Pub Date : 2023-05-09DOI: 10.24862/rcdu.v14i1.1706
O. Bezpalova, Inna Khar, Vitaliy Ilchyshyn, Yevhenii Isaienko, Kostiantyn Doroshenko
The purpose of the research is to highlight methodological approaches to understanding principles of law in the contextof modern globalization transformations. Main content. Their ontological, epistemological and axiological nature are revealed, in particular, links of the principles of law with human existence, science and other ways of world perception are being traced. Methodology: The methodological basis of the research is the dialectical method of scientific knowledge, through the application of this method considered were legal, functional, organizational and procedural aspects of methodological approaches to understanding of principles of law in the context of modern globalization transformations. Conclusions. The classification of the principles of law was singled out and a brief description of their types — universal principles, civilizational principles, and right-family principles and possibilities of separating principles of the national legal system was provided. Keywords: principles of law, ontological nature, epistemological nature, axiological nature, science, classification, universal principles.
{"title":"Principles of Law: methodological approaches to understanding in the context of modern globalization transformations","authors":"O. Bezpalova, Inna Khar, Vitaliy Ilchyshyn, Yevhenii Isaienko, Kostiantyn Doroshenko","doi":"10.24862/rcdu.v14i1.1706","DOIUrl":"https://doi.org/10.24862/rcdu.v14i1.1706","url":null,"abstract":"The purpose of the research is to highlight methodological approaches to understanding principles of law in the contextof modern globalization transformations. Main content. Their ontological, epistemological and axiological nature are revealed, in particular, links of the principles of law with human existence, science and other ways of world perception are being traced. Methodology: The methodological basis of the research is the dialectical method of scientific knowledge, through the application of this method considered were legal, functional, organizational and procedural aspects of methodological approaches to understanding of principles of law in the context of modern globalization transformations. Conclusions. The classification of the principles of law was singled out and a brief description of their types — universal principles, civilizational principles, and right-family principles and possibilities of separating principles of the national legal system was provided. \u0000Keywords: principles of law, ontological nature, epistemological nature, axiological nature, science, classification, universal principles.","PeriodicalId":53730,"journal":{"name":"Revista do Curso de Direito do UNIFOR","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-05-09","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"41552152","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-10-28DOI: 10.24862/rcdu.v13i2.1416
É. Bueno, M. Pereira
Com a popularização dos procedimento estéticos na atualidade, o presente estudo tem por tema a responsabilidade civil do médico em medicina estética. O objetivo geral desta pesquisa é identificar quais são as responsabilidades civis do médico, bem como, quais os instrumentos jurídicos disponíveis no ordenamento pátrio para a defesa de pacientes vítimas de procedimentos estéticos com resultado de dano. O aporte teórico-metodológico fundamentou-se na pesquisa exploratória, bibliográfica e documental. Constatou-se que a obrigação em medicina estética é de resultado, sendo a configuração da objetividade ou subjetividade da responsabilidade civil interpretada conforme o caso concreto, a ser avaliada com base nos princípios decorrentes da relação obrigacional, assim como as condutas éticas do profissional da saúde.
{"title":"A responsabilidade civil do médico em medicina estética","authors":"É. Bueno, M. Pereira","doi":"10.24862/rcdu.v13i2.1416","DOIUrl":"https://doi.org/10.24862/rcdu.v13i2.1416","url":null,"abstract":"Com a popularização dos procedimento estéticos na atualidade, o presente estudo tem por tema a responsabilidade civil do médico em medicina estética. O objetivo geral desta pesquisa é identificar quais são as responsabilidades civis do médico, bem como, quais os instrumentos jurídicos disponíveis no ordenamento pátrio para a defesa de pacientes vítimas de procedimentos estéticos com resultado de dano. O aporte teórico-metodológico fundamentou-se na pesquisa exploratória, bibliográfica e documental. Constatou-se que a obrigação em medicina estética é de resultado, sendo a configuração da objetividade ou subjetividade da responsabilidade civil interpretada conforme o caso concreto, a ser avaliada com base nos princípios decorrentes da relação obrigacional, assim como as condutas éticas do profissional da saúde.","PeriodicalId":53730,"journal":{"name":"Revista do Curso de Direito do UNIFOR","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-10-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"42044211","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-10-28DOI: 10.24862/rcdu.v13i2.1623
B. Teixeira
{"title":"Flexibilização das Condições de Trabalho","authors":"B. Teixeira","doi":"10.24862/rcdu.v13i2.1623","DOIUrl":"https://doi.org/10.24862/rcdu.v13i2.1623","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":53730,"journal":{"name":"Revista do Curso de Direito do UNIFOR","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-10-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"42164488","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-10-28DOI: 10.24862/rcdu.v13i2.1627
André Victor Maia Pinheiro, T. M. Rosa e Silva
O presente trabalho analisa os prejuízos causados pela escolha e manutenção do modelo da unicidade sindical, consectário de sua incompatibilidade com os preceitos democráticos e da liberdade sindical preconizado pela Organização Internacional do Trabalho. Foi em razão da convivência, por mais de 30 anos, desses preceitos antagônicos, que o Brasil sucumbiu em acentuada crise no movimento sindical, esculpida na queda das taxas de trabalhadores sindicalizados, mesmo em face do crescente número de ocupações e aumento no número de sindicatos. A proposta deste trabalho, como resposta aos problemas enfrentados na estrutura sindical brasileira, é a adoção do modelo da pluralidade sindical. Para tanto, analisou-se as peculiaridades de cada modelo, unicidade sindical, pluralidade sindical e unidade sindical, e sua compatibilidade com os preceitos da liberdade sindical. Por fim, fortaleceu-se o entendimento de que a pluralidade sindical, mesmo apresentando diversos desafios para a sua implantação, é o mecanismo eficaz para redemocratizar o sindicalismo no Brasil, além de garantir, de forma genuína, a liberdade sindical.
{"title":"A superação da unicidade sindical e os desafios da pluralidade sindical diante da liberdade sindical preconizada pela Organização Internacional do Trabalho","authors":"André Victor Maia Pinheiro, T. M. Rosa e Silva","doi":"10.24862/rcdu.v13i2.1627","DOIUrl":"https://doi.org/10.24862/rcdu.v13i2.1627","url":null,"abstract":"O presente trabalho analisa os prejuízos causados pela escolha e manutenção do modelo da unicidade sindical, consectário de sua incompatibilidade com os preceitos democráticos e da liberdade sindical preconizado pela Organização Internacional do Trabalho. Foi em razão da convivência, por mais de 30 anos, desses preceitos antagônicos, que o Brasil sucumbiu em acentuada crise no movimento sindical, esculpida na queda das taxas de trabalhadores sindicalizados, mesmo em face do crescente número de ocupações e aumento no número de sindicatos. A proposta deste trabalho, como resposta aos problemas enfrentados na estrutura sindical brasileira, é a adoção do modelo da pluralidade sindical. Para tanto, analisou-se as peculiaridades de cada modelo, unicidade sindical, pluralidade sindical e unidade sindical, e sua compatibilidade com os preceitos da liberdade sindical. Por fim, fortaleceu-se o entendimento de que a pluralidade sindical, mesmo apresentando diversos desafios para a sua implantação, é o mecanismo eficaz para redemocratizar o sindicalismo no Brasil, além de garantir, de forma genuína, a liberdade sindical.","PeriodicalId":53730,"journal":{"name":"Revista do Curso de Direito do UNIFOR","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-10-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46625640","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-10-25DOI: 10.24862/rcdu.v13i2.1516
B. Teixeira
Este artigo tem como principal finalidade examinar e evolução da legislação brasileira acerca do direito de acessibilidade e sua conformação às disposições da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de 2007, propondo reflexões sobre as implicações socioeconômicas advindas da observância dessas diretrizes. Enfatizou-se, nesse contexto, a importância da implementação da acessibilidade arquitetônica em espaços e prédios públicos. Utilizaram-se como referenciais teóricos os princípios constitucionais que preconizam o desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades e a promoção do bem de todos. Com aplicação do método dedutivo e empreendendo um estudo teórico - bibliográfico, concluiu-se que a concretização desses ditames está em perfeita consonância com o plano traçado pelo legislador constituinte de possibilitar e promover o progresso socioeconômico por meio da plena participação de todos os cidadãos na condução dos rumos da gestão pública no País, o que traz claros benefícios a toda a população.
{"title":"Direito de acessibilidade arquitetônica em prédios e estabelecimentos públicos","authors":"B. Teixeira","doi":"10.24862/rcdu.v13i2.1516","DOIUrl":"https://doi.org/10.24862/rcdu.v13i2.1516","url":null,"abstract":"Este artigo tem como principal finalidade examinar e evolução da legislação brasileira acerca do direito de acessibilidade e sua conformação às disposições da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de 2007, propondo reflexões sobre as implicações socioeconômicas advindas da observância dessas diretrizes. Enfatizou-se, nesse contexto, a importância da implementação da acessibilidade arquitetônica em espaços e prédios públicos. Utilizaram-se como referenciais teóricos os princípios constitucionais que preconizam o desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades e a promoção do bem de todos. Com aplicação do método dedutivo e empreendendo um estudo teórico - bibliográfico, concluiu-se que a concretização desses ditames está em perfeita consonância com o plano traçado pelo legislador constituinte de possibilitar e promover o progresso socioeconômico por meio da plena participação de todos os cidadãos na condução dos rumos da gestão pública no País, o que traz claros benefícios a toda a população.","PeriodicalId":53730,"journal":{"name":"Revista do Curso de Direito do UNIFOR","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-10-25","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"43258118","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-10-25DOI: 10.15603/2176-1094/rcd.v17n17p151-177
Mayara Firmino da Silva, Aline Regina Alves Stangorlini
O presente artigo pretende por meio do estudo de leis nacionais e internacionais existentes, investigar a validade das Diretivas Antecipadas de Vontade. A fim de promover o debate sobre o tema, influenciar a regulamentação pelo Legislativo e a utilização de forma antecipada pelas pessoas. O maior propósito é que os seres humanos possam exercer a autonomia da vontade nos últimos momentos de vida, manter sua dignidade e a sadia qualidade de vida, além de retirar da família a responsabilidade pela escolha.
{"title":"O direito de escolher como partir: urgência de regulamentação e divulgação","authors":"Mayara Firmino da Silva, Aline Regina Alves Stangorlini","doi":"10.15603/2176-1094/rcd.v17n17p151-177","DOIUrl":"https://doi.org/10.15603/2176-1094/rcd.v17n17p151-177","url":null,"abstract":"O presente artigo pretende por meio do estudo de leis nacionais e internacionais existentes, investigar a validade das Diretivas Antecipadas de Vontade. A fim de promover o debate sobre o tema, influenciar a regulamentação pelo Legislativo e a utilização de forma antecipada pelas pessoas. O maior propósito é que os seres humanos possam exercer a autonomia da vontade nos últimos momentos de vida, manter sua dignidade e a sadia qualidade de vida, além de retirar da família a responsabilidade pela escolha.","PeriodicalId":53730,"journal":{"name":"Revista do Curso de Direito do UNIFOR","volume":"73 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-10-25","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"80710548","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-10-25DOI: 10.24862/rcdu.v13i2.1486
H. A. Lana, E. Pimenta
Resumo: O problema levantado neste artigo é refletir, via análise econômica do direito, se houve ou não avanços na redação originária da Lei 11.101/05, em relação a atual Lei 14.112/20, sobretudo em relação a minoração de assimetrias de informações, de modo que haja maior eficiência. Como hipótese de resposta, têm-se que merecem ser analisados os dispositivos da lei para se averiguar se há meio procedimental adequado para completa informação e cognição dos credores, se há relatório detalhado de crise, se há regras próprias para verificação do verdadeiro grau e estado de atividades negociais de quem está em crise, se há regras próprias para verificação do verdadeiro grau e estado da atividade, bem como se há necessidade de se relacionar quais seriam os créditos não submetidos à recuperação. A metodologia a ser utilizada é de método dedutivo, mediante abordagem explicativa e descritiva, com análise de bibliografia e legislação, nacional e estrangeira, toda ela especializada no cerne do tema.
{"title":"A nova Lei de Recuperação de Empresas: uma análise em favor de maior eficiência e menor assimetria de informações","authors":"H. A. Lana, E. Pimenta","doi":"10.24862/rcdu.v13i2.1486","DOIUrl":"https://doi.org/10.24862/rcdu.v13i2.1486","url":null,"abstract":"Resumo: O problema levantado neste artigo é refletir, via análise econômica do direito, se houve ou não avanços na redação originária da Lei 11.101/05, em relação a atual Lei 14.112/20, sobretudo em relação a minoração de assimetrias de informações, de modo que haja maior eficiência. Como hipótese de resposta, têm-se que merecem ser analisados os dispositivos da lei para se averiguar se há meio procedimental adequado para completa informação e cognição dos credores, se há relatório detalhado de crise, se há regras próprias para verificação do verdadeiro grau e estado de atividades negociais de quem está em crise, se há regras próprias para verificação do verdadeiro grau e estado da atividade, bem como se há necessidade de se relacionar quais seriam os créditos não submetidos à recuperação. A metodologia a ser utilizada é de método dedutivo, mediante abordagem explicativa e descritiva, com análise de bibliografia e legislação, nacional e estrangeira, toda ela especializada no cerne do tema.","PeriodicalId":53730,"journal":{"name":"Revista do Curso de Direito do UNIFOR","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-10-25","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48953767","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-10-25DOI: 10.24862/rcdu.v13i2.1458
Julia Salles Wiemes, R. Oliveira
Busca-se analisar a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados a sentenciado que cumpre pena em regime prisional mais rigoroso do que faz jus, atentando-se em apresentar as principais discussões doutrinárias e jurisprudenciais sobre o assunto. Para tanto, utiliza-se do método dedutivo, operacionalizado pela técnica de pesquisa bibliográfica em obras jurídicas e documental, esta por meio de análise jurisprudencial. Ao concluir a pesquisa, tem-se que o ordenamento jurídico brasileiro entende cabível a propositura de ação indenizatória frente à situação ilegal a qual o condenado é submetido, sendo que para a configuração de responsabilidade civil do Estado faz-se necessária a comprovação de sua conduta omissiva ou comissiva, bem como do dano e o liame causal entre ambos e, ainda, quando se tratar de conduta estatal exclusivamente omissiva, para os adeptos da responsabilidade subjetiva, imprescindível a constituição de prova da culpa estatal. Além disso, verifica-se que, apesar de se tratar de tema recente em que não se há discussão em larga escala, ainda que timidamente, paulatinamente os tribunais brasileiros vêm reconhecendo como devidos tanto os danos materiais quanto morais ao condenado submetido a esta situação.
{"title":"Análise jurisprudencial da responsabilidade civil do Estado por danos causados a presos mantidos em regime prisional mais rigoroso","authors":"Julia Salles Wiemes, R. Oliveira","doi":"10.24862/rcdu.v13i2.1458","DOIUrl":"https://doi.org/10.24862/rcdu.v13i2.1458","url":null,"abstract":"Busca-se analisar a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados a sentenciado que cumpre pena em regime prisional mais rigoroso do que faz jus, atentando-se em apresentar as principais discussões doutrinárias e jurisprudenciais sobre o assunto. Para tanto, utiliza-se do método dedutivo, operacionalizado pela técnica de pesquisa bibliográfica em obras jurídicas e documental, esta por meio de análise jurisprudencial. Ao concluir a pesquisa, tem-se que o ordenamento jurídico brasileiro entende cabível a propositura de ação indenizatória frente à situação ilegal a qual o condenado é submetido, sendo que para a configuração de responsabilidade civil do Estado faz-se necessária a comprovação de sua conduta omissiva ou comissiva, bem como do dano e o liame causal entre ambos e, ainda, quando se tratar de conduta estatal exclusivamente omissiva, para os adeptos da responsabilidade subjetiva, imprescindível a constituição de prova da culpa estatal. Além disso, verifica-se que, apesar de se tratar de tema recente em que não se há discussão em larga escala, ainda que timidamente, paulatinamente os tribunais brasileiros vêm reconhecendo como devidos tanto os danos materiais quanto morais ao condenado submetido a esta situação.","PeriodicalId":53730,"journal":{"name":"Revista do Curso de Direito do UNIFOR","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-10-25","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46026235","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-10-25DOI: 10.24862/rcdu.v13i2.1600
Fabrício Germano Alves, Gabriel Lins Procópio de Moura, Lucas Quirino Gomes
Este artigo aborda a questão do licenciamento de times e atletas nos jogos eletrônicos na perspectiva do direito brasileiro, tendo como problemática os limites jurídicos quanto à utilização da imagem de atletas em jogos eletrônicos, havendo uma breve comparação com o direito americano. A partir disso, formula-se a hipótese de que o direito de imagem é encarado com uma lógica mais mercadológica nos Estados Unidos que a do Brasil. Para tanto, utiliza-se a metodologia bibliográfica, explorando-se o pensamento de doutrinadores jurídicos dos Direitos Civil e Constitucional, bem como havendo análise da legislação nacional aplicável e do entendimento jurisprudencial de uma corte superior brasileira. Na análise de julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pode-se perceber que a utilização indevida da imagem de atletas em jogos eletrônicos sujeita, concomitantemente, ao pagamento de indenização a desenvolvedora dos referidos jogos e as associações esportivas que os desportistas representam, caso elas tenham permitido o uso da imagem dos atletas em contrato com a desenvolvedora sem a autorização deles. O início da contagem do prazo prescricional para a ação indenizatória pelo uso não autorizado da imagem de desportista em jogos eletrônicos ficou definido como o último ato que viola o direito de imagem, considerada a manutenção da exploração do jogo eletrônico violador, havendo prevalecido no STJ o entendimento sustentado pela teoria da actio nata objetiva.
{"title":"Limites jurídicos da utilização da imagem de atletas em jogos eletrônicos","authors":"Fabrício Germano Alves, Gabriel Lins Procópio de Moura, Lucas Quirino Gomes","doi":"10.24862/rcdu.v13i2.1600","DOIUrl":"https://doi.org/10.24862/rcdu.v13i2.1600","url":null,"abstract":"Este artigo aborda a questão do licenciamento de times e atletas nos jogos eletrônicos na perspectiva do direito brasileiro, tendo como problemática os limites jurídicos quanto à utilização da imagem de atletas em jogos eletrônicos, havendo uma breve comparação com o direito americano. A partir disso, formula-se a hipótese de que o direito de imagem é encarado com uma lógica mais mercadológica nos Estados Unidos que a do Brasil. Para tanto, utiliza-se a metodologia bibliográfica, explorando-se o pensamento de doutrinadores jurídicos dos Direitos Civil e Constitucional, bem como havendo análise da legislação nacional aplicável e do entendimento jurisprudencial de uma corte superior brasileira. Na análise de julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pode-se perceber que a utilização indevida da imagem de atletas em jogos eletrônicos sujeita, concomitantemente, ao pagamento de indenização a desenvolvedora dos referidos jogos e as associações esportivas que os desportistas representam, caso elas tenham permitido o uso da imagem dos atletas em contrato com a desenvolvedora sem a autorização deles. O início da contagem do prazo prescricional para a ação indenizatória pelo uso não autorizado da imagem de desportista em jogos eletrônicos ficou definido como o último ato que viola o direito de imagem, considerada a manutenção da exploração do jogo eletrônico violador, havendo prevalecido no STJ o entendimento sustentado pela teoria da actio nata objetiva.","PeriodicalId":53730,"journal":{"name":"Revista do Curso de Direito do UNIFOR","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-10-25","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44943728","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-10-24DOI: 10.24862/rcdu.v13i2.1563
Flávia De Almeida Montingelli Zanferdini, Carlos Eduardo Montes Netto, Laura Charallo Grisolia Elias
A proteção ao consumidor constitui uma garantia fundamental com status de princípio da ordem econômica, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Desta forma, a interpretação e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor deve levar em conta os aspectos econômicos, como a teoria da análise econômica do direito sem, contudo, deixar de observar o princípio da proibição de comportamento contraditório, que também possui fundamento constitucional. Nesse contexto, o objetivo do presente trabalho é analisar a incidência da análise econômica do direito e a sua relação com o princípio da proibição de comportamento contraditório nas relações de consumo. Optou-se pela realização de uma pesquisa exploratória com a utilização de revisão bibliográfica e da análise qualitativa dos dados a fim de se cumprir esse objetivo, o que possibilitou inferir, ao final, que a análise econômica do direito e o princípio da proibição de comportamento contraditório devem ser observados nas relações de consumo em geral como forma de proteção dos consumidores e de melhoria da atividade econômica, promovendo, por exemplo, a integração de mercados e o incremento do comércio eletrônico.
{"title":"Análise econômica do direito e a sua relação com o venire contra factum proprium","authors":"Flávia De Almeida Montingelli Zanferdini, Carlos Eduardo Montes Netto, Laura Charallo Grisolia Elias","doi":"10.24862/rcdu.v13i2.1563","DOIUrl":"https://doi.org/10.24862/rcdu.v13i2.1563","url":null,"abstract":"A proteção ao consumidor constitui uma garantia fundamental com status de princípio da ordem econômica, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Desta forma, a interpretação e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor deve levar em conta os aspectos econômicos, como a teoria da análise econômica do direito sem, contudo, deixar de observar o princípio da proibição de comportamento contraditório, que também possui fundamento constitucional. Nesse contexto, o objetivo do presente trabalho é analisar a incidência da análise econômica do direito e a sua relação com o princípio da proibição de comportamento contraditório nas relações de consumo. Optou-se pela realização de uma pesquisa exploratória com a utilização de revisão bibliográfica e da análise qualitativa dos dados a fim de se cumprir esse objetivo, o que possibilitou inferir, ao final, que a análise econômica do direito e o princípio da proibição de comportamento contraditório devem ser observados nas relações de consumo em geral como forma de proteção dos consumidores e de melhoria da atividade econômica, promovendo, por exemplo, a integração de mercados e o incremento do comércio eletrônico.","PeriodicalId":53730,"journal":{"name":"Revista do Curso de Direito do UNIFOR","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-10-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44308543","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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