Pub Date : 2022-02-07DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-9857/2021.v7i2.8254
Rodrigo Rocha Gomes de Loiola, Francisco José Rocha Pereira
Objetiva-se neste artigo, analisar a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CtIDH) que se debruçou sobre o assunto ao tratar do caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil. Tem-se, como pergunta de pesquisa, a seguinte: o que a CtIDH entende como escravidão? Foram adotadas abordagens variadas de pesquisa qualitativa, a partir de revisão bibliográfica disponível sobre o tema. Conclui-se que a escravidão é forma de exploração que rouba a dignidade do trabalhador, muitas vezes mediante o cerceamento da liberdade.
{"title":"DA DEFINIÇÃO DA ESCRAVIDÃO DE ACORDO COM A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS À LUZ DO CASO TRABALHADORES DA FAZENDA BRASIL VERDE Vs. BRASIL","authors":"Rodrigo Rocha Gomes de Loiola, Francisco José Rocha Pereira","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-9857/2021.v7i2.8254","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9857/2021.v7i2.8254","url":null,"abstract":"Objetiva-se neste artigo, analisar a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CtIDH) que se debruçou sobre o assunto ao tratar do caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil. Tem-se, como pergunta de pesquisa, a seguinte: o que a CtIDH entende como escravidão? Foram adotadas abordagens variadas de pesquisa qualitativa, a partir de revisão bibliográfica disponível sobre o tema. Conclui-se que a escravidão é forma de exploração que rouba a dignidade do trabalhador, muitas vezes mediante o cerceamento da liberdade.","PeriodicalId":53078,"journal":{"name":"Revista de Direito","volume":"109 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-02-07","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"90385942","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-02-07DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-9857/2021.v7i2.8235
Otavio Bruno DA SILVA FERREIRA, Valena Jacob Chaves Mesquita
A escravização do ser humano viola a sua dignidade. Indaga-se como a utilização de instrumentos legais concorre para a existência do trabalho escravo contemporâneo nos garimpos do Estado do Pará. Objetiva-se identificar possíveis ações para coibir a utilização de tais instrumentos. Para tanto, discutir-se-á a caracterização do trabalho escravo contemporâneo, as condições de trabalho dos garimpeiros e a utilização daqueles. A partir do método dedutivo, de pesquisa qualitativa, aplicada, do tipo exploratória, com a realização de pesquisas bibliográficas e documental, conclui-se que a utilização de instrumentos legais tem relação direta com a manutenção do trabalho escravo.
{"title":"A PERMANÊNCIA DA ESCRAVIDÃO NOS GARIMPOS DO ESTADO DO PARÁ A PARTIR DA UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS ESTATAIS: A NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE EFICIENTES","authors":"Otavio Bruno DA SILVA FERREIRA, Valena Jacob Chaves Mesquita","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-9857/2021.v7i2.8235","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9857/2021.v7i2.8235","url":null,"abstract":"A escravização do ser humano viola a sua dignidade. Indaga-se como a utilização de instrumentos legais concorre para a existência do trabalho escravo contemporâneo nos garimpos do Estado do Pará. Objetiva-se identificar possíveis ações para coibir a utilização de tais instrumentos. Para tanto, discutir-se-á a caracterização do trabalho escravo contemporâneo, as condições de trabalho dos garimpeiros e a utilização daqueles. A partir do método dedutivo, de pesquisa qualitativa, aplicada, do tipo exploratória, com a realização de pesquisas bibliográficas e documental, conclui-se que a utilização de instrumentos legais tem relação direta com a manutenção do trabalho escravo.","PeriodicalId":53078,"journal":{"name":"Revista de Direito","volume":"5 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-02-07","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"89337472","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-02-07DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-9857/2021.v7i2.8273
M. Gomes, S. Vivenza
O presente trabalho trata da relação entre os resíduos domiciliares e a aplicabilidade da Súmula 448 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Tal temática assume relevância ao englobar os requisitos para a concessão de adicional de insalubridade para trabalhadores que manejam diretamente os resíduos domiciliares. Para analisar a aplicabilidade da súmula, utilizaram-se artigos, leis e jurisprudência. Sob o aporte deste robusto conhecimento, como resultado, averiguou-se desarmonia entre os tribunais e a Constituição Federal, mormente quanto aos critérios de aplicabilidade da súmula utilizados pelos tribunais.
{"title":"RESÍDUOS DOMICILIARES E A SÚMULA 448 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO","authors":"M. Gomes, S. Vivenza","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-9857/2021.v7i2.8273","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9857/2021.v7i2.8273","url":null,"abstract":"O presente trabalho trata da relação entre os resíduos domiciliares e a aplicabilidade da Súmula 448 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Tal temática assume relevância ao englobar os requisitos para a concessão de adicional de insalubridade para trabalhadores que manejam diretamente os resíduos domiciliares. Para analisar a aplicabilidade da súmula, utilizaram-se artigos, leis e jurisprudência. Sob o aporte deste robusto conhecimento, como resultado, averiguou-se desarmonia entre os tribunais e a Constituição Federal, mormente quanto aos critérios de aplicabilidade da súmula utilizados pelos tribunais. ","PeriodicalId":53078,"journal":{"name":"Revista de Direito","volume":"12 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-02-07","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"78145951","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-02-07DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-9857/2021.v7i2.8375
Antônio Célio MARTINS TIMBÓ COSTA
Além dos impactos na saúde, a pandemia da Covid-19 teve intensas repercussões na vida cotidiana das pessoas, tendo acarretado agravos sociais e econômicos incalculáveis. Emergem formas de precarização do trabalho humano, como o trabalho em plataformas digitais e o teletrabalho. O presente estudo pretende refletir sobre as repercussões da Covid-19 sobre o mundo do trabalho, buscando responder a seguinte questão: em que medida o teletrabalho, na realidade advinda da pandemia, contribuirá para o estabelecimento (ou não) de relações de trabalho mais humanas. Dado o caráter multifacetário do teletrabalho, o mesmo é analisado sob as perspectivas sociológica, administrativa, psicológica e jurídica.
{"title":"TELETRABALHO E COVID-19: DESAFIOS E PERSPECTIVAS PARA O MUNDO DO TRABALHO","authors":"Antônio Célio MARTINS TIMBÓ COSTA","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-9857/2021.v7i2.8375","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9857/2021.v7i2.8375","url":null,"abstract":"Além dos impactos na saúde, a pandemia da Covid-19 teve intensas repercussões na vida cotidiana das pessoas, tendo acarretado agravos sociais e econômicos incalculáveis. Emergem formas de precarização do trabalho humano, como o trabalho em plataformas digitais e o teletrabalho. O presente estudo pretende refletir sobre as repercussões da Covid-19 sobre o mundo do trabalho, buscando responder a seguinte questão: em que medida o teletrabalho, na realidade advinda da pandemia, contribuirá para o estabelecimento (ou não) de relações de trabalho mais humanas. Dado o caráter multifacetário do teletrabalho, o mesmo é analisado sob as perspectivas sociológica, administrativa, psicológica e jurídica.","PeriodicalId":53078,"journal":{"name":"Revista de Direito","volume":"36 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-02-07","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"77966711","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-02-07DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-9857/2021.v7i2.8164
Rafael Ribeiro dos Santos, Ericsson Oliveira
O presente estudo utiliza como alicerce fundamentador uma pesquisa feita pela comissão especial dos advogados/as associados da seção do Estado da Bahia. Serão analisados também se os instrumentos jurídicos que regulamentam a tipologia jurídica do contrato de associação são respeitados, se os advogados entrevistados sofrem subordinação, se recebem de acordo com a efetiva partilha de resultados, se a carga horaria laboral máxima explicitada pela constituição é respeitada e se recebem contraprestação remuneratória condizente com o exercício profissional. Adotou-se, como método de pesquisa o dedutivo e a leitura qualitativa através da pesquisa: “relatório da comissão especial dos advogados/as associados”.
{"title":"UMA POSSÍVEL PRECARIZAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS, SOB A ÓTICA DO ADVOGADO ASSOCIADO, NOS LIMITES DA SECCIONAL DA BAHIA.","authors":"Rafael Ribeiro dos Santos, Ericsson Oliveira","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-9857/2021.v7i2.8164","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9857/2021.v7i2.8164","url":null,"abstract":"O presente estudo utiliza como alicerce fundamentador uma pesquisa feita pela comissão especial dos advogados/as associados da seção do Estado da Bahia. Serão analisados também se os instrumentos jurídicos que regulamentam a tipologia jurídica do contrato de associação são respeitados, se os advogados entrevistados sofrem subordinação, se recebem de acordo com a efetiva partilha de resultados, se a carga horaria laboral máxima explicitada pela constituição é respeitada e se recebem contraprestação remuneratória condizente com o exercício profissional. Adotou-se, como método de pesquisa o dedutivo e a leitura qualitativa através da pesquisa: “relatório da comissão especial dos advogados/as associados”.","PeriodicalId":53078,"journal":{"name":"Revista de Direito","volume":"27 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-02-07","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"81655179","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-02-07DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-9857/2021.v7i2.8176
Rodrigo Arantes Cavalcante, Rodrigo De Grandis
O presente artigo visa abordar a ligação entre trabalho, economia e as empresas transnacionais frente à absorção da força de trabalho das mulheres refugiadas como meio efetivador dos direitos humanos, bem como trazer a discussão quanto ao existente tráfico de mulheres refugiadas no exercício de trabalhos degradantes ou análogo à escravo. Ainda, ante a concentração de poder econômico das empresas transnacionais, bem como devido a sua projeção internacional como influenciadora de condutas se faz necessário elucidar se referidas empresas cumprem sua função social no Brasil quanto às mulheres refugiadas nas relações de trabalho.
{"title":"OS DIREITOS HUMANOS DA MULHER TRABALHADORA IMIGRANTE REFUGIADA NO BRASIL SOB A PERSPECTIVA DAS EMPRESAS TRANSNACIONAIS.","authors":"Rodrigo Arantes Cavalcante, Rodrigo De Grandis","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-9857/2021.v7i2.8176","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9857/2021.v7i2.8176","url":null,"abstract":"O presente artigo visa abordar a ligação entre trabalho, economia e as empresas transnacionais frente à absorção da força de trabalho das mulheres refugiadas como meio efetivador dos direitos humanos, bem como trazer a discussão quanto ao existente tráfico de mulheres refugiadas no exercício de trabalhos degradantes ou análogo à escravo. Ainda, ante a concentração de poder econômico das empresas transnacionais, bem como devido a sua projeção internacional como influenciadora de condutas se faz necessário elucidar se referidas empresas cumprem sua função social no Brasil quanto às mulheres refugiadas nas relações de trabalho.","PeriodicalId":53078,"journal":{"name":"Revista de Direito","volume":"38 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-02-07","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"79414722","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-02-07DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-9857/2021.v7i2.8336
Leda Maria Messias da Silva, Nadine Girardi Alves
O trabalho docente já se encontrava precarizado por condições desfavoráveis, intensificadas pela implementação do trabalho remoto, devido à pandemia. Assim, valendo-se da metodologia hipotético-dedutiva, a pesquisa objetiva analisar tais condições nas instituições privadas de ensino superior, e os impactos que a mudança para o meio virtual podem acarretar aos direitos da personalidade dos professores, tais como o direito à imagem, à privacidade, e à liberdade de cátedra. Constata-se, por fim, que convém às instituições de ensino que observem estritamente a garantia de referidos direitos, sendo imprescindível a adequação das normas jurídicas e a correta execução dos contratos individuais de trabalho.
{"title":"PRECARIZAÇÃO DA DOCÊNCIA: OS DIREITOS DA PERSONALIDADE FRENTE AO TRABALHO REMOTO","authors":"Leda Maria Messias da Silva, Nadine Girardi Alves","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-9857/2021.v7i2.8336","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9857/2021.v7i2.8336","url":null,"abstract":"O trabalho docente já se encontrava precarizado por condições desfavoráveis, intensificadas pela implementação do trabalho remoto, devido à pandemia. Assim, valendo-se da metodologia hipotético-dedutiva, a pesquisa objetiva analisar tais condições nas instituições privadas de ensino superior, e os impactos que a mudança para o meio virtual podem acarretar aos direitos da personalidade dos professores, tais como o direito à imagem, à privacidade, e à liberdade de cátedra. Constata-se, por fim, que convém às instituições de ensino que observem estritamente a garantia de referidos direitos, sendo imprescindível a adequação das normas jurídicas e a correta execução dos contratos individuais de trabalho.","PeriodicalId":53078,"journal":{"name":"Revista de Direito","volume":"135 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-02-07","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"85312678","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Mediante o viés que encontra abrigo nos princípios do Direito Ambiental, esta pesquisa objetiva especificamente verificar o estado de conservação dos cemitérios instalados no Município de Macaé, o que pode levar a contaminação aos residentes nas áreas limítrofes as necrópoles pelo necrochorume, afetando a saúde dos moradores, bem como determinar os possíveis motivos que inibiram a adequação municipal aos normativos do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, bem como a pesquisa de campo, junto aos órgãos municipais que atuam na fiscalização e manutenção desses cemitérios. Como resultado da pesquisa, foi detectada a não adequação aos normativos do Conama, no município objeto da pesquisa, o que demanda um maior cuidado e correções por parte do poder público municipal nessa área específica.
{"title":"Políticas públicas e a sua adequação ao Direito Ambiental direcionadas aos cemitérios","authors":"David Augusto Fernandes","doi":"10.32361/2021130313284","DOIUrl":"https://doi.org/10.32361/2021130313284","url":null,"abstract":"Mediante o viés que encontra abrigo nos princípios do Direito Ambiental, esta pesquisa objetiva especificamente verificar o estado de conservação dos cemitérios instalados no Município de Macaé, o que pode levar a contaminação aos residentes nas áreas limítrofes as necrópoles pelo necrochorume, afetando a saúde dos moradores, bem como determinar os possíveis motivos que inibiram a adequação municipal aos normativos do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, bem como a pesquisa de campo, junto aos órgãos municipais que atuam na fiscalização e manutenção desses cemitérios. Como resultado da pesquisa, foi detectada a não adequação aos normativos do Conama, no município objeto da pesquisa, o que demanda um maior cuidado e correções por parte do poder público municipal nessa área específica.","PeriodicalId":53078,"journal":{"name":"Revista de Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48642006","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O artigo tem como objetivo analisar a aplicabilidade das normas do Estatuto de Roma no Brasil, em face dos princípios constitucionais da reserva legal (art. 5º, II e XXXIX) e da irretroatividade da lei penal (art. 5º, XL). Tendo como objeto principal o julgamento do Recurso Especial nº 1.798.903/RJ, no qual os precedentes do Supremo Tribunal Federal foram suscitados, busca-se resposta aos seguintes questionamentos: seria possível considerar que as normas previstas nos artigos 7º e 29 do Estatuto de Roma são aplicáveis no Brasil? O país está violando os artigos 86 e 88 do Estatuto de Roma? O texto está dividido em três partes, nas quais, respectivamente, descreve-se a evolução jurisprudencial sobre o tema, conforme os argumentos levantados no Recurso Especial nº 1.798.903/RJ; em seguida, expõe-se a visão doutrinária concernente; e, por fim, sustenta-se uma posição tertium quid.
{"title":"(in)aplicabilidade das normas do Estatuto de Roma no Brasil","authors":"Fernando César Costa Xavier, L. R. O. Souza","doi":"10.32361/2021130312728","DOIUrl":"https://doi.org/10.32361/2021130312728","url":null,"abstract":"O artigo tem como objetivo analisar a aplicabilidade das normas do Estatuto de Roma no Brasil, em face dos princípios constitucionais da reserva legal (art. 5º, II e XXXIX) e da irretroatividade da lei penal (art. 5º, XL). Tendo como objeto principal o julgamento do Recurso Especial nº 1.798.903/RJ, no qual os precedentes do Supremo Tribunal Federal foram suscitados, busca-se resposta aos seguintes questionamentos: seria possível considerar que as normas previstas nos artigos 7º e 29 do Estatuto de Roma são aplicáveis no Brasil? O país está violando os artigos 86 e 88 do Estatuto de Roma? O texto está dividido em três partes, nas quais, respectivamente, descreve-se a evolução jurisprudencial sobre o tema, conforme os argumentos levantados no Recurso Especial nº 1.798.903/RJ; em seguida, expõe-se a visão doutrinária concernente; e, por fim, sustenta-se uma posição tertium quid.","PeriodicalId":53078,"journal":{"name":"Revista de Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"49582620","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Dispõe o artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal não haver crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. O dispositivo consagra o princípio da estrita legalidade ou da reserva legal de lei na esfera penal, determinando que apenas a lei pode descrever crimes e cominar penas. Em que pese essa assertiva, identifica-se na legislação penal pátria normas em que essa atuação não decorre exclusivamente da atuação legislativa. São as chamadas normas penais em branco heterogêneas. Sobre estas se dedica o presente trabalho para a análise e estudo da constitucionalidade e consequente legitimidade de atuação penal do Estado em face de crimes cujo conceito não possuem todos os seus elementos descritos em lei. Para a elaboração do trabalho, utilizou-se o método científico dedutivo, por meio de pesquisas bibliográficas e revisões literárias.
{"title":"aplicação do princípio da legalidade em face das normas penais em branco","authors":"Cássio Passanezi Pegoraro, L. Pegoraro","doi":"10.32361/2021130313169","DOIUrl":"https://doi.org/10.32361/2021130313169","url":null,"abstract":"Dispõe o artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal não haver crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. O dispositivo consagra o princípio da estrita legalidade ou da reserva legal de lei na esfera penal, determinando que apenas a lei pode descrever crimes e cominar penas. Em que pese essa assertiva, identifica-se na legislação penal pátria normas em que essa atuação não decorre exclusivamente da atuação legislativa. São as chamadas normas penais em branco heterogêneas. Sobre estas se dedica o presente trabalho para a análise e estudo da constitucionalidade e consequente legitimidade de atuação penal do Estado em face de crimes cujo conceito não possuem todos os seus elementos descritos em lei. Para a elaboração do trabalho, utilizou-se o método científico dedutivo, por meio de pesquisas bibliográficas e revisões literárias.","PeriodicalId":53078,"journal":{"name":"Revista de Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"43511489","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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