Pub Date : 2022-04-28DOI: 10.24862/rcdu.v13i1.1492
Yokanaã Ferreira Júnior, I. Oliveira, W. Timóteo
O presente artigo aborda a problemática da renúncia voluntária ao direito da intimidade, indicando o liame existente entre intimidade e liberdade. Para tanto, demonstra a interdependência entre o direito à intimidade e à liberdade, baseado no processo de ensimesmamento. Além disso, esta pesquisa delimita o conceito dos institutos da privacidade, da intimidade e da vida privada, afirmando a distinção entre eles. Outrossim, discorre acerca do princípio da dignidade da pessoa humana, indicando-o como um valor unificador dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, além de conceituar a abrangência do direito à intimidade e à vida privada como espécies do direito à privacidade. Para fundamentar a possibilidade de se restringir o direito à privacidade, este artigo cita a exposição de comportamento e pensamentos em programas televisivos, conhecidos como “reality show”, e nas redes sociais. Utiliza-se das ferramentas das metodologias documental e bibliográfica e, por fim, conclui afirmando ser possível se renunciar ao exercício do direito à privacidade, desde que tal ato se pondere com o princípio da dignidade da pessoa humana.
{"title":"Fenomenologia da renúncia à privacidade","authors":"Yokanaã Ferreira Júnior, I. Oliveira, W. Timóteo","doi":"10.24862/rcdu.v13i1.1492","DOIUrl":"https://doi.org/10.24862/rcdu.v13i1.1492","url":null,"abstract":"O presente artigo aborda a problemática da renúncia voluntária ao direito da intimidade, indicando o liame existente entre intimidade e liberdade. Para tanto, demonstra a interdependência entre o direito à intimidade e à liberdade, baseado no processo de ensimesmamento. Além disso, esta pesquisa delimita o conceito dos institutos da privacidade, da intimidade e da vida privada, afirmando a distinção entre eles. Outrossim, discorre acerca do princípio da dignidade da pessoa humana, indicando-o como um valor unificador dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, além de conceituar a abrangência do direito à intimidade e à vida privada como espécies do direito à privacidade. Para fundamentar a possibilidade de se restringir o direito à privacidade, este artigo cita a exposição de comportamento e pensamentos em programas televisivos, conhecidos como “reality show”, e nas redes sociais. Utiliza-se das ferramentas das metodologias documental e bibliográfica e, por fim, conclui afirmando ser possível se renunciar ao exercício do direito à privacidade, desde que tal ato se pondere com o princípio da dignidade da pessoa humana.","PeriodicalId":53730,"journal":{"name":"Revista do Curso de Direito do UNIFOR","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-04-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47403469","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-04-28DOI: 10.24862/rcdu.v13i1.1568
L. V. Leite
{"title":"Pensar a cidade para pensar o Direito","authors":"L. V. Leite","doi":"10.24862/rcdu.v13i1.1568","DOIUrl":"https://doi.org/10.24862/rcdu.v13i1.1568","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":53730,"journal":{"name":"Revista do Curso de Direito do UNIFOR","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-04-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47543587","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-04-28DOI: 10.24862/rcdu.v13i1.1590
V. Kharchenko, T. Kaganovska, K. Zakomorna, K. Izbash
Corruption is one of the most negative phenomena in the state system. Manifesting element of corruption has been highly experienced in public services where there is always a need in analyzing them. Without proper counteraction to corruption, it is able to nullify all previous achievements in reforming the country's mechanisms of government and stop its development. Despite some achievements of the Ukrainian state in the field of combating and preventing corruption, especially in the years after the Revolution of Dignity, society and the state leadership will have to make many efforts to significantly improve the situation in this direction. In order to select the most effective ways to prevent corruption, the positive experience of successful foreign countries in this area is studied. Ways and methods of effective counteraction to corruption in the public service are considered. Specific ways of combating corruption at each level of government are analyzed and compared. Peculiarities of counteracting corruption both in state authorities and in local self-government bodies are established. Emphasis is placed that without a proper improvement of the quality of public service in the state, in particular a significant improvement in combating and preventing corruption, it will be difficult or impossible to achieve a proper standard of living (well-being) in the state and society. It is established that the solution of the problematic issues outlined in this article depends on many environmental factors, first of all, such as the stability of the political regime in the state, an effective judicial system and the effective operation of law enforcement agencies.
{"title":"Establishing the essence of preventing corruption in public service","authors":"V. Kharchenko, T. Kaganovska, K. Zakomorna, K. Izbash","doi":"10.24862/rcdu.v13i1.1590","DOIUrl":"https://doi.org/10.24862/rcdu.v13i1.1590","url":null,"abstract":"Corruption is one of the most negative phenomena in the state system. Manifesting element of corruption has been highly experienced in public services where there is always a need in analyzing them. Without proper counteraction to corruption, it is able to nullify all previous achievements in reforming the country's mechanisms of government and stop its development. Despite some achievements of the Ukrainian state in the field of combating and preventing corruption, especially in the years after the Revolution of Dignity, society and the state leadership will have to make many efforts to significantly improve the situation in this direction. In order to select the most effective ways to prevent corruption, the positive experience of successful foreign countries in this area is studied. Ways and methods of effective counteraction to corruption in the public service are considered. Specific ways of combating corruption at each level of government are analyzed and compared. Peculiarities of counteracting corruption both in state authorities and in local self-government bodies are established. Emphasis is placed that without a proper improvement of the quality of public service in the state, in particular a significant improvement in combating and preventing corruption, it will be difficult or impossible to achieve a proper standard of living (well-being) in the state and society. It is established that the solution of the problematic issues outlined in this article depends on many environmental factors, first of all, such as the stability of the political regime in the state, an effective judicial system and the effective operation of law enforcement agencies.","PeriodicalId":53730,"journal":{"name":"Revista do Curso de Direito do UNIFOR","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-04-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48241500","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-04-28DOI: 10.24862/rcdu.v13i1.1495
H. A. Lana, E. Pimenta
A partir das regras do Marco Legal das Startups, decorrente da LC 182/21, pretende-se neste trabalho inicialmente delimitar o que seria tecnicamente e juridicamente uma startup. A metodologia a ser utilizada é de método dedutivo, mediante abordagem explicativa e descritiva, com análise de bibliografia, nacional e estrangeira, toda ela especializada no cerne do tema. Academicamente, o problema a ser respondido é, a partir das regras do Marco Legal das Startups, identificar e distinguir os diferentes tipos de investimento para startups, bem como quais são as suas regras respectivas, trazidas pela LC 182/21. Como hipótese de resposta ao problema, abordar-se-á sobre as diversas alternativas disponíveis de investimentos. Ao final, trata-se acerca das diferentes maneiras de realizar o desinvestimento realizados pelos investidores e da nova modalidade de licitação a fim de viabilizar a contratação de startups que apresentem soluções inovadoras e tecnológicas para problemas concretos apresentados por órgãos, autarquias, empresas públicas ou de capital misto.
{"title":"Perspectivas econômicas pelo o Marco Civil das startups","authors":"H. A. Lana, E. Pimenta","doi":"10.24862/rcdu.v13i1.1495","DOIUrl":"https://doi.org/10.24862/rcdu.v13i1.1495","url":null,"abstract":"A partir das regras do Marco Legal das Startups, decorrente da LC 182/21, pretende-se neste trabalho inicialmente delimitar o que seria tecnicamente e juridicamente uma startup. A metodologia a ser utilizada é de método dedutivo, mediante abordagem explicativa e descritiva, com análise de bibliografia, nacional e estrangeira, toda ela especializada no cerne do tema. Academicamente, o problema a ser respondido é, a partir das regras do Marco Legal das Startups, identificar e distinguir os diferentes tipos de investimento para startups, bem como quais são as suas regras respectivas, trazidas pela LC 182/21. Como hipótese de resposta ao problema, abordar-se-á sobre as diversas alternativas disponíveis de investimentos. Ao final, trata-se acerca das diferentes maneiras de realizar o desinvestimento realizados pelos investidores e da nova modalidade de licitação a fim de viabilizar a contratação de startups que apresentem soluções inovadoras e tecnológicas para problemas concretos apresentados por órgãos, autarquias, empresas públicas ou de capital misto.","PeriodicalId":53730,"journal":{"name":"Revista do Curso de Direito do UNIFOR","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-04-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44554094","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-04-19DOI: 10.24862/rcdu.v13i1.1491
Nélida Reis Caseca Machado, Ana Beatriz Felício, Camila Silva Garcia
Neste estudo faz-se uma incursão nas cotas, nos racismos territorializados e na necessidade de outras medidas de combate ao racismo por meio da identidade. Verifica que as cotas, como ações afirmativas, são de necessidade ímpar para o combate do racismo, mas sozinhas não alcançam o enfrentamento das três concepções do racismo, sendo necessárias medidas conjuntas que possam, em um esforço somado, causar uma infiltração no racismo estrutural e, como isso, facilitar algumas mudanças. Aponta que a Universidade, como instituição e que faz parte da estrutura da domesticação, deve rever seu papel, contribuir e criar possibilidade para que os negros possam ser negros e ver-se negros a partir dos ambientes acadêmicos, sendo esta a ação afirmativa que se propõe.
{"title":"A inclusão da história e da cultura afro-brasileira no currículo universitário: uma ação afirmativa no combate ao racismo estrutural","authors":"Nélida Reis Caseca Machado, Ana Beatriz Felício, Camila Silva Garcia","doi":"10.24862/rcdu.v13i1.1491","DOIUrl":"https://doi.org/10.24862/rcdu.v13i1.1491","url":null,"abstract":"Neste estudo faz-se uma incursão nas cotas, nos racismos territorializados e na necessidade de outras medidas de combate ao racismo por meio da identidade. Verifica que as cotas, como ações afirmativas, são de necessidade ímpar para o combate do racismo, mas sozinhas não alcançam o enfrentamento das três concepções do racismo, sendo necessárias medidas conjuntas que possam, em um esforço somado, causar uma infiltração no racismo estrutural e, como isso, facilitar algumas mudanças. Aponta que a Universidade, como instituição e que faz parte da estrutura da domesticação, deve rever seu papel, contribuir e criar possibilidade para que os negros possam ser negros e ver-se negros a partir dos ambientes acadêmicos, sendo esta a ação afirmativa que se propõe.","PeriodicalId":53730,"journal":{"name":"Revista do Curso de Direito do UNIFOR","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-04-19","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48479495","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-04-18DOI: 10.24862/rcdu.v13i1.1470
Hariel Gabriel Andriollo Cezar, A. Bolwerk
Trata-se de um artigo que aborda a legitimidade investigativa do Ministério Público utilizando como instrumento o procedimento administrativo pré-processual do inquérito civil.
本文论述了检察官办公室利用民事调查程序前行政程序作为工具的调查合法性。
{"title":"A legitimidade funcional do Ministério Público para instaurar o inquérito civil à luz da Hermenêutica-interpretativa constitucional","authors":"Hariel Gabriel Andriollo Cezar, A. Bolwerk","doi":"10.24862/rcdu.v13i1.1470","DOIUrl":"https://doi.org/10.24862/rcdu.v13i1.1470","url":null,"abstract":"Trata-se de um artigo que aborda a legitimidade investigativa do Ministério Público utilizando como instrumento o procedimento administrativo pré-processual do inquérito civil.","PeriodicalId":53730,"journal":{"name":"Revista do Curso de Direito do UNIFOR","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-04-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47991902","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-04-18DOI: 10.24862/rcdu.v13i1.1432
J. Schramm, Lucas Schramm
Esta pesquisa tem por finalidade analisar o direito fundamental à liberdade de expressão, no âmbito militar estadual, levando-se em consideração que os servidores militares estaduais seguem uma legislação mais rigorosa com relação aos servidores civis. Propõe-se investigar dentro dos limites do direito fundamental à liberdade de expressão do servidor público militar, o atendimento à teoria dos limites aos limites dos direitos fundamentais, na atual democracia digital. A problemática que norteia este trabalho traz a indagação sobre a livre manifestação de opinião e pensamento, destes servidores, nas redes sociais. Partindo-se da realidade, em que os servidores militares estaduais, do Brasil, exercem suas funções no Estado Democrático de Direito, o objetivo da presente pesquisa é a busca pela efetivação do direito fundamental à liberdade de expressão, dentro dos limites legais interpretados conforme a Constituição brasileira e, com isso o robustecimento da democracia no Brasil. Para cumprir tal proposta foi realizada pesquisa jurisprudencial e bibliográfica sobre o tema, concluindo-se que a legislação militar que limita o direito fundamental à liberdade de expressão é incompatível com a Constituição brasileira de 1988, devendo-se realizar um novo desenho legislativo no âmbito castrense.
{"title":"A liberdade de expressão do servidor militar estadual nas redes sociais","authors":"J. Schramm, Lucas Schramm","doi":"10.24862/rcdu.v13i1.1432","DOIUrl":"https://doi.org/10.24862/rcdu.v13i1.1432","url":null,"abstract":"Esta pesquisa tem por finalidade analisar o direito fundamental à liberdade de expressão, no âmbito militar estadual, levando-se em consideração que os servidores militares estaduais seguem uma legislação mais rigorosa com relação aos servidores civis. Propõe-se investigar dentro dos limites do direito fundamental à liberdade de expressão do servidor público militar, o atendimento à teoria dos limites aos limites dos direitos fundamentais, na atual democracia digital. A problemática que norteia este trabalho traz a indagação sobre a livre manifestação de opinião e pensamento, destes servidores, nas redes sociais. Partindo-se da realidade, em que os servidores militares estaduais, do Brasil, exercem suas funções no Estado Democrático de Direito, o objetivo da presente pesquisa é a busca pela efetivação do direito fundamental à liberdade de expressão, dentro dos limites legais interpretados conforme a Constituição brasileira e, com isso o robustecimento da democracia no Brasil. Para cumprir tal proposta foi realizada pesquisa jurisprudencial e bibliográfica sobre o tema, concluindo-se que a legislação militar que limita o direito fundamental à liberdade de expressão é incompatível com a Constituição brasileira de 1988, devendo-se realizar um novo desenho legislativo no âmbito castrense.","PeriodicalId":53730,"journal":{"name":"Revista do Curso de Direito do UNIFOR","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-04-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44382614","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-04-18DOI: 10.24862/rcdu.v13i1.1417
É. Bueno, Débora Tietti Cardoso
Na busca pela efetividade, o Código de Processo Civil de 2015 trouxe como destaque o inciso IV do artigo 139, que instituiu um dever-poder geral executivo, autorizando o uso, a princípio, de qualquer medida voltada à materialização da decisão judicial, inclusive em demandas de caráter pecuniário. O presente artigo tem como objetivo identificar como as medidas atípicas executórias que vêm sendo aplicadas para o cumprimento de sentença nos casos de obrigação pecuniária, bem como, investigar quais os requisitos e limites para aplicabilidade de tais medidas. Demostrando, assim, a adaptação do sistema jurídico na matéria executória. A metodologia utilizada no desenvolvimento desta pesquisa foram as abordagens da pesquisa básica, exploratória e bibliográfica. Constatou-se que, para a utilização das medidas atípicas tanto o magistrado quanto os operadores de direito devem seguir certos requisitos, limites e princípios. Devendo respeitar, também, um limite temporal para que a medida atípica não se torne uma sanção punitiva, tornando assim, portanto, um processo civil justo, igualitário e eficiente no que tange a execução do crédito, sem causar desfavor a qualquer dos lados da relação jurídica.
{"title":"A aplicação de medidas atípicas no processo de execução: uma análise do Artigo 139, IV, do Código de Processo Civil","authors":"É. Bueno, Débora Tietti Cardoso","doi":"10.24862/rcdu.v13i1.1417","DOIUrl":"https://doi.org/10.24862/rcdu.v13i1.1417","url":null,"abstract":"Na busca pela efetividade, o Código de Processo Civil de 2015 trouxe como destaque o inciso IV do artigo 139, que instituiu um dever-poder geral executivo, autorizando o uso, a princípio, de qualquer medida voltada à materialização da decisão judicial, inclusive em demandas de caráter pecuniário. O presente artigo tem como objetivo identificar como as medidas atípicas executórias que vêm sendo aplicadas para o cumprimento de sentença nos casos de obrigação pecuniária, bem como, investigar quais os requisitos e limites para aplicabilidade de tais medidas. Demostrando, assim, a adaptação do sistema jurídico na matéria executória. A metodologia utilizada no desenvolvimento desta pesquisa foram as abordagens da pesquisa básica, exploratória e bibliográfica. Constatou-se que, para a utilização das medidas atípicas tanto o magistrado quanto os operadores de direito devem seguir certos requisitos, limites e princípios. Devendo respeitar, também, um limite temporal para que a medida atípica não se torne uma sanção punitiva, tornando assim, portanto, um processo civil justo, igualitário e eficiente no que tange a execução do crédito, sem causar desfavor a qualquer dos lados da relação jurídica. \u0000 ","PeriodicalId":53730,"journal":{"name":"Revista do Curso de Direito do UNIFOR","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-04-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"42338094","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-08DOI: 10.15603/2176-1094/rcd.v16n16p69-92
Eliane Aparecida Ribeiro, M. C. Bernardineli
O surgimento da internet fez com que a sociedade evoluísse em todos os aspectos, trazendo grandes desafios para o Direito. Neste cenário de revolução tecnológica é crescente a utilização de plataformas digitais para criação de contas, aquisição de produtos e serviços, criação de perfis em redes sociais, que juntos poderão vir a compor o acervo de bens digitais de um usuário. Busca-se com a pesquisa demostrar a relevância do tema, relacionando o direito à privacidade do de cujus e o direito dos herdeiros a herança digital, pois a temática encontra-se em uma lacuna legislativa, que desafia a legislação para um novo modelo de sucessão, para que os bens digitais passem a ser regulamentados pelo Direito Sucessório. No presente trabalho utilizou-se da metodologia bibliográfica e exploratória, com pesquisa e revisão de bibliografia.
{"title":"Direito e tecnologia: novos rumos do direito das sucessões frente à sociedade digital","authors":"Eliane Aparecida Ribeiro, M. C. Bernardineli","doi":"10.15603/2176-1094/rcd.v16n16p69-92","DOIUrl":"https://doi.org/10.15603/2176-1094/rcd.v16n16p69-92","url":null,"abstract":"O surgimento da internet fez com que a sociedade evoluísse em todos os aspectos, trazendo grandes desafios para o Direito. Neste cenário de revolução tecnológica é crescente a utilização de plataformas digitais para criação de contas, aquisição de produtos e serviços, criação de perfis em redes sociais, que juntos poderão vir a compor o acervo de bens digitais de um usuário. Busca-se com a pesquisa demostrar a relevância do tema, relacionando o direito à privacidade do de cujus e o direito dos herdeiros a herança digital, pois a temática encontra-se em uma lacuna legislativa, que desafia a legislação para um novo modelo de sucessão, para que os bens digitais passem a ser regulamentados pelo Direito Sucessório. No presente trabalho utilizou-se da metodologia bibliográfica e exploratória, com pesquisa e revisão de bibliografia. ","PeriodicalId":53730,"journal":{"name":"Revista do Curso de Direito do UNIFOR","volume":"2016 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"90137630","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-08DOI: 10.15603/2176-1094/rcd.v16n16p201-221
Beatriz Garcia Gouveia Santos
No presente artigo será analisado o contrato de trabalho intermitente. Pretende-se indicar os eventuais benefícios e desvantagens para o empregado contratado nesta modalidade incluída a partir da Reforma Trabalhista implementada pela edição da Lei nº 13.467 de 2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A metodologia utilizada para a elaboração deste artigo baseou-se em pesquisas documentais: estatísticas, no projeto de lei e parecer do Senado Federal sobre a inclusão do trabalho intermitente, legislação trabalhista, jurisprudências e pesquisas bibliográficas: livros e artigos sob o tema em estudo. No contrato de trabalho intermitente a prestação de serviços é subordinada, porém, não é contínua, ocorrendo uma alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e assinado por ambas as partes, com a estipulação expressa do meio de comunicação para a convocação do empregado. A remuneração deve ser efetuada ao final de cada prestação de serviço realizado. É permitido para todos os tipos de atividades do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. O contrato de trabalho intermitente foi criado para favorecer os estudantes e regulamentar o “bico”, espécie de trabalho informal. Conclui-se que esta modalidade favoreceu uma minoria de empregados, deixando algumas lacunas na legislação com relação às garantias e aos direitos do empregado intermitente.
{"title":"Trabalho intermitente: Benefícios e desvantagens para o empregado","authors":"Beatriz Garcia Gouveia Santos","doi":"10.15603/2176-1094/rcd.v16n16p201-221","DOIUrl":"https://doi.org/10.15603/2176-1094/rcd.v16n16p201-221","url":null,"abstract":"No presente artigo será analisado o contrato de trabalho intermitente. Pretende-se indicar os eventuais benefícios e desvantagens para o empregado contratado nesta modalidade incluída a partir da Reforma Trabalhista implementada pela edição da Lei nº 13.467 de 2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A metodologia utilizada para a elaboração deste artigo baseou-se em pesquisas documentais: estatísticas, no projeto de lei e parecer do Senado Federal sobre a inclusão do trabalho intermitente, legislação trabalhista, jurisprudências e pesquisas bibliográficas: livros e artigos sob o tema em estudo. No contrato de trabalho intermitente a prestação de serviços é subordinada, porém, não é contínua, ocorrendo uma alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e assinado por ambas as partes, com a estipulação expressa do meio de comunicação para a convocação do empregado. A remuneração deve ser efetuada ao final de cada prestação de serviço realizado. É permitido para todos os tipos de atividades do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. O contrato de trabalho intermitente foi criado para favorecer os estudantes e regulamentar o “bico”, espécie de trabalho informal. Conclui-se que esta modalidade favoreceu uma minoria de empregados, deixando algumas lacunas na legislação com relação às garantias e aos direitos do empregado intermitente. ","PeriodicalId":53730,"journal":{"name":"Revista do Curso de Direito do UNIFOR","volume":"16 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"82988566","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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