Pub Date : 2021-10-05DOI: 10.24862/rcdu.v12i2.1454
Liana Siqueira do Nascimento Marreiro, M. V. Rodrigues, Linnik Israel Lima Teixeira, Sueli Maria de Araújo Cavalcante
Este artigo apresenta uma discussão acerca da Educação em Direitos Humanos no contexto das Instituições de Ensino Superior - IES. Trata-se de uma pesquisa aplicada, bibliográfica e documental que tem como objetivo caracterizar a política pública de Educação em Direitos Humanos, abordando, por meio de uma revisão de literatura, os principais aspectos conceituais, os marcos normativos enquanto objeto do contexto educacional brasileiro, bem como suas implicações para o aprofundamento do debate que trata dos direitos humanos como uma ferramenta fundamental na formação de cidadãos e mecanismo de proteção contra as injustiças sociais. Com balizamento nesse sentido, trata-se ainda de discorrer sobre o legado já reforçado em vários instrumentos legais que solicita a cooperação para promoção e estímulo ao respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. Os resultados evidenciam que, inobstante os diversos fundamentos, caracterizações e conceitos, observa-se que o principal objetivo dessa política pública é a proteção da dignidade da pessoa humana, dessa forma, pode-se concluir que as IES tem priorizado a Educação em Direitos Humanos sistematicamente na ação educacional como um elemento fundamental na construção da cidadania e fortalecimento da Democracia.
{"title":"Educação em Direitos Humanos: reflexões contemporâneas nas Instituições de Ensino Superior","authors":"Liana Siqueira do Nascimento Marreiro, M. V. Rodrigues, Linnik Israel Lima Teixeira, Sueli Maria de Araújo Cavalcante","doi":"10.24862/rcdu.v12i2.1454","DOIUrl":"https://doi.org/10.24862/rcdu.v12i2.1454","url":null,"abstract":"Este artigo apresenta uma discussão acerca da Educação em Direitos Humanos no contexto das Instituições de Ensino Superior - IES. Trata-se de uma pesquisa aplicada, bibliográfica e documental que tem como objetivo caracterizar a política pública de Educação em Direitos Humanos, abordando, por meio de uma revisão de literatura, os principais aspectos conceituais, os marcos normativos enquanto objeto do contexto educacional brasileiro, bem como suas implicações para o aprofundamento do debate que trata dos direitos humanos como uma ferramenta fundamental na formação de cidadãos e mecanismo de proteção contra as injustiças sociais. Com balizamento nesse sentido, trata-se ainda de discorrer sobre o legado já reforçado em vários instrumentos legais que solicita a cooperação para promoção e estímulo ao respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. Os resultados evidenciam que, inobstante os diversos fundamentos, caracterizações e conceitos, observa-se que o principal objetivo dessa política pública é a proteção da dignidade da pessoa humana, dessa forma, pode-se concluir que as IES tem priorizado a Educação em Direitos Humanos sistematicamente na ação educacional como um elemento fundamental na construção da cidadania e fortalecimento da Democracia.","PeriodicalId":53730,"journal":{"name":"Revista do Curso de Direito do UNIFOR","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-10-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46121473","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-10-05DOI: 10.24862/rcdu.v12i2.1520
Elena Victorovna Sídorova, Victor Nikiforovich Sídorov
Foi estabelecido um quadro jurídico a nível internacional para o janela única através de instrumentos internacionais e outros. Foi realizado um estudo dedutivo e analítico-descritivo com base em instrumentos internacionais que regulam o janela única.
{"title":"Criação de uma janela única para o comércio a nível internacional","authors":"Elena Victorovna Sídorova, Victor Nikiforovich Sídorov","doi":"10.24862/rcdu.v12i2.1520","DOIUrl":"https://doi.org/10.24862/rcdu.v12i2.1520","url":null,"abstract":"Foi estabelecido um quadro jurídico a nível internacional para o janela única através de instrumentos internacionais e outros. Foi realizado um estudo dedutivo e analítico-descritivo com base em instrumentos internacionais que regulam o janela única.","PeriodicalId":53730,"journal":{"name":"Revista do Curso de Direito do UNIFOR","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-10-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"42321435","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-06-02DOI: 10.15603/2176-1094/rcd.v16n16p1
R. M. Toledo, Gustavo Cotomacci
Iniciamos o ano de 2021 ainda com os desafios impostos pela pandemia do Covid-19. Passamos por um momento delicado que antecipou algumas previsões sobre uma “nova ordem” em nossa sociedade marcada por transformações que já estão impactando diretamente as relações afetivas, econômicas, políticas e trabalhistas.
{"title":"Apresentação","authors":"R. M. Toledo, Gustavo Cotomacci","doi":"10.15603/2176-1094/rcd.v16n16p1","DOIUrl":"https://doi.org/10.15603/2176-1094/rcd.v16n16p1","url":null,"abstract":"Iniciamos o ano de 2021 ainda com os desafios impostos pela pandemia do Covid-19. Passamos por um momento delicado que antecipou algumas previsões sobre uma “nova ordem” em nossa sociedade marcada por transformações que já estão impactando diretamente as relações afetivas, econômicas, políticas e trabalhistas.","PeriodicalId":53730,"journal":{"name":"Revista do Curso de Direito do UNIFOR","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-06-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"91020864","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-06-02DOI: 10.15603/2176-1094/RCD.V16N16P3-23
Milla Finotti Alcure
O sistema eleitoral brasileiro é marcado por relações de interesses firmadas entre os membros da elite, em que agentes políticos chegam ao poder através de campanhas financiadas por grupos empresariais. Durante o período de campanha, desprovidos de qualquer intuito democrático, e muitas vezes de forma ilegal, agentes privados efetuam exorbitantes doações de campanhas em favor de diversos candidatos e partidos políticos, que após eleitos, devem ter sua atuação pública pautada na retribuição pelo suporte financeiro ofertado, garantindo a proteção dos interesses daqueles que, em momento da campanha, tornaram possível a sua eleição. E desta maneira, legislações são criadas para favorecer certas castas, assim como regulamentos e fiscalizações são abrandadas, créditos em bancos estatais são facilitados, podendo ainda ocorrer o favorecimento ilegal em processos de licitação, o acesso a informações privilegiadas, dentre tantos outros meios de atuação lícitos ou ilícitos (mas sempre de adjetivação moral questionável). Deste modo, todo emaranhado de corrupção prejudica o desenvolvimento do país, afastando-o da justiça e isonomia, retirando o caráter constitucional do sufrágio. Utilizou-se nesta pesquisa, os métodos histórico e indutivo.
{"title":"A corrupção como reflexo do modelo de doações","authors":"Milla Finotti Alcure","doi":"10.15603/2176-1094/RCD.V16N16P3-23","DOIUrl":"https://doi.org/10.15603/2176-1094/RCD.V16N16P3-23","url":null,"abstract":"O sistema eleitoral brasileiro é marcado por relações de interesses firmadas entre os membros da elite, em que agentes políticos chegam ao poder através de campanhas financiadas por grupos empresariais. Durante o período de campanha, desprovidos de qualquer intuito democrático, e muitas vezes de forma ilegal, agentes privados efetuam exorbitantes doações de campanhas em favor de diversos candidatos e partidos políticos, que após eleitos, devem ter sua atuação pública pautada na retribuição pelo suporte financeiro ofertado, garantindo a proteção dos interesses daqueles que, em momento da campanha, tornaram possível a sua eleição. E desta maneira, legislações são criadas para favorecer certas castas, assim como regulamentos e fiscalizações são abrandadas, créditos em bancos estatais são facilitados, podendo ainda ocorrer o favorecimento ilegal em processos de licitação, o acesso a informações privilegiadas, dentre tantos outros meios de atuação lícitos ou ilícitos (mas sempre de adjetivação moral questionável). Deste modo, todo emaranhado de corrupção prejudica o desenvolvimento do país, afastando-o da justiça e isonomia, retirando o caráter constitucional do sufrágio. Utilizou-se nesta pesquisa, os métodos histórico e indutivo.","PeriodicalId":53730,"journal":{"name":"Revista do Curso de Direito do UNIFOR","volume":"38 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-06-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"87003950","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-06-02DOI: 10.15603/2176-1094/RCD.V16N16P129-155
Noêmia Félix da Silva, Gustavo Cotomacci
O presente artigo busca compreender a evolução histórica dos direitos fundamentais, o avanço das novas tecnologias na era digital em que vivemos e novo modelo de capitalismo de dados. Dada a importância dos três assuntos em nossa sociedade buscamos compreender como as tecnologias que viabilizam o capitalismo pautado na obtenção e processamento de dados pessoais, atualmente ativo mais valioso das empresas, impacta a dinâmica de proteção dos direitos fundamentais já consagrados, e traz à discussão questões como o modelo de liberdade vigiada que presenciamos com o advento da internet, redes sociais e modernos aparelhos celulares; além da lógica de facilidade e comodidades que impute, de maneira sutil, o capitalismo de dados que nos torna cada vez mais reféns das escolhas feitas pelas grandes empresas. E até mesmo a aparente liberdade democrática que pode estar se tornando uma democracia manipulada, ou seja, uma imposição revestida de aparente escolha da maioria. Por fim, demonstraremos a proteção de dados pessoais em uma sociedade com grandes avanços tecnológicos que se torna tão fundamental em erguê-la ao rol de direitos de maior proteção jurídica, os direitos fundamentais.
{"title":"Novas tecnologias, capitalismo de dados e a dinâmica de proteção dos direitos fundamentais","authors":"Noêmia Félix da Silva, Gustavo Cotomacci","doi":"10.15603/2176-1094/RCD.V16N16P129-155","DOIUrl":"https://doi.org/10.15603/2176-1094/RCD.V16N16P129-155","url":null,"abstract":"O presente artigo busca compreender a evolução histórica dos direitos fundamentais, o avanço das novas tecnologias na era digital em que vivemos e novo modelo de capitalismo de dados. Dada a importância dos três assuntos em nossa sociedade buscamos compreender como as tecnologias que viabilizam o capitalismo pautado na obtenção e processamento de dados pessoais, atualmente ativo mais valioso das empresas, impacta a dinâmica de proteção dos direitos fundamentais já consagrados, e traz à discussão questões como o modelo de liberdade vigiada que presenciamos com o advento da internet, redes sociais e modernos aparelhos celulares; além da lógica de facilidade e comodidades que impute, de maneira sutil, o capitalismo de dados que nos torna cada vez mais reféns das escolhas feitas pelas grandes empresas. E até mesmo a aparente liberdade democrática que pode estar se tornando uma democracia manipulada, ou seja, uma imposição revestida de aparente escolha da maioria. Por fim, demonstraremos a proteção de dados pessoais em uma sociedade com grandes avanços tecnológicos que se torna tão fundamental em erguê-la ao rol de direitos de maior proteção jurídica, os direitos fundamentais.","PeriodicalId":53730,"journal":{"name":"Revista do Curso de Direito do UNIFOR","volume":"26 10","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-06-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"72460199","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-04-27DOI: 10.24862/RCDU.V12I1.1356
M. Prazak, Marcelo Negri Soares, Vinícius Buzanello Martins
O presente trabalho utiliza-se do método hipotético dedutivo, e tem como objetivo trazer para análise a relevância de estudos comparativo entre os diversos sistemas de resoluções de conflitos extrajudiciais em solos africanos, chineses, e europeus. Pretende-se com o estudo desse artigo a realização da busca de apontamentos acerca das sociedades que possuem características culturais, que é o caso africano e o chinês, mas também o uso de resoluções com menor enraizamento na sociedade, que é o caso da União Europeia.
{"title":"Sistemas Internacionais de Resolução de Conflitos Extrajudiciais em África, China e União Europeia: um panorama","authors":"M. Prazak, Marcelo Negri Soares, Vinícius Buzanello Martins","doi":"10.24862/RCDU.V12I1.1356","DOIUrl":"https://doi.org/10.24862/RCDU.V12I1.1356","url":null,"abstract":"O presente trabalho utiliza-se do método hipotético dedutivo, e tem como objetivo trazer para análise a relevância de estudos comparativo entre os diversos sistemas de resoluções de conflitos extrajudiciais em solos africanos, chineses, e europeus. Pretende-se com o estudo desse artigo a realização da busca de apontamentos acerca das sociedades que possuem características culturais, que é o caso africano e o chinês, mas também o uso de resoluções com menor enraizamento na sociedade, que é o caso da União Europeia.","PeriodicalId":53730,"journal":{"name":"Revista do Curso de Direito do UNIFOR","volume":"12 1","pages":"222-245"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-04-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45138632","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-04-27DOI: 10.24862/RCDU.V12I1.1434
Adriano da Silva Ribeiro
A obra analisada, fruto de texto da exposição que Professor Doutor Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias proferiu no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, oferece importante conhecimento à comunidade jurídica, especialmente por destacar as principais inovações do vigente Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).
分析的工作是罗纳尔多教授bretas de Carvalho Dias在米纳斯吉拉斯法院发表的演讲文本的结果，为法律界提供了重要的知识，特别是强调了现行民事诉讼法典(第13.105/15号法律)的主要创新。
{"title":"Inovações do Código de Processo Civil na perspectiva do Processo Constitucional","authors":"Adriano da Silva Ribeiro","doi":"10.24862/RCDU.V12I1.1434","DOIUrl":"https://doi.org/10.24862/RCDU.V12I1.1434","url":null,"abstract":"A obra analisada, fruto de texto da exposição que Professor Doutor Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias proferiu no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, oferece importante conhecimento à comunidade jurídica, especialmente por destacar as principais inovações do vigente Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).","PeriodicalId":53730,"journal":{"name":"Revista do Curso de Direito do UNIFOR","volume":"12 1","pages":"246-249"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-04-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"43152332","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-04-27DOI: 10.24862/RCDU.V12I1.1311
Vanessa Morais Kiss, Fernando de Oliveira Zonta
A Lei nº 13.964/19 introduziu no Código de Processo Penal, entre outros, o dispositivo que veda a participação no julgamento do caso do juiz que teve contato com a prova considerada ilícita. Trata-se de mudança que dialoga com outras alterações trazidas pela nova legislação, tal como a criação da figura do juiz de garantias em nosso sistema. Este trabalho busca compreender os desdobramentos da nova disciplina a partir de uma leitura sistemática e constitucionalmente orientada, adotando-se a concepção de prova enquanto meio para a captura psíquica do juiz, e valendo-se do referencial teórico fornecido pela exclusionary rule oriunda da jurisprudência estaduninense.
{"title":"As consequências do reconhecimento da ilicitude da prova no processo penal brasileiro à luz da Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime)","authors":"Vanessa Morais Kiss, Fernando de Oliveira Zonta","doi":"10.24862/RCDU.V12I1.1311","DOIUrl":"https://doi.org/10.24862/RCDU.V12I1.1311","url":null,"abstract":"A Lei nº 13.964/19 introduziu no Código de Processo Penal, entre outros, o dispositivo que veda a participação no julgamento do caso do juiz que teve contato com a prova considerada ilícita. Trata-se de mudança que dialoga com outras alterações trazidas pela nova legislação, tal como a criação da figura do juiz de garantias em nosso sistema. Este trabalho busca compreender os desdobramentos da nova disciplina a partir de uma leitura sistemática e constitucionalmente orientada, adotando-se a concepção de prova enquanto meio para a captura psíquica do juiz, e valendo-se do referencial teórico fornecido pela exclusionary rule oriunda da jurisprudência estaduninense.","PeriodicalId":53730,"journal":{"name":"Revista do Curso de Direito do UNIFOR","volume":"12 1","pages":"204-221"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-04-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44400934","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-04-22DOI: 10.24862/RCDU.V12I1.1442
I. Shumilo, Zoria Zhuravlova, S. Hasparian, Vasyl Franchuk
Considering and researching the content and essence of the main issues of this article through the prism of the current state of affairs in the domestic and global legal field, it is stated that such a legal phenomenon as intellectual property law is constantly increasing the importance and presence in jurisprudence and everyday life. Examples of the most successful experience of developed and democratic foreign countries in the field of legal support of intellectual property rights are considered. The potential of future introduction of one or another successful foreign example or the approach on which it is based into the Ukrainian social and legal realities is analyzed. The author's definitions of the concepts "intellectual property", "intellectual property right" and "enforcement of intellectual property rights" are offered. Emphasis is placed on the fact that in order to properly ensure intellectual property rights in Ukraine, it is first necessary to create and implement clear and effective legal regulation in this area. It is emphasized that not all methods and means of ensuring intellectual property rights, which have demonstrated success in certain countries, will be suitable for use in Ukraine. Therefore, the main focus of this article was not only to highlight successful examples of the functioning of intellectual property rights in developed countries, but also to select those that could be successfully adopted in the domestic legal field.
{"title":"Addressing the experience of Intellectual Property Right Legal Support and it's necessity of recognition in Ukraine","authors":"I. Shumilo, Zoria Zhuravlova, S. Hasparian, Vasyl Franchuk","doi":"10.24862/RCDU.V12I1.1442","DOIUrl":"https://doi.org/10.24862/RCDU.V12I1.1442","url":null,"abstract":"Considering and researching the content and essence of the main issues of this article through the prism of the current state of affairs in the domestic and global legal field, it is stated that such a legal phenomenon as intellectual property law is constantly increasing the importance and presence in jurisprudence and everyday life. Examples of the most successful experience of developed and democratic foreign countries in the field of legal support of intellectual property rights are considered. The potential of future introduction of one or another successful foreign example or the approach on which it is based into the Ukrainian social and legal realities is analyzed. The author's definitions of the concepts \"intellectual property\", \"intellectual property right\" and \"enforcement of intellectual property rights\" are offered. Emphasis is placed on the fact that in order to properly ensure intellectual property rights in Ukraine, it is first necessary to create and implement clear and effective legal regulation in this area. It is emphasized that not all methods and means of ensuring intellectual property rights, which have demonstrated success in certain countries, will be suitable for use in Ukraine. Therefore, the main focus of this article was not only to highlight successful examples of the functioning of intellectual property rights in developed countries, but also to select those that could be successfully adopted in the domestic legal field.","PeriodicalId":53730,"journal":{"name":"Revista do Curso de Direito do UNIFOR","volume":"12 1","pages":"190-203"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-04-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44504617","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-04-22DOI: 10.24862/RCDU.V12I1.1441
S. Denysyuk, N. Yuzikova, O. Pochanska, I. Volska
This article articulates that there is the need to abridge the situation of international experience in protecting and keeping public order in courts and also in ensuring the possibilities of its application in Ukraine. In order for us to have a concrete understanding of this concepts, it has been concluded that there is currently any world practice of the most effective and universal mechanism for ensuring and keeping public order in courts. This activity in most countries is usually entrusted to several services or law enforcement agencies. The experience of protecting and keeping public order in courts has been distinguished, which must be taken into account for the development of the Ukrainian Judicial Protection Service, where close and trusting relations has been established between the law enforcement service in courts and the judges of a particular court; carrying out of the protection of public order should include not only ensuring the court premises with a sufficient number of highly professional security guards, but also its (court) equipment with the necessary technical and electronic devices; the judicial protection service should closely interact with law enforcement agencies of both state and local level, especially in regions with a high crime situation; the implementation of activities to ensure and keep public order in courts should be based on the relevant special conceptual and program documents, should provide specific approaches to risk assessment and forms and methods of responding to them.
{"title":"International experience in Keeping Public Order in Courts: what prospect for implementation under Ukrainian Law?","authors":"S. Denysyuk, N. Yuzikova, O. Pochanska, I. Volska","doi":"10.24862/RCDU.V12I1.1441","DOIUrl":"https://doi.org/10.24862/RCDU.V12I1.1441","url":null,"abstract":"This article articulates that there is the need to abridge the situation of international experience in protecting and keeping public order in courts and also in ensuring the possibilities of its application in Ukraine. In order for us to have a concrete understanding of this concepts, it has been concluded that there is currently any world practice of the most effective and universal mechanism for ensuring and keeping public order in courts. This activity in most countries is usually entrusted to several services or law enforcement agencies. The experience of protecting and keeping public order in courts has been distinguished, which must be taken into account for the development of the Ukrainian Judicial Protection Service, where close and trusting relations has been established between the law enforcement service in courts and the judges of a particular court; carrying out of the protection of public order should include not only ensuring the court premises with a sufficient number of highly professional security guards, but also its (court) equipment with the necessary technical and electronic devices; the judicial protection service should closely interact with law enforcement agencies of both state and local level, especially in regions with a high crime situation; the implementation of activities to ensure and keep public order in courts should be based on the relevant special conceptual and program documents, should provide specific approaches to risk assessment and forms and methods of responding to them.","PeriodicalId":53730,"journal":{"name":"Revista do Curso de Direito do UNIFOR","volume":"12 1","pages":"180-189"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-04-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46466032","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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