Pub Date : 2022-10-24DOI: 10.24862/rcdu.v13i2.1580
Mohsen Anari, Mozaffar Bashokouh, Alireza Lofti
As long as the basic conditions of the accuracy of the contract and the specific conditions necessary for the accuracy of some contracts are met and the contract does not contradict public order and good ethics, the principle is the accuracy of the contracts. In case of loss or non-compliance with any of these conditions, the marriage will be invalid. Invalidation of the marriage has some effects, including the responsibility of one of the parties to the invalid contract in compensation for detriments to the other party of the marriage. Liability arising from a void contract and the obligation to compensate for the detriments arising from it is of non-contractual origin. In order to achieve the purpose of civil liability, i.e. to fully compensate for detriments, it is essential to determine the best method of compensation that courts in each case consider relative compensation and avoid compensating for any kind and order to pay cash for detriments in all cases. In the event of a breach of obligation, it is conceivable that it violates the obligation, which has a variety of types and includes civil or coercive liability, contractual liability, criminal and moral liability. The conditions for the realization of responsibility are: indisputableness, directness, personality, lack of prior compensation, foreseeeability, and detriment to the legitimate right to be detrimentd.In this paper, we try to use descriptive-analytical method and library study.Explaining the conditions of realization of responsibility in repairing detriments caused by void transactions to discuss.
{"title":"Explaining the Conditions of Realization of Responsibility in Repairing Detriments Caused by Void Transactions","authors":"Mohsen Anari, Mozaffar Bashokouh, Alireza Lofti","doi":"10.24862/rcdu.v13i2.1580","DOIUrl":"https://doi.org/10.24862/rcdu.v13i2.1580","url":null,"abstract":"As long as the basic conditions of the accuracy of the contract and the specific conditions necessary for the accuracy of some contracts are met and the contract does not contradict public order and good ethics, the principle is the accuracy of the contracts. In case of loss or non-compliance with any of these conditions, the marriage will be invalid. Invalidation of the marriage has some effects, including the responsibility of one of the parties to the invalid contract in compensation for detriments to the other party of the marriage. Liability arising from a void contract and the obligation to compensate for the detriments arising from it is of non-contractual origin. In order to achieve the purpose of civil liability, i.e. to fully compensate for detriments, it is essential to determine the best method of compensation that courts in each case consider relative compensation and avoid compensating for any kind and order to pay cash for detriments in all cases. In the event of a breach of obligation, it is conceivable that it violates the obligation, which has a variety of types and includes civil or coercive liability, contractual liability, criminal and moral liability. The conditions for the realization of responsibility are: indisputableness, directness, personality, lack of prior compensation, foreseeeability, and detriment to the legitimate right to be detrimentd.In this paper, we try to use descriptive-analytical method and library study.Explaining the conditions of realization of responsibility in repairing detriments caused by void transactions to discuss.","PeriodicalId":53730,"journal":{"name":"Revista do Curso de Direito do UNIFOR","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-10-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"42388633","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-10-24DOI: 10.15603/2176-1094/rcd.v17n17p41-55
Jennifer Ellen da Silva Ferreira, Fernando Shimidt de Paula
O presente artigo tem como objetivo discorrer sobre a evolução legislativa acerca do tráfico de pessoas para fins de exploração sexual no âmbito nacional, visto que essas representam estimativas significativas, com intuito de facilitar a compreensão do leitor sobre os mecanismos utilizados para a sua inibição. Para o desenvolvimento desse trabalho foram abordados os pontos mais importantes, visto que o tema é muito amplo. Inicialmente, será abordado o princípio da dignidade da pessoa humana. Seguindo o mesmo viés será abordada a liberdade e a dignidade sexual da vítima. Em seguida, buscou-se falar do seu conceito e as principais causas do tráfico humano, bem como a questão da vulnerabilidade social ante esse crime. Também serão abordadas as modalidades do tráfico humano. E por fim, a evolução legislativa acerca deste delito, com devidos apontamentos a atual lei, editada em 2016, adentrando especificamente no tráfico de pessoas para fins de exploração sexual.
{"title":"Evolução Legislativa do tráfico de pessoas para fins de exploração sexual no Brasil","authors":"Jennifer Ellen da Silva Ferreira, Fernando Shimidt de Paula","doi":"10.15603/2176-1094/rcd.v17n17p41-55","DOIUrl":"https://doi.org/10.15603/2176-1094/rcd.v17n17p41-55","url":null,"abstract":"O presente artigo tem como objetivo discorrer sobre a evolução legislativa acerca do tráfico de pessoas para fins de exploração sexual no âmbito nacional, visto que essas representam estimativas significativas, com intuito de facilitar a compreensão do leitor sobre os mecanismos utilizados para a sua inibição. Para o desenvolvimento desse trabalho foram abordados os pontos mais importantes, visto que o tema é muito amplo. Inicialmente, será abordado o princípio da dignidade da pessoa humana. Seguindo o mesmo viés será abordada a liberdade e a dignidade sexual da vítima. Em seguida, buscou-se falar do seu conceito e as principais causas do tráfico humano, bem como a questão da vulnerabilidade social ante esse crime. Também serão abordadas as modalidades do tráfico humano. E por fim, a evolução legislativa acerca deste delito, com devidos apontamentos a atual lei, editada em 2016, adentrando especificamente no tráfico de pessoas para fins de exploração sexual.","PeriodicalId":53730,"journal":{"name":"Revista do Curso de Direito do UNIFOR","volume":"34 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-10-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"78609357","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-10-24DOI: 10.24862/rcdu.v13i2.1474
Rafaella Santana Carnavalli
A presente pesquisa possui como objetivo principal realizar uma análise jurídica e moral a respeito da prática de transplante de órgãos. Essa análise envolverá uma abordagem geral, considerando informações a respeito dessa prática a nível mundial e, posteriormente, de modo mais específico, a análise terá o intuito de concentrar o estudo no processo de transplante de órgãos no Brasil. Nos últimos anos o procedimento de transplante de órgãos passou de um simples experimento para uma verdadeira opção terapêutica cujo principal objetivo é prolongar e assegurar uma melhor qualidade de vida aos pacientes. O veloz desenvolvimento tecnológico relacionado à Biomedicina obriga um necessário e frequente repensar dos modelos éticos. Os processos de nascimento e morte se apresentam, cada vez mais, suscetíveis de intervenção humana, de maneira que a Biomedicina surge, nesse campo específico, com a principal finalidade de determinar a viabilidade ou não dessa interferência. Para proporcionar um estudo mais efetivo e direcionado da temática em questão, a pesquisa utilizará a metodologia da revisão bibliográfica, considerando que o posicionamento de diversos doutrinados e da própria legislação servirão de embasamento teórico para as constatações apresentadas. Ao final, espera-se concluir que com o desenvolvimento do trabalho foi possível compreender a extensão prática dos transplantes de órgãos e seus limites quando confrontado com a moral e os princípios éticos.
{"title":"Transplante de órgãos","authors":"Rafaella Santana Carnavalli","doi":"10.24862/rcdu.v13i2.1474","DOIUrl":"https://doi.org/10.24862/rcdu.v13i2.1474","url":null,"abstract":"A presente pesquisa possui como objetivo principal realizar uma análise jurídica e moral a respeito da prática de transplante de órgãos. Essa análise envolverá uma abordagem geral, considerando informações a respeito dessa prática a nível mundial e, posteriormente, de modo mais específico, a análise terá o intuito de concentrar o estudo no processo de transplante de órgãos no Brasil. Nos últimos anos o procedimento de transplante de órgãos passou de um simples experimento para uma verdadeira opção terapêutica cujo principal objetivo é prolongar e assegurar uma melhor qualidade de vida aos pacientes. O veloz desenvolvimento tecnológico relacionado à Biomedicina obriga um necessário e frequente repensar dos modelos éticos. Os processos de nascimento e morte se apresentam, cada vez mais, suscetíveis de intervenção humana, de maneira que a Biomedicina surge, nesse campo específico, com a principal finalidade de determinar a viabilidade ou não dessa interferência. Para proporcionar um estudo mais efetivo e direcionado da temática em questão, a pesquisa utilizará a metodologia da revisão bibliográfica, considerando que o posicionamento de diversos doutrinados e da própria legislação servirão de embasamento teórico para as constatações apresentadas. Ao final, espera-se concluir que com o desenvolvimento do trabalho foi possível compreender a extensão prática dos transplantes de órgãos e seus limites quando confrontado com a moral e os princípios éticos. ","PeriodicalId":53730,"journal":{"name":"Revista do Curso de Direito do UNIFOR","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-10-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"42323957","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-10-24DOI: 10.15603/2176-1094/rcd.v17n17p133-150
Karen Benicio, Fernando Shimidt de Paula
O presente artigo trata do stealthing, consistente na retirada do preservativo durante o ato sexual; visa entender se essa prática viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da liberdade sexual, constitucionalmente assegurados. Como se trata de um tema recente, os materiais metodológicos utilizados foram textos jurídicos, artigos, a legislação, alguns julgados a respeito e sobretudo a Constituição Federal. Tem-se ainda como objetivo esclarecer dúvidas sobre o tema e se o stealthing pode caracterizar o crime de estupro e, como tal, permitir-se-ia o aborto na forma do Código Penal; ou mesmo o crime de violação sexual mediante fraude, passível de reprimenda penal.
{"title":"Stealthing e a impossibilidade jurídica do aborto","authors":"Karen Benicio, Fernando Shimidt de Paula","doi":"10.15603/2176-1094/rcd.v17n17p133-150","DOIUrl":"https://doi.org/10.15603/2176-1094/rcd.v17n17p133-150","url":null,"abstract":"O presente artigo trata do stealthing, consistente na retirada do preservativo durante o ato sexual; visa entender se essa prática viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da liberdade sexual, constitucionalmente assegurados. Como se trata de um tema recente, os materiais metodológicos utilizados foram textos jurídicos, artigos, a legislação, alguns julgados a respeito e sobretudo a Constituição Federal. Tem-se ainda como objetivo esclarecer dúvidas sobre o tema e se o stealthing pode caracterizar o crime de estupro e, como tal, permitir-se-ia o aborto na forma do Código Penal; ou mesmo o crime de violação sexual mediante fraude, passível de reprimenda penal.","PeriodicalId":53730,"journal":{"name":"Revista do Curso de Direito do UNIFOR","volume":"21 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-10-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"76708134","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-05-18eCollection Date: 2022-03-01DOI: 10.1097/j.pbj.0000000000000144
Alexandre Magalhães, Debora Castiglione, Elisabete Ramos, Maria Fátima Pina
Background: We studied if proximity of urban green spaces to residences reduces the socioeconomic inequalities in sports practice, evaluating 17-year-old girls (n = 722) from EPITeen cohort, Porto, Portugal.
Methods: The shortest routes from residences to urban green spaces were calculated using the street network from Geographic Information System. Distances were classified as: ≤400, >400 to ≤800, and >800 m. Parental education was used as a proxy of socioeconomic status (SES). We used chi-square test to compare proportions of teenagers practicing sports per SES, stratified by classes of distances to urban green spaces and logistic regression to estimate the association between sports practice and SES through odds ratio (OR) and 95% confidence intervals.
Results: Strong inequalities were found. Girls from low SES have ≥75% less odds of sports practice (reference: high SES), regardless of the distance to urban green spaces. As distances are lowering the socioeconomic inequalities in the sports practice between girls from high and medium SES diminishes, being the OR 0.42 (0.22-0.80) at ≥800 m, 0.51 (0.24-1.09) at ≥400 to ≤800 m, and 0.63 (0.29-1.37) at ≤400 m.
Conclusion: At closer distances inequalities in the proportion of sports practice between high and medium SES vanishes, but remain to low SES.
{"title":"Urban green spaces in the proximity of residences can reduce the effect of socioeconomic inequalities in sports practice among teenage girls.","authors":"Alexandre Magalhães, Debora Castiglione, Elisabete Ramos, Maria Fátima Pina","doi":"10.1097/j.pbj.0000000000000144","DOIUrl":"10.1097/j.pbj.0000000000000144","url":null,"abstract":"<p><strong>Background: </strong>We studied if proximity of urban green spaces to residences reduces the socioeconomic inequalities in sports practice, evaluating 17-year-old girls (n <i>=</i> 722) from EPITeen cohort, Porto, Portugal.</p><p><strong>Methods: </strong>The shortest routes from residences to urban green spaces were calculated using the street network from Geographic Information System. Distances were classified as: ≤400, >400 to ≤800, and >800 m. Parental education was used as a proxy of socioeconomic status (SES). We used chi-square test to compare proportions of teenagers practicing sports per SES, stratified by classes of distances to urban green spaces and logistic regression to estimate the association between sports practice and SES through odds ratio (OR) and 95% confidence intervals.</p><p><strong>Results: </strong>Strong inequalities were found. Girls from low SES have ≥75% less odds of sports practice (reference: high SES), regardless of the distance to urban green spaces. As distances are lowering the socioeconomic inequalities in the sports practice between girls from high and medium SES diminishes, being the OR 0.42 (0.22-0.80) at ≥800 m, 0.51 (0.24-1.09) at ≥400 to ≤800 m, and 0.63 (0.29-1.37) at ≤400 m.</p><p><strong>Conclusion: </strong>At closer distances inequalities in the proportion of sports practice between high and medium SES vanishes, but remain to low SES.</p>","PeriodicalId":53730,"journal":{"name":"Revista do Curso de Direito do UNIFOR","volume":"1 1","pages":"e144"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-05-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC10830076/pdf/","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"90977838","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"OA","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-05-12DOI: 10.24862/rcdu.v13i1.1503
Almir Santos Reis Junior, Taiene Naomi S. Correa
Crianças e adolescentes são constantemente agredidos e, portanto, vítimas de crimes bárbaros que ofendem bens jurídicos sensíveis ao direito penal. Sob esta lente, torna-se relevante conhecer as técnicas empregadas para colheita de depoimentos e declarações de crianças e adolescentes nos termos da Lei 13.431/2017. O objetivo, assim, é fazer a análise da Lei 13.431/2017, na qual foram estabelecidas medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente, vítima ou testemunha de crimes. Para tanto, empregou-se o método hipotético-dedutivo que consistiu na fonte bibliográfica que trata da temática. Ao final, concluiu-se que as inovações introduzidas pela Lei 13.431/2017 garantem atendimento humanizado à criança e ao adolescente ao serem ouvidos.
{"title":"O depoimento infanto juvenil sob ótica da Lei nº 13.431/2017","authors":"Almir Santos Reis Junior, Taiene Naomi S. Correa","doi":"10.24862/rcdu.v13i1.1503","DOIUrl":"https://doi.org/10.24862/rcdu.v13i1.1503","url":null,"abstract":"Crianças e adolescentes são constantemente agredidos e, portanto, vítimas de crimes bárbaros que ofendem bens jurídicos sensíveis ao direito penal. Sob esta lente, torna-se relevante conhecer as técnicas empregadas para colheita de depoimentos e declarações de crianças e adolescentes nos termos da Lei 13.431/2017. O objetivo, assim, é fazer a análise da Lei 13.431/2017, na qual foram estabelecidas medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente, vítima ou testemunha de crimes. Para tanto, empregou-se o método hipotético-dedutivo que consistiu na fonte bibliográfica que trata da temática. Ao final, concluiu-se que as inovações introduzidas pela Lei 13.431/2017 garantem atendimento humanizado à criança e ao adolescente ao serem ouvidos.","PeriodicalId":53730,"journal":{"name":"Revista do Curso de Direito do UNIFOR","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-05-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48210644","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-05-12DOI: 10.24862/rcdu.v13i1.1499
Aline Rocha Resende, Altair Resende de Alvarenga
O artigo científico analisará a possibilidade de responsabilização civil pelos atos decorrentes de abandono afetivo e de alienação parental, com inflexão, para a presença de todos os elementos configuradores da responsabilidade civil subjetiva. Tal instituto jurídico foi introduzido a partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que consagrou diversos princípios fundamentais baseados na proteção integral da criança e do adolescente, incluindo os princípios da afetividade e da solidariedade, fundamentos das relações familiares, e que passou a considerar crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, merecedores de proteção especial por parte do Estado, da sociedade, e, sobretudo, da família, com absoluta prioridade.
{"title":"Análise da responsabilidade civil dos genitores nas situações em que a alienação parental ao abandono afetivo ocorre em resposta","authors":"Aline Rocha Resende, Altair Resende de Alvarenga","doi":"10.24862/rcdu.v13i1.1499","DOIUrl":"https://doi.org/10.24862/rcdu.v13i1.1499","url":null,"abstract":"O artigo científico analisará a possibilidade de responsabilização civil pelos atos decorrentes de abandono afetivo e de alienação parental, com inflexão, para a presença de todos os elementos configuradores da responsabilidade civil subjetiva. Tal instituto jurídico foi introduzido a partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que consagrou diversos princípios fundamentais baseados na proteção integral da criança e do adolescente, incluindo os princípios da afetividade e da solidariedade, fundamentos das relações familiares, e que passou a considerar crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, merecedores de proteção especial por parte do Estado, da sociedade, e, sobretudo, da família, com absoluta prioridade.","PeriodicalId":53730,"journal":{"name":"Revista do Curso de Direito do UNIFOR","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-05-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"41554076","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-05-10DOI: 10.24862/rcdu.v13i1.1592
O. Korotiuk, Hennadii Yevhenovych Bershov, Maksum Valeryevich Danshyn, Volodymyr M. Pavlichenko
War is inevitable, and its consequences devastating with lots of casualties and damages experienced. The purpose of the article is to study the concept and classification of war crimes. It has been emphasized that it is impossible to organize timely detection, effective pre-trial investigation and fair trial of war crimes cases without understanding the essence of the indicated illegal actions and the specifics of the mechanism of their commission. Analysis of the provisions of international legal acts, regulatory legal acts of Ukraine and foreign countries has been carried out. Those regulations define the concept of “war crimes”, their features and system. It has been found that there is no actual definition of war crimes in international criminal law, similar to the criminal law of Ukraine. It has been offered to understand war crimes as criminal offenses that encroach on the established procedure for performing active duty and are committed by members of the armed forces, conscripts and career reservists during reserve training, as well as their accomplices and other persons specified by law. It has been established that the criminalistics classification of war crimes allows us to form the appropriate forensic methods, to choose the right direction, means, tactics and investigation plan. The authors have accomplished criminalistics classification of war crimes according to a mixed criterion, which is stipulated by such criminal and forensic significant features of the indicated criminal offenses, as the characteristics of the offender’s personality, direction, situation and methods of commission.
{"title":"Reassessing the concept and classification of war crimes in modern Law understending","authors":"O. Korotiuk, Hennadii Yevhenovych Bershov, Maksum Valeryevich Danshyn, Volodymyr M. Pavlichenko","doi":"10.24862/rcdu.v13i1.1592","DOIUrl":"https://doi.org/10.24862/rcdu.v13i1.1592","url":null,"abstract":"War is inevitable, and its consequences devastating with lots of casualties and damages experienced. The purpose of the article is to study the concept and classification of war crimes. It has been emphasized that it is impossible to organize timely detection, effective pre-trial investigation and fair trial of war crimes cases without understanding the essence of the indicated illegal actions and the specifics of the mechanism of their commission. Analysis of the provisions of international legal acts, regulatory legal acts of Ukraine and foreign countries has been carried out. Those regulations define the concept of “war crimes”, their features and system. It has been found that there is no actual definition of war crimes in international criminal law, similar to the criminal law of Ukraine. It has been offered to understand war crimes as criminal offenses that encroach on the established procedure for performing active duty and are committed by members of the armed forces, conscripts and career reservists during reserve training, as well as their accomplices and other persons specified by law. It has been established that the criminalistics classification of war crimes allows us to form the appropriate forensic methods, to choose the right direction, means, tactics and investigation plan. The authors have accomplished criminalistics classification of war crimes according to a mixed criterion, which is stipulated by such criminal and forensic significant features of the indicated criminal offenses, as the characteristics of the offender’s personality, direction, situation and methods of commission.","PeriodicalId":53730,"journal":{"name":"Revista do Curso de Direito do UNIFOR","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-05-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"41745878","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-05-09DOI: 10.24862/rcdu.v13i1.1501
Lucas Lopes Grischke, Daniele Wachholz Timm, Rubens Vicente Rodrigues Vasconcelos
O trabalho pretende discutir as pesquisas com seres humanos do ponto de vista bioética. As novas legislações acerca do tema tendem a retirar direitos já garantidos pelas resoluções nacionais expedidas pelo Conselho Nacional de Saúde. A divisão do texto consistirá em três tópicos. Em um primeiro momento, procuraremos abordar alguns recortes históricos do desenvolvimento da ética em pesquisa e uma síntese da legislação nacional que aborda o assunto em questão. Posteriormente, no segundo tópico discutir-se-á, em linhas gerais, o conceito de autonomia no contexto bioético, assim como as pesquisas com vulneráveis e suas particularidades. E por fim, no terceiro tópico, serão discutidas as controvérsias, relacionadas à temática, do Projeto de Lei nº 7082/2017, que dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e que institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos. A metodologia foi calcada na análise bibliográfica e documental de artigos científicos na área da bioética, além de legislações e pareceres de organizações atinentes ao tema. Os resultados do trabalho concluem que é imprescindível conciliar a necessidade de incentivo ao progresso científico à proteção da dignidade humana e defesa dos direitos coletivos e individuais.
{"title":"Autonomia e vulnerabilidade dos sujeitos nas pesquisas com seres humanos na normativa brasileira","authors":"Lucas Lopes Grischke, Daniele Wachholz Timm, Rubens Vicente Rodrigues Vasconcelos","doi":"10.24862/rcdu.v13i1.1501","DOIUrl":"https://doi.org/10.24862/rcdu.v13i1.1501","url":null,"abstract":"O trabalho pretende discutir as pesquisas com seres humanos do ponto de vista bioética. As novas legislações acerca do tema tendem a retirar direitos já garantidos pelas resoluções nacionais expedidas pelo Conselho Nacional de Saúde. A divisão do texto consistirá em três tópicos. Em um primeiro momento, procuraremos abordar alguns recortes históricos do desenvolvimento da ética em pesquisa e uma síntese da legislação nacional que aborda o assunto em questão. Posteriormente, no segundo tópico discutir-se-á, em linhas gerais, o conceito de autonomia no contexto bioético, assim como as pesquisas com vulneráveis e suas particularidades. E por fim, no terceiro tópico, serão discutidas as controvérsias, relacionadas à temática, do Projeto de Lei nº 7082/2017, que dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e que institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos. A metodologia foi calcada na análise bibliográfica e documental de artigos científicos na área da bioética, além de legislações e pareceres de organizações atinentes ao tema. Os resultados do trabalho concluem que é imprescindível conciliar a necessidade de incentivo ao progresso científico à proteção da dignidade humana e defesa dos direitos coletivos e individuais.","PeriodicalId":53730,"journal":{"name":"Revista do Curso de Direito do UNIFOR","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-05-09","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"43565996","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-05-03DOI: 10.24862/rcdu.v13i1.1517
Carlos Eduardo Montes Netto, Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira, Gabriel Benedetti Marques Rodrigues
O presente trabalho objetiva analisar a divergência doutrinária acerca da (in)existência da coisa julgada no controle concentrado de constitucionalidade. Trata-se de um tema que assume relevância diante da instabilidade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Nessa perspectiva, observa-se a necessidade de analisar a incidência (ou não) dos institutos que abrangem a estabilização da jurisprudência no âmbito do Pretório Excelso. A hipótese considerada é que o enfrentamento da questão passa pela inevitável distinção entre texto e norma, pois o debate sobre a vinculação às decisões da Corte Suprema e a necessária atualização da sua jurisprudência exige cautela. O método adotado foi o hipotético-dedutivo, inferindo-se, ao final, que a melhor forma de conceber a segurança jurídica ao controle concentrado é a partir da conjugação da coisa julgada com os demais institutos que lhe são inerentes.
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