Loreci Gottschalk Nolasco, Bruno Dutra Maciel Silva
ResumoA pesquisa tem por objetivo analisar a temática da segurança informacional no Brasil, entendida como necessária para defesa de dados particulares diante do avanço da criminalidade virtual a partir do advento da internet. Pretende-se ainda, entender os avanços sediados pelo ordenamento jurídico brasileiro, ademais dos empenhos executivos e empresariais, no sentido de promover maior segurança jurídica na alçada de dados e informações. Utilizando o método bibliográfico, através da literatura científica e documental, observa-se que a edificação de um novo meio ambiente integralmente virtual, deu origem a chamada sociedade da informação, a qual interliga globalmente sujeitos pela cibercultura e pelo ciberespaço, sem limitações físicas, fatores responsáveis pela estruturação de circunstâncias até então não experimentadas pela humanidade e, consequentemente, pelo Direito. A emergência de novos fatos e valores pessoais e institucionais relacionados à informação na sociedade contemporânea, tem exigido do Direito a adequação e/ou reconstrução de categorias jurídicas, a partir da equação constitucional, que é clara e aplicável a qualquer tipo de informação: o detentor da informação deve o máximo respeito à privacidade dos indivíduos e a máxima transparência dos atos que envolvam interesses públicos. Todavia, em relação à produção legislativa, é apontado um alargamento e uma desformalização dos procedimentos, quanto maior a complexidade e o risco apresentado pelas matérias a se normatizar.Palavras-chave: Informação. Dados. Cibercriminalidade. Cibersegurança. Governança. AbstractThe research aims to analyze the issue of information security in Brazil, understood as necessary for the defense of private data in the face of the advance of virtual crime from the advent of the internet. It is also intended to understand the advances made by the Brazilian legal system, in addition to the executive and business efforts, in order to promote greater legal certainty in the scope of data and information. Using the bibliographic method, through scientific and documentary literature, it is observed that the construction of a new fully virtual environment gave rise to the so-called information society, which globally interconnects subjects through cyberculture and cyberspace, without physical limitations, factors responsible for the structuring of circumstances hitherto unexperienced by humanity and, consequently, by the Law. The emergence of new facts and personal and institutional values related to information in contemporary society, has demanded from the Law the adequacy and/or reconstruction of legal categories, based on the constitutional equation, which is clear and applicable to any type of information: the holder of information owes the utmost respect to the privacy of individuals and the maximum transparency of acts involving public interests. However, in relation to legislative production, an extension and deformalization of procedures is pointed out, the
摘要本研究旨在分析巴西的信息安全问题，理解为在互联网出现后，面对虚拟犯罪的发展，保护私人数据是必要的。它还打算了解巴西法律制度所取得的进展，以及行政和商业努力，以促进数据和信息领域更大的法律确定性。采用文献法,通过科学文献和文献研究指出,建立一个新的虚拟环境完全,导致所谓的全球信息社会,网络主体流和网络空间的物理约束,对负责的结构因素情况到时候你一试身手的人类,因此,为了权利。新出现的事实和相关的个人价值观和制度在现代信息社会中,法律要求的适用性和/或重建的法律分类,从方程是宪法明确地适用于任何类型的信息:信息的持有者应该尊重个人的隐私和最透明的涉及公共利益的行为。然而，在立法生产方面，它指出了程序的扩大和非正规化，因为要标准化的事项所带来的复杂性和风险越大。关键词:信息。数据。网络犯罪。网络安全。公司治理。摘要本研究的目的是分析巴西的信息安全问题，在互联网出现后虚拟犯罪的发展情况下，对保护私人数据的必要性进行理解。它还打算了解巴西法律制度所取得的进展，以及行政和业务方面的努力，以便在数据和信息范围内促进更大的法律确定性。使用文献法,通过科学和纪实文学,它是使用新的完全虚拟的建筑环境引起的所谓的信息社会,全球interconnects主题通过cyberculture和网络已经倾覆物理限制的构建因素负责circumstances hitherto unexperienced通过人类and, consequently,小罗。emergence新的事实和个人和制度价值相关信息在当代社会,demanded了小罗的充分性和/或重建的法律类别,根据宪法方程,这是显而易见的,适用于任何类型的信息:信息的持有者owes The utmost尊重个人的隐私和医生行为的透明度,公众利益。然而，在立法生产方面，程序的扩展和变形是突出的，因为这些事项的复杂性和风险更大，需要标准化。关键词:信息。日期。网络犯罪。Cybersecurity。治理。
{"title":"Crimes cibernéticos, privacidade e cibersegurança","authors":"Loreci Gottschalk Nolasco, Bruno Dutra Maciel Silva","doi":"10.12957/rqi.2022.67976","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rqi.2022.67976","url":null,"abstract":"ResumoA pesquisa tem por objetivo analisar a temática da segurança informacional no Brasil, entendida como necessária para defesa de dados particulares diante do avanço da criminalidade virtual a partir do advento da internet. Pretende-se ainda, entender os avanços sediados pelo ordenamento jurídico brasileiro, ademais dos empenhos executivos e empresariais, no sentido de promover maior segurança jurídica na alçada de dados e informações. Utilizando o método bibliográfico, através da literatura científica e documental, observa-se que a edificação de um novo meio ambiente integralmente virtual, deu origem a chamada sociedade da informação, a qual interliga globalmente sujeitos pela cibercultura e pelo ciberespaço, sem limitações físicas, fatores responsáveis pela estruturação de circunstâncias até então não experimentadas pela humanidade e, consequentemente, pelo Direito. A emergência de novos fatos e valores pessoais e institucionais relacionados à informação na sociedade contemporânea, tem exigido do Direito a adequação e/ou reconstrução de categorias jurídicas, a partir da equação constitucional, que é clara e aplicável a qualquer tipo de informação: o detentor da informação deve o máximo respeito à privacidade dos indivíduos e a máxima transparência dos atos que envolvam interesses públicos. Todavia, em relação à produção legislativa, é apontado um alargamento e uma desformalização dos procedimentos, quanto maior a complexidade e o risco apresentado pelas matérias a se normatizar.Palavras-chave: Informação. Dados. Cibercriminalidade. Cibersegurança. Governança. AbstractThe research aims to analyze the issue of information security in Brazil, understood as necessary for the defense of private data in the face of the advance of virtual crime from the advent of the internet. It is also intended to understand the advances made by the Brazilian legal system, in addition to the executive and business efforts, in order to promote greater legal certainty in the scope of data and information. Using the bibliographic method, through scientific and documentary literature, it is observed that the construction of a new fully virtual environment gave rise to the so-called information society, which globally interconnects subjects through cyberculture and cyberspace, without physical limitations, factors responsible for the structuring of circumstances hitherto unexperienced by humanity and, consequently, by the Law. The emergence of new facts and personal and institutional values related to information in contemporary society, has demanded from the Law the adequacy and/or reconstruction of legal categories, based on the constitutional equation, which is clear and applicable to any type of information: the holder of information owes the utmost respect to the privacy of individuals and the maximum transparency of acts involving public interests. However, in relation to legislative production, an extension and deformalization of procedures is pointed out, the ","PeriodicalId":187075,"journal":{"name":"REVISTA QUAESTIO IURIS","volume":"21 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126307443","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Érico Andrade, Carolyne Ribeiro Rodrigues de Almeida, B. D. V. L. G. Patrão
ResumoCuida-se de artigo que tem como problemática discutir a relação entre a hermenêutica filosófica de Martin Heidegger aplicada e o princípio da fidelidade conjugal do art. 1566 do Código Civil de 2002. Entende-se que Heidegger propõe um estudo do indivíduo na medida da sua essência, o que leva em consideração mais que o ente, desbrava-se o ser. O estudo do ser reside na dialética com a ontologia, fazendo com que se prestigie a peculiaridade de cada pessoa. Ao ser aplicado ao Direito pode-se discutir diversas problemáticas de ordem fundamental, entre elas a inflação dos direitos fundamentais, como resultado de uma necessidade social do desmembramento da Dignidade da Pessoa Humana. Outra discussão diz respeito à possibilidade da hermenêutica filosófica de Heidegger trazer uma solução efetiva para a efetividade dos direitos fundamentais. A análise destes temas leva a necessária discussão da relativização da aplicação do dispositivo cível acima que já não mais legitima a desimpedida intervenção Estatal na vida particular do ser, respeitando-se a boa- fé e os novos costumes sociais. A metodologia adotada cinge-se no desbravar de correntes doutrinárias, análise de artigos científicos, estudos jurisprudenciais e do próprio Direito.Palavras-chaves: Martin Heidegger; Dignidade da Pessoa Humana; Fidelidade Conjugal; Jurisprudência; Hermenêutica filosófica. AbstractThis article deals with an article that discusses the relationship between the applied philosophical hermeneutics of Martin Heidegger and the principle of marital fidelity in art. 1566 of the Civil Code of 2002. It is understood that Heidegger proposes a study of the individual in the measure of its essence, which takes into account more than the being, the being is explored. The study of being resides in the dialectics with ontology, making each person's peculiarity prestige. When applied to Law, several fundamental issues can be discussed, including the inflation of fundamental rights, as a result of a social need to dismember the Dignity of the Human Person. Another discussion concerns the possibility of Heidegger's philosophical hermeneutics bringing an effective solution to the effectiveness of fundamental rights. The analysis of these themes leads to the necessary discussion of the relativization of the application of the civil provision above, which no longer legitimizes the unimpeded State intervention in the private life of the being, respecting good faith and new social customs. The adopted methodology is limited to breaking into doctrinal currents, analysis of scientific articles, jurisprudential studies and the Law itself.Keywords: Martin Heidegger; Dignity of human person; Marital Loyalty; Jurisprudence; Philosophical Hermeneutics.
{"title":"Fidelidade conjugal e Heidegger: uma discussão jurisprudencial e doutrinária sob a hermenêutica filosófica","authors":"Érico Andrade, Carolyne Ribeiro Rodrigues de Almeida, B. D. V. L. G. Patrão","doi":"10.12957/rqi.2022.64884","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rqi.2022.64884","url":null,"abstract":"ResumoCuida-se de artigo que tem como problemática discutir a relação entre a hermenêutica filosófica de Martin Heidegger aplicada e o princípio da fidelidade conjugal do art. 1566 do Código Civil de 2002. Entende-se que Heidegger propõe um estudo do indivíduo na medida da sua essência, o que leva em consideração mais que o ente, desbrava-se o ser. O estudo do ser reside na dialética com a ontologia, fazendo com que se prestigie a peculiaridade de cada pessoa. Ao ser aplicado ao Direito pode-se discutir diversas problemáticas de ordem fundamental, entre elas a inflação dos direitos fundamentais, como resultado de uma necessidade social do desmembramento da Dignidade da Pessoa Humana. Outra discussão diz respeito à possibilidade da hermenêutica filosófica de Heidegger trazer uma solução efetiva para a efetividade dos direitos fundamentais. A análise destes temas leva a necessária discussão da relativização da aplicação do dispositivo cível acima que já não mais legitima a desimpedida intervenção Estatal na vida particular do ser, respeitando-se a boa- fé e os novos costumes sociais. A metodologia adotada cinge-se no desbravar de correntes doutrinárias, análise de artigos científicos, estudos jurisprudenciais e do próprio Direito.Palavras-chaves: Martin Heidegger; Dignidade da Pessoa Humana; Fidelidade Conjugal; Jurisprudência; Hermenêutica filosófica. AbstractThis article deals with an article that discusses the relationship between the applied philosophical hermeneutics of Martin Heidegger and the principle of marital fidelity in art. 1566 of the Civil Code of 2002. It is understood that Heidegger proposes a study of the individual in the measure of its essence, which takes into account more than the being, the being is explored. The study of being resides in the dialectics with ontology, making each person's peculiarity prestige. When applied to Law, several fundamental issues can be discussed, including the inflation of fundamental rights, as a result of a social need to dismember the Dignity of the Human Person. Another discussion concerns the possibility of Heidegger's philosophical hermeneutics bringing an effective solution to the effectiveness of fundamental rights. The analysis of these themes leads to the necessary discussion of the relativization of the application of the civil provision above, which no longer legitimizes the unimpeded State intervention in the private life of the being, respecting good faith and new social customs. The adopted methodology is limited to breaking into doctrinal currents, analysis of scientific articles, jurisprudential studies and the Law itself.Keywords: Martin Heidegger; Dignity of human person; Marital Loyalty; Jurisprudence; Philosophical Hermeneutics.","PeriodicalId":187075,"journal":{"name":"REVISTA QUAESTIO IURIS","volume":"152 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116576381","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
ResumoObjetivos: examinar criticamente a racionalidade procedimental discursiva da aplicação do conceito geral e jurídico de “outra doença grave que suscita estigma” como critério de decisão em caso de trabalhador com câncer. Cuida-se de avaliar, assim, se existe suficiente e adequada base racional no processo discursivo de aplicação desse critério integrado no conteúdo da Súmula nº 443 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Metodologia: análise de decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI–1) no Processo TST-E-ED-RR-68-29.2014.5.09.0245, em que se debateu sobre a aplicação da Súmula nº 443 em caso de trabalhador com câncer de próstata, a partir do modelo de regras da teoria da argumentação desenvolvida por Robert Alexy (2020). Resultados: a aplicação do modelo de regras da teoria da argumentação sobre o caso analisado permite a identificação de problemas que comprometem, em alguma medida, a racionalidade dos discursos práticos geral e jurídico e, consequentemente, afetam a correção procedimental da decisão. O critério de estigma origina-se em bases discursivas racionalmente frágeis. Como ocorreu no caso analisado, a fragilidade discursiva original repercute nas práticas de aplicação desse critério de decisão, o que pode explicar, ainda que em parte, a existência de interpretações divergentes pelo TST. É necessário aprimorá-lo, atividade discursiva que cabe, conjuntamente, à dogmática jurídica e à jurisprudência. Contribuições: esses resultados podem contribuir para a melhor compreensão dos fundamentos discursivos do estigma como critério de decisão e, consequentemente, servir como ponto de referência para aperfeiçoá-lo em termos de racionalidade. Ainda que de modo indireto, eles podem colaborar para o incremento de racionalidade da práxis argumentativa do TST. O programa metodológico aplicado na pesquisa comporta replicação para a condução de estudos semelhantes sobre outros processos e matérias.Palavras-chave: Discurso racional. Teoria argumentativa. Súmula nº 443. Estigmatização. Neoplasia. AbstractObjectives: to critically examine the discursive procedural rationality of the application of the general and legal concept of “another serious disease that cause stigma” as a decision criterion in the case of a worker with cancer. Thus, it is assessed whether there is a sufficient and adequate rational basis in the discursive process of applying this criterion integrated in the contents of Precedent No. 443 of the Superior Labor Court (TST). Methodology: decision analysis of Subsection I Specialized in Individual Disputes (SDI – 1) in Process TST-E-ED-RR-68-29.2014.5.09.0245, in which it was debated on the application of Precedent nº 443 in case of worker with prostate cancer, based on the model of rules of argumentation theory developed by Robert Alexy (2020). Results: the application of the rules model of the theory of argumentation on the analyzed case allows the identification of problems that compromise, to some extent,
{"title":"Câncer e estigma: análise da racionalidade discursiva de decisão do Tribunal Superior do Trabalho pela teoria da argumentação de Robert Alexy","authors":"A. Machado, Alexandre Antonio Bruno Da Silva","doi":"10.12957/rqi.2022.60820","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rqi.2022.60820","url":null,"abstract":"ResumoObjetivos: examinar criticamente a racionalidade procedimental discursiva da aplicação do conceito geral e jurídico de “outra doença grave que suscita estigma” como critério de decisão em caso de trabalhador com câncer. Cuida-se de avaliar, assim, se existe suficiente e adequada base racional no processo discursivo de aplicação desse critério integrado no conteúdo da Súmula nº 443 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Metodologia: análise de decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI–1) no Processo TST-E-ED-RR-68-29.2014.5.09.0245, em que se debateu sobre a aplicação da Súmula nº 443 em caso de trabalhador com câncer de próstata, a partir do modelo de regras da teoria da argumentação desenvolvida por Robert Alexy (2020). Resultados: a aplicação do modelo de regras da teoria da argumentação sobre o caso analisado permite a identificação de problemas que comprometem, em alguma medida, a racionalidade dos discursos práticos geral e jurídico e, consequentemente, afetam a correção procedimental da decisão. O critério de estigma origina-se em bases discursivas racionalmente frágeis. Como ocorreu no caso analisado, a fragilidade discursiva original repercute nas práticas de aplicação desse critério de decisão, o que pode explicar, ainda que em parte, a existência de interpretações divergentes pelo TST. É necessário aprimorá-lo, atividade discursiva que cabe, conjuntamente, à dogmática jurídica e à jurisprudência. Contribuições: esses resultados podem contribuir para a melhor compreensão dos fundamentos discursivos do estigma como critério de decisão e, consequentemente, servir como ponto de referência para aperfeiçoá-lo em termos de racionalidade. Ainda que de modo indireto, eles podem colaborar para o incremento de racionalidade da práxis argumentativa do TST. O programa metodológico aplicado na pesquisa comporta replicação para a condução de estudos semelhantes sobre outros processos e matérias.Palavras-chave: Discurso racional. Teoria argumentativa. Súmula nº 443. Estigmatização. Neoplasia. AbstractObjectives: to critically examine the discursive procedural rationality of the application of the general and legal concept of “another serious disease that cause stigma” as a decision criterion in the case of a worker with cancer. Thus, it is assessed whether there is a sufficient and adequate rational basis in the discursive process of applying this criterion integrated in the contents of Precedent No. 443 of the Superior Labor Court (TST). Methodology: decision analysis of Subsection I Specialized in Individual Disputes (SDI – 1) in Process TST-E-ED-RR-68-29.2014.5.09.0245, in which it was debated on the application of Precedent nº 443 in case of worker with prostate cancer, based on the model of rules of argumentation theory developed by Robert Alexy (2020). Results: the application of the rules model of the theory of argumentation on the analyzed case allows the identification of problems that compromise, to some extent,","PeriodicalId":187075,"journal":{"name":"REVISTA QUAESTIO IURIS","volume":"13 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128523929","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"Defensa Pública y estructura social. Convenciones y compromisos hacia el interior de la justicia penal","authors":"Ezequiel Kostenwein","doi":"10.12957/rqi.2022.67222","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rqi.2022.67222","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":187075,"journal":{"name":"REVISTA QUAESTIO IURIS","volume":"110 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116255775","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"Análisis comparativo de la protección diplomática, a la luz del derecho internacional como responsabilidad internacional del Estado. El Derecho de Protección internacional de los Derechos Humanos","authors":"María Fátima Pinho De Oliveira","doi":"10.12957/rqi.2022.64960","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rqi.2022.64960","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":187075,"journal":{"name":"REVISTA QUAESTIO IURIS","volume":"186 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122513899","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Patrícia Ferreira Baptista, José Vicente Santos de Mendonça
ResumoO artigo dedica-se a examinar os rumos da construção de um conhecimento jurídico interdisciplinar no Brasil. A ideia, que ganhou fôlego nas últimas décadas, traz consigo uma série de indagações acerca de suas virtudes, desafios e consequências, tanto epistemológicas quanto operacionais. Para tanto, o texto começa indicando o sentido e o limite do conhecimento convencional acerca da expressão dogmática jurídica. Na sequência, discute o modo como se dá a presença de abordagens interdisciplinares na academia e na prática jurídica, com ênfase em responder à pergunta sobre se elas representariam uma colonização do direito por outras disciplinas, ou se revelariam uma saudável renovação de compreensões. Em seu último tópico, o texto propõe uma espécie de conciliação entre as duas vertentes, afirmando o papel da dogmática para a operacionalização do dever ser jurídico, mas, ao mesmo tempo, identificando possibilidades de oxigenação na incorporação controlada de saberes alheios àqueles do mundo do direito.Palavras-chave: Teoria do Direito. Dogmática jurídica. Prática jurídica. Interdisciplinaridade. AbstractThe article examines the courses of the construction of an interdisciplinary legal knowledge in Brazil. The idea, which has gained momentum in recent decades, brings with it a series of questions about its virtues, challenges and consequences, both epistemological and operational. To this end, the text begins by indicating the meaning and limits of conventional knowledge about legal dogmatic expression. Next, it discusses the way in which the presence of interdisciplinary approaches occurs in academia and legal practice, with an emphasis on answering the question of whether they would represent a colonization of law by other disciplines, or if they would reveal a healthy renewal of understandings. In its last topic, the text proposes a kind of conciliation between the two aspects, affirming the role of dogmatics for the operationalization of the legal duty, but, at the same time, identifying possibilities of oxygenation in the controlled incorporation of knowledge alien to those of the world of right.Keywords: Legal theory. Legal dogmatic. Legal practice. Interdisciplinarity.
{"title":"Dogmática jurídica e interdisciplinaridade: caminhos para um diálogo útil","authors":"Patrícia Ferreira Baptista, José Vicente Santos de Mendonça","doi":"10.12957/rqi.2022.71985","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rqi.2022.71985","url":null,"abstract":"ResumoO artigo dedica-se a examinar os rumos da construção de um conhecimento jurídico interdisciplinar no Brasil. A ideia, que ganhou fôlego nas últimas décadas, traz consigo uma série de indagações acerca de suas virtudes, desafios e consequências, tanto epistemológicas quanto operacionais. Para tanto, o texto começa indicando o sentido e o limite do conhecimento convencional acerca da expressão dogmática jurídica. Na sequência, discute o modo como se dá a presença de abordagens interdisciplinares na academia e na prática jurídica, com ênfase em responder à pergunta sobre se elas representariam uma colonização do direito por outras disciplinas, ou se revelariam uma saudável renovação de compreensões. Em seu último tópico, o texto propõe uma espécie de conciliação entre as duas vertentes, afirmando o papel da dogmática para a operacionalização do dever ser jurídico, mas, ao mesmo tempo, identificando possibilidades de oxigenação na incorporação controlada de saberes alheios àqueles do mundo do direito.Palavras-chave: Teoria do Direito. Dogmática jurídica. Prática jurídica. Interdisciplinaridade. AbstractThe article examines the courses of the construction of an interdisciplinary legal knowledge in Brazil. The idea, which has gained momentum in recent decades, brings with it a series of questions about its virtues, challenges and consequences, both epistemological and operational. To this end, the text begins by indicating the meaning and limits of conventional knowledge about legal dogmatic expression. Next, it discusses the way in which the presence of interdisciplinary approaches occurs in academia and legal practice, with an emphasis on answering the question of whether they would represent a colonization of law by other disciplines, or if they would reveal a healthy renewal of understandings. In its last topic, the text proposes a kind of conciliation between the two aspects, affirming the role of dogmatics for the operationalization of the legal duty, but, at the same time, identifying possibilities of oxygenation in the controlled incorporation of knowledge alien to those of the world of right.Keywords: Legal theory. Legal dogmatic. Legal practice. Interdisciplinarity.","PeriodicalId":187075,"journal":{"name":"REVISTA QUAESTIO IURIS","volume":"22 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122181071","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Ricardo Luiz Sichel, Debora Lacs Sichel, Gabriel Ralille
ResumoO presente artigo aborda aspectos relacionados a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), acerca da regra do parágrafo único do artigo 40 da Lei da Propriedade Industrial, sob o viés da garantia de estabilidade do marco regulatório. O trabalho se propõe investigar até que forma a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5529, pode afetar a confiança de empreendedores e do setor produtivo. Para isso, leva-se em consideração um olhar sobre as economias da Índia, China e Estados Unidos.Palavras-chave: Pandemia; Patentes; Propriedade Intelectual; Marco Regulatório. AbstractThis article addresses aspects related to the decision of the Federal Supreme Court in Brazil (STF), about the rule of the sole paragraph of article 40 of the Industrial Property Law, under the bias of guaranteeing the stability of the regulatory framework. The work proposes to investigate to what extent the decision handed down by the Federal Supreme Court, in the records of ADI 5529, can affect the confidence of entrepreneurs and the productive sector. For that matter, it is taken into consideration the economies of India, China and United States.Keywords: Intellectual property; Pandemic; Patents; Regulatory Framework.
{"title":"Uma análise sobre o prazo mínimo de patentes no Brasil","authors":"Ricardo Luiz Sichel, Debora Lacs Sichel, Gabriel Ralille","doi":"10.12957/rqi.2022.71982","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rqi.2022.71982","url":null,"abstract":"ResumoO presente artigo aborda aspectos relacionados a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), acerca da regra do parágrafo único do artigo 40 da Lei da Propriedade Industrial, sob o viés da garantia de estabilidade do marco regulatório. O trabalho se propõe investigar até que forma a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5529, pode afetar a confiança de empreendedores e do setor produtivo. Para isso, leva-se em consideração um olhar sobre as economias da Índia, China e Estados Unidos.Palavras-chave: Pandemia; Patentes; Propriedade Intelectual; Marco Regulatório. AbstractThis article addresses aspects related to the decision of the Federal Supreme Court in Brazil (STF), about the rule of the sole paragraph of article 40 of the Industrial Property Law, under the bias of guaranteeing the stability of the regulatory framework. The work proposes to investigate to what extent the decision handed down by the Federal Supreme Court, in the records of ADI 5529, can affect the confidence of entrepreneurs and the productive sector. For that matter, it is taken into consideration the economies of India, China and United States.Keywords: Intellectual property; Pandemic; Patents; Regulatory Framework.","PeriodicalId":187075,"journal":{"name":"REVISTA QUAESTIO IURIS","volume":"39 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125559959","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"La segregación laboral de las mujeres como caso judicial","authors":"Mariela Gladys Puga","doi":"10.12957/rqi.2022.69247","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rqi.2022.69247","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":187075,"journal":{"name":"REVISTA QUAESTIO IURIS","volume":"70 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132319159","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
ResumoA presente pesquisa tem por objetivo o estudo comparado do poder municipal brasileiro e do poder autárquico angolano, importantíssimas estruturas do poder local. Enquanto o município brasileiro possui quase 200 anos de desenvolvimento num Estado independente, as autarquias angolanas se encontram em processo de implementação num Estado que alcançou a independência há menos de meio século. Ademais, os municípios brasileiros se constituem em realidade fática, enquanto que as autarquias angolanas serão implementadas no curto prazo, a dispor, por enquanto, do seu arcabouço normativo. Utiliza-se o método dedutivo e pesquisa bibliográfica e documental, a perscrutar a hipótese de uma elevada autonomia autárquica e municipal, comparativamente. Para tanto, se analisa o desenvolvimento dessas instituições com base nas respectivas constituições, levando-se em consideração as diferentes tipologias de Estado. Na sequência, analisa-se, concretamente, a autonomia do poder municipal e autárquico, nas dimensões auto-organizatória, política, administrativa, legislativa e financeira. Os resultados demonstram as aproximações e diferenças nas realidades comparadas, a concluir que as respectivas distinções refletem as particularidades e singularidades do poder municipal e autárquico, confirmando-se, em parte, a hipótese.Palavras-chave: Autarquias locais angolanas; município brasileiro; poder local. AbstractThe present research has as objective the comparative study of the Brazilian municipal power and the Angolan autarchic power, very important structures of the local power. While the Brazilian municipality has almost 200 years of development in an independent State, Angolan autarchies are in the process of being implemented in a State that achieved independence less than half a century ago. Furthermore, Brazilian municipalities are a factual reality, while Angolan autarchies will be implemented in the short term, with their regulatory framework available for the time being. The deductive method and bibliographical and documental research are used, to investigate the hypothesis of a high municipal and municipal autonomy, comparatively. Therefore, the development of these institutions is analyzed based on their respective constitutions, taking into account the different types of State. In the sequence, the autonomy of the municipal and autarchic power is analysed, concretely, in the self-organizing, political, administrative, legislative and financial dimensions. The results demonstrate the approximations and differences in the compared realities, concluding that the respective differences reflect the particularities and singularities of municipal and autarchic power, confirming, in part, the hypothesis.Keywords: Angolan local autarchies; Brazilian municipalities; local power.
{"title":"Poder municipal e autárquico: análise comparada de elementos do poder local no Brasil e em Angola / Municipal and autarchy power: comparative analysis of elements of local power in Brazil and Angola","authors":"Giovani Da Silva Corralo, C. Teixeira","doi":"10.12957/rqi.2022.61307","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rqi.2022.61307","url":null,"abstract":"ResumoA presente pesquisa tem por objetivo o estudo comparado do poder municipal brasileiro e do poder autárquico angolano, importantíssimas estruturas do poder local. Enquanto o município brasileiro possui quase 200 anos de desenvolvimento num Estado independente, as autarquias angolanas se encontram em processo de implementação num Estado que alcançou a independência há menos de meio século. Ademais, os municípios brasileiros se constituem em realidade fática, enquanto que as autarquias angolanas serão implementadas no curto prazo, a dispor, por enquanto, do seu arcabouço normativo. Utiliza-se o método dedutivo e pesquisa bibliográfica e documental, a perscrutar a hipótese de uma elevada autonomia autárquica e municipal, comparativamente. Para tanto, se analisa o desenvolvimento dessas instituições com base nas respectivas constituições, levando-se em consideração as diferentes tipologias de Estado. Na sequência, analisa-se, concretamente, a autonomia do poder municipal e autárquico, nas dimensões auto-organizatória, política, administrativa, legislativa e financeira. Os resultados demonstram as aproximações e diferenças nas realidades comparadas, a concluir que as respectivas distinções refletem as particularidades e singularidades do poder municipal e autárquico, confirmando-se, em parte, a hipótese.Palavras-chave: Autarquias locais angolanas; município brasileiro; poder local. AbstractThe present research has as objective the comparative study of the Brazilian municipal power and the Angolan autarchic power, very important structures of the local power. While the Brazilian municipality has almost 200 years of development in an independent State, Angolan autarchies are in the process of being implemented in a State that achieved independence less than half a century ago. Furthermore, Brazilian municipalities are a factual reality, while Angolan autarchies will be implemented in the short term, with their regulatory framework available for the time being. The deductive method and bibliographical and documental research are used, to investigate the hypothesis of a high municipal and municipal autonomy, comparatively. Therefore, the development of these institutions is analyzed based on their respective constitutions, taking into account the different types of State. In the sequence, the autonomy of the municipal and autarchic power is analysed, concretely, in the self-organizing, political, administrative, legislative and financial dimensions. The results demonstrate the approximations and differences in the compared realities, concluding that the respective differences reflect the particularities and singularities of municipal and autarchic power, confirming, in part, the hypothesis.Keywords: Angolan local autarchies; Brazilian municipalities; local power.","PeriodicalId":187075,"journal":{"name":"REVISTA QUAESTIO IURIS","volume":"103 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126755676","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"Percepción y distorsiones de la colonización española en ciudadanos de la ciudad de Cuenca, Ecuador","authors":"J. Vílchez, Danny Ordóñez Alberca","doi":"10.12957/rqi.2022.67127","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rqi.2022.67127","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":187075,"journal":{"name":"REVISTA QUAESTIO IURIS","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129476487","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
京公网安备 11010802042870号
京ICP备2023020795号-1
扫码关注我们
求助内容：
应助结果提醒方式：