Pub Date : 2023-10-23DOI: 10.24862/rcdu.v14i2.1835
Arash Bineshian
The principles of natural resources include recognition, governance, protection, and exploitation of natural resources, among which recognition is the most important. Any enforcement of sovereignty over national lands requires the implementation of a legal recognition process. So, recognizing national lands and exceptions is of great importance. In other words, recognizing national lands and exceptions is the first step in protecting these lands and preventing their waste and change of use. Each country's natural resources and environment do not belong only to it but to all the people of the world. In this way, the destruction of national lands does not only mean the deterioration of a part of that country's capital but also the destruction of a part of the natural resources and environment of the planet and the wealth of the whole world. Unfortunately, most developing countries have a full-scale war against natural resources and the environment. The author is concerned not only about the preservation of natural resources and the environment in Iran but also about the whole world. Governments should be forced to preserve, restore, and develop natural resources and the environment by using practical international tools, and there is no other choice but to force.
{"title":"How to Recognize National Lands (Natural Resources) and Exceptions (Non-National Resources)","authors":"Arash Bineshian","doi":"10.24862/rcdu.v14i2.1835","DOIUrl":"https://doi.org/10.24862/rcdu.v14i2.1835","url":null,"abstract":"The principles of natural resources include recognition, governance, protection, and exploitation of natural resources, among which recognition is the most important. Any enforcement of sovereignty over national lands requires the implementation of a legal recognition process. So, recognizing national lands and exceptions is of great importance. In other words, recognizing national lands and exceptions is the first step in protecting these lands and preventing their waste and change of use. Each country's natural resources and environment do not belong only to it but to all the people of the world. In this way, the destruction of national lands does not only mean the deterioration of a part of that country's capital but also the destruction of a part of the natural resources and environment of the planet and the wealth of the whole world. Unfortunately, most developing countries have a full-scale war against natural resources and the environment. The author is concerned not only about the preservation of natural resources and the environment in Iran but also about the whole world. Governments should be forced to preserve, restore, and develop natural resources and the environment by using practical international tools, and there is no other choice but to force.","PeriodicalId":53730,"journal":{"name":"Revista do Curso de Direito do UNIFOR","volume":"91 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-10-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139315157","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-10-19DOI: 10.24862/rcdu.v14i2.1742
G. Silvestre, João Vitor Duarte de Souza
Trata-se de pesquisa que aborda a mediação e a conciliação em seu destacado papel contemporâneo na ordem jurídico-processual brasileira, adquirido a partir da ratio legis do Código de Processo Civil. Enfrenta a problemática de que esses instrumentos autocompositivos não foram estendidos para todos os procedimentos de rito especial, incluindo o inventário, sendo, a priori, exclusivo do procedimento comum. Mas, considerando a possibilidade de transporte de técnicas e de aplicação subsidiária das técnicas do rito comum ao rito especial, bem como o negócio jurídico processual, esta pesquisa apresenta uma tese propositiva quanto à possibilidade de aplicar a consensualidade na resolução de conflitos no procedimento judicial de inventário e partilha.
{"title":"A Consensualidade do procedimento comum aplicada ao procedimento especial do inventário e partilha","authors":"G. Silvestre, João Vitor Duarte de Souza","doi":"10.24862/rcdu.v14i2.1742","DOIUrl":"https://doi.org/10.24862/rcdu.v14i2.1742","url":null,"abstract":"Trata-se de pesquisa que aborda a mediação e a conciliação em seu destacado papel contemporâneo na ordem jurídico-processual brasileira, adquirido a partir da ratio legis do Código de Processo Civil. Enfrenta a problemática de que esses instrumentos autocompositivos não foram estendidos para todos os procedimentos de rito especial, incluindo o inventário, sendo, a priori, exclusivo do procedimento comum. Mas, considerando a possibilidade de transporte de técnicas e de aplicação subsidiária das técnicas do rito comum ao rito especial, bem como o negócio jurídico processual, esta pesquisa apresenta uma tese propositiva quanto à possibilidade de aplicar a consensualidade na resolução de conflitos no procedimento judicial de inventário e partilha.","PeriodicalId":53730,"journal":{"name":"Revista do Curso de Direito do UNIFOR","volume":"12 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-10-19","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139316931","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-10-19DOI: 10.24862/rcdu.v14i2.1749
Carlos Eduardo Montes Netto, Flávia De Almeida Montingelli Zanferdini, Thiago Stuque Freitas
O presente trabalho visa discorrer sobre a possibilidade ou não de comércio jurídico dos bens da personalidade, considerando que o art. 11 do Código Civil veda qualquer limitação voluntária de direitos da personalidade e que parte da doutrina associa esses bens à cláusula geral de dignidade da pessoa humana. Nessa perspectiva, pretende-se verificar se os bens da personalidade podem ser objeto de comércio jurídico e, em caso positivo, de que forma. Optou-se pela realização de uma pesquisa exploratória com a utilização de revisão bibliográfica e da análise qualitativa dos dados a fim de se cumprir esse objetivo, o que possibilitou inferir, ao final, que os bens da personalidade integram o direito privado e podem, como vem sendo cotidianamente, ser objeto de comércio jurídico, desde que respeitados alguns requisitos, como a manifestação de vontade válida do seu titular e outros apontados neste estudo.
{"title":"É possível a exploração econômica dos direitos da personalidade?","authors":"Carlos Eduardo Montes Netto, Flávia De Almeida Montingelli Zanferdini, Thiago Stuque Freitas","doi":"10.24862/rcdu.v14i2.1749","DOIUrl":"https://doi.org/10.24862/rcdu.v14i2.1749","url":null,"abstract":"O presente trabalho visa discorrer sobre a possibilidade ou não de comércio jurídico dos bens da personalidade, considerando que o art. 11 do Código Civil veda qualquer limitação voluntária de direitos da personalidade e que parte da doutrina associa esses bens à cláusula geral de dignidade da pessoa humana. Nessa perspectiva, pretende-se verificar se os bens da personalidade podem ser objeto de comércio jurídico e, em caso positivo, de que forma. Optou-se pela realização de uma pesquisa exploratória com a utilização de revisão bibliográfica e da análise qualitativa dos dados a fim de se cumprir esse objetivo, o que possibilitou inferir, ao final, que os bens da personalidade integram o direito privado e podem, como vem sendo cotidianamente, ser objeto de comércio jurídico, desde que respeitados alguns requisitos, como a manifestação de vontade válida do seu titular e outros apontados neste estudo.","PeriodicalId":53730,"journal":{"name":"Revista do Curso de Direito do UNIFOR","volume":"39 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-10-19","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139316603","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-10-19DOI: 10.24862/rcdu.v14i2.1591
Clara De Oliveira Adão
O presente artigo é resultado de um estudo de caso sobre o Parque Nacional da Serra da Canastra, instituído em 1972 em Minas Gerais, e seus conflitos fundiários. Analisa-se a questão pela ótica da biopolítica. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e documental, por meio da análise da Ação Civil Pública nº 0003407-92.2014.4.01.3804 e o Laudo Antropológico realizado dentro dos autos do processo. O método para confecção do trabalho foi o indutivo, e a pesquisa possui caráter explicativo. A conclusão da pesquisa aponta para o exercício do biopoder pautado na exclusão territorial, resultando num controle de vida e morte dos canastreiros, a população tradicional residente na área do Parque.
{"title":"Controle sobre vida e morte dos canastreiros","authors":"Clara De Oliveira Adão","doi":"10.24862/rcdu.v14i2.1591","DOIUrl":"https://doi.org/10.24862/rcdu.v14i2.1591","url":null,"abstract":"O presente artigo é resultado de um estudo de caso sobre o Parque Nacional da Serra da Canastra, instituído em 1972 em Minas Gerais, e seus conflitos fundiários. Analisa-se a questão pela ótica da biopolítica. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e documental, por meio da análise da Ação Civil Pública nº 0003407-92.2014.4.01.3804 e o Laudo Antropológico realizado dentro dos autos do processo. O método para confecção do trabalho foi o indutivo, e a pesquisa possui caráter explicativo. A conclusão da pesquisa aponta para o exercício do biopoder pautado na exclusão territorial, resultando num controle de vida e morte dos canastreiros, a população tradicional residente na área do Parque.","PeriodicalId":53730,"journal":{"name":"Revista do Curso de Direito do UNIFOR","volume":"238 1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-10-19","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139316663","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
The purpose of the research is to consider ways for interpretation of legal norms in modern jurisprudence Main content. It has been established that interpretation will result in a general conclusion or a sum of conclusions reached by the subject of interpretation in the process of clarifying the rule of law (legal norms) using the entire set of interpretation methods, which is adequate to the actual content of this rule and meets the criteria of truth and correctness of the result of interpretation... Methodology: The methodological basis of the research is presented as comparative-legal and systematic analysis, formal-legal method, interpretation method, hermeneutic method as well as methods of analysis and synthesis. Conclusions. It has been concluded that the procedure for achieving the goal of interpretation should be as follows: grammatical interpretation - teleological interpretation - clarification of compliance of the essence of legal norm content with the principles of law - systematic interpretation - special legal interpretation - logical interpretation - functional interpretation - historical interpretation - repeated application of the interpretation procedure when receiving new data. Key words: ways for interpretation of legal norms, the purpose of interpretation, legal understanding, criminal liability, types of legal understanding.
{"title":"Understanding the interpretation of legal standards: theoretical, administrative, criminal, financial aspects","authors":"Yevhen Leheza, Mariia Reznykova, Tatiana Korniakova, Olena Lytvyn, Volodymyr Komashko","doi":"10.24862/rcdu.v14i2.1828","DOIUrl":"https://doi.org/10.24862/rcdu.v14i2.1828","url":null,"abstract":"The purpose of the research is to consider ways for interpretation of legal norms in modern jurisprudence Main content. It has been established that interpretation will result in a general conclusion or a sum of conclusions reached by the subject of interpretation in the process of clarifying the rule of law (legal norms) using the entire set of interpretation methods, which is adequate to the actual content of this rule and meets the criteria of truth and correctness of the result of interpretation... Methodology: The methodological basis of the research is presented as comparative-legal and systematic analysis, formal-legal method, interpretation method, hermeneutic method as well as methods of analysis and synthesis. Conclusions. It has been concluded that the procedure for achieving the goal of interpretation should be as follows: grammatical interpretation - teleological interpretation - clarification of compliance of the essence of legal norm content with the principles of law - systematic interpretation - special legal interpretation - logical interpretation - functional interpretation - historical interpretation - repeated application of the interpretation procedure when receiving new data. Key words: ways for interpretation of legal norms, the purpose of interpretation, legal understanding, criminal liability, types of legal understanding.","PeriodicalId":53730,"journal":{"name":"Revista do Curso de Direito do UNIFOR","volume":"486 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-10-19","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139316794","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-10-19DOI: 10.24862/rcdu.v14i2.1776
Yurii Kyrychenko, Volodymyr Orlianskyi, Viktor Kyrychenko, Natalia Riezanova, Julia Sokolenko
The purpose of the research is to view the main approaches to understanding the source of law category. Main content. On the basis of available scientific works by domestic and foreign scientists, the essence and content of the “source of law” was revealed, an analysis of the relationship between “source of law” and “form of law” concepts was carried out, and differences between them were substantiated. Methodology: The methodological basis of the research is presented as comparative-legal and systematic analysis, formal-legal method, interpretation method, hermeneutic method as well as methods of analysis and synthesis. Conclusions. Summarizing what has been said, we can come to the conclusion that such concepts as “source of law” and “form of law” cannot be considered identical. Form of law is expedient to be defined as the method of law objectification that is, as external design of the content of law, the so-called external manifestation of the legal content. At the same time, source of law is appropriate to be considered as origins of law, that is, those conditions and circumstances in which meanings of law are formed, law as such is created from. Key words: source of law, form of law, content, internal and external forms of law, correlation.
{"title":"Correlation between the source of Law and the form of Law concepts: theoretical and conceptual aspect","authors":"Yurii Kyrychenko, Volodymyr Orlianskyi, Viktor Kyrychenko, Natalia Riezanova, Julia Sokolenko","doi":"10.24862/rcdu.v14i2.1776","DOIUrl":"https://doi.org/10.24862/rcdu.v14i2.1776","url":null,"abstract":"The purpose of the research is to view the main approaches to understanding the source of law category. Main content. On the basis of available scientific works by domestic and foreign scientists, the essence and content of the “source of law” was revealed, an analysis of the relationship between “source of law” and “form of law” concepts was carried out, and differences between them were substantiated. Methodology: The methodological basis of the research is presented as comparative-legal and systematic analysis, formal-legal method, interpretation method, hermeneutic method as well as methods of analysis and synthesis. Conclusions. Summarizing what has been said, we can come to the conclusion that such concepts as “source of law” and “form of law” cannot be considered identical. Form of law is expedient to be defined as the method of law objectification that is, as external design of the content of law, the so-called external manifestation of the legal content. At the same time, source of law is appropriate to be considered as origins of law, that is, those conditions and circumstances in which meanings of law are formed, law as such is created from. Key words: source of law, form of law, content, internal and external forms of law, correlation.","PeriodicalId":53730,"journal":{"name":"Revista do Curso de Direito do UNIFOR","volume":"8 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-10-19","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139316851","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-10-19DOI: 10.24862/rcdu.v14i2.1689
Levi Hülse, Adriana Pereira Benjamini, Mônica Aparecida Schramm Frarão
O artigo em questão tem como objetivo analisar o mecanismo da obrigatoriedade de o empreendedor exibir obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, como instrumento de prestígio à cultura nacional, em aparente detrimento da liberdade econômica e livre iniciativa. A análise contará com a exposição da previsão do texto constitucional referida no artigo 170, que preconiza a ordem econômica do Estado Democrático, seguindo-se do exame dos princípios relacionados ao ramo econômico, com reflexão sobre as liberdades postas, ao retrato da compatibilidade e até mesmo da legitimidade constitucional da intervenção estatal, trazendo à baila a compreensão conferida pelo Supremo Tribunal Federal, quanto ao tema da cota de tela, operada pela Medida Provisória de nº. 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, que fixou um prazo de vinte anos, contados de 05 de setembro de 2001, a reserva de percentual anual de obras brasileiras cinematográficas e videofonográficas entre seus títulos, obrigando-se a lançá-las comercialmente. Como corolário da efetivação da garantia do pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, o fomento da intervenção estatal tangencia o exercício efetivo de acesso à cultura, até mesmo, porque, ele representa um aspecto transindividual, na medida em que todos detêm o direito, mas com fruição individualizável, afinal, a cultura é experimentada de forma distinta por cada pessoa e, mesmo que não perceptível, a medida vem assegurar a efetividade da promessa do legislador de prestigiar em certa medida a cultura nacional, convivendo o mandamento legal com a liberdade econômica e livre iniciativa. Assim é que o presente trabalho almeja trazer estes apontamentos e a perspectiva da constitucionalidade das medidas adotadas pelo legislador, no intuito de provocar discussões sobre a temática, ainda mais, porque se encontra em trâmite no Poder Legislativo Federal, projeto de lei de semelhante gênese.
{"title":"A liberdade econômica e cota de tela","authors":"Levi Hülse, Adriana Pereira Benjamini, Mônica Aparecida Schramm Frarão","doi":"10.24862/rcdu.v14i2.1689","DOIUrl":"https://doi.org/10.24862/rcdu.v14i2.1689","url":null,"abstract":"O artigo em questão tem como objetivo analisar o mecanismo da obrigatoriedade de o empreendedor exibir obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, como instrumento de prestígio à cultura nacional, em aparente detrimento da liberdade econômica e livre iniciativa. A análise contará com a exposição da previsão do texto constitucional referida no artigo 170, que preconiza a ordem econômica do Estado Democrático, seguindo-se do exame dos princípios relacionados ao ramo econômico, com reflexão sobre as liberdades postas, ao retrato da compatibilidade e até mesmo da legitimidade constitucional da intervenção estatal, trazendo à baila a compreensão conferida pelo Supremo Tribunal Federal, quanto ao tema da cota de tela, operada pela Medida Provisória de nº. 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, que fixou um prazo de vinte anos, contados de 05 de setembro de 2001, a reserva de percentual anual de obras brasileiras cinematográficas e videofonográficas entre seus títulos, obrigando-se a lançá-las comercialmente. Como corolário da efetivação da garantia do pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, o fomento da intervenção estatal tangencia o exercício efetivo de acesso à cultura, até mesmo, porque, ele representa um aspecto transindividual, na medida em que todos detêm o direito, mas com fruição individualizável, afinal, a cultura é experimentada de forma distinta por cada pessoa e, mesmo que não perceptível, a medida vem assegurar a efetividade da promessa do legislador de prestigiar em certa medida a cultura nacional, convivendo o mandamento legal com a liberdade econômica e livre iniciativa. Assim é que o presente trabalho almeja trazer estes apontamentos e a perspectiva da constitucionalidade das medidas adotadas pelo legislador, no intuito de provocar discussões sobre a temática, ainda mais, porque se encontra em trâmite no Poder Legislativo Federal, projeto de lei de semelhante gênese.","PeriodicalId":53730,"journal":{"name":"Revista do Curso de Direito do UNIFOR","volume":"23 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-10-19","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139316680","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-05-12DOI: 10.24862/rcdu.v14i1.1717
Diego De Medeiros Santos, Vladimir da Rocha França
Nesta pesquisa, objetiva-se proporcionar algumas considerações sobre a relação existente entre o direito penal e o direito administrativo no que diz respeito à improbidade administrativa. A Lei nº 14.230/2021 alterou a Lei nº 8.429/1992 e eliminou a forma culposa da conduta ímproba, onde se exige o elemento do dolo para que o ato de improbidade seja reconhecido, fatores estes que serão analisados desde a visão da doutrina penalista como administrativista. Para tanto, utiliza-se de pesquisa quali-quanti, documental, exploratória, descritiva, com método hipotético-dedutivo. Este estudo surge da necessidade da compreensão do instituto do dolo e como o direito penal pode auxiliar a Administração Pública na identificação e punição dos atos de improbidade. A investigação limita-se aos estudos de dados referentes às condenações por ato de improbidade administrativa, assim como a comparação dos relatórios em períodos antes e depois da incidência da Lei nº 14.230/2021. Diante da pesquisa realizada, foi possível identificar elevados números de condenações por improbidade administrativa, a presença da subjetividade e abstração nas decisões proferidas em razão da ausência de tipificação taxativa das condutas inflacionárias e, por conseguinte, o ferimento do princípio da tipicidade advindo do Direito Penal. Por fim, com a exigência do dolo na conduta dos agentes públicos para a configuração de improbidade, constatou-se, presunçosamente, um movimento Estatal para seu distanciamento da Responsabilidade Objetiva.
{"title":"A Interseção do Direito Penal nas Leis nº 8.429/1992 e 14.230/2021","authors":"Diego De Medeiros Santos, Vladimir da Rocha França","doi":"10.24862/rcdu.v14i1.1717","DOIUrl":"https://doi.org/10.24862/rcdu.v14i1.1717","url":null,"abstract":"Nesta pesquisa, objetiva-se proporcionar algumas considerações sobre a relação existente entre o direito penal e o direito administrativo no que diz respeito à improbidade administrativa. A Lei nº 14.230/2021 alterou a Lei nº 8.429/1992 e eliminou a forma culposa da conduta ímproba, onde se exige o elemento do dolo para que o ato de improbidade seja reconhecido, fatores estes que serão analisados desde a visão da doutrina penalista como administrativista. Para tanto, utiliza-se de pesquisa quali-quanti, documental, exploratória, descritiva, com método hipotético-dedutivo. Este estudo surge da necessidade da compreensão do instituto do dolo e como o direito penal pode auxiliar a Administração Pública na identificação e punição dos atos de improbidade. A investigação limita-se aos estudos de dados referentes às condenações por ato de improbidade administrativa, assim como a comparação dos relatórios em períodos antes e depois da incidência da Lei nº 14.230/2021. Diante da pesquisa realizada, foi possível identificar elevados números de condenações por improbidade administrativa, a presença da subjetividade e abstração nas decisões proferidas em razão da ausência de tipificação taxativa das condutas inflacionárias e, por conseguinte, o ferimento do princípio da tipicidade advindo do Direito Penal. Por fim, com a exigência do dolo na conduta dos agentes públicos para a configuração de improbidade, constatou-se, presunçosamente, um movimento Estatal para seu distanciamento da Responsabilidade Objetiva.","PeriodicalId":53730,"journal":{"name":"Revista do Curso de Direito do UNIFOR","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-05-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45664940","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-05-12DOI: 10.24862/rcdu.v14i1.1680
T. M. Rosa e Silva, Adriano Cezar Ribeiro, Angela Angeline Martins Rocha Pereira, Juan Alcides Chirino colina
A defesa e a promoção dos Direitos Humanos são desempenhadas em âmbito internacional por uma rede de instituições criadas para essas finalidades, como, por exemplo, os órgãos do sistema interamericano e os do sistema europeu de proteção aos direitos humanos, cada um com sua própria origem, história, conjunto de normas e mecanismos, o que inclui a função judicial autônoma, independente, com competência contenciosa e consultiva. Nesse contexto, os direitos humanos possuem como características a universalidade, a indivisibilidade, a interdependência e a interrelação, atributos que podem ser verificados por meio da análise do diálogo entre as Cortes Americana e Europeia de Direitos Humanos em suas jurisprudências e costumes, remetendo ao mesmo propósito final de garantia e implementação dos direitos humanos.
{"title":"Diálogo entre a Corte Europeia e a Corte Interamericana de Direito Humanos","authors":"T. M. Rosa e Silva, Adriano Cezar Ribeiro, Angela Angeline Martins Rocha Pereira, Juan Alcides Chirino colina","doi":"10.24862/rcdu.v14i1.1680","DOIUrl":"https://doi.org/10.24862/rcdu.v14i1.1680","url":null,"abstract":"A defesa e a promoção dos Direitos Humanos são desempenhadas em âmbito internacional por uma rede de instituições criadas para essas finalidades, como, por exemplo, os órgãos do sistema interamericano e os do sistema europeu de proteção aos direitos humanos, cada um com sua própria origem, história, conjunto de normas e mecanismos, o que inclui a função judicial autônoma, independente, com competência contenciosa e consultiva. Nesse contexto, os direitos humanos possuem como características a universalidade, a indivisibilidade, a interdependência e a interrelação, atributos que podem ser verificados por meio da análise do diálogo entre as Cortes Americana e Europeia de Direitos Humanos em suas jurisprudências e costumes, remetendo ao mesmo propósito final de garantia e implementação dos direitos humanos. ","PeriodicalId":53730,"journal":{"name":"Revista do Curso de Direito do UNIFOR","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-05-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"41960562","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-05-12DOI: 10.24862/rcdu.v14i1.1703
Adleiton Da Silva Torres, Fernando da Silva Cardoso
Refletimos neste estudo sobre a relação entre a dinâmica interna do Poder Judiciário de Pernambuco e a formação continuada do(a) servidor(a) enquanto díade para compreender a circulação do capital simbólico entre diferentes atores do órgão. Assim, os objetivos específicos do estudo são: compreender as raízes da cultura organizacional do Tribunal de Justiça de Pernambuco; refletir acerca da gestão administrativa do judiciário pernambucano; relacionar a dinâmica de precarização da formação profissional do(a) trabalhador(a) do judiciário pernambucano em relação à cultura organizacional do TJPE. Metodologicamente, trata-se de uma abordagem quali-quantitativa que apresenta a análise de relatórios oficiais bem como a sistematização e consulta de dados referentes à capacitação profissional de servidores(a) lotados no Fórum da Comarca de Arcoverde. Os dados obtidos descortinam que políticas de formação continuada geridas a partir de ditames neoliberais, preocupadas com indicadores que com a construção de um ambiente colaborativo, as quais não conduzem respostas satisfatórias diante dos desafios e da complexidade social com a qual lida o órgão.
{"title":"A formação continuada de servidores do Tribunal de Justiça de Pernambuco","authors":"Adleiton Da Silva Torres, Fernando da Silva Cardoso","doi":"10.24862/rcdu.v14i1.1703","DOIUrl":"https://doi.org/10.24862/rcdu.v14i1.1703","url":null,"abstract":"Refletimos neste estudo sobre a relação entre a dinâmica interna do Poder Judiciário de Pernambuco e a formação continuada do(a) servidor(a) enquanto díade para compreender a circulação do capital simbólico entre diferentes atores do órgão. Assim, os objetivos específicos do estudo são: compreender as raízes da cultura organizacional do Tribunal de Justiça de Pernambuco; refletir acerca da gestão administrativa do judiciário pernambucano; relacionar a dinâmica de precarização da formação profissional do(a) trabalhador(a) do judiciário pernambucano em relação à cultura organizacional do TJPE. Metodologicamente, trata-se de uma abordagem quali-quantitativa que apresenta a análise de relatórios oficiais bem como a sistematização e consulta de dados referentes à capacitação profissional de servidores(a) lotados no Fórum da Comarca de Arcoverde. Os dados obtidos descortinam que políticas de formação continuada geridas a partir de ditames neoliberais, preocupadas com indicadores que com a construção de um ambiente colaborativo, as quais não conduzem respostas satisfatórias diante dos desafios e da complexidade social com a qual lida o órgão.","PeriodicalId":53730,"journal":{"name":"Revista do Curso de Direito do UNIFOR","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-05-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44464883","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
京公网安备 11010802042870号
京ICP备2023020795号-1
扫码关注我们
求助内容：
应助结果提醒方式：