Pub Date : 2022-07-22DOI: 10.35987/laborjuris.v7i1.101
Rafael Niebuhr Maia de Oliveira, Siliana Maiara Porto Maia de Oliveira
Trata-se de pesquisa qualitativa exploratória, de procedimento monográfico, de abordagem dedutiva, objetivando a análise da compatibilidade jurídica entre os institutos do adicional de horas extras (art. 59) e do teletrabalho (art. 75-A e seguintes) em face do previsto no inc. III do art. 62 da CLT que, em tese, afastaria destes trabalhadores o direito ao recebimento do citado adicional. Com base nas fontes adotadas, pode-se afirmar que a vedação legal embora gere presunção juris tantum em favor do empregador, não impossibilita a condenação ao pagamento do adicional de horas extras em duas hipóteses, cujo ônus da prova incumbirá ao empregado: quando houver controle de jornada por meio de dispositivos eletrônicos, e/ou quando o volume de trabalho exigido do trabalhador seja incompatível com a produção exigível de um homem médio em jornada regular de trabalho.
{"title":"COMPATIBILIDADE JURÍDICA ENTRE ADICIONAL DE HORA-EXTRA E O CONTRATO DE TELETRABALHO","authors":"Rafael Niebuhr Maia de Oliveira, Siliana Maiara Porto Maia de Oliveira","doi":"10.35987/laborjuris.v7i1.101","DOIUrl":"https://doi.org/10.35987/laborjuris.v7i1.101","url":null,"abstract":"Trata-se de pesquisa qualitativa exploratória, de procedimento monográfico, de abordagem dedutiva, objetivando a análise da compatibilidade jurídica entre os institutos do adicional de horas extras (art. 59) e do teletrabalho (art. 75-A e seguintes) em face do previsto no inc. III do art. 62 da CLT que, em tese, afastaria destes trabalhadores o direito ao recebimento do citado adicional. Com base nas fontes adotadas, pode-se afirmar que a vedação legal embora gere presunção juris tantum em favor do empregador, não impossibilita a condenação ao pagamento do adicional de horas extras em duas hipóteses, cujo ônus da prova incumbirá ao empregado: quando houver controle de jornada por meio de dispositivos eletrônicos, e/ou quando o volume de trabalho exigido do trabalhador seja incompatível com a produção exigível de um homem médio em jornada regular de trabalho.","PeriodicalId":53078,"journal":{"name":"Revista de Direito","volume":"8 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-07-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"75336227","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O presente artigo traz uma análise da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e um levantamento das principais mudanças que a legislação propõe, a fim de compreender como foi feita sua adequação pelas empresas e os principais impactos percebidos. A ideia deste artigo é demonstrar que o principal propósito da Lei – a implementação de uma cultura de proteção de dados – foi ignorado, ao passo que houve o foco em promover uma rápida implementação da legislação com a finalidade precípua de não incorrer em sanções. Sendo assim, através de pesquisas qualitativas e quantitativas sobre o tema, o artigo buscou demonstrar a imprescindibilidade de um pensamento inovador e da criação de uma cultura de proteção de dados nas empresas, a fim de que se promova uma implementação e consolidação da legislação e de seus benefícios de forma contínua e duradoura.
{"title":"A LGPD e a construção de uma cultura de proteção de dados","authors":"Lys Nunes Lugati, Juliana Evangelista de Almeida","doi":"10.32361/2022140113764","DOIUrl":"https://doi.org/10.32361/2022140113764","url":null,"abstract":"O presente artigo traz uma análise da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e um levantamento das principais mudanças que a legislação propõe, a fim de compreender como foi feita sua adequação pelas empresas e os principais impactos percebidos. A ideia deste artigo é demonstrar que o principal propósito da Lei – a implementação de uma cultura de proteção de dados – foi ignorado, ao passo que houve o foco em promover uma rápida implementação da legislação com a finalidade precípua de não incorrer em sanções. Sendo assim, através de pesquisas qualitativas e quantitativas sobre o tema, o artigo buscou demonstrar a imprescindibilidade de um pensamento inovador e da criação de uma cultura de proteção de dados nas empresas, a fim de que se promova uma implementação e consolidação da legislação e de seus benefícios de forma contínua e duradoura.","PeriodicalId":53078,"journal":{"name":"Revista de Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-06-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44413776","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O presente artigo tem como objetivo analisar o julgamento da chamada “Tese do Século”, que firmou o entendimento pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com foco em identificar se os fundamentos decisórios utilizados pelo STF estão em observância à teoria dos precedentes judiciais, bem como o impacto de tal decisão em casos futuros. Desse modo, para este trabalho, a metodologia adotada partiu de uma análise indutiva, para a qual o método fora o exame empírico-jurisprudencial, apreciando os argumentos vencedores e vencidos, constantes nos votos dos acórdãos analisados. Ao final, conclui-se que, além da fundamentação com base em precedentes ainda ser embrionária no STF, o próprio uso da distinção e superação, normalmente, é desprovido de critérios satisfatórios, o que macula os deveres de uniformização, estabilidade, integridade e coerência, atingindo a própria segurança jurídica e o princípio da igualdade; afetando negativamente a vida dos jurisdicionados.
{"title":"Reflexos do julgamento da “Tese do Século” à luz dos precedentes judiciais","authors":"Rodrigo Damasceno Leitão, Gabriel Quintanilha","doi":"10.32361/2022140113698","DOIUrl":"https://doi.org/10.32361/2022140113698","url":null,"abstract":"O presente artigo tem como objetivo analisar o julgamento da chamada “Tese do Século”, que firmou o entendimento pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com foco em identificar se os fundamentos decisórios utilizados pelo STF estão em observância à teoria dos precedentes judiciais, bem como o impacto de tal decisão em casos futuros. Desse modo, para este trabalho, a metodologia adotada partiu de uma análise indutiva, para a qual o método fora o exame empírico-jurisprudencial, apreciando os argumentos vencedores e vencidos, constantes nos votos dos acórdãos analisados. Ao final, conclui-se que, além da fundamentação com base em precedentes ainda ser embrionária no STF, o próprio uso da distinção e superação, normalmente, é desprovido de critérios satisfatórios, o que macula os deveres de uniformização, estabilidade, integridade e coerência, atingindo a própria segurança jurídica e o princípio da igualdade; afetando negativamente a vida dos jurisdicionados.","PeriodicalId":53078,"journal":{"name":"Revista de Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-06-13","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48779768","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O presente artigo tem como objetivo investigar o fenômeno do superendividamento a partir de uma compreensão da natureza social do tema, buscando, assim, verificar a importância do seu tratamento pelo Direito. Após demonstrar a relação entre a sociedade de consumo e o crescente superendividamento dos consumidores, pretende-se relacionar esse fenômeno com a vulnerabilidade dos consumidores, e, em especial, com a vulnerabilidade qualificada do consumidor idoso. A partir da realização de uma revisão bibliográfica dos temas afetos na doutrina consumerista, pretende-se analisar a Lei 14.181/21 para verificar se e como esse dispositivo pode ter o potencial de garantir a devida proteção desse grupo de consumidores.
{"title":"vulnerabilidade qualificada do consumidor idoso e o superendividamento","authors":"Henrique Resende Versiani Machado, Felipe Milanez","doi":"10.32361/2022140113842","DOIUrl":"https://doi.org/10.32361/2022140113842","url":null,"abstract":"O presente artigo tem como objetivo investigar o fenômeno do superendividamento a partir de uma compreensão da natureza social do tema, buscando, assim, verificar a importância do seu tratamento pelo Direito. Após demonstrar a relação entre a sociedade de consumo e o crescente superendividamento dos consumidores, pretende-se relacionar esse fenômeno com a vulnerabilidade dos consumidores, e, em especial, com a vulnerabilidade qualificada do consumidor idoso. A partir da realização de uma revisão bibliográfica dos temas afetos na doutrina consumerista, pretende-se analisar a Lei 14.181/21 para verificar se e como esse dispositivo pode ter o potencial de garantir a devida proteção desse grupo de consumidores.","PeriodicalId":53078,"journal":{"name":"Revista de Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-06-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45919228","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-06-01DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-9857/2021.v7i2.8541
Raimundo Paulino Cavalcante Filho
Este artigo cuida da temática relativa ao direito de acesso à justiça, tendo por objetivo a análise da matéria para além de um direito social previsto na Constituição Federal, idealizado como sendo um pressuposto de afirmação da liberdade substantiva do indivíduo, dando-se realce à ampliação e à efetividade como corolários dessa liberdade, notadamente enquanto concretização da concepção de dignidade da pessoa humana. Nesse sentido e mediante abordagem bibliográfica, formula-se uma investigação relativamente à supremacia da lei sob a perspectiva da democracia, nomeadamente sob o aspecto da imperativa inovação do intérprete-aplicador da norma, com respeito à compreensão do compromisso esboçado pelo direito fundamental de acesso à justiça, em consequência da Nova Hermenêutica, tendo em vista o transcurso do Estado liberal para o Estado social. Referida metodologia autorizou demonstrar a possibilidade de uma nova interpretação da norma constante do caput do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a finalidade de que seja vencida a barreira geográfica e, por decorrência, garantido ao trabalhador o amplo e efetivo acesso à justiça, com realce em estudo de caso.
这篇文章的主题关于司法的权利,目的是分析物质除了联邦宪法规定的社会权利,通过作为一个假设是实质性的自由的人,对无法提供扩展推论效用的行为自由,特别是在实现设计的人的尊严。因此从书目,制定了调查方法来观察法律至上的民主,特别是-aplicador imperative创新的翻译标准的部分,关于理解的承诺,在这种基本权利的司法保护的新诠释,以课程为国家的自由社会。这种方法允许证明对caput do art标准的新解释的可能性。651劳动法的巩固，以克服地理障碍，从而保证工人广泛和有效地获得司法公正，特别是在案例研究中。
{"title":"A (IN)COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EX RATIONE LOCI: UMA ABORDAGEM SOB A PERSPECTIVA DA EXTENSÃO E EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA","authors":"Raimundo Paulino Cavalcante Filho","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-9857/2021.v7i2.8541","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9857/2021.v7i2.8541","url":null,"abstract":"Este artigo cuida da temática relativa ao direito de acesso à justiça, tendo por objetivo a análise da matéria para além de um direito social previsto na Constituição Federal, idealizado como sendo um pressuposto de afirmação da liberdade substantiva do indivíduo, dando-se realce à ampliação e à efetividade como corolários dessa liberdade, notadamente enquanto concretização da concepção de dignidade da pessoa humana. Nesse sentido e mediante abordagem bibliográfica, formula-se uma investigação relativamente à supremacia da lei sob a perspectiva da democracia, nomeadamente sob o aspecto da imperativa inovação do intérprete-aplicador da norma, com respeito à compreensão do compromisso esboçado pelo direito fundamental de acesso à justiça, em consequência da Nova Hermenêutica, tendo em vista o transcurso do Estado liberal para o Estado social. Referida metodologia autorizou demonstrar a possibilidade de uma nova interpretação da norma constante do caput do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a finalidade de que seja vencida a barreira geográfica e, por decorrência, garantido ao trabalhador o amplo e efetivo acesso à justiça, com realce em estudo de caso.","PeriodicalId":53078,"journal":{"name":"Revista de Direito","volume":"10 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-06-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"74772762","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
A pesquisa objetiva discutir os valores da fraternidade e do cuidado sob o prisma jurídico e sociológico, principalmente sob o viés dos direitos humanos, para pensá-los como vetores para os Direitos das Crianças e adolescentes. Tem como recorte principal o pensamento produzido na América Latina e Brasil sobre a temática. Problematiza a pós-modernidade sob o viés sociológico dos direitos humanos e direitos das crianças e adolescentes. Utilizou-se de pesquisa bibliográfica, com análise qualitativa, e método dedutivo.
{"title":"Direitos humanos das crianças e adolescentes sob o prisma da fraternidade e do cuidado","authors":"L. Grubba, Mayara Pellenz","doi":"10.32361/2022140113586","DOIUrl":"https://doi.org/10.32361/2022140113586","url":null,"abstract":"\u0000\u0000A pesquisa objetiva discutir os valores da fraternidade e do cuidado sob o prisma jurídico e sociológico, principalmente sob o viés dos direitos humanos, para pensá-los como vetores para os Direitos das Crianças e adolescentes. Tem como recorte principal o pensamento produzido na América Latina e Brasil sobre a temática. Problematiza a pós-modernidade sob o viés sociológico dos direitos humanos e direitos das crianças e adolescentes. Utilizou-se de pesquisa bibliográfica, com análise qualitativa, e método dedutivo.\u0000\u0000","PeriodicalId":53078,"journal":{"name":"Revista de Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-05-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"42325822","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O presente estudo trata do uso e abuso da imagem infantojuvenil em redes sociais, a fim de delimitar em que conjuntura a exposição de imagens pueris em redes sociais viola seu direito de imagem. Para tanto, afere-se o conceito e amplitude do direito de imagem infantojuvenil, perscruta-se a fronteira entre a exposição aceitável de imagens pueris em ambiente de redes sociais, e define-se o limiar entre o direito de imagem do infantojuvenil e o instituto do poder familiar. Realiza-se pesquisa bibliográfica, mediante análise doutrinária, cujo escopo compreende temas do Direito da Criança e do Adolescente, Direito Constitucional, Direito Comparado, bem como análise à legislação. Verifica-se que o art. 4º do Estatuto da criança e do adolescente submete-se lesado mediante massiva exposição da imagem infantojuvenil por seus representantes. Sugere-se, por fim, a composição de legislação pátria, embasada aos moldes de códigos internacionais para assegurar tais direitos.
{"title":"Direito da criança e do adolescente","authors":"Wilma Alves Santos Vivas, R. Souza","doi":"10.32361/2022140113625","DOIUrl":"https://doi.org/10.32361/2022140113625","url":null,"abstract":"O presente estudo trata do uso e abuso da imagem infantojuvenil em redes sociais, a fim de delimitar em que conjuntura a exposição de imagens pueris em redes sociais viola seu direito de imagem. Para tanto, afere-se o conceito e amplitude do direito de imagem infantojuvenil, perscruta-se a fronteira entre a exposição aceitável de imagens pueris em ambiente de redes sociais, e define-se o limiar entre o direito de imagem do infantojuvenil e o instituto do poder familiar. Realiza-se pesquisa bibliográfica, mediante análise doutrinária, cujo escopo compreende temas do Direito da Criança e do Adolescente, Direito Constitucional, Direito Comparado, bem como análise à legislação. Verifica-se que o art. 4º do Estatuto da criança e do adolescente submete-se lesado mediante massiva exposição da imagem infantojuvenil por seus representantes. Sugere-se, por fim, a composição de legislação pátria, embasada aos moldes de códigos internacionais para assegurar tais direitos.","PeriodicalId":53078,"journal":{"name":"Revista de Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-03-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44121127","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O presente artigo objetiva investigar a situação do Governo de Jair Messias Bolsonaro, sobretudo no ano de 2020 e 2021 e a (in) existência da adoção de medidas de combate à pandemia do vírus Covid-19, o que tem causado diversas denúncias em órgãos internacionais de proteção aos Direitos Humanos. Para a elaboração deste estudo utilizou-se o método de pesquisa analítico indutivo, partindo-se de uma concepção micro analítica para uma macro analítica, tendo como principal fonte a bibliográfica e documental. No que tange ao resultado, percebeu-se que, muito embora o ordenamento jurídico do Brasil tenha a previsão de diversos direitos e garantias fundamentais e seja signatário de muitas normas protecionistas de Direitos Humanos, na atual gestão, muitos estão sendo negligenciados de forma ignóbil, o que tem caracterizado grave violação à ordem constitucional vigente, sobretudo após o advento da pandemia.
{"title":"Denúncias contra o governo brasileiro às cortes internacionais","authors":"Talita Sebastianna Braz Santos, Thainá Penha Pádua","doi":"10.32361/2022140113204","DOIUrl":"https://doi.org/10.32361/2022140113204","url":null,"abstract":"O presente artigo objetiva investigar a situação do Governo de Jair Messias Bolsonaro, sobretudo no ano de 2020 e 2021 e a (in) existência da adoção de medidas de combate à pandemia do vírus Covid-19, o que tem causado diversas denúncias em órgãos internacionais de proteção aos Direitos Humanos. Para a elaboração deste estudo utilizou-se o método de pesquisa analítico indutivo, partindo-se de uma concepção micro analítica para uma macro analítica, tendo como principal fonte a bibliográfica e documental. No que tange ao resultado, percebeu-se que, muito embora o ordenamento jurídico do Brasil tenha a previsão de diversos direitos e garantias fundamentais e seja signatário de muitas normas protecionistas de Direitos Humanos, na atual gestão, muitos estão sendo negligenciados de forma ignóbil, o que tem caracterizado grave violação à ordem constitucional vigente, sobretudo após o advento da pandemia.","PeriodicalId":53078,"journal":{"name":"Revista de Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-03-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48319500","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Desde 2015, a política econômica brasileira passou a priorizar medidas de austeridade destinadas a resgatar a confiança dos mercados. A guinada ocorreu após eleições em que a mensagem majoritária nas urnas havia sido de continuidade de políticas redistributivas, correspondentes a direitos sociais. O projeto de arrocho foi intensificado em 2016, sobretudo após a queda do governo eleito, acentuando o contraste com as urnas. O presente ensaio problematiza, com base em elementos jurídicos, econômicos e das relações internacionais, a tensão estabelecida entre as urnas e as expectativas de investidores financeiros na definição da política econômica, com impacto para as instituições jurídicas.
{"title":"Direitos sociais e política econômica no Brasil (2015-16)","authors":"H. Ferreira","doi":"10.32361/2022140113193","DOIUrl":"https://doi.org/10.32361/2022140113193","url":null,"abstract":"Desde 2015, a política econômica brasileira passou a priorizar medidas de austeridade destinadas a resgatar a confiança dos mercados. A guinada ocorreu após eleições em que a mensagem majoritária nas urnas havia sido de continuidade de políticas redistributivas, correspondentes a direitos sociais. O projeto de arrocho foi intensificado em 2016, sobretudo após a queda do governo eleito, acentuando o contraste com as urnas. O presente ensaio problematiza, com base em elementos jurídicos, econômicos e das relações internacionais, a tensão estabelecida entre as urnas e as expectativas de investidores financeiros na definição da política econômica, com impacto para as instituições jurídicas.","PeriodicalId":53078,"journal":{"name":"Revista de Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-02-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46908940","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Discute-se se os princípios, enquanto espécie normativa, podem ser validamente excepcionados quando, no caso concreto, colidam ou conflitem com outras normas. Ou seja, questiona-se se os princípios são normas derrotáveis, a exemplo do que ocorre com as regras. Parte-se da ideia de princípio enquanto norma de otimização, conforme preconizado na teoria das normas jurídicas de Robert Alexy. Ao mesmo tempo, utiliza-se a noção de derrotabilidade (defeasibility) das normas (ou superabilidade), conceito cujo pioneirismo no Direito é atribuído a Herbert Hart. A discussão contrapõe argumentos contrários à tese da derrotabilidade dos princípios (Robert Alexy; Carsten Bäcker; Thomas Bustamante) e a favor (Ronald Dworkin; Aulis Aarnio; Klaus Günther). O método de abordagem é o dedutivo, enquanto o de procedimento é o comparativo. A técnica adotada é a de pesquisa bibliográfica. Ao final, afirma-se que, enquanto mandamentos de otimizar um fim a ser otimizado, os princípios não são normas derrotáveis.
{"title":"derrotabilidade dos princípios enquanto mandamentos de otimização","authors":"Dillings Barbosa Maquiné, B. Lorenzetto","doi":"10.32361/2022140113110","DOIUrl":"https://doi.org/10.32361/2022140113110","url":null,"abstract":"Discute-se se os princípios, enquanto espécie normativa, podem ser validamente excepcionados quando, no caso concreto, colidam ou conflitem com outras normas. Ou seja, questiona-se se os princípios são normas derrotáveis, a exemplo do que ocorre com as regras. Parte-se da ideia de princípio enquanto norma de otimização, conforme preconizado na teoria das normas jurídicas de Robert Alexy. Ao mesmo tempo, utiliza-se a noção de derrotabilidade (defeasibility) das normas (ou superabilidade), conceito cujo pioneirismo no Direito é atribuído a Herbert Hart. A discussão contrapõe argumentos contrários à tese da derrotabilidade dos princípios (Robert Alexy; Carsten Bäcker; Thomas Bustamante) e a favor (Ronald Dworkin; Aulis Aarnio; Klaus Günther). O método de abordagem é o dedutivo, enquanto o de procedimento é o comparativo. A técnica adotada é a de pesquisa bibliográfica. Ao final, afirma-se que, enquanto mandamentos de otimizar um fim a ser otimizado, os princípios não são normas derrotáveis.","PeriodicalId":53078,"journal":{"name":"Revista de Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-02-09","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"49460448","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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