no ordenamento jurídico brasileiro e, como tal, deve receber adequação para compatibilização com o sistema jurídico brasileiro. O trabalho se propõe a identificar formas de compatibilização de instituto tão amplo aos direitos e garantias constitucionais do Brasil. Para elaboração do presente trabalho, adotou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica, em especial sobre artigos científicos, livros, jurisprudência e legislação interna, com abordagem empírica do ingresso da Lei n.º 12.850/13 e a evolução jurisprudencial.Palavras-chave: Direitos fundamentais; Colaboração premiada; Lei de organização criminosa; Dinamogenesis; Justiça criminal negocial. Abstract: Since the overcoming of private revenge, with the State monopolizing criminal jurisdiction, it has become essential to understand the criminal process as an individual guarantee against abuse. At this point, the 1988 Constitution represented a considerable advance. On the other hand, with the advancement of organized crime, the legislator began to look for ways to encourage offenders to contribute to criminal prosecution, demonstrating the pressing need to use elements of criminal business criminal justice in the Brazilian forensic routine, in particular the award-winning collaboration. Strongly inspired by the common law, the award-winning collaboration is a kind of business criminal justice (gender) inserted in the Brazilian legal system and, as such, should be adapted to make it compatible with the Brazilian legal system. The work aims to identify ways of making such a broad institute compatible with Brazil's constitutional rights and guarantees. For the preparation of this work, bibliographic research was adopted as a methodology, especially on scientific articles, books, jurisprudence and internal legislation, with an empirical approach to the enactment of Law No. 12,850/13 and the jurisprudential evolutionKeywords: Fundamental rights; Award-winning collaboration; Criminal organization law; Dynamogenesis; Business criminal justice.
{"title":"COLABORAÇÃO PREMIADA: INSPIRAÇÃO E COMPATIBILIZAÇÃO COM O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO / AWARD-WINNING COLLABORATION: INSPIRATION AND COMPATIBILITY WITH THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM","authors":"Paulo Adaias Carvalho Afonso, Ricardo Souza Pereira, José Renato Hojas Lofrano","doi":"10.12957/rfd.2023.66760","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rfd.2023.66760","url":null,"abstract":"Resumo: Desde a superação da vingança privada, com o Estado monopolizando a jurisdição criminal, tornou-se essencial compreender o processo penal como uma garantia individual contra abusos. Neste ponto, a Constituição de 1988 representou considerável avanço. Por outro lado, com avanço da criminalidade organizada, o legislador começou a buscar meio de estimular delinquentes a contribuir com a persecução penal, demonstrando a necessidade premente de utilização de elementos da justiça criminal negocial criminal no cotidiano forense brasileiro, em especial a colaboração premiada. De forte inspiração no common law, a colaboração premiada é uma espécie da justiça criminal negocial (gênero) inserida no ordenamento jurídico brasileiro e, como tal, deve receber adequação para compatibilização com o sistema jurídico brasileiro. O trabalho se propõe a identificar formas de compatibilização de instituto tão amplo aos direitos e garantias constitucionais do Brasil. Para elaboração do presente trabalho, adotou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica, em especial sobre artigos científicos, livros, jurisprudência e legislação interna, com abordagem empírica do ingresso da Lei n.º 12.850/13 e a evolução jurisprudencial.Palavras-chave: Direitos fundamentais; Colaboração premiada; Lei de organização criminosa; Dinamogenesis; Justiça criminal negocial. Abstract: Since the overcoming of private revenge, with the State monopolizing criminal jurisdiction, it has become essential to understand the criminal process as an individual guarantee against abuse. At this point, the 1988 Constitution represented a considerable advance. On the other hand, with the advancement of organized crime, the legislator began to look for ways to encourage offenders to contribute to criminal prosecution, demonstrating the pressing need to use elements of criminal business criminal justice in the Brazilian forensic routine, in particular the award-winning collaboration. Strongly inspired by the common law, the award-winning collaboration is a kind of business criminal justice (gender) inserted in the Brazilian legal system and, as such, should be adapted to make it compatible with the Brazilian legal system. The work aims to identify ways of making such a broad institute compatible with Brazil's constitutional rights and guarantees. For the preparation of this work, bibliographic research was adopted as a methodology, especially on scientific articles, books, jurisprudence and internal legislation, with an empirical approach to the enactment of Law No. 12,850/13 and the jurisprudential evolutionKeywords: Fundamental rights; Award-winning collaboration; Criminal organization law; Dynamogenesis; Business criminal justice.","PeriodicalId":52774,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlandia","volume":"40 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"77257141","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Victória Santos Marques Dias Venanzoni, Carla Bertoncini, Jaime Domingues Brito
Resumo: O artigo objetiva analisar o direito ao esquecimento como direito da personalidade, que ganhou maior ênfase e discussão a partir da sociedade de informação, uma vez que o uso da internet e das redes sociais tornou mais fácil o acesso a dados e informações pessoais. Por meio do método dedutivo, são analisados o conceito e características dos direitos da personalidade, o conceito do direito ao esquecimento em específico, bem como quais são os direitos fundamentais que entram em confronto quando da sua discussão: os direitos à liberdade de expressão e de informação, direito à privacidade, intimidade e honra. Ainda, é feita uma explanação acerca do posicionamento das Cortes Superiores quanto ao seu reconhecimento e aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. Finalmente, constata-se que o direito ao esquecimento está intimamente ligado ao primado da dignidade da pessoa humana. Por esse motivo, não sendo caso de relevante interesse público, pode ser aplicado em casos concretos, quando houver afronta à vida privada. A pesquisa, pois, contribui nas áreas do Direito Constitucional, Direitos Humanos e Fundamentais, Direito Civil, Direito Penal e Direito Digital.Palavras-chave: Liberdade de expressão. Direito à informação. Direito à privacidade. Direito à intimidade. Recurso Extraordinário 1.010.606/RJ. Abstract: The article aims to analyze the right to forget as a personality right, which has gained greater emphasis and discussion from the information society, since the use of internet and social networks has made it easier to access personal data and information. Through the deductive method, the concept and characteristics of personality rights are analyzed, as well as the concept of the right to forget in specific and which fundamental rights clashes when it is discussed: the rights to freedom of expression and information, the right to privacy, intimacy and honor. Furthermore, an explanation is made about the position of Supreme Courts regarding its recognition and application in Brazilian legal system. Finally, it is noted that the right to be forgotten is closely linked to the primacy of human dignity. For this reason, in the hypothesis of no relevant public interest, this right can be applied in specific cases, if private life is violated. The research contributes in Constitutional Law, Human and Fundamental Rights, Civil Law, Criminal Law and Digital Law.Keywords: Freedom of expression. Right to information. Right to privacy. Right to intimacy. Extraordinary Resource 1.010.606/RJ.
{"title":"O DIREITO AO ESQUECIMENTO COMO DIREITO DA PERSONALIDADE: RECONHECIMENTO E APLICABILIDADE PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES / THE RIGHT TO FORGET AS A PERSONALITY RIGHT: RECOGNITION AND APPLICABILITY BY SUPREME COURTS","authors":"Victória Santos Marques Dias Venanzoni, Carla Bertoncini, Jaime Domingues Brito","doi":"10.12957/rfd.2023.59590","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rfd.2023.59590","url":null,"abstract":"Resumo: O artigo objetiva analisar o direito ao esquecimento como direito da personalidade, que ganhou maior ênfase e discussão a partir da sociedade de informação, uma vez que o uso da internet e das redes sociais tornou mais fácil o acesso a dados e informações pessoais. Por meio do método dedutivo, são analisados o conceito e características dos direitos da personalidade, o conceito do direito ao esquecimento em específico, bem como quais são os direitos fundamentais que entram em confronto quando da sua discussão: os direitos à liberdade de expressão e de informação, direito à privacidade, intimidade e honra. Ainda, é feita uma explanação acerca do posicionamento das Cortes Superiores quanto ao seu reconhecimento e aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. Finalmente, constata-se que o direito ao esquecimento está intimamente ligado ao primado da dignidade da pessoa humana. Por esse motivo, não sendo caso de relevante interesse público, pode ser aplicado em casos concretos, quando houver afronta à vida privada. A pesquisa, pois, contribui nas áreas do Direito Constitucional, Direitos Humanos e Fundamentais, Direito Civil, Direito Penal e Direito Digital.Palavras-chave: Liberdade de expressão. Direito à informação. Direito à privacidade. Direito à intimidade. Recurso Extraordinário 1.010.606/RJ. Abstract: The article aims to analyze the right to forget as a personality right, which has gained greater emphasis and discussion from the information society, since the use of internet and social networks has made it easier to access personal data and information. Through the deductive method, the concept and characteristics of personality rights are analyzed, as well as the concept of the right to forget in specific and which fundamental rights clashes when it is discussed: the rights to freedom of expression and information, the right to privacy, intimacy and honor. Furthermore, an explanation is made about the position of Supreme Courts regarding its recognition and application in Brazilian legal system. Finally, it is noted that the right to be forgotten is closely linked to the primacy of human dignity. For this reason, in the hypothesis of no relevant public interest, this right can be applied in specific cases, if private life is violated. The research contributes in Constitutional Law, Human and Fundamental Rights, Civil Law, Criminal Law and Digital Law.Keywords: Freedom of expression. Right to information. Right to privacy. Right to intimacy. Extraordinary Resource 1.010.606/RJ. ","PeriodicalId":52774,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlandia","volume":"58 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"89350490","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Resumo: Análise da atuação dos deputados brasileiros nas Cortes constituintes de Lisboa. Destaca-se o caráter fragmentário da representação das diferentes províncias brasileiras, procurando encontrar suas razões no mosaico político, ideológico e social brasileiro. Estuda-se os principais embates com os deputados portugueses e as diversas posições surgidas, revelando a dificuldade para chegar a um texto constitucional que conciliasse os interesses brasileiros e portugueses.Palavras-chave: Constitucionalismo brasileiro. Constitucionalismo português. Liberalismo. Revolução.Abstract: Analysis of the performance of Brazilian deputies in the constituent Cortes of Lisbon. The fragmentary character of the representation of the different Brazilian provinces is highlighted, seeking to find their reasons in the political, ideological and social mosaic. The main clashes with the Portuguese deputies and the different positions that emerged are studied, revealing the difficulty in reaching a constitutional text that reconciled Brazilian and Portuguese interests and claims.Keywords: Brazilian constitutionalism. Portuguese constitutionalism. Liberalism. Revolution.
{"title":"UMA PRIMEIRA EXPERIÊNCIA CONSTITUCIONAL: OS DEPUTADOS BRASILEIROS NAS CORTES CONSTITUINTES DE LISBOA, 1821-1822 / A FIRST CONSTITUTIONAL EXPERIENCE: BRAZILIAN DEPUTIES IN THE “CORTES” OF LISBON, 1821-1822","authors":"Arno Wehling","doi":"10.12957/rfd.2023.77133","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rfd.2023.77133","url":null,"abstract":"Resumo: Análise da atuação dos deputados brasileiros nas Cortes constituintes de Lisboa. Destaca-se o caráter fragmentário da representação das diferentes províncias brasileiras, procurando encontrar suas razões no mosaico político, ideológico e social brasileiro. Estuda-se os principais embates com os deputados portugueses e as diversas posições surgidas, revelando a dificuldade para chegar a um texto constitucional que conciliasse os interesses brasileiros e portugueses.Palavras-chave: Constitucionalismo brasileiro. Constitucionalismo português. Liberalismo. Revolução.Abstract: Analysis of the performance of Brazilian deputies in the constituent Cortes of Lisbon. The fragmentary character of the representation of the different Brazilian provinces is highlighted, seeking to find their reasons in the political, ideological and social mosaic. The main clashes with the Portuguese deputies and the different positions that emerged are studied, revealing the difficulty in reaching a constitutional text that reconciled Brazilian and Portuguese interests and claims.Keywords: Brazilian constitutionalism. Portuguese constitutionalism. Liberalism. Revolution.","PeriodicalId":52774,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlandia","volume":"25 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-26","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"83221762","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Agatha Gonçalves Santana, Aleph Hassan Costa Amin, Caroline Coelho Dos Santos
Resumo: O presente trabalho aborda a temática da desumanização dos direitos humanos dos refugiados que se encontram em situação de extrema vulnerabilidade diante do cenário de violações em que estão inseridos. Tem como problemática entender de que forma os atos de violência perpetrados contra os refugiados contribuem à desumanização dos direitos das pessoas em situação de deslocamento. Como metodologia, analisa-se os direitos dos refugiados através dos dispositivos internacionais de proteção de direitos humanos, bem como de julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) referentes à violação dos direitos desses indivíduos. O método utilizado foi o hipotético-dedutivo, através de pesquisa bibliográfica e documental, com ênfase na técnica de pesquisa de análise na legislação internacional dos direitos humanos dos refugiados. Conclui-se que este fenômeno é instaurado mediante análise da definição do termo homo sacer e da violação ao princípio do non refoulement decorrente da intolerância dos Estados receptores de emigrados.Palavras-chave: Direitos humanos; Refugiados; Violência; Homo sacer; Corte Interamericana de Direitos Humanos. Abstract: The present work addresses the issue of dehumanization of the human rights of refugees who are in a situation of extreme vulnerability in the face of the scenario of violations in which they are inserted. It is problematic to understand how the acts of violence perpetrated against refugees contribute to the dehumanization of the rights of people in situations of displacement. As a methodology, the rights of refugees are analyzed through international provisions for the protection of human rights, as well as judgments of the Inter-American Court of Human Rights (IHR Court) regarding the violation of the rights of these individuals. The method used was the hypothetical-deductive, through bibliographic and documentary research, with emphasis on the research technique of analysis in the international legislation of the human rights of refugees. It is concluded that this phenomenon is established by analyzing the definition of the term homo sacer and the violation of the principle of non-refoulement resulting from the intolerance of the receiving States of emigrants.Keywords: Human rights; Refugees; Violence; Homo sacer; Inter-American Court of Human Rights.
{"title":"DIREITOS HUMANOS DOS REFUGIADOS: A VIOLÊNCIA CONTRA O HOMO SACER À LUZ DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS / HUMAN RIGHTS OF REFUGEES: VIOLENCE AGAINST HOMO SACER IN THE LIGHT OF THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS","authors":"Agatha Gonçalves Santana, Aleph Hassan Costa Amin, Caroline Coelho Dos Santos","doi":"10.12957/rfd.2023.58000","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rfd.2023.58000","url":null,"abstract":"Resumo: O presente trabalho aborda a temática da desumanização dos direitos humanos dos refugiados que se encontram em situação de extrema vulnerabilidade diante do cenário de violações em que estão inseridos. Tem como problemática entender de que forma os atos de violência perpetrados contra os refugiados contribuem à desumanização dos direitos das pessoas em situação de deslocamento. Como metodologia, analisa-se os direitos dos refugiados através dos dispositivos internacionais de proteção de direitos humanos, bem como de julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) referentes à violação dos direitos desses indivíduos. O método utilizado foi o hipotético-dedutivo, através de pesquisa bibliográfica e documental, com ênfase na técnica de pesquisa de análise na legislação internacional dos direitos humanos dos refugiados. Conclui-se que este fenômeno é instaurado mediante análise da definição do termo homo sacer e da violação ao princípio do non refoulement decorrente da intolerância dos Estados receptores de emigrados.Palavras-chave: Direitos humanos; Refugiados; Violência; Homo sacer; Corte Interamericana de Direitos Humanos. Abstract: The present work addresses the issue of dehumanization of the human rights of refugees who are in a situation of extreme vulnerability in the face of the scenario of violations in which they are inserted. It is problematic to understand how the acts of violence perpetrated against refugees contribute to the dehumanization of the rights of people in situations of displacement. As a methodology, the rights of refugees are analyzed through international provisions for the protection of human rights, as well as judgments of the Inter-American Court of Human Rights (IHR Court) regarding the violation of the rights of these individuals. The method used was the hypothetical-deductive, through bibliographic and documentary research, with emphasis on the research technique of analysis in the international legislation of the human rights of refugees. It is concluded that this phenomenon is established by analyzing the definition of the term homo sacer and the violation of the principle of non-refoulement resulting from the intolerance of the receiving States of emigrants.Keywords: Human rights; Refugees; Violence; Homo sacer; Inter-American Court of Human Rights.","PeriodicalId":52774,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlandia","volume":"339 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"77379837","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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