Pub Date : 2022-12-14DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v31i12.7510
J. M. Diz, Reginaldo Gonçalves Gomes, Carlos Alberto Simões de Tomaz
A partir de uma abordagem lógico-dedutiva e tendo como referencial o historicismo político-jurídico de Nicola Matteucci, o artigo alavanca a legitimidade dos atos legislativos e jurisdicionais a partir de uma conformação não apenas formal, mas principalmente material, do processo constitucional e do devido processo legal, que para além da motivação exclusivamente patrimonial que lhes impregnou a origem na experiência constitucional inglesa, encontram-se alçados a pavimentar o caminho da experiência democrática em defesa da efetividade dos direitos fundamentais, circunstância que resulta no fortalecimento do devido processo legal.
{"title":"O PROCESSO CONSTITUCIONAL E O DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO FUNDAMENTO DA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DOS ATOS LEGISLATIVOS E JURISDICIONAIS","authors":"J. M. Diz, Reginaldo Gonçalves Gomes, Carlos Alberto Simões de Tomaz","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v31i12.7510","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v31i12.7510","url":null,"abstract":"A partir de uma abordagem lógico-dedutiva e tendo como referencial o historicismo político-jurídico de Nicola Matteucci, o artigo alavanca a legitimidade dos atos legislativos e jurisdicionais a partir de uma conformação não apenas formal, mas principalmente material, do processo constitucional e do devido processo legal, que para além da motivação exclusivamente patrimonial que lhes impregnou a origem na experiência constitucional inglesa, encontram-se alçados a pavimentar o caminho da experiência democrática em defesa da efetividade dos direitos fundamentais, circunstância que resulta no fortalecimento do devido processo legal. ","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"42179402","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-12-14DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v31i12.8053
M. H. Diniz, M. Santiago
O presente trabalho abordou a importância da ética para as relações jurídicas privadas. O objetivo foi definir os contornos da eticidade no direito privado e sua imposição enquanto fundamento da proibição das deletérias práticas de simulação e dissimulação. A escolha do tema se mostrou justificada diante da necessidade de retomada da confiança nas instituições públicas e privadas do Brasil, assim como nas relações jurídicas estabelecidas no âmbito civil e empresarial. Para tanto, inicialmente se abordou o princípio da boa-fé objetiva como reflexo da eticidade nas relações privadas. Na sequência, o trabalho se voltou para a simulação e a dissimulação, enquanto vícios sociais dos negócios jurídicos. Na abordagem, utilizou-se o método lógico-dialético de Miguel Reale, bem como o procedimento de pesquisa bibliográfico. Concluiu-se que a legislação brasileira possui uma proposta de padrão comportamental para atos negociais, fundada na função social, na boa-fé objetiva e no princípio da dignidade humana, amputando-se os excessos do individualismo e da autonomia privada.
{"title":"DESVIO ÉTICO NAS RELAÇÕES PRIVADAS: SIMULAÇÃO E DISSIMULAÇÃO","authors":"M. H. Diniz, M. Santiago","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v31i12.8053","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v31i12.8053","url":null,"abstract":"O presente trabalho abordou a importância da ética para as relações jurídicas privadas. O objetivo foi definir os contornos da eticidade no direito privado e sua imposição enquanto fundamento da proibição das deletérias práticas de simulação e dissimulação. A escolha do tema se mostrou justificada diante da necessidade de retomada da confiança nas instituições públicas e privadas do Brasil, assim como nas relações jurídicas estabelecidas no âmbito civil e empresarial. Para tanto, inicialmente se abordou o princípio da boa-fé objetiva como reflexo da eticidade nas relações privadas. Na sequência, o trabalho se voltou para a simulação e a dissimulação, enquanto vícios sociais dos negócios jurídicos. Na abordagem, utilizou-se o método lógico-dialético de Miguel Reale, bem como o procedimento de pesquisa bibliográfico. Concluiu-se que a legislação brasileira possui uma proposta de padrão comportamental para atos negociais, fundada na função social, na boa-fé objetiva e no princípio da dignidade humana, amputando-se os excessos do individualismo e da autonomia privada.","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"42900257","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-12-14DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v31i12.8472
M. Fuzetto, J. A. Dias, Walkíria Martinez Heinrich Ferrer
O presente trabalho visa, através do método hipotético-dedutivo, discorrer sobre os reflexos nas mudanças normativas da teoria das incapacidades em relação ao voto da pessoa com deficiência mental/intelectual, traçando apontamentos sobre os impactos causados para a inclusão social. Durante longo período, o grupo hipossuficiente em estudo viveu marginalizado, não podendo participar de atividade da vida social. A Lei nº 13.146/15 buscou alcançar o estado de inclusão social plena ao promover mudanças no instituto da curatela com o fito de permitir a liberdade de praticar atos da vida civil de caráter pessoal, restringindo unicamente os atos patrimoniais e negociais. Todavia, desconsiderou-se que as limitações são multifacetadas, apresentando características e graus distintos, o que pode inviabilizar o voto de algumas pessoas com deficiência intelectual. Por este modo, vê-se a impossibilidade que seja dado o tratamento atual, permitindo que seja procurada tutela jurisdicional para limitar atos pessoais, quando constatada a inaptidão do sujeito.
{"title":"O VOTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL À LUZ DA LEI Nº 13.146/15","authors":"M. Fuzetto, J. A. Dias, Walkíria Martinez Heinrich Ferrer","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v31i12.8472","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v31i12.8472","url":null,"abstract":"O presente trabalho visa, através do método hipotético-dedutivo, discorrer sobre os reflexos nas mudanças normativas da teoria das incapacidades em relação ao voto da pessoa com deficiência mental/intelectual, traçando apontamentos sobre os impactos causados para a inclusão social. Durante longo período, o grupo hipossuficiente em estudo viveu marginalizado, não podendo participar de atividade da vida social. A Lei nº 13.146/15 buscou alcançar o estado de inclusão social plena ao promover mudanças no instituto da curatela com o fito de permitir a liberdade de praticar atos da vida civil de caráter pessoal, restringindo unicamente os atos patrimoniais e negociais. Todavia, desconsiderou-se que as limitações são multifacetadas, apresentando características e graus distintos, o que pode inviabilizar o voto de algumas pessoas com deficiência intelectual. Por este modo, vê-se a impossibilidade que seja dado o tratamento atual, permitindo que seja procurada tutela jurisdicional para limitar atos pessoais, quando constatada a inaptidão do sujeito.","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"41616347","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-12-14DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v31i12.7556
Irene Patrícia Nohara
O presente artigo pretende analisar a inovação sob a égide da nova lei de licitações para apontá-la como diretriz e potencial de modernização do Estado em suas compras. Com amparo no método hipotético-dedutivo e de referencias teóricos do Estado Empreendedor, procurar-se-á desmistificar a imagem do senso comum no sentido de que o mercado se auto-inova, lançando luz sobre o papel do Estado na formação e na criação dos novos mercados. Assim, serão enfatizados os objetivos meta-contratuais de desenvolvimento nacional sustentável e de inovação pela licitação, sendo, na sequência, abordado o compliance enquanto fator indutor de comportamentos de integridade do mercado fornecedor do Estado. Há, ainda, o desdobramento do diálogo competitivo, na comparação com o procedimento de manifestação de interesse e da encomenda tecnológica, enquanto nova modalidade, sendo analisada sua aptidão para estimular um mercado fornecedor de produtos e serviços inovadores. Por fim, aponta-se quais são os grandes potenciais de inovação nas licitações, com foco no credenciamento de mercados flutuantes, e se adverte para a necessidade de se deixar de lado um olhar retrospectivo da nova lei, dado que a visão prospectiva representa a condição para sua utilização com o escopo de modernizar as práticas licitatórias e as contratações públicas do Estado.
{"title":"INOVAÇÃO NA NOVA LEI DE LICITAÇÃO: DIRETRIZ E POTENCIAL DE MODERNIZAÇÃO PELO ESTADO","authors":"Irene Patrícia Nohara","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v31i12.7556","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v31i12.7556","url":null,"abstract":"O presente artigo pretende analisar a inovação sob a égide da nova lei de licitações para apontá-la como diretriz e potencial de modernização do Estado em suas compras. Com amparo no método hipotético-dedutivo e de referencias teóricos do Estado Empreendedor, procurar-se-á desmistificar a imagem do senso comum no sentido de que o mercado se auto-inova, lançando luz sobre o papel do Estado na formação e na criação dos novos mercados. Assim, serão enfatizados os objetivos meta-contratuais de desenvolvimento nacional sustentável e de inovação pela licitação, sendo, na sequência, abordado o compliance enquanto fator indutor de comportamentos de integridade do mercado fornecedor do Estado. Há, ainda, o desdobramento do diálogo competitivo, na comparação com o procedimento de manifestação de interesse e da encomenda tecnológica, enquanto nova modalidade, sendo analisada sua aptidão para estimular um mercado fornecedor de produtos e serviços inovadores. Por fim, aponta-se quais são os grandes potenciais de inovação nas licitações, com foco no credenciamento de mercados flutuantes, e se adverte para a necessidade de se deixar de lado um olhar retrospectivo da nova lei, dado que a visão prospectiva representa a condição para sua utilização com o escopo de modernizar as práticas licitatórias e as contratações públicas do Estado.","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46566347","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-12-14DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v31i12.7480
Fabio Siebeneichler De Andrade, L. Vidaletti
O artigo pretende analisar, à luz do direito comparado, relativamente aos países do Mercosul, o grau de proteção ao consumidor, especialmente no que se refere à temática da tutela contratual. Considerando o extraordinário desenvolvimento da globalização e o incremento significativo das relações de consumo entre países, mediante o exame de variáveis pré-definidas, constata-se um elevado nível protetivo da normativa brasileira, bem como a necessária harmonização da legislação consumerista entre os países que compõem o bloco, a fim de resguardar os legítimos interesses dos consumidores. A pesquisa se desenvolve, por fim, pelos métodos indutivo (de abordagem), comparativo (de procedimento) e sistemático (de interpretação jurídica), tendo cunho teórico e, quanto aos objetivos, classificando-se como eminentemente descritiva e explicativa.
{"title":"DEFESA DO CONSUMIDOR EM PERSPECTIVA COMPARADA A PARTIR DO SISTEMA DOS PAÍSES DO MERCOSUL","authors":"Fabio Siebeneichler De Andrade, L. Vidaletti","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v31i12.7480","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v31i12.7480","url":null,"abstract":"O artigo pretende analisar, à luz do direito comparado, relativamente aos países do Mercosul, o grau de proteção ao consumidor, especialmente no que se refere à temática da tutela contratual. Considerando o extraordinário desenvolvimento da globalização e o incremento significativo das relações de consumo entre países, mediante o exame de variáveis pré-definidas, constata-se um elevado nível protetivo da normativa brasileira, bem como a necessária harmonização da legislação consumerista entre os países que compõem o bloco, a fim de resguardar os legítimos interesses dos consumidores. A pesquisa se desenvolve, por fim, pelos métodos indutivo (de abordagem), comparativo (de procedimento) e sistemático (de interpretação jurídica), tendo cunho teórico e, quanto aos objetivos, classificando-se como eminentemente descritiva e explicativa.","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"43821586","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-12-14DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v31i12.6790
R. Vasconcelos, Marina Rodrigues Souto Barra Ferreira
A pesquisa consolidada neste artigo teve como ponto de partida a relação entre a soberania e o direito internacional. O problema proposto teve como premissa o fortalecimento, nos últimos anos, do poder soberano dos Estados nas suas relações entre pares e com a institucionalidade internacional buscando compreender em que medida haveria contradição entre o comportamento e o discurso desses sujeitos de direito internacional. A pandemia do vírus Sars-CoV-2 em 2020 e a relação dos Estados com a Organização Mundial de Saúde – OMS - foram escolhidas como variáveis especiais para a análise proposta. Foram consultadas fontes oficiais das organizações internacionais, doutrina e notícias de jornais e sites para a verificação desse movimento em 2020, especificamente, no que se refere ao comportamento dos Estados e as declarações, recomendações e ações da OMS. Conclui-se, finalmente, que pelo fato de o direito internacional proporcionar legitimidade, os Estados, exercendo soberania muitas vezes em aparente confronto com a ordem global instituída, recorrem à institucionalidade internacional – suas regras e princípios jurídicos - para justificar ações e comportamentos.
{"title":"SOBERANIA E DIREITO INTERNACIONAL COMO DISCURSO: A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE, O COMPORTAMENTO DOS ESTADOS E A PANDEMIA DE SARS-COV-2 DE 2020","authors":"R. Vasconcelos, Marina Rodrigues Souto Barra Ferreira","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v31i12.6790","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v31i12.6790","url":null,"abstract":"A pesquisa consolidada neste artigo teve como ponto de partida a relação entre a soberania e o direito internacional. O problema proposto teve como premissa o fortalecimento, nos últimos anos, do poder soberano dos Estados nas suas relações entre pares e com a institucionalidade internacional buscando compreender em que medida haveria contradição entre o comportamento e o discurso desses sujeitos de direito internacional. A pandemia do vírus Sars-CoV-2 em 2020 e a relação dos Estados com a Organização Mundial de Saúde – OMS - foram escolhidas como variáveis especiais para a análise proposta. Foram consultadas fontes oficiais das organizações internacionais, doutrina e notícias de jornais e sites para a verificação desse movimento em 2020, especificamente, no que se refere ao comportamento dos Estados e as declarações, recomendações e ações da OMS. Conclui-se, finalmente, que pelo fato de o direito internacional proporcionar legitimidade, os Estados, exercendo soberania muitas vezes em aparente confronto com a ordem global instituída, recorrem à institucionalidade internacional – suas regras e princípios jurídicos - para justificar ações e comportamentos.","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46601208","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-12-14DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v31i12.8443
Carlos García-Giralda Casas, J. Rodríguez
El presente artículo aborda la casuística de la clasificación del crédito concursal por salarios de los administradores sociales de las sociedades de capital en concurso de acreedores español que a su vez son empleados por cuenta ajena de las mismas, bien mediante relación laboral de carácter común o especial derivada de su condición de trabajador por cuenta ajena o como personal de alta dirección, y de la clasificación de sus créditos salariales en los textos definitivos formulados por la administración concursal tras la apertura de la pieza sexta concursal, como de su incidencia en la posterior sentencia firme que declare el concurso como fortuito o culpable.
{"title":"LA CLASIFICACIÓN DE LOS CRÉDITOS CONCURSALES EN ESPAÑA DEL ADMINISTRADOR SOCIAL EN SU VERTIENTE LABORAL, EN ESPECIAL, CON RELACIÓN A LOS SALARIOS","authors":"Carlos García-Giralda Casas, J. Rodríguez","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v31i12.8443","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v31i12.8443","url":null,"abstract":"El presente artículo aborda la casuística de la clasificación del crédito concursal por salarios de los administradores sociales de las sociedades de capital en concurso de acreedores español que a su vez son empleados por cuenta ajena de las mismas, bien mediante relación laboral de carácter común o especial derivada de su condición de trabajador por cuenta ajena o como personal de alta dirección, y de la clasificación de sus créditos salariales en los textos definitivos formulados por la administración concursal tras la apertura de la pieza sexta concursal, como de su incidencia en la posterior sentencia firme que declare el concurso como fortuito o culpable.","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46633019","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-09-16DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2021.v30i11.8438
Marconi Costa Albuquerque, Raymundo Juliano Feitosa
O presente trabalho finca suas âncoras no federalismo e na teoria da justiça distributiva intergeracional, partindo-se do problema de como esse contexto pode impactar na compreensão e justificação do modelo de partilha dos resultados econômicos da produção de petróleo em ambiente marinho no Brasil e a preservação da garantia constitucional do direito à percepção de parcela desses rendimentos por parte dos entes federativos em nosso país. A abordagem por esse prisma torna-se relevante, na medida em que o atual modelo de distribuição dos royalties marítimos do petróleo, previsto na Lei 12.734/2012, contemplando todos os Estados e Municípios, independentemente de sua posição geográfica com relação ao campo produtor em ambiente marinho, passa nesse momento por questionamento, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, da Lei 12.734/2012, no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Buscou-se promover uma análise sistemática da bibliografia, dos normativos constitucionais e legais que cercam a questão, tentando verificar os elementos utilizados, sobretudo pela doutrina, no sentido de justificar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do atual modelo distributivo dos royalties marítimos do petróleo previsto na lei de regência, sem descurar da análise dos elementos coligidos a partir do desenvolvimento processual da Ação Direta de Inconstitucionalidade que envolve a matéria. desaguando, desse modo, no método dedutivo de pesquisa.PALAVRAS-CHAVES: petróleo; royalties; justiça; distributiva; intergeracional.
{"title":"FEDERALISMO E O IMPACTO DA JUSTIÇA DISTRIBUTIVA INTERGERACIONAL NA DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES MARÍTIMOS DO PETRÓLEO NO BRASIL","authors":"Marconi Costa Albuquerque, Raymundo Juliano Feitosa","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2021.v30i11.8438","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2021.v30i11.8438","url":null,"abstract":"O presente trabalho finca suas âncoras no federalismo e na teoria da justiça distributiva intergeracional, partindo-se do problema de como esse contexto pode impactar na compreensão e justificação do modelo de partilha dos resultados econômicos da produção de petróleo em ambiente marinho no Brasil e a preservação da garantia constitucional do direito à percepção de parcela desses rendimentos por parte dos entes federativos em nosso país. A abordagem por esse prisma torna-se relevante, na medida em que o atual modelo de distribuição dos royalties marítimos do petróleo, previsto na Lei 12.734/2012, contemplando todos os Estados e Municípios, independentemente de sua posição geográfica com relação ao campo produtor em ambiente marinho, passa nesse momento por questionamento, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, da Lei 12.734/2012, no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Buscou-se promover uma análise sistemática da bibliografia, dos normativos constitucionais e legais que cercam a questão, tentando verificar os elementos utilizados, sobretudo pela doutrina, no sentido de justificar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do atual modelo distributivo dos royalties marítimos do petróleo previsto na lei de regência, sem descurar da análise dos elementos coligidos a partir do desenvolvimento processual da Ação Direta de Inconstitucionalidade que envolve a matéria. desaguando, desse modo, no método dedutivo de pesquisa.PALAVRAS-CHAVES: petróleo; royalties; justiça; distributiva; intergeracional. ","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-09-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48491684","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-09-16DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2021.v30i11.8421
M. Kuchin, E. Gulyaeva
We seek to understand the definition of legal rules created by national and international courts. We seek to look into the content of legal rules in Russian legal doctrine by classifying them into three groups. The authors consider the importance of historical background of this issue due to the changes in the international judicial system and Russian procedural legislation. We seek to analyze the phenomenon of a legal rule created by the court. We found out that all the legal rules created by courts could be divided into three main groups, depending on the source: the rules fixed in the normative legal acts of the courts; the rules fixed in normative judicial decisions; and customary legal rules approved by the courts. In general, each of the listed groups of rules has its own characteristics, which are much similar to those of by-laws, precedents, and customs respectively. The legal effect of the rules created by the court is various and depends on what body introduces a rule. The authors concluded that the rules fixed in the Resolutions of the Russian Constitutional Court are ranked between constitutional rules and legislative rules. The rules coming from the Russian Supreme Court are ranked between the rules of law and the rules of by-laws. When it comes to the rules created by international courts, two important points must be taken into account. First, international courts, on the one hand, create new rules of international law based on other more general rules and principles. On the other hand, due to the lack of a clear hierarchy of rules in international law, such rules, unlike the norms of by-laws in Russian law, do not have a dependent (subordinate) nature. Second, the principle of the supremacy of the Russian Constitution over international regulations allows us to place international rules between the Russian Constitution and Russian laws. The authors considered that this approach makes it possible to integrate the new category of rules into the general regulatory system. The researchers found out that important characteristics of the rules created by the court are their subsidiary nature and retrospective nature. The rule-making freedom of the court is limited by other applicable legal rules. The court usually creates a rule only in cases where there are no other rules to govern the disputed legal relation. That is why the life of the rules created by the court is often short. When a legislative or executive body adopts another rule on the same issue, the previously created court rule is usually considered to be cancelled. The researchers came to the conclusion that Russian legal experts have no common opinion on the issue of the normative value of the legal provisions developed through the Resolutions of the Plenums of the Supreme Courts of the USSR and the Union Republics. Following a review of the content, we raised possible problems, strategies, suggestions and guidelines for the legal rules created by courts. The authors conclu
{"title":"LEGAL RULES CREATED BY COURTS: AN OVERVIEW","authors":"M. Kuchin, E. Gulyaeva","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2021.v30i11.8421","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2021.v30i11.8421","url":null,"abstract":"We seek to understand the definition of legal rules created by national and international courts. We seek to look into the content of legal rules in Russian legal doctrine by classifying them into three groups. The authors consider the importance of historical background of this issue due to the changes in the international judicial system and Russian procedural legislation. We seek to analyze the phenomenon of a legal rule created by the court. We found out that all the legal rules created by courts could be divided into three main groups, depending on the source: the rules fixed in the normative legal acts of the courts; the rules fixed in normative judicial decisions; and customary legal rules approved by the courts. In general, each of the listed groups of rules has its own characteristics, which are much similar to those of by-laws, precedents, and customs respectively. The legal effect of the rules created by the court is various and depends on what body introduces a rule. The authors concluded that the rules fixed in the Resolutions of the Russian Constitutional Court are ranked between constitutional rules and legislative rules. The rules coming from the Russian Supreme Court are ranked between the rules of law and the rules of by-laws. When it comes to the rules created by international courts, two important points must be taken into account. First, international courts, on the one hand, create new rules of international law based on other more general rules and principles. On the other hand, due to the lack of a clear hierarchy of rules in international law, such rules, unlike the norms of by-laws in Russian law, do not have a dependent (subordinate) nature. Second, the principle of the supremacy of the Russian Constitution over international regulations allows us to place international rules between the Russian Constitution and Russian laws. The authors considered that this approach makes it possible to integrate the new category of rules into the general regulatory system. The researchers found out that important characteristics of the rules created by the court are their subsidiary nature and retrospective nature. The rule-making freedom of the court is limited by other applicable legal rules. The court usually creates a rule only in cases where there are no other rules to govern the disputed legal relation. That is why the life of the rules created by the court is often short. When a legislative or executive body adopts another rule on the same issue, the previously created court rule is usually considered to be cancelled. The researchers came to the conclusion that Russian legal experts have no common opinion on the issue of the normative value of the legal provisions developed through the Resolutions of the Plenums of the Supreme Courts of the USSR and the Union Republics. Following a review of the content, we raised possible problems, strategies, suggestions and guidelines for the legal rules created by courts. The authors conclu","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-09-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46677890","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-09-16DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2021.v30i11.6874
Alan Rossi Silva, Marcos Vinício Chein Feres
O registro de medicamentos é um dos principais instrumentos de controle sanitário e da regulação oficial, constituindo-se como uma base fundamental para a execução de um conjunto de políticas relacionadas à vigilância sanitária e à disponibilização de medicamentos para o sistema de saúde. Dessa forma, este artigo visa a apresentar um diagnóstico empírico e, predominantemente, qualitativo sobre a concessão automática de registro a medicamentos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), proposta pelo Projeto de Lei 3.847/2019. Para alcançar este objetivo, de acordo com as definições de Robert Yin, esta pesquisa se constitui como um estudo de caso único, holístico e descritivo. Além disso, seguindo a técnica metodológica de André Cellard, utiliza o procedimento da análise documental. Como resultado, corroborando-se a hipótese inicialmente proposta, os pressupostos adotados pelo referido projeto de lei não correspondem à complexidade e à importância da atuação da Anvisa. Como conclusão desse estudo, a concessão automática de registro a medicamentos, da forma como está apresentada, é uma medida imprópria no que se refere às reais necessidades de saúde pública brasileiras
{"title":"CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE REGISTRO A MEDICAMENTOS NA ANVISA: ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DO PL 3.847/2019","authors":"Alan Rossi Silva, Marcos Vinício Chein Feres","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2021.v30i11.6874","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2021.v30i11.6874","url":null,"abstract":"O registro de medicamentos é um dos principais instrumentos de controle sanitário e da regulação oficial, constituindo-se como uma base fundamental para a execução de um conjunto de políticas relacionadas à vigilância sanitária e à disponibilização de medicamentos para o sistema de saúde. Dessa forma, este artigo visa a apresentar um diagnóstico empírico e, predominantemente, qualitativo sobre a concessão automática de registro a medicamentos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), proposta pelo Projeto de Lei 3.847/2019. Para alcançar este objetivo, de acordo com as definições de Robert Yin, esta pesquisa se constitui como um estudo de caso único, holístico e descritivo. Além disso, seguindo a técnica metodológica de André Cellard, utiliza o procedimento da análise documental. Como resultado, corroborando-se a hipótese inicialmente proposta, os pressupostos adotados pelo referido projeto de lei não correspondem à complexidade e à importância da atuação da Anvisa. Como conclusão desse estudo, a concessão automática de registro a medicamentos, da forma como está apresentada, é uma medida imprópria no que se refere às reais necessidades de saúde pública brasileiras","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-09-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46430571","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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