Pub Date : 2023-05-10DOI: 10.24862/rcdu.v14i1.1645
Ned Lofton Rodrigues Da Silva, Filipe André Marcelino E Oliveira, Luciana Dadalto
O presente artigo, sem a pretensão de esgotar o tema, destina-se a perquirir se o instituto da legítima configura um limite ao planejamento sucessório. Por meio de pesquisa bibliográfica, analisam-se as ferramentas para a concretização do planejamento, apresentando posicionamento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema. Em seguida, analisa-se a legítima como possível impeditivo ao planejamento. Objetiva-se verificar se o instituto, tal como previsto no Código Civil brasileiro, representa um óbice ao exercício da autonomia privada. Adicionalmente apresenta-se uma crítica ao caráter ultrapassado do Direito Sucessório brasileiro, o que demanda necessidade de atualização. Em conclusão, entende-se que a legítima constitui uma interferência estatal na autonomia privada, restringindo a liberdade do autor da herança quanto ao destino de seus bens, devendo ser flexibilizada para que o planejamento sucessório seja, efetivamente, resultado da autodeterminação do dono do patrimônio.
{"title":"Limites ao planejamento sucessório","authors":"Ned Lofton Rodrigues Da Silva, Filipe André Marcelino E Oliveira, Luciana Dadalto","doi":"10.24862/rcdu.v14i1.1645","DOIUrl":"https://doi.org/10.24862/rcdu.v14i1.1645","url":null,"abstract":"O presente artigo, sem a pretensão de esgotar o tema, destina-se a perquirir se o instituto da legítima configura um limite ao planejamento sucessório. Por meio de pesquisa bibliográfica, analisam-se as ferramentas para a concretização do planejamento, apresentando posicionamento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema. Em seguida, analisa-se a legítima como possível impeditivo ao planejamento. Objetiva-se verificar se o instituto, tal como previsto no Código Civil brasileiro, representa um óbice ao exercício da autonomia privada. Adicionalmente apresenta-se uma crítica ao caráter ultrapassado do Direito Sucessório brasileiro, o que demanda necessidade de atualização. Em conclusão, entende-se que a legítima constitui uma interferência estatal na autonomia privada, restringindo a liberdade do autor da herança quanto ao destino de seus bens, devendo ser flexibilizada para que o planejamento sucessório seja, efetivamente, resultado da autodeterminação do dono do patrimônio.","PeriodicalId":53730,"journal":{"name":"Revista do Curso de Direito do UNIFOR","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-05-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47098943","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-05-10DOI: 10.24862/rcdu.v14i1.1659
Sergio Tuthill Stanicia
O artigo tem o objetivo de caracterizar a doutrina jurídica como um gênero de obras jurídicas que guarda íntima relação com a dogmática jurídica, e descrever e avaliar, no âmbito da metodologia jurídica e teoria do direito, dois problemas comumente apontados: a empiria vulgar, que abrange a interdisciplinaridade vulgar, e o mito da neutralidade, em um de seus desdobramentos. Conclui que uma proposta de superação desses problemas comumente apresentada, fazer mais pesquisa empírica em direito, é adequada, com limitações, para lidar com o primeiro problema, mas não com o segundo. Ao final, apresenta uma sugestão de técnica de leitura de textos doutrinários.
{"title":"Doutrina e pesquisa empírica: um diálogo difícil","authors":"Sergio Tuthill Stanicia","doi":"10.24862/rcdu.v14i1.1659","DOIUrl":"https://doi.org/10.24862/rcdu.v14i1.1659","url":null,"abstract":"O artigo tem o objetivo de caracterizar a doutrina jurídica como um gênero de obras jurídicas que guarda íntima relação com a dogmática jurídica, e descrever e avaliar, no âmbito da metodologia jurídica e teoria do direito, dois problemas comumente apontados: a empiria vulgar, que abrange a interdisciplinaridade vulgar, e o mito da neutralidade, em um de seus desdobramentos. Conclui que uma proposta de superação desses problemas comumente apresentada, fazer mais pesquisa empírica em direito, é adequada, com limitações, para lidar com o primeiro problema, mas não com o segundo. Ao final, apresenta uma sugestão de técnica de leitura de textos doutrinários. \u0000 ","PeriodicalId":53730,"journal":{"name":"Revista do Curso de Direito do UNIFOR","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-05-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47539541","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-05-10DOI: 10.24862/rcdu.v14i1.1707
Yevhen Leheza, Liudmyla Zabolotna, D. Bocharov, R. Lemekha, R. Sirko
The purpose of the research is to reveal relationship between legal progress and fundamental principles of law in the context of their implementation at different levels of the legal system. Main content. The importance of justice, freedom, equality and humanity as an instrument of legal progress is shown. It is proven that fundamental principles of law act as the limits of the development of the legal system, and these limits ensure legal progress. Methodology: The methodological basis of the research is presented as comparative-legal and systematic analysis, formal-legal method, interpretation method, hermeneutic method as well as methods of analysis and synthesis. Conclusions. The article is aimed at studying the essence and characteristics of fundamental principles of law in the context of the legal system. development The author states that legal progress depends on the extent fundamental principles of law are presented and implemented in the legal system. Fundamental principles of law flow into each other. We can say that it is namely interaction and synergy of principles that strengthens legal progress. Keywords: legal progress, fundamental principles of law, justice, equality, freedom, humanism
{"title":"Legal regulation of the implementation of the basic principles of Law in the context of the development of a democratic society","authors":"Yevhen Leheza, Liudmyla Zabolotna, D. Bocharov, R. Lemekha, R. Sirko","doi":"10.24862/rcdu.v14i1.1707","DOIUrl":"https://doi.org/10.24862/rcdu.v14i1.1707","url":null,"abstract":"The purpose of the research is to reveal relationship between legal progress and fundamental principles of law in the context of their implementation at different levels of the legal system. Main content. The importance of justice, freedom, equality and humanity as an instrument of legal progress is shown. It is proven that fundamental principles of law act as the limits of the development of the legal system, and these limits ensure legal progress. Methodology: The methodological basis of the research is presented as comparative-legal and systematic analysis, formal-legal method, interpretation method, hermeneutic method as well as methods of analysis and synthesis. Conclusions. The article is aimed at studying the essence and characteristics of fundamental principles of law in the context of the legal system. development The author states that legal progress depends on the extent fundamental principles of law are presented and implemented in the legal system. Fundamental principles of law flow into each other. We can say that it is namely interaction and synergy of principles that strengthens legal progress. \u0000Keywords: legal progress, fundamental principles of law, justice, equality, freedom, humanism","PeriodicalId":53730,"journal":{"name":"Revista do Curso de Direito do UNIFOR","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-05-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"49413232","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-05-10DOI: 10.24862/rcdu.v14i1.1737
V. Kharchenko, Kostiantyn Harbuziyk, O. Gusarov, O. Kucher, V. Melnyk
The right to ensure an adequate level of work is guaranteed to every person and is controlled both by the state and other entities, in particular trade unions, which have a special legal status, which significantly distinguishes them from other entities authorized to supervise and control labor law compliance. Trade unions actually carry out continuous supervision of compliance with the norms of current legislation at each individual enterprise, institution of the organization, as they are independent from employers, which gives them more opportunities to carry out effective and efficient control over compliance with the norms of current legislation by the later. Trade unions are organizations that are formed on a voluntary basis and are non-profitable, because the purpose of their activity is to protect the rights, freedoms and interests of employees. Based on the analysis of scientific views of scholars, the author's definition of the concept of "trade union" is proposed in the article. The role and purpose of trade unions as subjects of supervision and control are revealed. The analysis of the current legislation is carried out, the norms of which fix the legal status of trade unions as subjects of supervision and control over compliance with labor legislation. The key features of the legal status of trade unions are highlighted, which distinguish them from other subjects of supervision and control over compliance with labor legislation.
{"title":"Features of the legal status of Trade Unions as subjetcs of supervision and control over compliance with labor legislation","authors":"V. Kharchenko, Kostiantyn Harbuziyk, O. Gusarov, O. Kucher, V. Melnyk","doi":"10.24862/rcdu.v14i1.1737","DOIUrl":"https://doi.org/10.24862/rcdu.v14i1.1737","url":null,"abstract":"The right to ensure an adequate level of work is guaranteed to every person and is controlled both by the state and other entities, in particular trade unions, which have a special legal status, which significantly distinguishes them from other entities authorized to supervise and control labor law compliance. Trade unions actually carry out continuous supervision of compliance with the norms of current legislation at each individual enterprise, institution of the organization, as they are independent from employers, which gives them more opportunities to carry out effective and efficient control over compliance with the norms of current legislation by the later. Trade unions are organizations that are formed on a voluntary basis and are non-profitable, because the purpose of their activity is to protect the rights, freedoms and interests of employees. Based on the analysis of scientific views of scholars, the author's definition of the concept of \"trade union\" is proposed in the article. The role and purpose of trade unions as subjects of supervision and control are revealed. The analysis of the current legislation is carried out, the norms of which fix the legal status of trade unions as subjects of supervision and control over compliance with labor legislation. The key features of the legal status of trade unions are highlighted, which distinguish them from other subjects of supervision and control over compliance with labor legislation.","PeriodicalId":53730,"journal":{"name":"Revista do Curso de Direito do UNIFOR","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-05-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"41933543","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-05-10DOI: 10.24862/rcdu.v14i1.1609
José Alberto Antunes de Miranda, Giovanne Dos Santos Paranhos
O presente artigo tem como objetivo analisar a (in)efetividade do Acordo de Paris como mecanismo para o combate às mudanças climáticas. O presente estudo se justifica pela necessidade de ampliarmos os estudos sobre a efetividade do direito na sociedade sob a perspectiva da sociologia do direito a partir da complexidade das negociações e que envolvem a busca de um consenso no âmbito da sociedade global. Primeiramente, se analisou o caminho histórico das negociações até a formalização do Acordo de Paris. A seguir, foram analisadas as Contribuições Nacionalmente Determinadas propostas por Brasil, China, Estados Unidos e União Europeia, considerando que as Contribuições Nacionalmente Determinadas são o principal meio para se atingir as metas do Acordo de Paris. O texto parte do pensamento cosmopolita e como a teoria poderia ajudar na compreensão da importância do Acordo para humanidade. O estudo realizado é de natureza qualitativa exploratória, desenvolvido por meio de consultas documentais e bibliográficas, percorrendo fontes extraídas das organizações internacionais envolvidas diretamente com estudos do meio ambiente e mudanças climáticas. Conclui-se que as Contribuições Nacionalmente Determinadas mais recentes foram mais ambiciosas, mas ainda é necessário tornar os resultados obtidos pelos países partes de forma mais transparentes
{"title":"O Acordo de Paris","authors":"José Alberto Antunes de Miranda, Giovanne Dos Santos Paranhos","doi":"10.24862/rcdu.v14i1.1609","DOIUrl":"https://doi.org/10.24862/rcdu.v14i1.1609","url":null,"abstract":"O presente artigo tem como objetivo analisar a (in)efetividade do Acordo de Paris como mecanismo para o combate às mudanças climáticas. O presente estudo se justifica pela necessidade de ampliarmos os estudos sobre a efetividade do direito na sociedade sob a perspectiva da sociologia do direito a partir da complexidade das negociações e que envolvem a busca de um consenso no âmbito da sociedade global. Primeiramente, se analisou o caminho histórico das negociações até a formalização do Acordo de Paris. A seguir, foram analisadas as Contribuições Nacionalmente Determinadas propostas por Brasil, China, Estados Unidos e União Europeia, considerando que as Contribuições Nacionalmente Determinadas são o principal meio para se atingir as metas do Acordo de Paris. O texto parte do pensamento cosmopolita e como a teoria poderia ajudar na compreensão da importância do Acordo para humanidade. O estudo realizado é de natureza qualitativa exploratória, desenvolvido por meio de consultas documentais e bibliográficas, percorrendo fontes extraídas das organizações internacionais envolvidas diretamente com estudos do meio ambiente e mudanças climáticas. Conclui-se que as Contribuições Nacionalmente Determinadas mais recentes foram mais ambiciosas, mas ainda é necessário tornar os resultados obtidos pelos países partes de forma mais transparentes","PeriodicalId":53730,"journal":{"name":"Revista do Curso de Direito do UNIFOR","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-05-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46469678","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-05-09DOI: 10.24862/rcdu.v14i1.1575
Hugo Rios Bretas
O Direito à imagem carece de uma análise sistêmica, gravitando sobres as searas constitucionais e infraconstitucionais, nesse condão, há um encontro hermenêutico entre a imagem, dignidade, honra e personalidade, tendo em vista as características e os princípios. O fato é que a imagem tem sido objeto de profunda revisitação nos ambientes dogmáticos, jurisprudenciais e teóricos, bem como tem havido intensa revisitação do inafastável princípio da dignidade da pessoa humana, comumente em razão de discursos pluralistas e eudemonistas. Não há mais um abismo entre as pessoas naturais, pessoas jurídicas e entes despersonalizados, todavia, apesar de certas aproximações, não é prudente a promoção de rupturas teóricas e práticas absolutas entre estes destinatários. Sabido é que o ponto nevrálgico diferenciador entre as pessoas jurídicas e naturais, não obstante a intensidade da teoria realista, sempre será a dignidade da pessoa humana. Ao longo deste artigo, os interlocutores poderão acompanhar os panoramas, jurisprudencial e teórico, que se alastram nos átrios do Direito brasileiro, ensejando um movimento expansionista protetivo do discurso da imagem, revelando tendencialmente que os danos morais poderão se configurar em razão da violação dos direitos à personalidade ou à imagem. Ao longo do artigo também inquietaremos o autor para perspectivas como: É possível ter direito à imagem sem ter personalidade? Pode haver a configuração da indenização por danos morais em favor daquele desprovido de personalidade? Diante disso, a partir de uma visão hermeneuticamente crítica, tentarei minimamente harmonizar essas questões.
{"title":"Os destinatários do Direito à imagem e a gradação biológica","authors":"Hugo Rios Bretas","doi":"10.24862/rcdu.v14i1.1575","DOIUrl":"https://doi.org/10.24862/rcdu.v14i1.1575","url":null,"abstract":"O Direito à imagem carece de uma análise sistêmica, gravitando sobres as searas constitucionais e infraconstitucionais, nesse condão, há um encontro hermenêutico entre a imagem, dignidade, honra e personalidade, tendo em vista as características e os princípios. O fato é que a imagem tem sido objeto de profunda revisitação nos ambientes dogmáticos, jurisprudenciais e teóricos, bem como tem havido intensa revisitação do inafastável princípio da dignidade da pessoa humana, comumente em razão de discursos pluralistas e eudemonistas. Não há mais um abismo entre as pessoas naturais, pessoas jurídicas e entes despersonalizados, todavia, apesar de certas aproximações, não é prudente a promoção de rupturas teóricas e práticas absolutas entre estes destinatários. Sabido é que o ponto nevrálgico diferenciador entre as pessoas jurídicas e naturais, não obstante a intensidade da teoria realista, sempre será a dignidade da pessoa humana. Ao longo deste artigo, os interlocutores poderão acompanhar os panoramas, jurisprudencial e teórico, que se alastram nos átrios do Direito brasileiro, ensejando um movimento expansionista protetivo do discurso da imagem, revelando tendencialmente que os danos morais poderão se configurar em razão da violação dos direitos à personalidade ou à imagem. Ao longo do artigo também inquietaremos o autor para perspectivas como: É possível ter direito à imagem sem ter personalidade? Pode haver a configuração da indenização por danos morais em favor daquele desprovido de personalidade? Diante disso, a partir de uma visão hermeneuticamente crítica, tentarei minimamente harmonizar essas questões.","PeriodicalId":53730,"journal":{"name":"Revista do Curso de Direito do UNIFOR","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-05-09","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46832289","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-05-09DOI: 10.24862/rcdu.v14i1.1507
Carlos André Maciel Pinheiro Pereira, Mirlâine Dos Santos Mesquita
O presente artigo tem como objetivo analisar o princípio da laicidade presente no ordenamento jurídico vigente com ênfase na necessidade de proteger a laicidade por ser ela um instrumento capaz de promover o tratamento isonômico determinado pelo art. 5º, caput, da Constituição Federal e também um meio de pacificação de conflitos existentes entre a seara religiosa e o Estado. A relevância do tema abordado consiste no fato de ser a laicidade um assunto que envolve a efetivação de direitos fundamentais, como a liberdade de crença e consciência. Ademais, no tocante a essa problemática, as discussões carecem de aprofundamento, uma vez que ainda não há uma resposta social satisfatória para as controvérsias existentes entre as religiões e o Estado. O estudo se desenvolve, inicialmente, buscando contextualizar a origem da laicidade e sua delimitação jurídica; posteriormente, enfatiza a liberdade de crença e consciência enquanto um direito fundamental e as limitações concernentes a esse direito e, por fim, analisa a eficácia vertical da liberdade de crença versando ainda sobre seus conflitos com o Estado laico e as possíveis formas de solucioná-los. Nessa perspectiva, o método utilizado será o dedutivo e dialético; associado a uma pesquisa qualitativa, tendo em vista que partirá de uma análise acerca de como surgiu a laicidade, perpassando seu contexto jurídico e finalmente demonstrando suas implicações práticas. Portanto, tal pesquisa se faz pertinente, pois é de suma importância buscar soluções efetivas para os conflitos sociais de uma sociedade plural na qual a secularização se faz presente.
{"title":"Proteção ao princípio da laicidade no ordenamento jurídico brasileiro","authors":"Carlos André Maciel Pinheiro Pereira, Mirlâine Dos Santos Mesquita","doi":"10.24862/rcdu.v14i1.1507","DOIUrl":"https://doi.org/10.24862/rcdu.v14i1.1507","url":null,"abstract":" \u0000O presente artigo tem como objetivo analisar o princípio da laicidade presente no ordenamento jurídico vigente com ênfase na necessidade de proteger a laicidade por ser ela um instrumento capaz de promover o tratamento isonômico determinado pelo art. 5º, caput, da Constituição Federal e também um meio de pacificação de conflitos existentes entre a seara religiosa e o Estado. A relevância do tema abordado consiste no fato de ser a laicidade um assunto que envolve a efetivação de direitos fundamentais, como a liberdade de crença e consciência. Ademais, no tocante a essa problemática, as discussões carecem de aprofundamento, uma vez que ainda não há uma resposta social satisfatória para as controvérsias existentes entre as religiões e o Estado. O estudo se desenvolve, inicialmente, buscando contextualizar a origem da laicidade e sua delimitação jurídica; posteriormente, enfatiza a liberdade de crença e consciência enquanto um direito fundamental e as limitações concernentes a esse direito e, por fim, analisa a eficácia vertical da liberdade de crença versando ainda sobre seus conflitos com o Estado laico e as possíveis formas de solucioná-los. Nessa perspectiva, o método utilizado será o dedutivo e dialético; associado a uma pesquisa qualitativa, tendo em vista que partirá de uma análise acerca de como surgiu a laicidade, perpassando seu contexto jurídico e finalmente demonstrando suas implicações práticas. Portanto, tal pesquisa se faz pertinente, pois é de suma importância buscar soluções efetivas para os conflitos sociais de uma sociedade plural na qual a secularização se faz presente. \u0000 \u0000","PeriodicalId":53730,"journal":{"name":"Revista do Curso de Direito do UNIFOR","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-05-09","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44775396","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-05-09DOI: 10.24862/rcdu.v14i1.1514
Lucas Lopes Grischke
O presente trabalho, com foco na transmissão televisiva de jornais policiais, tem por objetivo a tentativa de promover uma análise se o espaço midiático, reforça ou fomenta os comportamentos excludentes de correntes políticas alicerçadas em ações de ódio e em descaso aos Direitos Humanos. A estrutura do trabalho se divide em três tópicos. No primeiro, apresenta-se, dentro do conceito de sensacionalismo, entre outros aspectos, o formato do telejornal “policialesco”, a atuação do apresentador, a linguagem utilizada e direcionada à telespectadora e ao telespectador. Em seguida, o tópico “Sensacionalismo midiático e aproximações ao discurso fascista: os Direitos Humanos violados” realiza o enfoque no discurso difundido nestes telejornais que reiteradamente violam os Direitos Humanos. Com base nas opiniões contundentes emitidas nas programações policiais, esboça-se, então, um entrelaçamento destas com os elementos do movimento fascista. Finalmente, o terceiro tópico propõe a utilização da Educação em Direitos Humanos, aliada à relevância da mídia como uma das alternativas para combate ao avanço do neofascismo no Brasil. A perspectiva teórica-metodológica deste trabalho se baseia em análise bibliográfica sobre temas como “sensacionalismo midiático” (JÚNIOR, 2016; NEGRINI, 2008; VARJÃO, 2015; ZEILMANN, 2021), “fascismo” (DORNELLES, 2017; LIMA, 2018; LÖWY, 2021), “Direitos Humanos” (FURLANI, 2009; SANTOS, 2013), “educação em Direitos Humanos” (DIAS; BRUM, 2017; DIBBERN; CRISTOFOLETTI, 2017). É importante refletir quanto aos limites da liberdade de expressão de canais televisivos, uma vez que são concessões públicas, quando descumprem os preceitos legais de criação e funcionamento e consentem em infrações que lesionam e afrontam a Constituição Federal e tratados internacionais.
{"title":"“CPF cancelado”","authors":"Lucas Lopes Grischke","doi":"10.24862/rcdu.v14i1.1514","DOIUrl":"https://doi.org/10.24862/rcdu.v14i1.1514","url":null,"abstract":"O presente trabalho, com foco na transmissão televisiva de jornais policiais, tem por objetivo a tentativa de promover uma análise se o espaço midiático, reforça ou fomenta os comportamentos excludentes de correntes políticas alicerçadas em ações de ódio e em descaso aos Direitos Humanos. A estrutura do trabalho se divide em três tópicos. No primeiro, apresenta-se, dentro do conceito de sensacionalismo, entre outros aspectos, o formato do telejornal “policialesco”, a atuação do apresentador, a linguagem utilizada e direcionada à telespectadora e ao telespectador. Em seguida, o tópico “Sensacionalismo midiático e aproximações ao discurso fascista: os Direitos Humanos violados” realiza o enfoque no discurso difundido nestes telejornais que reiteradamente violam os Direitos Humanos. Com base nas opiniões contundentes emitidas nas programações policiais, esboça-se, então, um entrelaçamento destas com os elementos do movimento fascista. Finalmente, o terceiro tópico propõe a utilização da Educação em Direitos Humanos, aliada à relevância da mídia como uma das alternativas para combate ao avanço do neofascismo no Brasil. A perspectiva teórica-metodológica deste trabalho se baseia em análise bibliográfica sobre temas como “sensacionalismo midiático” (JÚNIOR, 2016; NEGRINI, 2008; VARJÃO, 2015; ZEILMANN, 2021), “fascismo” (DORNELLES, 2017; LIMA, 2018; LÖWY, 2021), “Direitos Humanos” (FURLANI, 2009; SANTOS, 2013), “educação em Direitos Humanos” (DIAS; BRUM, 2017; DIBBERN; CRISTOFOLETTI, 2017). É importante refletir quanto aos limites da liberdade de expressão de canais televisivos, uma vez que são concessões públicas, quando descumprem os preceitos legais de criação e funcionamento e consentem em infrações que lesionam e afrontam a Constituição Federal e tratados internacionais.","PeriodicalId":53730,"journal":{"name":"Revista do Curso de Direito do UNIFOR","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-05-09","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46117749","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-05-09DOI: 10.24862/rcdu.v14i1.1541
Vitória Tavares Della Valentina
A presente pesquisa tem como objetivo analisar a constitucionalidade da fixação de requisitos legais para classificação dos incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados-membros como subvenções governamentais e, por consequência, excluir tais verbas do lucro real para fins de tributação, frente à imunidade recíproca. Partindo-se da abordagem hipotético-dedutiva, este estudo, de natureza qualitativa, foi desenvolvido por meio de procedimento bibliográfico, com base na doutrina nacional, explorando-se os conceitos de imunidade recíproca, de subvenções governamentais e o limite da legislação infraconstitucional perante o texto constitucional, bem como o arcabouço legislativo pertinente. Ao final, conclui-se que a fixação, por meio de lei ordinária, convalidada por lei complementar, de requisitos para afastar a tributação de IRPJ e da CSLL sobre as subvenções governamentais concedidas pelos Estados-membros da federação viola a imunidade recíproca, pois culmina na restrição do conteúdo constitucional da imunidade e, por consequência, admite a tributação de verbas provenientes dos Estados-membros concedidas aos contribuintes com o objetivo de desenvolvimento regional.
{"title":"A imunidade recíproca e a tributação das subvenções governamentais","authors":"Vitória Tavares Della Valentina","doi":"10.24862/rcdu.v14i1.1541","DOIUrl":"https://doi.org/10.24862/rcdu.v14i1.1541","url":null,"abstract":"A presente pesquisa tem como objetivo analisar a constitucionalidade da fixação de requisitos legais para classificação dos incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados-membros como subvenções governamentais e, por consequência, excluir tais verbas do lucro real para fins de tributação, frente à imunidade recíproca. Partindo-se da abordagem hipotético-dedutiva, este estudo, de natureza qualitativa, foi desenvolvido por meio de procedimento bibliográfico, com base na doutrina nacional, explorando-se os conceitos de imunidade recíproca, de subvenções governamentais e o limite da legislação infraconstitucional perante o texto constitucional, bem como o arcabouço legislativo pertinente. Ao final, conclui-se que a fixação, por meio de lei ordinária, convalidada por lei complementar, de requisitos para afastar a tributação de IRPJ e da CSLL sobre as subvenções governamentais concedidas pelos Estados-membros da federação viola a imunidade recíproca, pois culmina na restrição do conteúdo constitucional da imunidade e, por consequência, admite a tributação de verbas provenientes dos Estados-membros concedidas aos contribuintes com o objetivo de desenvolvimento regional.","PeriodicalId":53730,"journal":{"name":"Revista do Curso de Direito do UNIFOR","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-05-09","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"68990004","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-05-09DOI: 10.24862/rcdu.v14i1.1562
Igor Gomes Duarte Gomide Dos Santos
O presente trabalho visa preencher uma lacuna na produção acadêmica nacional, analisando, por meio de uma metodologia bibliográfica-documental, as proposições brasileiras que visam a criação de cargos vitalícios aos ex-Presidentes da República no modelo dos fluxos múltiplos de Kingdon, bem como comparando-as com os modelos dos cargos italiano (senatori a la vita) e francês (conseiller constitutionnel). Conclui-se, para além da distância entre as propostas nacionais e as estrangeiras, que as PECs em questão não foram aprovadas porque não houve o encontro do fluxo político com os fluxos de solução e de problemas, havendo a abertura apenas de janelas de problemas durante o século XX. Elocubra-se, para uma pesquisa futura, a hipótese de que tal desencontro possa ser atribuído à ausência de poder concreto atribuído aos cargos que se pretendia criar.
这工作在全国学术生产旨在填补法律漏洞,分析方法,通过文献纪录片,巴西的命题旨在创造重要著作的共和国前总统是金先生的倍数,流模型进行比较和模型的意大利语和法语(senatori la vita) (conseiller委员会)。我们的结论是，除了国内和国外的建议之间的距离之外，所讨论的PECs没有被批准，因为政治流动与解决和问题的流动没有相遇，只有在20世纪才打开了问题之窗。对于未来的研究，有一个假设，即这种不匹配可以归因于缺乏具体的权力分配到它打算创建的职位。
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