{"title":"Gobierno abierto, gobernanza y desarrollo sostenible: una visión en la era post covid-19","authors":"Maria Fatima Pinho de Oliveira, Gustavo Hernández","doi":"10.12957/rqi.2023.66173","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rqi.2023.66173","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":187075,"journal":{"name":"REVISTA QUAESTIO IURIS","volume":"263 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-03-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132447366","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O texto aborda a problemática construção do conceito de desobediência civil, objetivando demonstrá-la como um produto de ações contestatórias, sendo otimizada ao fazer parte do léxico usual a partir de reflexões feitas por teóricos que analisaram sua legitimidade. Por intermédio de um raciocínio e abordagem hipotético dedutiva, inicia sua análise com os fundamentos de John Locke sobre autonomia e contestação do poder político, que servem de base teórica a três ações vinculadas a ideia de desobediência civil. Seja pela ação contestatória individual de Henry Thoreau, a de movimentos coletivos como os de Mahatma Gandhi na Índia, ou de Martin Luther King Jr. nos EUA. Por fim, verifica-se o parâmetro procedente das reflexões de teóricos sobre essas ações, seus conceitos subjacentes, para demonstrar importância de sua compreensão para a peculiaridades atuais, e o consequente aprimoramento de governos democráticos.
本文讨论了公民不服从概念的有问题的构建，旨在证明它是争议行为的产物，并通过分析其合法性的理论家的反思，将其优化为通常词汇的一部分。通过推理和假设演绎的方法，从洛克关于自治和政治权力挑战的基础开始分析，这是与公民不服从思想相联系的三种行为的理论基础。无论是亨利·梭罗(Henry Thoreau)的个人挑战行动，还是印度圣雄甘地(Mahatma Gandhi)或美国马丁·路德·金(Martin Luther King Jr.)等集体运动。最后，我们验证了理论对这些行动及其潜在概念的反思所产生的参数，以证明理解这些行动对当前特性的重要性，以及由此产生的民主政府的改进。
{"title":"Reflexões sobre a desobediência civil: análise sobre a sua formação conceitual para o exercício legítimo do direito de contestação","authors":"Bruno Leitão","doi":"10.12957/rqi.2023.60945","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rqi.2023.60945","url":null,"abstract":"O texto aborda a problemática construção do conceito de desobediência civil, objetivando demonstrá-la como um produto de ações contestatórias, sendo otimizada ao fazer parte do léxico usual a partir de reflexões feitas por teóricos que analisaram sua legitimidade. Por intermédio de um raciocínio e abordagem hipotético dedutiva, inicia sua análise com os fundamentos de John Locke sobre autonomia e contestação do poder político, que servem de base teórica a três ações vinculadas a ideia de desobediência civil. Seja pela ação contestatória individual de Henry Thoreau, a de movimentos coletivos como os de Mahatma Gandhi na Índia, ou de Martin Luther King Jr. nos EUA. Por fim, verifica-se o parâmetro procedente das reflexões de teóricos sobre essas ações, seus conceitos subjacentes, para demonstrar importância de sua compreensão para a peculiaridades atuais, e o consequente aprimoramento de governos democráticos. ","PeriodicalId":187075,"journal":{"name":"REVISTA QUAESTIO IURIS","volume":"21 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-03-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129165791","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"Joseph Raz on conceptual analysis: a critical engagement","authors":"D. Murata","doi":"10.12957/rqi.2023.66839","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rqi.2023.66839","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":187075,"journal":{"name":"REVISTA QUAESTIO IURIS","volume":"29 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-03-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123902561","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"El Estado de derecho y la construcción social del miedo: violencia y desplazamiento forzado en México","authors":"Juan Cajas","doi":"10.12957/rqi.2023.71207","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rqi.2023.71207","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":187075,"journal":{"name":"REVISTA QUAESTIO IURIS","volume":"18 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-03-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133748399","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"Forensic study of the principle of due process in Latin America","authors":"Carlos Manuel Rosales Garcia","doi":"10.12957/rqi.2023.71298","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rqi.2023.71298","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":187075,"journal":{"name":"REVISTA QUAESTIO IURIS","volume":"71 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-03-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133282014","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O artigo analisa criticamente as aplicações da teoria libertária de Robert Nozick à intervenção do Estado na Economia. Para isso, primeiramente, examina-se a construção filosófica da teoria libertária, em especial as interações sociais que originaram o Estado mínimo. A partir de um contraexemplo ao caminho lógico-racional do autor, estabelece-se uma nova linha dedutiva, hábil a reinterpretar o desenvolvimento do Estado após o Estado mínimo. Para isso, utiliza-se o método dedutivo para validar a hipótese de que o Estado brasileiro pode se expandir além do mínimo sem violar direitos e restrições morais, utilizando as mesmas premissas iniciais formuladas por Nozick (1988). Neste caso, o exemplo discutido é a possibilidade de o Estado fomentar a inovação tecnológica por meio de políticas públicas.
{"title":"Perspectiva libertária da intervenção do Estado no Brasil: a inovação como questão","authors":"Elisa Mara Coimbra","doi":"10.12957/rqi.2023.63280","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rqi.2023.63280","url":null,"abstract":"O artigo analisa criticamente as aplicações da teoria libertária de Robert Nozick à intervenção do Estado na Economia. Para isso, primeiramente, examina-se a construção filosófica da teoria libertária, em especial as interações sociais que originaram o Estado mínimo. A partir de um contraexemplo ao caminho lógico-racional do autor, estabelece-se uma nova linha dedutiva, hábil a reinterpretar o desenvolvimento do Estado após o Estado mínimo. Para isso, utiliza-se o método dedutivo para validar a hipótese de que o Estado brasileiro pode se expandir além do mínimo sem violar direitos e restrições morais, utilizando as mesmas premissas iniciais formuladas por Nozick (1988). Neste caso, o exemplo discutido é a possibilidade de o Estado fomentar a inovação tecnológica por meio de políticas públicas. ","PeriodicalId":187075,"journal":{"name":"REVISTA QUAESTIO IURIS","volume":"16 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-03-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122988491","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Valter Shuenquener De Araujo, Júlio José Araujo Junior, Lucca Fernandes de Albuquerque
Resumo: Este artigo pretende abordar as potencialidades e os eventuais riscos na adoção de tecnologias em policiamento preditivo, além de avaliar as possibilidades de condução dos processos decisórios pela Administração Pública na definição do uso de Big Data em segurança pública. Em outras palavras, pretende-se responder à seguinte pergunta: quais os riscos e oportunidades que a coleta de um conjunto grande de dados, estabelecidos por algoritmos, sobre padrões de comportamento e entendimentos escondidos, oferece? Ao olhar para as experiências de outros países e os debates atualmente levados a cabo no Brasil, procuramos indicar alguns caminhos para uma discussão constitucionalmente adequada da matéria. A metodologia utilizada é a bibliográfica e o objetivo da pesquisa realizada é o de contribuir para o debate em torno da utilização da tecnologia para a tomada de decisões estatais.
{"title":"Policiamento preditivo na era da vigilância: a busca de um modelo constitucional e democrático","authors":"Valter Shuenquener De Araujo, Júlio José Araujo Junior, Lucca Fernandes de Albuquerque","doi":"10.12957/rqi.2023.64599","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rqi.2023.64599","url":null,"abstract":"Resumo: Este artigo pretende abordar as potencialidades e os eventuais riscos na adoção de tecnologias em policiamento preditivo, além de avaliar as possibilidades de condução dos processos decisórios pela Administração Pública na definição do uso de Big Data em segurança pública. Em outras palavras, pretende-se responder à seguinte pergunta: quais os riscos e oportunidades que a coleta de um conjunto grande de dados, estabelecidos por algoritmos, sobre padrões de comportamento e entendimentos escondidos, oferece? Ao olhar para as experiências de outros países e os debates atualmente levados a cabo no Brasil, procuramos indicar alguns caminhos para uma discussão constitucionalmente adequada da matéria. A metodologia utilizada é a bibliográfica e o objetivo da pesquisa realizada é o de contribuir para o debate em torno da utilização da tecnologia para a tomada de decisões estatais.","PeriodicalId":187075,"journal":{"name":"REVISTA QUAESTIO IURIS","volume":"111 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-03-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131995393","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
ResumoO trabalhobuscouresponderquais os motivos da (não) implementação da política nacional de acolhimento de LGBTQIAP+ em privação de liberdade. O objetivo foi debuscar parâmetros que dissessem como os documentos nacionais e internacionais de proteção aos direitos da comunidade LGBTQIAP+ privada de liberdade são (não) reconhecidos na atividade dos/asmagistrados/asde segundo grau, quando do controle judicial,em casos concretos,da política de acolhimentovoltada para essa população.Nesse ponto, a pesquisa se debruça sobre a importância do discurso judicial na proteção dos direitos sexuais e transidentitários e, por isso, também tratadas fronteiras discursivas que investem a sociedade e as instituições nesse tema.A metodologia partiudeduas frentesprincipais de pesquisa: a pesquisa bibliográfica e a pesquisa exploratória de abordagem quali-quantitativa, com a utilização da pesquisa documental como técnica apurada. Essa última é feita pelaanálise do conteúdo de julgados que tratam do tema da vulnerabilização das pessoas LGBTQIAP+em situação de cárcere, selecionados nos bancos de dados eletrônicos semiestruturados de jurisprudência de todos os Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais do Estado Brasileiro, com o limite temporal para os primeiros seis anos de vigência da Resolução Conjunta n° 1 do CNPCP e CNCD/LGBT (15 de abril de 2014 a 15 de abril de 2020).Como principais resultados, percebeu-se a pouca judicialização de casos envolvendo essa política de acolhimento, mesmo com os relatórios oficiais indicando que a mesma não está sendo cumprida, a ausência de especialização dos julgados quanto aos marcos normativos de direitos da população sexo-diversa e a ausência generalizada de tomada de decisão efetiva na proteção do grupo por parte dos/as magistrados/as, mesmo quandodiante de quadros graves de violação de direitos.Conclui-seque háuma fronteira discursiva no debate de categorias próprias das discussões sobre gênero e sexualidade, que é reproduzidapelas instituições,e a luta das travestis e mulheres transexuais privadas de liberdadeé invisibilizadas e silenciada pelo Judiciário e demais instituições do sistema de justiça.Palavras-chave:LGBTQIAP+. Travestis e transexuais.Encarceramento. Invisibilidade.Judiciário. AbstractThe work sought to answer thereasons for the (non) implementation of the national policy for the reception of LGBTQIAP+ in deprivation of liberty. The objective was to seek parameters that would say how the national and international documents for the protection of the rights of the LGBTQIAP+ community deprived of liberty are (not) recognized in the activity of the second degree magistrates, in the judicial controlof the reception policy aimed at this population,in concrete cases. At this point, the research focuses on the importanceof judicial discourse in the protection of sexual and transidentity rights and, therefore, also deals with the discursive borders that invest society and institutions in this theme. The methodo
摘要本文旨在回答在剥夺自由的情况下(不)实施国家LGBTQIAP+接待政策的原因。目的是澄清参数，说明国家和国际文件保护LGBTQIAP+被剥夺自由者的权利是如何(不)在二级法官的活动中得到承认的，当司法控制，在具体案件中，针对这一人群的欢迎政策。在这一点上，研究的重点是司法话语在保护性权利和跨身份权利方面的重要性，因此，也处理了在这一主题上投资社会和机构的话语边界。该方法从两个主要的研究方向出发:文献研究和定性和定量方法的探索性研究，使用文献研究作为确定的技术。最后由pelaanálise vulnerabilização送上法庭处理的内容主题的人LGBTQIAP +在监狱,半结构化数据库中选择电子器件的判例法的联邦地区法院的法官和法院的巴西,历经的时间限制的联合决议后的6年(1°CNPCP LGBT CNCD /(2014年4月15日,在2020年4月15日)。和主要结果,发现有小部分judicialização主机案例牵涉到政治,尽管官方报道显示相同的不满足,缺乏专业的送上法庭的法律权利的人口性别特征-diversa和决策缺乏有效的保护组的/地方/严重的人权侵犯,即使quandodiante画。完成估计háuma类的讨论在案例讨论和性别,reproduzidapelas机构,在激烈的易装夫妇和女人的私人的liberdadeéinvisibilizadas和钳制的其他机构和司法系统关键justiça.Palavras: LGBTQIAP +。易装癖者和变性人，监禁。Invisibilidade.Judiciário。摘要这项工作旨在回答(不)执行关于在剥夺自由的情况下接受LGBTQIAP+的国家政策的问题。的目标是寻求parameters会说这样的国家和国际文件保护的权利LGBTQIAP +触发deprived of liberty是(不是)被认为是在司法活动中的第二学位人员,controlof接待这个政策aimed at人口,在混凝土结。在这一点上，研究的重点是司法话语在保护性权利和跨身份权利方面的重要性，因此也与在这一主题上投资社会和机构的话语边界进行交易。该方法从两个主要的研究前沿开始:文献研究和探索性研究，采用定性和定量的方法，使用文献研究作为一种准确的技术。latteroneis做分析判断的内容,处理的问题我们LGBTQIAP +人的情,选择半-structured电子数据库的所有法院司法部和联邦地区法院的法理学的巴西与限制,五月天的前六年validity的共同决心。1 CNPCP LGBT和CNCD / 2014(4月15日到2020年4月15日)。的主要结果,这是noticed嫁给这个医生接待的小judicialization政策,即使有官方报告indicating,它不是被complied的缺乏specialization thejudges关于normativeframeworks thesex -diverse populationrights和广义的保护缺乏有效的决策制定集团的官员,甚至在面临严重的违反人权的情况。这就是concluded, discursive边疆的辩论由特定的对性别discussions and sexuality reproduced的机构,和transvestites和变性妇女的斗争deprived他们的自由是由看不见的和沉默的Judiciary和其他机构的杰斯特system.Keywords: LGBTQIAP +。变性人和变性人。监禁。隐形。司法。
{"title":"A (in)visibilidade institucional das mulheres transexuais e travestis privadas de liberdade: reflexões sobre o poder judiciário","authors":"F. Alves, P. Pereira","doi":"10.12957/rqi.2022.64818","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rqi.2022.64818","url":null,"abstract":"ResumoO trabalhobuscouresponderquais os motivos da (não) implementação da política nacional de acolhimento de LGBTQIAP+ em privação de liberdade. O objetivo foi debuscar parâmetros que dissessem como os documentos nacionais e internacionais de proteção aos direitos da comunidade LGBTQIAP+ privada de liberdade são (não) reconhecidos na atividade dos/asmagistrados/asde segundo grau, quando do controle judicial,em casos concretos,da política de acolhimentovoltada para essa população.Nesse ponto, a pesquisa se debruça sobre a importância do discurso judicial na proteção dos direitos sexuais e transidentitários e, por isso, também tratadas fronteiras discursivas que investem a sociedade e as instituições nesse tema.A metodologia partiudeduas frentesprincipais de pesquisa: a pesquisa bibliográfica e a pesquisa exploratória de abordagem quali-quantitativa, com a utilização da pesquisa documental como técnica apurada. Essa última é feita pelaanálise do conteúdo de julgados que tratam do tema da vulnerabilização das pessoas LGBTQIAP+em situação de cárcere, selecionados nos bancos de dados eletrônicos semiestruturados de jurisprudência de todos os Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais do Estado Brasileiro, com o limite temporal para os primeiros seis anos de vigência da Resolução Conjunta n° 1 do CNPCP e CNCD/LGBT (15 de abril de 2014 a 15 de abril de 2020).Como principais resultados, percebeu-se a pouca judicialização de casos envolvendo essa política de acolhimento, mesmo com os relatórios oficiais indicando que a mesma não está sendo cumprida, a ausência de especialização dos julgados quanto aos marcos normativos de direitos da população sexo-diversa e a ausência generalizada de tomada de decisão efetiva na proteção do grupo por parte dos/as magistrados/as, mesmo quandodiante de quadros graves de violação de direitos.Conclui-seque háuma fronteira discursiva no debate de categorias próprias das discussões sobre gênero e sexualidade, que é reproduzidapelas instituições,e a luta das travestis e mulheres transexuais privadas de liberdadeé invisibilizadas e silenciada pelo Judiciário e demais instituições do sistema de justiça.Palavras-chave:LGBTQIAP+. Travestis e transexuais.Encarceramento. Invisibilidade.Judiciário. AbstractThe work sought to answer thereasons for the (non) implementation of the national policy for the reception of LGBTQIAP+ in deprivation of liberty. The objective was to seek parameters that would say how the national and international documents for the protection of the rights of the LGBTQIAP+ community deprived of liberty are (not) recognized in the activity of the second degree magistrates, in the judicial controlof the reception policy aimed at this population,in concrete cases. At this point, the research focuses on the importanceof judicial discourse in the protection of sexual and transidentity rights and, therefore, also deals with the discursive borders that invest society and institutions in this theme. The methodo","PeriodicalId":187075,"journal":{"name":"REVISTA QUAESTIO IURIS","volume":"67 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116750887","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
ResumoTrata o presente artigo de analisar o dever do Poder Público em combater a proliferação de fake news, visando à garantia do direito à informação. Objetiva-se conceituar o fenômeno das fake news, analisando seu impacto social à luz dos direitos fundamentais, bem como sob os aspectos do artigo 220 da Constituição Federal e art. 315 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Definiu-se o método dedutivo, por meio de pesquisa qualitativa de natureza bibliográfica e documental, com o objetivo de obter conclusões sobre como o poder dever do Estado no combate as fake news é essencial para controle os danos causados pelo fenômeno. Obteve-se como resultado que dar eficácia ao artigo 315 da CLT, com implementação de escolas de jornalismo, é primordial para controle preventivo à disseminação de informações falsas. Por fim, o artigo se destrincha sobre a importância social e jurídica nessa atuação combativa, não só do Poder Público, como da sociedade civil.Palavras-chave: Direito à informação. Direitos fundamentais. Direitos humanos. Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa. AbstractIt deals with the article of analysis of the Public Power in combating the duty of the right to false information, guaranteeing guarantee. The objective is to conceptualize the phenomenon of fake news, analyzing its social impact in the light of fundamental rights, as well as under the aspects of article 220 of the Federal Constitution and art. 315 of the Consolidation of Labor Laws. The deductive method was defined, through bibliographic research that can be qualitative, with the objective of the nature of the document that can be adapted to the phenomenon. It was obtained as a result of the primordial search for information to article 315 of the CLT, with the implementation of journalism schools, is preventive to the dissemination of false ones. Finally, the article discusses the social and legal importance in this combative action, not only of the Public Power, but also of civil society.Keywords: Right to information. Fundamental rights. Human rights. Freedom of expression. Freedom of the press.
{"title":"Combate à disseminação de fake news: o poder-dever estatal de tutelar e assegurar o direito à informação","authors":"Breno Veisack Lara, Marcus Vinícius Rivoiro","doi":"10.12957/rqi.2022.72159","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rqi.2022.72159","url":null,"abstract":"ResumoTrata o presente artigo de analisar o dever do Poder Público em combater a proliferação de fake news, visando à garantia do direito à informação. Objetiva-se conceituar o fenômeno das fake news, analisando seu impacto social à luz dos direitos fundamentais, bem como sob os aspectos do artigo 220 da Constituição Federal e art. 315 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Definiu-se o método dedutivo, por meio de pesquisa qualitativa de natureza bibliográfica e documental, com o objetivo de obter conclusões sobre como o poder dever do Estado no combate as fake news é essencial para controle os danos causados pelo fenômeno. Obteve-se como resultado que dar eficácia ao artigo 315 da CLT, com implementação de escolas de jornalismo, é primordial para controle preventivo à disseminação de informações falsas. Por fim, o artigo se destrincha sobre a importância social e jurídica nessa atuação combativa, não só do Poder Público, como da sociedade civil.Palavras-chave: Direito à informação. Direitos fundamentais. Direitos humanos. Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa. AbstractIt deals with the article of analysis of the Public Power in combating the duty of the right to false information, guaranteeing guarantee. The objective is to conceptualize the phenomenon of fake news, analyzing its social impact in the light of fundamental rights, as well as under the aspects of article 220 of the Federal Constitution and art. 315 of the Consolidation of Labor Laws. The deductive method was defined, through bibliographic research that can be qualitative, with the objective of the nature of the document that can be adapted to the phenomenon. It was obtained as a result of the primordial search for information to article 315 of the CLT, with the implementation of journalism schools, is preventive to the dissemination of false ones. Finally, the article discusses the social and legal importance in this combative action, not only of the Public Power, but also of civil society.Keywords: Right to information. Fundamental rights. Human rights. Freedom of expression. Freedom of the press.","PeriodicalId":187075,"journal":{"name":"REVISTA QUAESTIO IURIS","volume":"4 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114684208","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"Una Mirada Dogmática a la Pesca Ilegal en la Costa Yucateca.","authors":"Alan Israel Casáis Molina","doi":"10.12957/rqi.2022.64667","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rqi.2022.64667","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":187075,"journal":{"name":"REVISTA QUAESTIO IURIS","volume":"51 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121923117","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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