O presente artigo tem por escopo estudar as possibilidades de relativização da imunidade jurisdicional dos Estados soberanos em decorrência da aplicação das normas de jus cogens, especialmente as relacionadas a crimes internacionais graves, e os entendimentos das Cortes Internacionais e Tribunais Nacionais sobre a temática, por meio de abordagem qualitativa, utilizando-se o método o dedutivo e, a título de procedimento, o bibliográfico. Justifica-se o presente estudo em decorrência da relevância da temática para o direito internacional. Concluiu-se que os principais argumentos acerca da relativização da imunidade internacional pela violação de normas de jus cogens têm sido rejeitados mesmo nos casos mais hediondos, demonstrando a relevância do instituto para o Direito Internacional Público.
{"title":"A APLICABILIDADE DO JUS COGENS NO DIREITO INTERNACIONAL","authors":"Robson Martins, Claudio José Amaral Bahia","doi":"10.12957/rqi.2023.68418","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rqi.2023.68418","url":null,"abstract":"O presente artigo tem por escopo estudar as possibilidades de relativização da imunidade jurisdicional dos Estados soberanos em decorrência da aplicação das normas de jus cogens, especialmente as relacionadas a crimes internacionais graves, e os entendimentos das Cortes Internacionais e Tribunais Nacionais sobre a temática, por meio de abordagem qualitativa, utilizando-se o método o dedutivo e, a título de procedimento, o bibliográfico. Justifica-se o presente estudo em decorrência da relevância da temática para o direito internacional. Concluiu-se que os principais argumentos acerca da relativização da imunidade internacional pela violação de normas de jus cogens têm sido rejeitados mesmo nos casos mais hediondos, demonstrando a relevância do instituto para o Direito Internacional Público.","PeriodicalId":187075,"journal":{"name":"REVISTA QUAESTIO IURIS","volume":"251 3-4","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139183106","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Romeu Faria Thomé da Silva, J. L. D. C. M. Resende
A presente pesquisa tem como objeto a litigância climática e o caso Urgenda, tendo como principal objetivo analisar o tema à luz dos Direitos Humanos. Primeiramente, para delimitar e situar o objeto de estudo serão realizadas breves considerações sobre a litigância climática, verificando os principais precedentes que contribuíram para a evolução da jurisprudência internacional sobre o tema. A par disso, será possível analisar o caso Urgenda. A litigância climática pode ser considerada uma estratégia promissora para a proteção ao meio ambiente? Como hipótese, busca-se demonstrar a necessidade da análise do tema à luz dos Direitos Humanos, tendo como referência o Princípio do Desenvolvimento Sustentável. A escolha do tema se justifica pela relevância social e jurídica, além disso a litigância Climática é um tema atual e que requer reflexões diante dos desafios com relação ao aquecimento global, mudanças climáticas e a proteção aos direitos humanos e ao meio ambiente. A metodologia será descritivo-analítica. Os procedimentos técnicos utilizados na pesquisa para coleta de dados serão bibliográfico, doutrinário e documental. O método utilizado será o hipotético-dedutivo.
{"title":"LITIGÂNCIA CLIMÁTICA E O CASO URGENDA: ANÁLISE À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS","authors":"Romeu Faria Thomé da Silva, J. L. D. C. M. Resende","doi":"10.12957/rqi.2023.71042","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rqi.2023.71042","url":null,"abstract":"A presente pesquisa tem como objeto a litigância climática e o caso Urgenda, tendo como principal objetivo analisar o tema à luz dos Direitos Humanos. Primeiramente, para delimitar e situar o objeto de estudo serão realizadas breves considerações sobre a litigância climática, verificando os principais precedentes que contribuíram para a evolução da jurisprudência internacional sobre o tema. A par disso, será possível analisar o caso Urgenda. A litigância climática pode ser considerada uma estratégia promissora para a proteção ao meio ambiente? Como hipótese, busca-se demonstrar a necessidade da análise do tema à luz dos Direitos Humanos, tendo como referência o Princípio do Desenvolvimento Sustentável. A escolha do tema se justifica pela relevância social e jurídica, além disso a litigância Climática é um tema atual e que requer reflexões diante dos desafios com relação ao aquecimento global, mudanças climáticas e a proteção aos direitos humanos e ao meio ambiente. A metodologia será descritivo-analítica. Os procedimentos técnicos utilizados na pesquisa para coleta de dados serão bibliográfico, doutrinário e documental. O método utilizado será o hipotético-dedutivo.","PeriodicalId":187075,"journal":{"name":"REVISTA QUAESTIO IURIS","volume":"19 21","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"138977192","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Elisa Maffassiolli Hartwig, Déton Winter de Carvalho
O presente artigo possui como objetivo analisar a recente decisão do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha no caso Neubauer et al. Vs. Alemanha, a partir das lentes do princípio da equidade intergeracional e dos interesses das presentes e futuras gerações. Dessa forma, o artigo se divide em dois eixos; na primeira parte visa-se a desmembrar o conceito de litigância climática, seus objetivos e tendências mundiais, bem como princípio da equidade intergeracional, adotado por diversas cortes constitucionais em casos climáticos como razão de decidir, e sua importância na defesa dos interesses das futuras gerações. Na segunda parte do trabalho, passa-se à análise da decisão do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, no caso Neubauer et al. vs. Alemanha. Demonstrar-se-á que o caso em tela, ao seguir as tendências observadas mundialmente em litígios climáticos, inova em sua abordagem da relação entre crise climática e garantias de liberdade, ao possuir um olhar voltado aos interesses das gerações vindouras, podendo servir como modelo para diversos litigantes ao redor do mundo. O desenvolvimento da pesquisa tem como abordagem o método dedutivo.
{"title":"A LITIGÂNCIA CLIMÁTICA E OS INTERESSES DAS FUTURAS GERAÇÕES: O CASO NEUBAUER ET AL. VS. ALEMANHA","authors":"Elisa Maffassiolli Hartwig, Déton Winter de Carvalho","doi":"10.12957/rqi.2023.71304","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rqi.2023.71304","url":null,"abstract":"O presente artigo possui como objetivo analisar a recente decisão do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha no caso Neubauer et al. Vs. Alemanha, a partir das lentes do princípio da equidade intergeracional e dos interesses das presentes e futuras gerações. Dessa forma, o artigo se divide em dois eixos; na primeira parte visa-se a desmembrar o conceito de litigância climática, seus objetivos e tendências mundiais, bem como princípio da equidade intergeracional, adotado por diversas cortes constitucionais em casos climáticos como razão de decidir, e sua importância na defesa dos interesses das futuras gerações. Na segunda parte do trabalho, passa-se à análise da decisão do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, no caso Neubauer et al. vs. Alemanha. Demonstrar-se-á que o caso em tela, ao seguir as tendências observadas mundialmente em litígios climáticos, inova em sua abordagem da relação entre crise climática e garantias de liberdade, ao possuir um olhar voltado aos interesses das gerações vindouras, podendo servir como modelo para diversos litigantes ao redor do mundo. O desenvolvimento da pesquisa tem como abordagem o método dedutivo.","PeriodicalId":187075,"journal":{"name":"REVISTA QUAESTIO IURIS","volume":"32 5","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139008428","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Alexandre Oheb Sion, Izadora Gabriele dos Santos Oliveira, Lucas Fonseca Marinho, Alvaro A. Sánchez Bravo
O presente artigo pretende avaliar de forma sistêmica as consequências regulatórias e judiciais impulsionadas pelo caso Chernobyl em âmbito internacional e no Brasil, sendo que, para a análise do cenário brasileiro, serão considerados os impactos e consequências cumulativas em razão da proximidade do evento relacionado ao caso Césio-137. A metodologia utilizada foi a teórico-documental do tipo dedutivo, com análise bibliográfica, legal e, principalmente, jurisprudencial. Concluiu-se a criação de um sistema robusto em resposta à Chernobyl, mundial e nacionalmente, que, apesar de não ser perfeitamente adequado, garante a regulamentação da atividade nuclear e fornece meios para fiscalização e prevenção de acidentes dessa magnitude. Por outro lado, vários problemas ainda continuam sem solução, requerendo um esforço contínuo para a atualização das normas nacionais e internacionais sobre o tema.
{"title":"JURISPRUDÊNCIA AMBIENTAL INTERNACIONAL COMENTADA e suas conexões com o Direito Ambiental brasileiro: Caso Chernobyl","authors":"Alexandre Oheb Sion, Izadora Gabriele dos Santos Oliveira, Lucas Fonseca Marinho, Alvaro A. Sánchez Bravo","doi":"10.12957/rqi.2023.71270","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rqi.2023.71270","url":null,"abstract":"O presente artigo pretende avaliar de forma sistêmica as consequências regulatórias e judiciais impulsionadas pelo caso Chernobyl em âmbito internacional e no Brasil, sendo que, para a análise do cenário brasileiro, serão considerados os impactos e consequências cumulativas em razão da proximidade do evento relacionado ao caso Césio-137. A metodologia utilizada foi a teórico-documental do tipo dedutivo, com análise bibliográfica, legal e, principalmente, jurisprudencial. Concluiu-se a criação de um sistema robusto em resposta à Chernobyl, mundial e nacionalmente, que, apesar de não ser perfeitamente adequado, garante a regulamentação da atividade nuclear e fornece meios para fiscalização e prevenção de acidentes dessa magnitude. Por outro lado, vários problemas ainda continuam sem solução, requerendo um esforço contínuo para a atualização das normas nacionais e internacionais sobre o tema.","PeriodicalId":187075,"journal":{"name":"REVISTA QUAESTIO IURIS","volume":"32 4","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139009941","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O presente artigo tem por objetivo abordar as imbricações entre dois conceitos chaves para o Direito – pessoa e direitos da personalidade – e a operacionalização de um sistema jurídico inclusivo de direitos implícitos inerentes à dignidade humana a partir da mobilidade trabalhada pelo jurista alemão Claus-Wilhelm Canaris. Como problema de pesquisa, pretende-se discutir se o sistema jurídico brasileiro é dotado de mobilidade apta a permitir variações de direitos ligados à pessoa ou se é necessária novação legislativa destinada a evitar maltrato ao princípio da separação dos poderes decorrente do reconhecimento, pelo intérprete e, em especial, pelo Poder Judiciário, de direitos não previstos em lei. A pertinência da pesquisa reside no fato de a produção legislativa nem sempre acompanhar as necessidades sociais, sobressaindo, em grau maior ou menor, no campo prático, ativismo do Poder Judiciário na tutela de direitos especialmente ligados a minorias. Como percurso metodológico para o desenvolvimento do trabalho, utilizar-se-á do método hipotético-dedutivo. Aventa-se, como hipótese, a ser corroborada ou refutada ao longo da pesquisa, que o sistema jurídico é dotado de mecanismos de mobilidade suscetíveis a permitir a ideia do direito geral de personalidade. Como procedimento, objetiva-se o aprofundamento teórico por meio de pesquisa bibliográfica nas bases de dados da Scopus e EBSCOhost.
{"title":"A MOBILIDADE DO SISTEMA JURÍDICO EM DEFESA DE UM DIREITO GERAL DE PERSONALIDADE","authors":"D. Siqueira, Marcel Ferreira dos Santos","doi":"10.12957/rqi.2023.65693","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rqi.2023.65693","url":null,"abstract":"O presente artigo tem por objetivo abordar as imbricações entre dois conceitos chaves para o Direito – pessoa e direitos da personalidade – e a operacionalização de um sistema jurídico inclusivo de direitos implícitos inerentes à dignidade humana a partir da mobilidade trabalhada pelo jurista alemão Claus-Wilhelm Canaris. Como problema de pesquisa, pretende-se discutir se o sistema jurídico brasileiro é dotado de mobilidade apta a permitir variações de direitos ligados à pessoa ou se é necessária novação legislativa destinada a evitar maltrato ao princípio da separação dos poderes decorrente do reconhecimento, pelo intérprete e, em especial, pelo Poder Judiciário, de direitos não previstos em lei. A pertinência da pesquisa reside no fato de a produção legislativa nem sempre acompanhar as necessidades sociais, sobressaindo, em grau maior ou menor, no campo prático, ativismo do Poder Judiciário na tutela de direitos especialmente ligados a minorias. Como percurso metodológico para o desenvolvimento do trabalho, utilizar-se-á do método hipotético-dedutivo. Aventa-se, como hipótese, a ser corroborada ou refutada ao longo da pesquisa, que o sistema jurídico é dotado de mecanismos de mobilidade suscetíveis a permitir a ideia do direito geral de personalidade. Como procedimento, objetiva-se o aprofundamento teórico por meio de pesquisa bibliográfica nas bases de dados da Scopus e EBSCOhost. ","PeriodicalId":187075,"journal":{"name":"REVISTA QUAESTIO IURIS","volume":"21 S13","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139010057","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
William Hamilton Leiria, Jeanine Nicolazzi Philippi
O artigo aborda o realismo jurídico estadunidense como uma teoria do direito, ressaltada a decisão judicial como elemento principal. Procede-se com uma contextualização histórica do realismo jurídico, buscando suas origens nas décadas de 1910 e 1920, nas universidades de Yale e Columbia. Explora-se um debate entre os juristas Karl Llewellyn, Jerome Frank e Roscoe Pound sobre a questão do realismo no âmbito da teoria do direito. Por fim, analisa-se os escritos dos principais expoentes do realismo jurídico estadunidense, buscando identificar uma teoria do direito comum, delimitando-lhe um elemento central. Apesar de suas diferentes vertentes, pode-se reconhecer esse núcleo comum na decisão judicial. Conclui-se que o realismo jurídico é uma teoria do direito que define direito como decisão. Ao recusar a ideia do direito como um corpo consolidado de regras e afastar a normatividade do campo do direito, o reduz ao julgamento de cada juiz. O juiz é apresentado como um soberano, que, livre de amarras, cria direito com cada uma de suas decisões. O trabalho contribui com a escassa literatura nacional sobre o tema e pode servir como um novo ponto de partida para a compreensão de fenômenos como a judicialização da política e a chamada commonlização do direito brasileiro.
{"title":"Realismo jurídico e teoria do direito: direito como decisão judicial","authors":"William Hamilton Leiria, Jeanine Nicolazzi Philippi","doi":"10.12957/rqi.2023.66129","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rqi.2023.66129","url":null,"abstract":"O artigo aborda o realismo jurídico estadunidense como uma teoria do direito, ressaltada a decisão judicial como elemento principal. Procede-se com uma contextualização histórica do realismo jurídico, buscando suas origens nas décadas de 1910 e 1920, nas universidades de Yale e Columbia. Explora-se um debate entre os juristas Karl Llewellyn, Jerome Frank e Roscoe Pound sobre a questão do realismo no âmbito da teoria do direito. Por fim, analisa-se os escritos dos principais expoentes do realismo jurídico estadunidense, buscando identificar uma teoria do direito comum, delimitando-lhe um elemento central. Apesar de suas diferentes vertentes, pode-se reconhecer esse núcleo comum na decisão judicial. Conclui-se que o realismo jurídico é uma teoria do direito que define direito como decisão. Ao recusar a ideia do direito como um corpo consolidado de regras e afastar a normatividade do campo do direito, o reduz ao julgamento de cada juiz. O juiz é apresentado como um soberano, que, livre de amarras, cria direito com cada uma de suas decisões. O trabalho contribui com a escassa literatura nacional sobre o tema e pode servir como um novo ponto de partida para a compreensão de fenômenos como a judicialização da política e a chamada commonlização do direito brasileiro.","PeriodicalId":187075,"journal":{"name":"REVISTA QUAESTIO IURIS","volume":"76 5","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139182291","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Propõe um refletir sobre o processo histórico de monopólio e laicização do conhecimento na sociedade ocidental, tendo em conta que a Igreja Católica Apostólica Romana sempre ocupou uma posição universalista ao longo da História. Aborda essa influência e suas consequências na Bioética, principalmente em medidas de controle social e nas políticas de saúde. Enfoca, em especial as questões de política reprodutiva.O artigo está dividido em quatro momentos: a proposta do ensaio que pensa na religião como instrumento de controle e manutenção da ordem social, a relação existente entre crença religiosa e medicina, uma breve passagem sobre a base teórica e metodológica que possibilita uma análise da questão sob o enfoque bioético, e um olhar sobre alguns casos concretos ilustradores da temática do ensaio.
{"title":"DILEMAS BIOÉTICOS ENTRE A CIÊNCIA, O DIREITO E A RELIGIÃO","authors":"E. Hogemann","doi":"10.12957/rqi.2023.65306","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rqi.2023.65306","url":null,"abstract":"Propõe um refletir sobre o processo histórico de monopólio e laicização do conhecimento na sociedade ocidental, tendo em conta que a Igreja Católica Apostólica Romana sempre ocupou uma posição universalista ao longo da História. Aborda essa influência e suas consequências na Bioética, principalmente em medidas de controle social e nas políticas de saúde. Enfoca, em especial as questões de política reprodutiva.O artigo está dividido em quatro momentos: a proposta do ensaio que pensa na religião como instrumento de controle e manutenção da ordem social, a relação existente entre crença religiosa e medicina, uma breve passagem sobre a base teórica e metodológica que possibilita uma análise da questão sob o enfoque bioético, e um olhar sobre alguns casos concretos ilustradores da temática do ensaio.","PeriodicalId":187075,"journal":{"name":"REVISTA QUAESTIO IURIS","volume":"11 16","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"138977055","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
La libertad religiosa y la igualdad de género son derechos humanos que a menudo son percibidos como valores en conflicto. En el avance hacia un más armónico funcionamiento del sistema de protección de estos derechos, es fundamental el papel que vienen realizando los diversos organismos internacionales como la Organización de Naciones Unidas, a través del mandato del Relator especial sobre libertad de religión o de creencias, instituido en 1986. El titular del mandato tiene el deber de identificar los obstáculos que impiden el pleno goce del derecho a la libertad religiosa y formular recomendaciones. En 1996 se estableció que los informes del Relator adoptasen una perspectiva de género. El objeto de este artículo es analizar las consecuencias que ha tenido la adopción de esta perspectiva en los informes del Relator especial. Con este fin, y siguiendo una metodología de revisión, se han examinado los informes que han tratado de modo específico la cuestión de la igualdad de género. El trabajo aporta un anáisis crítico de los informes a la luz de los principios internacionales de derechos humanos. Se incluyen también recomendaciones que pueden ser de utilidad en la futura acción del mandato del Relator especial.
{"title":"LIBERTAD RELIGIOSA E LA IGUALDAD DE GÉNERO: APORTACIONES DEL RELATOR ESPECIAL SOBRE LIBERTAD DE RELIGIÓN O CREENCIAS RELIGIOUS FREEDOM AND GENDER EQUALITY: CONTRIBUTIONS FROM THE SPECIAL RAPPORTEUR ON FREEDOM OF RELIGION OR BELIEF","authors":"M. Gas-Aixendri","doi":"10.12957/rqi.2023.72812","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rqi.2023.72812","url":null,"abstract":"La libertad religiosa y la igualdad de género son derechos humanos que a menudo son percibidos como valores en conflicto. En el avance hacia un más armónico funcionamiento del sistema de protección de estos derechos, es fundamental el papel que vienen realizando los diversos organismos internacionales como la Organización de Naciones Unidas, a través del mandato del Relator especial sobre libertad de religión o de creencias, instituido en 1986. El titular del mandato tiene el deber de identificar los obstáculos que impiden el pleno goce del derecho a la libertad religiosa y formular recomendaciones. En 1996 se estableció que los informes del Relator adoptasen una perspectiva de género. El objeto de este artículo es analizar las consecuencias que ha tenido la adopción de esta perspectiva en los informes del Relator especial. Con este fin, y siguiendo una metodología de revisión, se han examinado los informes que han tratado de modo específico la cuestión de la igualdad de género. El trabajo aporta un anáisis crítico de los informes a la luz de los principios internacionales de derechos humanos. Se incluyen también recomendaciones que pueden ser de utilidad en la futura acción del mandato del Relator especial. ","PeriodicalId":187075,"journal":{"name":"REVISTA QUAESTIO IURIS","volume":"22 8","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"138977104","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Mohammad Akefi Ghaziani, Seyed Yaser Ziaee, Mostafa Fazaeli
Renewable energies are among the alternatives for developing countries to fulfil their growing energy needs and meet the requirements of the energy transition. However, renewable energy deployment costs billions of dollars and many countries are not able to afford the costs and technologies required to launch and utilise them. Therefore, developing countries strive not only to attract investments but also to have access to modern renewable energy technologies to upgrade their technological capabilities to international levels. IIAs can contribute to this aim since they contain provisions for the transfer of technology. However insisting on the technology transfer obligations can ceteris paribus make foreign investors reluctant to invest, as there is a prevailing disagreement regarding who should bear the costs associated with sharing these technologies. It is in the light of these challenges that the question of how IIAs can contribute to the promotion of foreign investments in this sector is of high importance from both practical and academic points of view. This article sheds light on this dilemma by expounding on the concept of the transfer of technology and describing the major challenges to this process. It further analyses the pertinent clauses in IIAs and analytically underpins the relevant approaches.
{"title":"Exploring the Nexus between Transfer of Technology Obligations and the Promotion of Foreign Investments in Renewable Energy","authors":"Mohammad Akefi Ghaziani, Seyed Yaser Ziaee, Mostafa Fazaeli","doi":"10.12957/rqi.2023.73037","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rqi.2023.73037","url":null,"abstract":"Renewable energies are among the alternatives for developing countries to fulfil their growing energy needs and meet the requirements of the energy transition. However, renewable energy deployment costs billions of dollars and many countries are not able to afford the costs and technologies required to launch and utilise them. Therefore, developing countries strive not only to attract investments but also to have access to modern renewable energy technologies to upgrade their technological capabilities to international levels. IIAs can contribute to this aim since they contain provisions for the transfer of technology. However insisting on the technology transfer obligations can ceteris paribus make foreign investors reluctant to invest, as there is a prevailing disagreement regarding who should bear the costs associated with sharing these technologies. It is in the light of these challenges that the question of how IIAs can contribute to the promotion of foreign investments in this sector is of high importance from both practical and academic points of view. This article sheds light on this dilemma by expounding on the concept of the transfer of technology and describing the major challenges to this process. It further analyses the pertinent clauses in IIAs and analytically underpins the relevant approaches.","PeriodicalId":187075,"journal":{"name":"REVISTA QUAESTIO IURIS","volume":"58 16","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139007135","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
M. Filho, Pedro Feitosa Araújo de Carvalho, S. Carvalho
O termo “fake news” tem se tornado ubíquo em discussões políticas e jurídicas contemporâneas. Nesse cenário, multiplicam-se as disputas legais e judiciais em torno dos limites da liberdade de expressão. Contudo, apesar da entrada definitiva do termo no léxico político brasileiro e mundial, há ainda muitas lacunas no nosso entendimento sobre o que o termo significa e sobre quais são seus possíveis impactos nocivos. Este artigo busca preencher, ainda que parcialmente, este hiato, realizando uma revisão bibliográfica sobre o que significa fake news e sobre quais seus possíveis desdobramentos nas esferas psicológica e política. Nosso estudo aponta que, para avançar na regulamentação e no próprio debate sobre o tema, precisamos ter clareza conceitual sobre o que se enquadra e o que não se enquadra no conceito de fake news, e precisamos também aplicar medidas jurídicas que sejam proporcionais aos seus impactos.
{"title":"O que sabemos sobre fake news? Uma revisão bibliográfica sobre definições, e sobre os aspectos psicológicos e políticos do fenômeno","authors":"M. Filho, Pedro Feitosa Araújo de Carvalho, S. Carvalho","doi":"10.12957/rqi.2023.65409","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rqi.2023.65409","url":null,"abstract":"O termo “fake news” tem se tornado ubíquo em discussões políticas e jurídicas contemporâneas. Nesse cenário, multiplicam-se as disputas legais e judiciais em torno dos limites da liberdade de expressão. Contudo, apesar da entrada definitiva do termo no léxico político brasileiro e mundial, há ainda muitas lacunas no nosso entendimento sobre o que o termo significa e sobre quais são seus possíveis impactos nocivos. Este artigo busca preencher, ainda que parcialmente, este hiato, realizando uma revisão bibliográfica sobre o que significa fake news e sobre quais seus possíveis desdobramentos nas esferas psicológica e política. Nosso estudo aponta que, para avançar na regulamentação e no próprio debate sobre o tema, precisamos ter clareza conceitual sobre o que se enquadra e o que não se enquadra no conceito de fake news, e precisamos também aplicar medidas jurídicas que sejam proporcionais aos seus impactos.","PeriodicalId":187075,"journal":{"name":"REVISTA QUAESTIO IURIS","volume":"92 6","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139008307","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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