Rafael Clementino Veríssimo Ferreira, Deilton Ribeiro Brasil
Este artigo se propõe a estudar a possibilidade da atribuição de personalidade jurídica a bens ambientais como forma de se efetivar o acesso à justiça. O trabalho parte do caso do Rio Atrato, na Colômbia, para discutir a possibilidade de se aplicar instituto análogo no âmbito do direito brasileiro. O método utilizado é o hipotético-indutivo, a partir do cotejo entre os sistemas jurídicos colombiano e brasileiro, como forma de se alcançar alternativas capazes de hipertrofiar o sistema de proteção ambiental no Brasil. A metodologia se baseia em duas vertentes principais – documental e doutrinária. Os resultados encontrados apontam que a atribuição de personalidade jurídica a bens ambientais – tais quais os rios – é excelente ponto de partida para se modificar a perspectiva da legitimidade ativa na proteção ambiental no Brasil.
{"title":"ATRIBUIÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA A BENS AMBIENTAIS COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA NO BRASIL: CONSIDERAÇÕES A PARTIR DO CASO DO RIO ATRATO NA COLÔMBIA","authors":"Rafael Clementino Veríssimo Ferreira, Deilton Ribeiro Brasil","doi":"10.12957/rqi.2023.71266","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rqi.2023.71266","url":null,"abstract":"Este artigo se propõe a estudar a possibilidade da atribuição de personalidade jurídica a bens ambientais como forma de se efetivar o acesso à justiça. O trabalho parte do caso do Rio Atrato, na Colômbia, para discutir a possibilidade de se aplicar instituto análogo no âmbito do direito brasileiro. O método utilizado é o hipotético-indutivo, a partir do cotejo entre os sistemas jurídicos colombiano e brasileiro, como forma de se alcançar alternativas capazes de hipertrofiar o sistema de proteção ambiental no Brasil. A metodologia se baseia em duas vertentes principais – documental e doutrinária. Os resultados encontrados apontam que a atribuição de personalidade jurídica a bens ambientais – tais quais os rios – é excelente ponto de partida para se modificar a perspectiva da legitimidade ativa na proteção ambiental no Brasil.","PeriodicalId":187075,"journal":{"name":"REVISTA QUAESTIO IURIS","volume":"12 3","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139008731","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
José Claudio Monteiro De Brito Filho, V. Pinheiro, Juliana Oliveira Eiró Do Nascimento
Este artigo analisa a liberdade argumentativa nos debates públicos, nos moldes propostos por Christopher Wolfe em um modelo liberal inclusivo, à luz do ordenamento jurídico brasileiro. O objetivo é perquirir em que medida a liberdade de expor todos os tipos de razões em debates públicos, defendida no liberalismo inclusivo de Christopher Wolfe, possui aplicabilidade no Brasil. O estudo contribui com uma analise da possibilidade de aplicar, no Brasil, a proposta de um liberalismo mais inclusivo no âmbito dos debates públicos, conforme defende o autor, visto que, atualmente, é possível constatar uma carência de reflexões sobre a temática. Por fim, a pesquisa conclui que a ideia defendida pelo autor, apesar de possuir uma maior possibilidade de aplicação no contexto norte-americano, no Brasil não pode ser plenamente sustentada, necessitando de algumas adaptações. Para tanto, utiliza-se o método hipotético-dedutivo, com uma análise documental e bibliográfica e uma abordagem qualitativa do tema.
{"title":"O “LIBERALISMO INCLUSIVO” DE CHRISTOPHER WOLFE: uma análise da liberdade argumentativa nos debates públicos à luz do ordenamento jurídico brasileiro","authors":"José Claudio Monteiro De Brito Filho, V. Pinheiro, Juliana Oliveira Eiró Do Nascimento","doi":"10.12957/rqi.2023.65767","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rqi.2023.65767","url":null,"abstract":"Este artigo analisa a liberdade argumentativa nos debates públicos, nos moldes propostos por Christopher Wolfe em um modelo liberal inclusivo, à luz do ordenamento jurídico brasileiro. O objetivo é perquirir em que medida a liberdade de expor todos os tipos de razões em debates públicos, defendida no liberalismo inclusivo de Christopher Wolfe, possui aplicabilidade no Brasil. O estudo contribui com uma analise da possibilidade de aplicar, no Brasil, a proposta de um liberalismo mais inclusivo no âmbito dos debates públicos, conforme defende o autor, visto que, atualmente, é possível constatar uma carência de reflexões sobre a temática. Por fim, a pesquisa conclui que a ideia defendida pelo autor, apesar de possuir uma maior possibilidade de aplicação no contexto norte-americano, no Brasil não pode ser plenamente sustentada, necessitando de algumas adaptações. Para tanto, utiliza-se o método hipotético-dedutivo, com uma análise documental e bibliográfica e uma abordagem qualitativa do tema.","PeriodicalId":187075,"journal":{"name":"REVISTA QUAESTIO IURIS","volume":"4 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139008799","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O presente artigo pretende abordar as causas e as consequências da extinção dos contratos administrativos. A escolha do tema é justificada pela reduzida bibliografia sobre o assunto, pela recente promulgação da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e pela relevância das causas e dos efeitos advindos da extinção de contratos celebrados pela Administração Pública, que exigem atenção sobre a continuidade do atendimento do interesse público. Pretende-se utilizar os métodos dedutivo e comparativo, com a análise das semelhanças e diferenças de tratamentos legislativos conferidos pela Lei 8.666/1993 e a Lei 14.133/2021. Após a análise dos aspectos jurídicos da duração dos contratos administrativos, o texto se debruçará sobre as causas de extinção da relação contratual, bem como as formas e as consequências do término da relação contratual. Ao final, o trabalho apresentará os resultados da investigação e as considerações finais, com a demonstração dos avanços consagrados na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos em comparação ao regime jurídico anterior.
{"title":"EXTINÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS","authors":"Rafaela Carvalho de Oliveira","doi":"10.12957/rqi.2023.65488","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rqi.2023.65488","url":null,"abstract":"O presente artigo pretende abordar as causas e as consequências da extinção dos contratos administrativos. A escolha do tema é justificada pela reduzida bibliografia sobre o assunto, pela recente promulgação da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e pela relevância das causas e dos efeitos advindos da extinção de contratos celebrados pela Administração Pública, que exigem atenção sobre a continuidade do atendimento do interesse público. Pretende-se utilizar os métodos dedutivo e comparativo, com a análise das semelhanças e diferenças de tratamentos legislativos conferidos pela Lei 8.666/1993 e a Lei 14.133/2021. Após a análise dos aspectos jurídicos da duração dos contratos administrativos, o texto se debruçará sobre as causas de extinção da relação contratual, bem como as formas e as consequências do término da relação contratual. Ao final, o trabalho apresentará os resultados da investigação e as considerações finais, com a demonstração dos avanços consagrados na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos em comparação ao regime jurídico anterior.","PeriodicalId":187075,"journal":{"name":"REVISTA QUAESTIO IURIS","volume":"20 4","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139009672","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Adriana Freitas Antunes Camatta, Livia Maria Cruz Gonçalves Souza
A análise do caso Bacia Matanza Riachuelo chama à reflexão um complexo processo de degradação ambiental que envolveu o Estado Nacional, a Província de Buenos Aires, a Cidade Autônoma de Buenos Aires e 44 empresas que realizavam suas atividades industriais nessa região. Uma vez judicializada a questão ambiental por parte dos afetados pela contaminação da Bacia, este trabalho objetiva apresentar diferentes pontos abordados na sentença judicial e seus efeitos na demarcação de um novo cenário interventivo à proteção ambiental, destacando a construção de argumentos que priorizam a elaboração de políticas públicas ambientais. O método adotado foi o hipotético-dedutivo. A pesquisa busca como contribuição o fortalecimento da construção de uma jurisprudência ambiental.
{"title":"ANÁLISE DO CASO DA BACIA HIDROGRÁFICA MATANZA-RIACHUELO SOB O ENFOQUE DA JURISPRUDÊNCIA AMBIENTAL","authors":"Adriana Freitas Antunes Camatta, Livia Maria Cruz Gonçalves Souza","doi":"10.12957/rqi.2023.71373","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rqi.2023.71373","url":null,"abstract":" A análise do caso Bacia Matanza Riachuelo chama à reflexão um complexo processo de degradação ambiental que envolveu o Estado Nacional, a Província de Buenos Aires, a Cidade Autônoma de Buenos Aires e 44 empresas que realizavam suas atividades industriais nessa região. Uma vez judicializada a questão ambiental por parte dos afetados pela contaminação da Bacia, este trabalho objetiva apresentar diferentes pontos abordados na sentença judicial e seus efeitos na demarcação de um novo cenário interventivo à proteção ambiental, destacando a construção de argumentos que priorizam a elaboração de políticas públicas ambientais. O método adotado foi o hipotético-dedutivo. A pesquisa busca como contribuição o fortalecimento da construção de uma jurisprudência ambiental. ","PeriodicalId":187075,"journal":{"name":"REVISTA QUAESTIO IURIS","volume":"20 5","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"138977166","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
RESUMO: O texto se propõe a analisar o cenário contemporâneo do direito administrativo sancionador em que a multiplicidade de órgãos de controle e de instâncias punitivas convive com o incentivo à consensualidade. Ao longo do texto, analisamos o recente giro teórico no sistema punitivo estatal, que passou a acreditar no consenso como alternativa mais eficiente e racional do que a rígida aplicação da sanção. Nesse diapasão, a articulação institucional deve ser reforçada, notadamente para evitar decisões conflitantes no âmbito das distintas esferas de controle e para fortalecer a função dissuasória do sistema sancionador estatal. Muito embora as instâncias punitivas sejam variadas, o infrator é um só e, por essa razão, espera do Estado, em um acordo substitutivo, uma resposta única e global para o ilícito praticado. A metodologia utilizada é a bibliográfica e o objetivo da pesquisa realizada é o de contribuir para a redução de conflitos entre os órgãos de controle e incrementar a segurança jurídica na celebração de acordos substitutivos.
{"title":"A sobreposição de órgãos de controle e seus desafios à coordenação dos acordos substitutivos no Brasil","authors":"Valter Shuenquener de Araújo, P. Dionísio","doi":"10.12957/rqi.2023.64595","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rqi.2023.64595","url":null,"abstract":"RESUMO: O texto se propõe a analisar o cenário contemporâneo do direito administrativo sancionador em que a multiplicidade de órgãos de controle e de instâncias punitivas convive com o incentivo à consensualidade. Ao longo do texto, analisamos o recente giro teórico no sistema punitivo estatal, que passou a acreditar no consenso como alternativa mais eficiente e racional do que a rígida aplicação da sanção. Nesse diapasão, a articulação institucional deve ser reforçada, notadamente para evitar decisões conflitantes no âmbito das distintas esferas de controle e para fortalecer a função dissuasória do sistema sancionador estatal. Muito embora as instâncias punitivas sejam variadas, o infrator é um só e, por essa razão, espera do Estado, em um acordo substitutivo, uma resposta única e global para o ilícito praticado. A metodologia utilizada é a bibliográfica e o objetivo da pesquisa realizada é o de contribuir para a redução de conflitos entre os órgãos de controle e incrementar a segurança jurídica na celebração de acordos substitutivos. ","PeriodicalId":187075,"journal":{"name":"REVISTA QUAESTIO IURIS","volume":"12 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139008058","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Carolyne Ribeiro Rodrigues, Romeu Thomé, Délton Winter de Carvalho, Paulo De Bessa Antunes, Talden Farias
Apresentação do dossiê de Direito Ambiental
介绍环境法档案
{"title":"Apresentação do dossiê de Direito Ambiental","authors":"Carolyne Ribeiro Rodrigues, Romeu Thomé, Délton Winter de Carvalho, Paulo De Bessa Antunes, Talden Farias","doi":"10.12957/rqi.2023.80356","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rqi.2023.80356","url":null,"abstract":"Apresentação do dossiê de Direito Ambiental","PeriodicalId":187075,"journal":{"name":"REVISTA QUAESTIO IURIS","volume":"227 2","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139010040","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Carla Aparecida Arena Ventura, Jete Jane Fiorati, Patrícia De Paula Queiroz Bonato, Samira Janis Eugenio
O conceito de saúde não se restringe apenas à ausência de doenças, mas abrange condições concretas de vida, denominadas determinantes sociais da saúde. Em um contexto de profundas desigualdades sociais que dificultam o exercício do direito à saúde, este artigo apresenta como objetivo discutir movimentos de incentivo e desafios enfrentados para a participação social vivenciados no exterior e no Brasil. Trata-se de pesquisa qualitativa descritiva, desenvolvida em duas etapas: por meio de revisão narrativa da literatura sobre práticas participativas em saúde no mundo (regiões de trabalho da Organização Mundial da Saúde) e com dados coletados por meio de entrevistas realizadas com dezesseis membros de um Conselho Municipal de Saúde de uma cidade do interior de São Paulo. Os dados das entrevistas foram analisados utilizando-se a análise de conteúdo e resultaram na categoria temática “Participação, controle social e comunidade local” e nas subcategorias “Importância do Conselho Municipal de Saúde”, “Ausência de Cultura Participativa” e “Falta de acesso à informação e (des)controle social. Nesse sentido, ressalta-se o potencial transformador do referencial dos direitos humanos, quando emerge da mobilização da própria sociedade, em contextos plurais e que valorizam a autonomia e protagonismo de diferentes sujeitos de direito.
{"title":"Contextos de participação social em saúde: desafios para a efetivação do direito à saúde em sociedades plurais","authors":"Carla Aparecida Arena Ventura, Jete Jane Fiorati, Patrícia De Paula Queiroz Bonato, Samira Janis Eugenio","doi":"10.12957/rqi.2023.65489","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rqi.2023.65489","url":null,"abstract":"O conceito de saúde não se restringe apenas à ausência de doenças, mas abrange condições concretas de vida, denominadas determinantes sociais da saúde. Em um contexto de profundas desigualdades sociais que dificultam o exercício do direito à saúde, este artigo apresenta como objetivo discutir movimentos de incentivo e desafios enfrentados para a participação social vivenciados no exterior e no Brasil. Trata-se de pesquisa qualitativa descritiva, desenvolvida em duas etapas: por meio de revisão narrativa da literatura sobre práticas participativas em saúde no mundo (regiões de trabalho da Organização Mundial da Saúde) e com dados coletados por meio de entrevistas realizadas com dezesseis membros de um Conselho Municipal de Saúde de uma cidade do interior de São Paulo. Os dados das entrevistas foram analisados utilizando-se a análise de conteúdo e resultaram na categoria temática “Participação, controle social e comunidade local” e nas subcategorias “Importância do Conselho Municipal de Saúde”, “Ausência de Cultura Participativa” e “Falta de acesso à informação e (des)controle social. Nesse sentido, ressalta-se o potencial transformador do referencial dos direitos humanos, quando emerge da mobilização da própria sociedade, em contextos plurais e que valorizam a autonomia e protagonismo de diferentes sujeitos de direito.","PeriodicalId":187075,"journal":{"name":"REVISTA QUAESTIO IURIS","volume":"11 5","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139010152","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Jaqueline Da Silva Paulichi, Valéria Silva Galdino Cardin
Nesta pesquisa será analisada a temática da responsabilidade civil decorrente do uso da tecnologia nas técnicas de reprodução humana assistida. A sociedade transumanista caminha para o melhoramento humano, através da medicina e tecnologia. Assim, as técnicas de reprodução assistida devem ser utilizadas com ética e atendendo às disposições das Resoluções do CFM. Admite-se o uso das novas tecnologias de reprodução assistida para os casos de infertilidade do casal, e a ciência tecnológica possibilita a realização de escolhas das características da criança. Dessa maneira, existem inúmeros casos de erro ao se escolher o material genético, ou em seu manuseio, o que enseja as ações de responsabilidade civil contra as clínicas. Como objetivo geral visa-se avaliar a responsabilidade civil em decorrência do erro na manipulação do esperma nos bancos de sêmen. Como objetivos específicos, apresentam-se inicialmente os princípios aplicados ao planejamento familiar, a sociedade transumanista e o uso das técnicas de reprodução assistida. Por fim, analisa-se a responsabilidade decorrente do erro na manipulação de esperma. Haverá a responsabilidade civil do banco de sêmen e dos profissionais responsáveis pelo manuseio destes materiais. Nesta pesquisa se utilizou o método hipotético-dedutivo, utilizando-se de pesquisa bibliográfica para a construção deste trabalho
{"title":"A SOCIEDADE TRANSUMANISTA E A RESPONSABILIDADE CIVIL NA REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA: uma análise a partir do erro dos bancos de sêmen","authors":"Jaqueline Da Silva Paulichi, Valéria Silva Galdino Cardin","doi":"10.12957/rqi.2023.66442","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rqi.2023.66442","url":null,"abstract":"Nesta pesquisa será analisada a temática da responsabilidade civil decorrente do uso da tecnologia nas técnicas de reprodução humana assistida. A sociedade transumanista caminha para o melhoramento humano, através da medicina e tecnologia. Assim, as técnicas de reprodução assistida devem ser utilizadas com ética e atendendo às disposições das Resoluções do CFM. Admite-se o uso das novas tecnologias de reprodução assistida para os casos de infertilidade do casal, e a ciência tecnológica possibilita a realização de escolhas das características da criança. Dessa maneira, existem inúmeros casos de erro ao se escolher o material genético, ou em seu manuseio, o que enseja as ações de responsabilidade civil contra as clínicas. Como objetivo geral visa-se avaliar a responsabilidade civil em decorrência do erro na manipulação do esperma nos bancos de sêmen. Como objetivos específicos, apresentam-se inicialmente os princípios aplicados ao planejamento familiar, a sociedade transumanista e o uso das técnicas de reprodução assistida. Por fim, analisa-se a responsabilidade decorrente do erro na manipulação de esperma. Haverá a responsabilidade civil do banco de sêmen e dos profissionais responsáveis pelo manuseio destes materiais. Nesta pesquisa se utilizou o método hipotético-dedutivo, utilizando-se de pesquisa bibliográfica para a construção deste trabalho","PeriodicalId":187075,"journal":{"name":"REVISTA QUAESTIO IURIS","volume":"81 9","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139182209","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O presente artigo tem como objetivo analisar a atuação do Ministério Público Federal de Rondônia na defesa de direitos indígenas no contexto das UHE do Complexo do Madeira, considerando que as mudanças de poder, territoriais e econômicos levaram a diversas violações de Direitos das populações indígenas. Para alcançar tal meta, fizemos utilização da metodologia da pesquisa documental, onde foram selecionados, organizados e debatidos documentos fornecidos pelo Ministério Público de Rondônia, associações indígenas e orgãos indigenistas estatais e não estatais, onde fora realizada uma análise do conteúdo visando estabelecer as formas em que o MPF-Ro tem atuado na defesa de interesses e direitos indígenas frente à construção das UHE do Complexo do Madeira. Concluímos que apesar do esforço institucional do MPF-RO para que sejam garantidos os interesses das populações indígenas há um conjunto de ações contrárias que envolvem agentes estatais e privados que buscam objetivos outros como governabilidade, geração de capital e outras formas dissonantes de exploração dos territórios e recursos naturais das terras indígenas, se fazendo necessário ampliar a capacidade técnica do MPF-RO a partir de valorização do órgão.
{"title":"Atuação do Ministério Público Federal na Garantia de Direitos Indígenas durante a construção das Usinas do Complexo do Madeira em Porto Velho, Rondônia","authors":"Rafael Ademir Oliveira de Andrade, E. Fernandes","doi":"10.12957/rqi.2023.77455","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rqi.2023.77455","url":null,"abstract":"O presente artigo tem como objetivo analisar a atuação do Ministério Público Federal de Rondônia na defesa de direitos indígenas no contexto das UHE do Complexo do Madeira, considerando que as mudanças de poder, territoriais e econômicos levaram a diversas violações de Direitos das populações indígenas. Para alcançar tal meta, fizemos utilização da metodologia da pesquisa documental, onde foram selecionados, organizados e debatidos documentos fornecidos pelo Ministério Público de Rondônia, associações indígenas e orgãos indigenistas estatais e não estatais, onde fora realizada uma análise do conteúdo visando estabelecer as formas em que o MPF-Ro tem atuado na defesa de interesses e direitos indígenas frente à construção das UHE do Complexo do Madeira. Concluímos que apesar do esforço institucional do MPF-RO para que sejam garantidos os interesses das populações indígenas há um conjunto de ações contrárias que envolvem agentes estatais e privados que buscam objetivos outros como governabilidade, geração de capital e outras formas dissonantes de exploração dos territórios e recursos naturais das terras indígenas, se fazendo necessário ampliar a capacidade técnica do MPF-RO a partir de valorização do órgão.","PeriodicalId":187075,"journal":{"name":"REVISTA QUAESTIO IURIS","volume":"8 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139182548","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O presente artigo se propõe a mostrar que as mais relevantes objeções da doutrina brasileira ao chamado “neoconstitucionalismo" são insuficientes, pois deixam de considerar o problema da indistinção entre princípios autenticamente jurídicos (principles) e objetivos políticos (policies), que é, afinal, a principal causa tanto da sobreposição das determinações normativas contidas nas regras por objetivos políticos quanto da preterição dos autênticos princípios jurídicos por intenções políticas que deveriam subordinar-se ao direito. Para cumprir este objetivo, realiza-se uma revisão bibliográfica das mais relevantes reações doutrinárias ao neoconstitucionalismo, devidas a Marcelo Neves e Humberto Ávila, mostrando que é necessário um esforço de recuperação do autêntico sentido jurídico dos principia iuris, para uma sua diferenciação das intenções e dos objetivos políticos proclamados, com forma jurídica, pela Constituição. Conclui-se que esta diferenciação é indispensável para que o Judiciário deixe de substituir-se às instâncias políticas, determinando, em seu lugar, o modo apropriado de realizar objetivos políticos e sociais.
{"title":"O “NEOCONSTITUCIONALISMO” E A EROSÃO DA JURIDICIDADE: SOBRE O PROBLEMA DA INDISTINÇÃO ENTRE PRINCIPLES E POLICIES","authors":"Fábio Cardoso Machado","doi":"10.12957/rqi.2023.65407","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rqi.2023.65407","url":null,"abstract":"O presente artigo se propõe a mostrar que as mais relevantes objeções da doutrina brasileira ao chamado “neoconstitucionalismo\" são insuficientes, pois deixam de considerar o problema da indistinção entre princípios autenticamente jurídicos (principles) e objetivos políticos (policies), que é, afinal, a principal causa tanto da sobreposição das determinações normativas contidas nas regras por objetivos políticos quanto da preterição dos autênticos princípios jurídicos por intenções políticas que deveriam subordinar-se ao direito. Para cumprir este objetivo, realiza-se uma revisão bibliográfica das mais relevantes reações doutrinárias ao neoconstitucionalismo, devidas a Marcelo Neves e Humberto Ávila, mostrando que é necessário um esforço de recuperação do autêntico sentido jurídico dos principia iuris, para uma sua diferenciação das intenções e dos objetivos políticos proclamados, com forma jurídica, pela Constituição. Conclui-se que esta diferenciação é indispensável para que o Judiciário deixe de substituir-se às instâncias políticas, determinando, em seu lugar, o modo apropriado de realizar objetivos políticos e sociais.","PeriodicalId":187075,"journal":{"name":"REVISTA QUAESTIO IURIS","volume":"32 18","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139007661","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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