Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) funcionam como articuladores na execução da Política Judiciária Nacional (PJN) de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses. No Estado de Rondônia (BR), após uma década da Política Pública (PP) criada pela Res.125/2010/CNJ e sete anos da instalação dos CEJUSC/RO, as informações são insuficientes para verificar se a implantação está em conformidade com o previsto. Desta forma, o objetivo deste trabalho foi identificar em que medida a atuação dos CEJUSC/RO está em conformidade com a referida política. Trata-se de uma abordagem qualitativa e perspectiva descritiva, cujos procedimentos usados se baseiam em levantamento documental, observações e entrevistas. Os resultados denotam que há algum acesso à Justiça por meio dos CEJUSC/RO. No entanto, a atuação não está totalmente alinhada à Política Pública que o instituiu, carecendo de atenção em alguns aspectos, principalmente: setor pré-processual, capacitação da equipe, divulgação e avaliação. Estas deficiências dificultam o acesso à justiça e a disseminação da cultura de paz.
{"title":"Conformidade dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania com a Política Judiciária Nacional (PJN) de Tratamento Adequado de Conflitos","authors":"O. Siena, Rómulo Bassetti de Souza","doi":"10.12957/rqi.2023.77428","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rqi.2023.77428","url":null,"abstract":"Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) funcionam como articuladores na execução da Política Judiciária Nacional (PJN) de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses. No Estado de Rondônia (BR), após uma década da Política Pública (PP) criada pela Res.125/2010/CNJ e sete anos da instalação dos CEJUSC/RO, as informações são insuficientes para verificar se a implantação está em conformidade com o previsto. Desta forma, o objetivo deste trabalho foi identificar em que medida a atuação dos CEJUSC/RO está em conformidade com a referida política. Trata-se de uma abordagem qualitativa e perspectiva descritiva, cujos procedimentos usados se baseiam em levantamento documental, observações e entrevistas. Os resultados denotam que há algum acesso à Justiça por meio dos CEJUSC/RO. No entanto, a atuação não está totalmente alinhada à Política Pública que o instituiu, carecendo de atenção em alguns aspectos, principalmente: setor pré-processual, capacitação da equipe, divulgação e avaliação. Estas deficiências dificultam o acesso à justiça e a disseminação da cultura de paz.","PeriodicalId":187075,"journal":{"name":"REVISTA QUAESTIO IURIS","volume":"69 9","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139182256","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O último relatório emitido pelo Conselho Nacional de Justiça (2021) nos apresenta, em números, a realidade vivenciada pelas varas especializadas, dentre as quais estão as varas de família responsáveis pelos conflitos de natureza familiar. No que se refere ao quantitativo de demanda apresentado pelos instrumentos de defesa dos conflitos familiares temos o percentual de 69% de congestionamento das demandas. As altas taxas reforçam a percepção de que os conflitos de natureza familiar vêm em uma crescente, sendo necessário pensar acerca da implementação de novas técnicas e métodos em busca da solução dos conflitos, em substituição a visão tradicional de ganha e perde, eis que diferentemente de outros tipos de conflitos, o de natureza familiar se funda em relações com laços de afeto e consanguinidade, que demandam das partes a permanência dos vínculos que não se encerram com o conflito. A presente pesquisa tem como objetivo analisar a importância da gestão correta dos conflitos que, com a proposição de técnicas e métodos a partir de suas especificidades, é capaz de melhor solucionar os litígios. A metodologia da pesquisa requer uma revisão bibliográfica bem como uma visita aos dispositivos legais sobre o tema, fatores que nos permitirão considerar a aplicação de métodos e técnicas capazes de atender às necessidades daqueles envolvidos no conflito familiar em busca de sanar as suas reais necessidades e pôr fim ao conflito. A fundamentação da presente pesquisa parte do reconhecimento de que é chegada a hora reconhecermos a insatisfação gerada pelo método tradicional de instituir um vencedor e um perdedor quando da busca de solução aos conflitos familiares em contraponto ao pensamento sistêmico e as diversas técnicas e métodos que podem ser aplicadas ao Direito.
{"title":"AS POSSÍVEIS SOLUÇÕES DOS CONFLITOS DE NATUREZA FAMILIAR CONSIDERANDO AS SUAS ESPECIFICIDADES","authors":"Emanuela Guimarães Barbosa, Gilsilene Passon Picoretti Francischetto","doi":"10.12957/rqi.2023.68380","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rqi.2023.68380","url":null,"abstract":"O último relatório emitido pelo Conselho Nacional de Justiça (2021) nos apresenta, em números, a realidade vivenciada pelas varas especializadas, dentre as quais estão as varas de família responsáveis pelos conflitos de natureza familiar. No que se refere ao quantitativo de demanda apresentado pelos instrumentos de defesa dos conflitos familiares temos o percentual de 69% de congestionamento das demandas. As altas taxas reforçam a percepção de que os conflitos de natureza familiar vêm em uma crescente, sendo necessário pensar acerca da implementação de novas técnicas e métodos em busca da solução dos conflitos, em substituição a visão tradicional de ganha e perde, eis que diferentemente de outros tipos de conflitos, o de natureza familiar se funda em relações com laços de afeto e consanguinidade, que demandam das partes a permanência dos vínculos que não se encerram com o conflito. A presente pesquisa tem como objetivo analisar a importância da gestão correta dos conflitos que, com a proposição de técnicas e métodos a partir de suas especificidades, é capaz de melhor solucionar os litígios. A metodologia da pesquisa requer uma revisão bibliográfica bem como uma visita aos dispositivos legais sobre o tema, fatores que nos permitirão considerar a aplicação de métodos e técnicas capazes de atender às necessidades daqueles envolvidos no conflito familiar em busca de sanar as suas reais necessidades e pôr fim ao conflito. A fundamentação da presente pesquisa parte do reconhecimento de que é chegada a hora reconhecermos a insatisfação gerada pelo método tradicional de instituir um vencedor e um perdedor quando da busca de solução aos conflitos familiares em contraponto ao pensamento sistêmico e as diversas técnicas e métodos que podem ser aplicadas ao Direito.","PeriodicalId":187075,"journal":{"name":"REVISTA QUAESTIO IURIS","volume":"85 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139182396","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O objetivo deste artigo consiste em analisar o fenômeno do desaparecimento de pessoas em Rondônia, estado localizado na região Amazônica, visando compreender essa dinâmica social através dos dados estatísticos divulgados pelos órgãos públicos e suas limitações metodológicas. Parte-se da premissa de que a principal barreira a ser superada para solucionar esses casos está diretamente relacionada à forma como o Estado se plasma no tratamento do problema e dos dados, o que influencia na adoção de políticas públicas específicas, com impacto no papel do sistema de justiça. A metodologia empregada envolve uma abordagem qualitativa dos dados estatísticos sobre o desaparecimento de pessoas no Brasil e em Rondônia, com ênfase na capital do estado, Porto Velho, além de pesquisa bibliográfica sobre desaparecimento de pessoas, política públicas e direitos humanos. Como conclusão, conforme o estudo de caso, identifica-se a falta de padronização dos dados e a invisibilidade das dimensões sociais que cercam o fenômeno do desaparecimento de pessoas. As políticas públicas relacionadas a essa temática são frequentemente protocolares, enfatizando mais o registro do problema do que à sua efetiva resolução.
{"title":"Desaparecimento de pessoas em Rondônia: as estatísticas e a invisibilidade social.","authors":"P. Vasconcellos, Edinaldo Rodrigues de Oliveira","doi":"10.12957/rqi.2023.77406","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rqi.2023.77406","url":null,"abstract":"O objetivo deste artigo consiste em analisar o fenômeno do desaparecimento de pessoas em Rondônia, estado localizado na região Amazônica, visando compreender essa dinâmica social através dos dados estatísticos divulgados pelos órgãos públicos e suas limitações metodológicas. Parte-se da premissa de que a principal barreira a ser superada para solucionar esses casos está diretamente relacionada à forma como o Estado se plasma no tratamento do problema e dos dados, o que influencia na adoção de políticas públicas específicas, com impacto no papel do sistema de justiça. A metodologia empregada envolve uma abordagem qualitativa dos dados estatísticos sobre o desaparecimento de pessoas no Brasil e em Rondônia, com ênfase na capital do estado, Porto Velho, além de pesquisa bibliográfica sobre desaparecimento de pessoas, política públicas e direitos humanos. Como conclusão, conforme o estudo de caso, identifica-se a falta de padronização dos dados e a invisibilidade das dimensões sociais que cercam o fenômeno do desaparecimento de pessoas. As políticas públicas relacionadas a essa temática são frequentemente protocolares, enfatizando mais o registro do problema do que à sua efetiva resolução.","PeriodicalId":187075,"journal":{"name":"REVISTA QUAESTIO IURIS","volume":"17 4","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139182514","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Caio Mendes Guimarães Marcondes Machado, Victor Hugo Martins De Almeida
O atual cenário político-social brasileiro, conduzido, prevalentemente, pelo sistema econômico Neoliberal, desencadeou diversos efeitos em toda a sociedade. Dentre estes efeitos, pode-se apontar sua notável interferência em uma estrutura básica de todo o seu funcionamento: o trabalho. O meio ambiente do trabalho tende a ser comandado pelas concepções econômicas e estruturas sócio-políticas vigentes. Concomitantemente, na atualidade, percebe-se, também, o fenômeno do adoecimento mental, que cada vez mais assola a classe trabalhadora, ocasionado, muitas vezes, pelas condições de trabalho. Deste modo, o presente estudo busca analisar a atual concepção de meio ambiente do trabalho, a partir da Teoria da Perspectiva Labor-ambiental e da legislação vigente, de modo a identificar aspectos do contexto laboral e sócio-político relacionados ao desencadeamento de transtornos mentais e do comportamento arrolados na CID-10 (F00-F99). Para tanto, adotou-se, como método de procedimento, o levantamento por meio da técnica de pesquisa bibliográfica em materiais publicados; e, como método de abordagem, o dedutivo. Concluiu-se que os aspectos sócio-políticos influenciam no equilíbrio do meio ambiente do trabalho e da saúde mental do trabalhador, dadas as suas particularidades e seus objetivos centrais de controle do capital e, consequentemente, das estruturas de poder e dos meios de produção.
{"title":"A INFLUÊNCIA DA ESTRUTURA MACROSSISTÊMICA POLÍTICO-SOCIAL NO EQUILÍBRIO DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO E NA SAÚDE MENTAL DO TRABALHADOR","authors":"Caio Mendes Guimarães Marcondes Machado, Victor Hugo Martins De Almeida","doi":"10.12957/rqi.2023.66213","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rqi.2023.66213","url":null,"abstract":"O atual cenário político-social brasileiro, conduzido, prevalentemente, pelo sistema econômico Neoliberal, desencadeou diversos efeitos em toda a sociedade. Dentre estes efeitos, pode-se apontar sua notável interferência em uma estrutura básica de todo o seu funcionamento: o trabalho. O meio ambiente do trabalho tende a ser comandado pelas concepções econômicas e estruturas sócio-políticas vigentes. Concomitantemente, na atualidade, percebe-se, também, o fenômeno do adoecimento mental, que cada vez mais assola a classe trabalhadora, ocasionado, muitas vezes, pelas condições de trabalho. Deste modo, o presente estudo busca analisar a atual concepção de meio ambiente do trabalho, a partir da Teoria da Perspectiva Labor-ambiental e da legislação vigente, de modo a identificar aspectos do contexto laboral e sócio-político relacionados ao desencadeamento de transtornos mentais e do comportamento arrolados na CID-10 (F00-F99). Para tanto, adotou-se, como método de procedimento, o levantamento por meio da técnica de pesquisa bibliográfica em materiais publicados; e, como método de abordagem, o dedutivo. Concluiu-se que os aspectos sócio-políticos influenciam no equilíbrio do meio ambiente do trabalho e da saúde mental do trabalhador, dadas as suas particularidades e seus objetivos centrais de controle do capital e, consequentemente, das estruturas de poder e dos meios de produção.","PeriodicalId":187075,"journal":{"name":"REVISTA QUAESTIO IURIS","volume":"10 2","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139182716","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Valter Shuenquener De Araujo, Gabriel DE Andrade Cavalcanti
AFONSO DA SILVA, Virgílio. O proporcional e o razoável. Revista dos tribunais, São Paulo, n. 798, p. 23-50. 2002. ALEXY, Robert. Zur Struktur der Rechtsprinzipien. In: Schilcher, Bernd/ Koller, Peter/ Funk, Bernd-Christian (Hg.), Regeln, Prinzipien und Elemente im System des Rechts. Wien: Verlag Osterreich. 2000. p. 31-52. ALBRECHTUSLUND, Anders. Online social networking as participatory surveillance. Peer-Reviewed Journal on the Internet, first monday, volume 13, number 3, 3 march, 2008. ANDREJEVIC, Mark. The Work of Watching One Another: Lateral Surveillance, Risk, and Governance. Surveillance & Society, volume 2, number 4, pp. 479-497. ARENDT, Hannah. A condição humana. São Paulo: Editora forense, 2016. ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 19. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2019. BALDI, Vania. A construção viral da realidade: ciberpopulismo e polarização dos públicos em rede. Observatório Special Issue, 2018, pp. 04-20. BAMBINI DE ASSIS, Luiz Gustavo. O absolutismo e sua influência na formação do Estado Brasileiro. Revista dos Tribunais, São Paulo, vol. 105, n. 969, p. 01-24, julho. 2016. BAPTISTA, Patrícia. KELLER, Clara Iglesias. Por que, quando e como regular as novas tecnologias? Os desafios trazidos pelas inovações disruptivas. RDA – Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 273, p. 123-163, set/dez 2016. BARCELLOS, Ana Paula de. A eficácia jurídica dos princípios constitucionais: o princípio da dignidade da pessoa humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2002. BAUMAN, Zygmunt. Modernidade Líquida. São Paulo: Zahar, 2001. BENTHAM, Jeremy. O Panóptico. 2. ed. São Paulo: Autêntica Editora, 2019. BINENBOJM, Gustavo. Da supremacia do interesse público ao dever da proporcionalidade: um novo paradigma para o Direito Administrativo. RDA – Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, n. 239, p. 1-31, jan./mar. 2005. BINENBOJM, Gustavo. Poder de Polícia, Ordenação, Regulação: Transformações político-jurídicas, econômicas e institucionais do direito administrativo ordenador. Rio de Janeiro: Editora Fórum, 2016. BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do Direito Administrativo: Direitos Fundamentais, Democracia e Constitucionalização. 3. ed. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2014. BODIN DE MORAES, Maria Celina. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. BUCKLEY, Chris. MOZUR, Paul. How China uses high-tech surveillance to subdue minorities. The New York Times, 2019. Disponível em: . Acesso em 04 de jun. de 2020. BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. REsp 817.534/MG. Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques. Segunda turma. DJe 10/12 /2009. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 1856-RJ. Relatoria do Ministro Celso de Mello. j. em 26/05/2009. BRASIL, Supremo Tribunal Federal. ADI 2310/DF. Relatoria do Ministro Marco Aurélio, posteriormente Ministro Carlos Velloso, j. em 19/12/2000, DJ 01/02/2001. BRUNO, Fernanda. Máquinas de ver,
AFONSO DA SILVA, Virgílio.比例与合理。Revista dos tribunais, São Paulo, n. 798, p. 23-50.2002.ALEXY, Robert.Zur Struktur der Rechtsprinzipien.In: Schilcher, Bernd/ Koller, Peter/ Funk, Bernd-Christian (Hg.), Regeln, Prinzipien und Elemente im System des Rechts.Wien: Verlag Osterreich. 2000. p. 31-52.ALBRECHTUSLUND, Anders.Online social networking as participatory surveillance.Peer-Reviewed Journal on the Internet, first monday, volume 13, number 3, 3 March, 2008.ANDREJEVIC，Mark.The Work of Watching One Another: Lateral Surveillance, Risk, and Governance.Surveillance & Society, volume 2, number 4, pp.ARENDT, Hannah.The Human Condition.圣保罗：Forense 编辑社，2016 年。ÁVILA, Humberto.Teoria dos Princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos.19. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2019.BALDI, Vania.现实的病毒式建构：网络民粹主义与网络公众的两极分化》。Observatório Special Issue, 2018, pp.BAMBINI DE ASSIS, Luiz Gustavo.绝对主义及其对巴西国家形成的影响》。Revista dos Tribunais, São Paulo, vol. 105, n. 969, p. 01-24, July 2016.BAPTISTA, Patrícia.KELLER, Clara Iglesias.为什么、何时以及如何监管新技术？颠覆性创新带来的挑战》。RDA - Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 273, p. 123-163, Sep/Dec 2016.BARCELLOS, Ana Paula de.宪法原则的法律效力：人的尊严原则》。Rio de Janeiro: Renovar, 2002.BAUMAN, Zygmunt.Liquid Modernity.São Paulo: Zahar, 2001.BENTHAM, Jeremy.Panopticon. 2. ed. São Paulo: Autêntica Editora, 2019.BINENBOJM, Gustavo.从公共利益至上到相称性义务：行政法的新范式》。RDA - Journal of Administrative Law.Rio de Janeiro, n. 239, p. 1-31, Jan./Mar. 2005.BINENBOJM, Gustavo.Poder de Polícia, Ordenação, Regulação: Political, Legal, economic and institutional transformations of administrative law.里约热内卢：Fórum 出版社，2016 年。BINENBOJM, Gustavo.行政法理论：基本权利、民主与宪法化》。3. ed. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2014.BODIN DE MORAES, Maria Celina.BODIN DE MORAES, Maria Celina.Rio de Janeiro: Renovar, 2003.BUCKLEY, Chris.MOZUR, Paul.中国如何利用高科技监控制服少数民族》。纽约时报》，2019 年。Available at: .Accessed on 04 June 2020.BRAZIL, Superior Court of Justice.REsp 817.534/MG.Reported by Justice Mauro Campbell Marques.第二小组。DJe 10/12 /2009。巴西，联邦最高法院。ADI 1856-RJ。Reporting by Justice Celso de Mello. j. on 26/05/2009.巴西，联邦最高法院。ADI 2310/DF。报告人：Marco Aurélio部长，后为 Carlos Velloso部长，j. on 19/12/2000， DJ 01/02/2001。BRUNO, Fernanda.新信息和通信技术中的可见性和主体性》，Revista FAMECOS，阿雷格里港，第 24 期，2004 年 7 月。BVerfGE, v. 95, 173 (Tabarkwarnhinweise).CARVALHO FILHO, José dos Santos.行政法手册》。33. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2019.COELHO RIBEIRO, Leonardo.行政法作为工具箱及其策略》。RDA - Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 272, p. 209-249, May/Aug. 2016.CORREIRA, Sérvulo.The Right to Demonstrate: scope of protection and restrictions.Coimbra: Editora Almedina, 2006.中国将在 COVID-19 疫苗试验中加强全球合作。路透社，2020 年。见： 。访问日期：2020 年 7 月 17 日。DA SILVA, Marcelo Cândido.中世纪历史》。圣保罗：Contexto 出版社，2019 年。DELEUZE, Gilles; FELIX, Guattari.一千个高原：资本主义与精神分裂症》。明尼阿波利斯：明尼苏达大学出版社，1987 年。DE MENDONÇA, José Vicente Santos.Direito Constitucional Econômico: A intervenção do Estado na Economia à luz da razão pública e do pragmatismo.里约热内卢：Fórum 出版社，2010 年。DINA
{"title":"O Poder de Polícia nas Sociedades de Vigilância: história, limites e perspectivas","authors":"Valter Shuenquener De Araujo, Gabriel DE Andrade Cavalcanti","doi":"10.12957/rqi.2023.64654","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rqi.2023.64654","url":null,"abstract":"AFONSO DA SILVA, Virgílio. O proporcional e o razoável. Revista dos tribunais, São Paulo, n. 798, p. 23-50. 2002. ALEXY, Robert. Zur Struktur der Rechtsprinzipien. In: Schilcher, Bernd/ Koller, Peter/ Funk, Bernd-Christian (Hg.), Regeln, Prinzipien und Elemente im System des Rechts. Wien: Verlag Osterreich. 2000. p. 31-52. ALBRECHTUSLUND, Anders. Online social networking as participatory surveillance. Peer-Reviewed Journal on the Internet, first monday, volume 13, number 3, 3 march, 2008. ANDREJEVIC, Mark. The Work of Watching One Another: Lateral Surveillance, Risk, and Governance. Surveillance & Society, volume 2, number 4, pp. 479-497. ARENDT, Hannah. A condição humana. São Paulo: Editora forense, 2016. ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 19. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2019. BALDI, Vania. A construção viral da realidade: ciberpopulismo e polarização dos públicos em rede. Observatório Special Issue, 2018, pp. 04-20. BAMBINI DE ASSIS, Luiz Gustavo. O absolutismo e sua influência na formação do Estado Brasileiro. Revista dos Tribunais, São Paulo, vol. 105, n. 969, p. 01-24, julho. 2016. BAPTISTA, Patrícia. KELLER, Clara Iglesias. Por que, quando e como regular as novas tecnologias? Os desafios trazidos pelas inovações disruptivas. RDA – Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 273, p. 123-163, set/dez 2016. BARCELLOS, Ana Paula de. A eficácia jurídica dos princípios constitucionais: o princípio da dignidade da pessoa humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2002. BAUMAN, Zygmunt. Modernidade Líquida. São Paulo: Zahar, 2001. BENTHAM, Jeremy. O Panóptico. 2. ed. São Paulo: Autêntica Editora, 2019. BINENBOJM, Gustavo. Da supremacia do interesse público ao dever da proporcionalidade: um novo paradigma para o Direito Administrativo. RDA – Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, n. 239, p. 1-31, jan./mar. 2005. BINENBOJM, Gustavo. Poder de Polícia, Ordenação, Regulação: Transformações político-jurídicas, econômicas e institucionais do direito administrativo ordenador. Rio de Janeiro: Editora Fórum, 2016. BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do Direito Administrativo: Direitos Fundamentais, Democracia e Constitucionalização. 3. ed. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2014. BODIN DE MORAES, Maria Celina. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. BUCKLEY, Chris. MOZUR, Paul. How China uses high-tech surveillance to subdue minorities. The New York Times, 2019. Disponível em: . Acesso em 04 de jun. de 2020. BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. REsp 817.534/MG. Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques. Segunda turma. DJe 10/12 /2009. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 1856-RJ. Relatoria do Ministro Celso de Mello. j. em 26/05/2009. BRASIL, Supremo Tribunal Federal. ADI 2310/DF. Relatoria do Ministro Marco Aurélio, posteriormente Ministro Carlos Velloso, j. em 19/12/2000, DJ 01/02/2001. BRUNO, Fernanda. Máquinas de ver, ","PeriodicalId":187075,"journal":{"name":"REVISTA QUAESTIO IURIS","volume":"54 23","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139006914","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O propósito deste breve artigo é examinar os elementos trazidos ao debate, e especialmente as razões de decidir do caso Shell, caso emblemático de litígio climático, julgado em primeira instância no ano de 2021, na Holanda. A partir desses dados, traçaremos conexões com o direito brasileiro para perquirir acerca da possibilidade de que demandas de semelhante teor venham a ser promovidas no Brasil, finalizando por realizar rápido exame dos caminhos para efetivação do objetivo de redução das emissões de Gases de Efeito Estufa.
{"title":"LITIGÂNCIA CLIMÁTICA – O CASO SHELL","authors":"Werner Grau Neto, A. Marchesin","doi":"10.12957/rqi.2023.71318","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rqi.2023.71318","url":null,"abstract":"O propósito deste breve artigo é examinar os elementos trazidos ao debate, e especialmente as razões de decidir do caso Shell, caso emblemático de litígio climático, julgado em primeira instância no ano de 2021, na Holanda. A partir desses dados, traçaremos conexões com o direito brasileiro para perquirir acerca da possibilidade de que demandas de semelhante teor venham a ser promovidas no Brasil, finalizando por realizar rápido exame dos caminhos para efetivação do objetivo de redução das emissões de Gases de Efeito Estufa.","PeriodicalId":187075,"journal":{"name":"REVISTA QUAESTIO IURIS","volume":"75 5","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139008175","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O presente trabalho busca oferecer visão panorâmica sobre os diferentes contornos históricos de reconhecimento e compreensão dos chamados “princípios tributários” ou “princípios da tributação”, especialmente compreendidos entre as lições da Ciência Política, da Ciência das Finanças, da Economia Política, das Ciências Econômicas e, finalmente, pelo Direito Tributário. A partir de uma proposta metodológica hipotético-dedutiva, busca-se responder, através de uma abordagem qualitativa, a seguinte questão (problema): a compreensão principiológica tributária na Ciência do Direito Tributário é una e totalitária ou permite diferentes perspectivas, variadas conforme a adoção preliminar de diferentes sistemas de referências (filosóficos jurídicos, econômicos, sociológicos, etc.,)? Parte-se da hipótese de que o trânsito da disciplina comporta diferentes compreensões principiológicas, que afetam a própria forma de enxergar a Ciência do Direito Tributário (em uma compreensão sistemática). A principal ferramenta de pesquisa será o levantamento bibliográfico e documental sobre diferentes campos do conhecimento, sem se esquecer da legislação tributária afetada por essas influências.
{"title":"A principiologia na literatura tributária brasileira: história, direito e política.","authors":"Jeferson Teodorovicz","doi":"10.12957/rqi.2023.66298","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rqi.2023.66298","url":null,"abstract":"O presente trabalho busca oferecer visão panorâmica sobre os diferentes contornos históricos de reconhecimento e compreensão dos chamados “princípios tributários” ou “princípios da tributação”, especialmente compreendidos entre as lições da Ciência Política, da Ciência das Finanças, da Economia Política, das Ciências Econômicas e, finalmente, pelo Direito Tributário. A partir de uma proposta metodológica hipotético-dedutiva, busca-se responder, através de uma abordagem qualitativa, a seguinte questão (problema): a compreensão principiológica tributária na Ciência do Direito Tributário é una e totalitária ou permite diferentes perspectivas, variadas conforme a adoção preliminar de diferentes sistemas de referências (filosóficos jurídicos, econômicos, sociológicos, etc.,)? Parte-se da hipótese de que o trânsito da disciplina comporta diferentes compreensões principiológicas, que afetam a própria forma de enxergar a Ciência do Direito Tributário (em uma compreensão sistemática). A principal ferramenta de pesquisa será o levantamento bibliográfico e documental sobre diferentes campos do conhecimento, sem se esquecer da legislação tributária afetada por essas influências.","PeriodicalId":187075,"journal":{"name":"REVISTA QUAESTIO IURIS","volume":"42 4","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139182844","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Jessica Painkow Rosa Cavalcante, Leonardo Matheus Barnabé Batista, Maurides Macêdo
{"title":"La escuela de la exégesis y la investigación científica libre: reflejos hermenéuticos jurídicos en Brasil (1873 a 1887)","authors":"Jessica Painkow Rosa Cavalcante, Leonardo Matheus Barnabé Batista, Maurides Macêdo","doi":"10.12957/rqi.2023.64959","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rqi.2023.64959","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":187075,"journal":{"name":"REVISTA QUAESTIO IURIS","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-03-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128756469","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"Reflexiones sobre la convencionalidad de la reelección presidencial indefinida","authors":"Raul Montoya Zamora","doi":"10.12957/rqi.2023.71471","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rqi.2023.71471","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":187075,"journal":{"name":"REVISTA QUAESTIO IURIS","volume":"338 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-03-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133924507","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
As formas alternativas de soluções de conflitos já podem ser presenciadas em diversos campos do direito. A partir da Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, os procedimentos de conciliação e mediação têm sido estimulados no país como forma de combate à morosidade da justiça, enfrentamento da crise da jurisdição e promoção de um processo de desjudicialização pelo qual o Brasil vem passando. Nesse sentido, o presente artigo trata da análise das experiências das soluções alternativas de controvérsias e sua relação com a Análise Econômica do Direito. Seu objetivo foi verificar como a realização desses procedimentos alternativos é realizada, bem como se essa possibilidade oferece segurança jurídica e efetividade jurisdicional ao cidadão. Para tanto, realizou-se um estudo bibliográfico e legislativo. Perpassou-se por uma abordagem histórica da crise da jurisdição brasileira e suas consequências, e do surgimento dos institutos da mediação e da conciliação, e a aplicação desses na realidade brasileira, relacionando com a Análise Econômica do Direito.
{"title":"A efetividade do direito personalíssimo de acesso à justiça: conciliação e mediação de conflitos à luz da análise econômica do direito","authors":"Marcelo Negri Soares, M. Prazak, J. Rezende","doi":"10.12957/rqi.2023.62875","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rqi.2023.62875","url":null,"abstract":"As formas alternativas de soluções de conflitos já podem ser presenciadas em diversos campos do direito. A partir da Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, os procedimentos de conciliação e mediação têm sido estimulados no país como forma de combate à morosidade da justiça, enfrentamento da crise da jurisdição e promoção de um processo de desjudicialização pelo qual o Brasil vem passando. Nesse sentido, o presente artigo trata da análise das experiências das soluções alternativas de controvérsias e sua relação com a Análise Econômica do Direito. Seu objetivo foi verificar como a realização desses procedimentos alternativos é realizada, bem como se essa possibilidade oferece segurança jurídica e efetividade jurisdicional ao cidadão. Para tanto, realizou-se um estudo bibliográfico e legislativo. Perpassou-se por uma abordagem histórica da crise da jurisdição brasileira e suas consequências, e do surgimento dos institutos da mediação e da conciliação, e a aplicação desses na realidade brasileira, relacionando com a Análise Econômica do Direito.","PeriodicalId":187075,"journal":{"name":"REVISTA QUAESTIO IURIS","volume":"96 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-03-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127145487","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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