Pub Date : 2023-08-03DOI: 10.14393/rfadir-51.1.2023.70018.956-1049
Tatiana Cardoso Squeff, Gabriel Pedro Dassoler Damasceno
Trata-se da publicação dos resumos expandidos selecionados via double blind review, os quais foram apresentados nos Grupos de Trabalho durante 'II Seminário Internacional de Direito Internacional Crítico”, realizado na Universidade Federal de Uberlândia entre os dias 02 e 03 de junho de 2023, com fomento FAPEMIG (OET-00482-22) e apoio da Revista.
{"title":"II Seminário Internacional de Direito Internacional Crítico","authors":"Tatiana Cardoso Squeff, Gabriel Pedro Dassoler Damasceno","doi":"10.14393/rfadir-51.1.2023.70018.956-1049","DOIUrl":"https://doi.org/10.14393/rfadir-51.1.2023.70018.956-1049","url":null,"abstract":"Trata-se da publicação dos resumos expandidos selecionados via double blind review, os quais foram apresentados nos Grupos de Trabalho durante 'II Seminário Internacional de Direito Internacional Crítico”, realizado na Universidade Federal de Uberlândia entre os dias 02 e 03 de junho de 2023, com fomento FAPEMIG (OET-00482-22) e apoio da Revista.","PeriodicalId":52774,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlandia","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-03","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"66780289","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-08-03DOI: 10.14393/rfadir-51.1.2023.70283.1-2
Tatiana Cardoso Squeff
Apresenta a edição n. 1 do vol. 51 da Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, que é integralmente composto por textos que abordam a teoria crítica, sobretudo, desde um olhar descolonial. Na primeira das seis partes que compõem este número, publicam-se 36 artigos divididos nas seções ‘estrangeiros’ (02), ‘convidados’ (01) e ‘artigos em geral’ (33). Já nas demais seções desta edição, há uma análise de jurisprudência e o texto integral de uma submissão de amicus curiae feita à Corte Interamericana de Direitos Humanos, além dos resumos do II Simpósio Internacional de Direito Internacional Crítico, realizado com apoio da Revista da FADIR da UFU, em junho de 2023. Ao todo, são 80 autores que assinam os textos desse número, contando com representantes de todas as regiões brasileiras (são 17 estados representados: AM, BA, CE, DF, ES, MA, MG, MT, PA, PE, PI, PR, RJ, RS, SP, SC e SE), além de autores vinculados a instituições da Colômbia, do Chile e de Portugal.
{"title":"Nota da Editora","authors":"Tatiana Cardoso Squeff","doi":"10.14393/rfadir-51.1.2023.70283.1-2","DOIUrl":"https://doi.org/10.14393/rfadir-51.1.2023.70283.1-2","url":null,"abstract":"Apresenta a edição n. 1 do vol. 51 da Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, que é integralmente composto por textos que abordam a teoria crítica, sobretudo, desde um olhar descolonial. Na primeira das seis partes que compõem este número, publicam-se 36 artigos divididos nas seções ‘estrangeiros’ (02), ‘convidados’ (01) e ‘artigos em geral’ (33). Já nas demais seções desta edição, há uma análise de jurisprudência e o texto integral de uma submissão de amicus curiae feita à Corte Interamericana de Direitos Humanos, além dos resumos do II Simpósio Internacional de Direito Internacional Crítico, realizado com apoio da Revista da FADIR da UFU, em junho de 2023. Ao todo, são 80 autores que assinam os textos desse número, contando com representantes de todas as regiões brasileiras (são 17 estados representados: AM, BA, CE, DF, ES, MA, MG, MT, PA, PE, PI, PR, RJ, RS, SP, SC e SE), além de autores vinculados a instituições da Colômbia, do Chile e de Portugal.","PeriodicalId":52774,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlandia","volume":"201 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-03","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"136327320","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Resumo: A jurisprudência dos sistemas regionais de direitos humanos tem contribuído para o desenvolvimento de padrões sobres os direitos das pessoas privadas de liberdade e produzem impacto além das respectivas bases territoriais, exercendo influência na jurisprudência de outros sistemas regionais. O presente artigo aborda o controle da execução penal e a influência mútua entre os Sistemas Europeu e Interamericano de Direitos Humanos, no que diz respeito aos direitos das pessoas privadas de liberdade, especialmente no que se refere ao controle da superpopulação carcerária.Palavras-chave: Encarceramento. Superpopulação. Penal. Política Criminal. Direito Internacional dos Direitos Humanos. Abstract: The caselaw of the regional human rights systems has contributed to the development of standards in respect to the rights of incarcerated people, and it has an impact beyond their territorial bases, exerting influence on the jurisprudence of other regional systems. This article deals with the mutual influence between the European, and Interamerican Human Rights Systems concerning the rights of incarcerated people, especially with regard to the control of prison overcrowd.Keywords: Imprisonment. Overcrowding. Punishment. Criminal Policy. International Human Rights Law.
{"title":"O CONTROLE DA EXECUÇÃO PENAL E DA SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA NA JURISPRUDÊNCIA DAS CORTE REGIONAIS DE DIREITOS HUMANOS / CONTROL OF CORRECTIONS SYSTEMS AND PRISON OVERCROWD IN THE CASELAW OF REGIONAL HUMAN RIGHTS COURTS","authors":"C. E. Japiassú","doi":"10.12957/rfd.2023.65157","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rfd.2023.65157","url":null,"abstract":"Resumo: A jurisprudência dos sistemas regionais de direitos humanos tem contribuído para o desenvolvimento de padrões sobres os direitos das pessoas privadas de liberdade e produzem impacto além das respectivas bases territoriais, exercendo influência na jurisprudência de outros sistemas regionais. O presente artigo aborda o controle da execução penal e a influência mútua entre os Sistemas Europeu e Interamericano de Direitos Humanos, no que diz respeito aos direitos das pessoas privadas de liberdade, especialmente no que se refere ao controle da superpopulação carcerária.Palavras-chave: Encarceramento. Superpopulação. Penal. Política Criminal. Direito Internacional dos Direitos Humanos. Abstract: The caselaw of the regional human rights systems has contributed to the development of standards in respect to the rights of incarcerated people, and it has an impact beyond their territorial bases, exerting influence on the jurisprudence of other regional systems. This article deals with the mutual influence between the European, and Interamerican Human Rights Systems concerning the rights of incarcerated people, especially with regard to the control of prison overcrowd.Keywords: Imprisonment. Overcrowding. Punishment. Criminal Policy. International Human Rights Law.","PeriodicalId":52774,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlandia","volume":"93 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-07-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"83106207","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-07-12DOI: 10.14393/rfadir-50.2.2022.65622.333-353
Marco Aurélio Serau Junior, Isabel Ceccon Iantas
A pandemia de COVID-19 trouxe a necessidade de reconfiguração do mundo do trabalho, a fim de adequá-lo às novas necessidades decorrentes da crise sanitária, sem que ocorresse a paralisação total das atividades laborativas. Dentre as alternativas legisladas, a Lei nº 14.151/2021 impôs o afastamento imediato das mulheres gestantes das atividades presenciais, sem prejuízo de sua remuneração. Tendo em vista as diversas lacunas deixadas por esta norma, o Poder Judiciário foi provocado a rever determinados pontos. Dessa forma, em um primeiro momento, analisam-se as leis de caráter emergencial para contextualizar a urgência de criação de proteções à classe trabalhadora diante da pandemia. Em seguida, através de levantamento bibliográfico-documental, reuniram-se decisões judiciais que debatem os efeitos da Lei nº 14.151/2021 e, posteriormente, as soluções trazidas pela Lei nº 14.311/2022. Assim, por meio da metodologia analítico-argumentativo, demonstram-se os posicionamentos do Poder Judiciário diante da aplicabilidade da nova legislação. Por fim, debate-se o instituto judicial review dentro do contexto de jurisprudência de crise criada em razão da pandemia.
{"title":"Judicial review","authors":"Marco Aurélio Serau Junior, Isabel Ceccon Iantas","doi":"10.14393/rfadir-50.2.2022.65622.333-353","DOIUrl":"https://doi.org/10.14393/rfadir-50.2.2022.65622.333-353","url":null,"abstract":"A pandemia de COVID-19 trouxe a necessidade de reconfiguração do mundo do trabalho, a fim de adequá-lo às novas necessidades decorrentes da crise sanitária, sem que ocorresse a paralisação total das atividades laborativas. Dentre as alternativas legisladas, a Lei nº 14.151/2021 impôs o afastamento imediato das mulheres gestantes das atividades presenciais, sem prejuízo de sua remuneração. Tendo em vista as diversas lacunas deixadas por esta norma, o Poder Judiciário foi provocado a rever determinados pontos. Dessa forma, em um primeiro momento, analisam-se as leis de caráter emergencial para contextualizar a urgência de criação de proteções à classe trabalhadora diante da pandemia. Em seguida, através de levantamento bibliográfico-documental, reuniram-se decisões judiciais que debatem os efeitos da Lei nº 14.151/2021 e, posteriormente, as soluções trazidas pela Lei nº 14.311/2022. Assim, por meio da metodologia analítico-argumentativo, demonstram-se os posicionamentos do Poder Judiciário diante da aplicabilidade da nova legislação. Por fim, debate-se o instituto judicial review dentro do contexto de jurisprudência de crise criada em razão da pandemia.","PeriodicalId":52774,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlandia","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-07-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48166904","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-07-12DOI: 10.14393/rfadir-50.2.2022.60424.550-570
Fabricio Germano Alves, Elias Jacob de Menezes Neto, Wagner Franklin Da Costa
O presente trabalho trata da defesa coletiva do consumidor efetuada pelo Ministério Público por meio do Termo de Ajustamento de Conduta. Serão abordados os limites e implicações desses meios que visam proteger os direitos transindividuais. O estudo desse tema demonstrará como a sociedade pode solucionar diversos problemas que estão presentes no mercado de consumo por meio de entidades que atuam no âmbito administrativo. Existe um desconhecimento por parte da população a respeito das competências do Ministério Público. Objetiva-se analisar a atuação do Ministério Público na tutela dos direitos transindividuais. A metodologia utilizada consiste em pesquisa básica, com abordagem dedutiva e qualitativa, pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que, mesmo com todo um aparato legal ainda se demonstra um uso tênue destes meios de proteção, por desconhecimento da população, precisando de mais estudos para revelar os limites e consequências acerca do Termo de Ajustamento de Conduta.
{"title":"Tutela coletiva do consumidor pelo Ministério Público por meio do Termo de Ajustamento de Conduta","authors":"Fabricio Germano Alves, Elias Jacob de Menezes Neto, Wagner Franklin Da Costa","doi":"10.14393/rfadir-50.2.2022.60424.550-570","DOIUrl":"https://doi.org/10.14393/rfadir-50.2.2022.60424.550-570","url":null,"abstract":"O presente trabalho trata da defesa coletiva do consumidor efetuada pelo Ministério Público por meio do Termo de Ajustamento de Conduta. Serão abordados os limites e implicações desses meios que visam proteger os direitos transindividuais. O estudo desse tema demonstrará como a sociedade pode solucionar diversos problemas que estão presentes no mercado de consumo por meio de entidades que atuam no âmbito administrativo. Existe um desconhecimento por parte da população a respeito das competências do Ministério Público. Objetiva-se analisar a atuação do Ministério Público na tutela dos direitos transindividuais. A metodologia utilizada consiste em pesquisa básica, com abordagem dedutiva e qualitativa, pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que, mesmo com todo um aparato legal ainda se demonstra um uso tênue destes meios de proteção, por desconhecimento da população, precisando de mais estudos para revelar os limites e consequências acerca do Termo de Ajustamento de Conduta.","PeriodicalId":52774,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlandia","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-07-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"66777386","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-07-12DOI: 10.14393/rfadir-50.2.2022.63585.354-375
Elvis Gomes Marques Filho, Antônio Hilário Aguilera Urquiza
O presente artigo tem o objetivo de analisar as vulnerabilidades dos povos indígenas diante da pandemia do novo coronavírus, na região de fronteira entre Brasil e Paraguai. Trata-se de trabalho inédito, decorrente de pesquisa acadêmica, com vistas a avaliar e subsidiar políticas públicas de saúde para a população indígena. Quanto à metodologia, esta pesquisa caracteriza-se por ser bibliográfica e documental, com a utilização do método hipotético-dedutivo para a análise dos dados coletados. Para tanto, utilizou-se a abordagem qualitativa e a pesquisa descritiva-exploratória com o fito de atingir os resultados esperados. A pesquisa tem como objeto de estudo principal os povos indígenas transfronteiriços, que ocupam territórios no Brasil, em Mato Grosso do Sul, e no Paraguai, na Colônia Pysyry, no Departamento de Amambay. As conclusões deste estudo apontam que a inação e a negativa dos Estados brasileiro e paraguaio na implementação de políticas públicas direcionadas às idiossincrasias culturais dos povos indígenas transfronteiriços têm conduzido ao genocídio desta população, em uma violação sistemática de seus direitos humanos, em especial o da saúde e da vida.
{"title":"Vulnerabilidades dos povos indígenas na fronteira Brasil-Paraguai e o contexto da pandemia de Covid-19","authors":"Elvis Gomes Marques Filho, Antônio Hilário Aguilera Urquiza","doi":"10.14393/rfadir-50.2.2022.63585.354-375","DOIUrl":"https://doi.org/10.14393/rfadir-50.2.2022.63585.354-375","url":null,"abstract":"O presente artigo tem o objetivo de analisar as vulnerabilidades dos povos indígenas diante da pandemia do novo coronavírus, na região de fronteira entre Brasil e Paraguai. Trata-se de trabalho inédito, decorrente de pesquisa acadêmica, com vistas a avaliar e subsidiar políticas públicas de saúde para a população indígena. Quanto à metodologia, esta pesquisa caracteriza-se por ser bibliográfica e documental, com a utilização do método hipotético-dedutivo para a análise dos dados coletados. Para tanto, utilizou-se a abordagem qualitativa e a pesquisa descritiva-exploratória com o fito de atingir os resultados esperados. A pesquisa tem como objeto de estudo principal os povos indígenas transfronteiriços, que ocupam territórios no Brasil, em Mato Grosso do Sul, e no Paraguai, na Colônia Pysyry, no Departamento de Amambay. As conclusões deste estudo apontam que a inação e a negativa dos Estados brasileiro e paraguaio na implementação de políticas públicas direcionadas às idiossincrasias culturais dos povos indígenas transfronteiriços têm conduzido ao genocídio desta população, em uma violação sistemática de seus direitos humanos, em especial o da saúde e da vida.","PeriodicalId":52774,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlandia","volume":"4661 3 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-07-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"66777480","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-07-12DOI: 10.14393/rfadir-50.2.2022.66526.738-760
Fernanda Pantaleão Dirscherl, Amanda Figueiredo de Andrade
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela taxatividade do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde. A decisão impacta na utilização dos serviços pelos consumidores que possuem planos de saúde, uma vez que impossibilita a utilização de procedimentos e tratamentos que não estão no rol estabelecidos na agência e que possuem eficácia comprovada perante diagnósticos médicos e de outros agentes. Tal decisão afeta o direito fundamental à saúde e indica um possível retrocesso. Para tanto, o presente artigo propôs a análise da decisão do STJ, verificando as informações constantes em relação aos votos contrários e favorários para a taxatividade do sol, verificando, também, os efeitos da decisão.
{"title":"Análise da decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca da taxatividade do rol de procedimentos da agência nacional de saúde","authors":"Fernanda Pantaleão Dirscherl, Amanda Figueiredo de Andrade","doi":"10.14393/rfadir-50.2.2022.66526.738-760","DOIUrl":"https://doi.org/10.14393/rfadir-50.2.2022.66526.738-760","url":null,"abstract":"O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela taxatividade do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde. A decisão impacta na utilização dos serviços pelos consumidores que possuem planos de saúde, uma vez que impossibilita a utilização de procedimentos e tratamentos que não estão no rol estabelecidos na agência e que possuem eficácia comprovada perante diagnósticos médicos e de outros agentes. Tal decisão afeta o direito fundamental à saúde e indica um possível retrocesso. Para tanto, o presente artigo propôs a análise da decisão do STJ, verificando as informações constantes em relação aos votos contrários e favorários para a taxatividade do sol, verificando, também, os efeitos da decisão.","PeriodicalId":52774,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlandia","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-07-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47843814","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-07-12DOI: 10.14393/rfadir-50.2.2022.55631.247-272
C. Kalb, Marcos Guilherme Dorneles Staub
O presente artigo objetiva investigar em que medida o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) mantém as condenações em primeiro grau em crimes de drogas afim de descobrir qual a influência sofrida pelo modo em que a decisão das autoridades policiais no momento da instauração do inquérito policial influencia o resultado final do processo crime. Para tanto, investigou-se, primeiramente, a história do proibicionismo em escala global, visando entender suas repercussões na legislação brasileira. Após, foi analisado a evolução legislativa brasileira acerca do tema, até chegar na legislação vigente, promulgada em 2006, buscando compreender todas as ilegalidades e desrespeitos aos direitos fundamentais, bem como o seu real impacto na política criminal brasileira. Tendo em vista que os crimes de drogas são os grandes responsáveis pelo volumoso nível de encarceramento, se analisou em que medida o Tribunal de Justiça de Santa Catarina contribui com este número, ao manter as condutas imputadas em primeiro grau. Para tanto, se utilizou o método de pesquisa de revisão bibliográfica e análise de julgados, onde foram analisados 197 julgados, no período de janeiro de 2019 até janeiro de 2020, através do sistema de consulta processual do TJSC. Por ora, o que se percebe é que o Tribunal manteve todas as condenações de primeiro grau por tráfico de drogas, mostrando o quanto o momento em que é deflagrado o Inquérito policial exerce papel fundamental no resultado do processo.
{"title":"Traficante ou usuário","authors":"C. Kalb, Marcos Guilherme Dorneles Staub","doi":"10.14393/rfadir-50.2.2022.55631.247-272","DOIUrl":"https://doi.org/10.14393/rfadir-50.2.2022.55631.247-272","url":null,"abstract":"O presente artigo objetiva investigar em que medida o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) mantém as condenações em primeiro grau em crimes de drogas afim de descobrir qual a influência sofrida pelo modo em que a decisão das autoridades policiais no momento da instauração do inquérito policial influencia o resultado final do processo crime. Para tanto, investigou-se, primeiramente, a história do proibicionismo em escala global, visando entender suas repercussões na legislação brasileira. Após, foi analisado a evolução legislativa brasileira acerca do tema, até chegar na legislação vigente, promulgada em 2006, buscando compreender todas as ilegalidades e desrespeitos aos direitos fundamentais, bem como o seu real impacto na política criminal brasileira. Tendo em vista que os crimes de drogas são os grandes responsáveis pelo volumoso nível de encarceramento, se analisou em que medida o Tribunal de Justiça de Santa Catarina contribui com este número, ao manter as condutas imputadas em primeiro grau. Para tanto, se utilizou o método de pesquisa de revisão bibliográfica e análise de julgados, onde foram analisados 197 julgados, no período de janeiro de 2019 até janeiro de 2020, através do sistema de consulta processual do TJSC. Por ora, o que se percebe é que o Tribunal manteve todas as condenações de primeiro grau por tráfico de drogas, mostrando o quanto o momento em que é deflagrado o Inquérito policial exerce papel fundamental no resultado do processo.","PeriodicalId":52774,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlandia","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-07-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"66777550","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-07-12DOI: 10.14393/rfadir-50.2.2022.63855.5-28
Elda Monica Carballo
La reforma constitucional boliviana de 2009 consolidó el reconocimiento objetivo de los derechos políticos de las mujeres, planteando el ejercicio de la equidad de género como un criterio para ocupar cargos públicos de decisión. Sin embargo, queda pendiente el desafío de garantizar el ejercicio pleno de dichos derechos en medio de una sociedad arraigada culturalmente con el machismo. En tal sentido, por medio del método deductivo y un análisis analítico descriptivo, el presente documento analiza la normativa vigente en contraste con la realidad del acceso a cargos públicos en Bolivia, tomando como parámetro el trabajo de Ruth Bader Ginsburg por la inclusión de los derechos de la mujer y la igualdad de género en la Corte Suprema de Estados Unidos. Al final se concluye que dicha premisa de igualdad y equidad no son garantizados, quedando pendiente dicho trabajo por parte del Estado.
{"title":"Democracia e igualdad (de género)","authors":"Elda Monica Carballo","doi":"10.14393/rfadir-50.2.2022.63855.5-28","DOIUrl":"https://doi.org/10.14393/rfadir-50.2.2022.63855.5-28","url":null,"abstract":"La reforma constitucional boliviana de 2009 consolidó el reconocimiento objetivo de los derechos políticos de las mujeres, planteando el ejercicio de la equidad de género como un criterio para ocupar cargos públicos de decisión. Sin embargo, queda pendiente el desafío de garantizar el ejercicio pleno de dichos derechos en medio de una sociedad arraigada culturalmente con el machismo. En tal sentido, por medio del método deductivo y un análisis analítico descriptivo, el presente documento analiza la normativa vigente en contraste con la realidad del acceso a cargos públicos en Bolivia, tomando como parámetro el trabajo de Ruth Bader Ginsburg por la inclusión de los derechos de la mujer y la igualdad de género en la Corte Suprema de Estados Unidos. Al final se concluye que dicha premisa de igualdad y equidad no son garantizados, quedando pendiente dicho trabajo por parte del Estado.","PeriodicalId":52774,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlandia","volume":"6 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-07-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"66777554","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-07-12DOI: 10.14393/rfadir-50.2.2022.54324.304-332
Ana Raquel Ramos de Assis Pereira, Cláudia Costa Paniago Pereira, Taciana Cecília Ramos
O desequilíbrio entre a efetividade da norma jurídica e a realidade social, no tocante à desigualdade de gênero nas relações de trabalho, em especial para as mulheres, é um fato histórico e de debate atual. Esse contexto permeia, inclusive, a experiência prática das mulheres advogadas brasileiras, que vivenciam pouca isonomia trabalhista. Visa-se nesta pesquisa, assim, discutir a realidade laboral das mulheres, sobretudo das advogadas, no Estado Democrático de Direito, mediante a concretização da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da promoção do bem de todos, combinando com o disposto em outros instrumentos internacionais que incluem essa temática. O objetivo geral desse estudo, então, é investigar a desigualdade fática dessa parte da categoria profissional citada no campo laboral, configurando como objetivos específicos a realização dessa averiguação à luz dos direitos humanos e dos direitos sociais fundamentais positivados no ordenamento jurídico nacional e estrangeiro, bem como tecer reflexões baseadas em dados oficiais sobre esse tema. Optou-se pela pesquisa bibliográfica como método de trabalho, com compilação e revisão de material acerca do assunto proposto. Percebe-se, como resultado parcial dessa análise, que a igualdade de oportunidades no contexto capitalista se relaciona com o acesso ao trabalho ou emprego e pela justa remuneração; sem isto, as condições de sobrevivência digna do indivíduo ficam comprometidas. Destarte, infere-se que a efetivação do direito humano ao trabalho com igualdade material para as mulheres advogadas consiste em um grande desafio no Brasil e requer maior envolvimento da categoria para melhoramento desse quadro.
{"title":"Direito do Trabalho da mulher advogada","authors":"Ana Raquel Ramos de Assis Pereira, Cláudia Costa Paniago Pereira, Taciana Cecília Ramos","doi":"10.14393/rfadir-50.2.2022.54324.304-332","DOIUrl":"https://doi.org/10.14393/rfadir-50.2.2022.54324.304-332","url":null,"abstract":"O desequilíbrio entre a efetividade da norma jurídica e a realidade social, no tocante à desigualdade de gênero nas relações de trabalho, em especial para as mulheres, é um fato histórico e de debate atual. Esse contexto permeia, inclusive, a experiência prática das mulheres advogadas brasileiras, que vivenciam pouca isonomia trabalhista. Visa-se nesta pesquisa, assim, discutir a realidade laboral das mulheres, sobretudo das advogadas, no Estado Democrático de Direito, mediante a concretização da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da promoção do bem de todos, combinando com o disposto em outros instrumentos internacionais que incluem essa temática. O objetivo geral desse estudo, então, é investigar a desigualdade fática dessa parte da categoria profissional citada no campo laboral, configurando como objetivos específicos a realização dessa averiguação à luz dos direitos humanos e dos direitos sociais fundamentais positivados no ordenamento jurídico nacional e estrangeiro, bem como tecer reflexões baseadas em dados oficiais sobre esse tema. Optou-se pela pesquisa bibliográfica como método de trabalho, com compilação e revisão de material acerca do assunto proposto. Percebe-se, como resultado parcial dessa análise, que a igualdade de oportunidades no contexto capitalista se relaciona com o acesso ao trabalho ou emprego e pela justa remuneração; sem isto, as condições de sobrevivência digna do indivíduo ficam comprometidas. Destarte, infere-se que a efetivação do direito humano ao trabalho com igualdade material para as mulheres advogadas consiste em um grande desafio no Brasil e requer maior envolvimento da categoria para melhoramento desse quadro.","PeriodicalId":52774,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlandia","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-07-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"66777402","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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