Pub Date : 2023-02-17DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.6739
Paula Renata Alves Abreu, Thiago Allisson Cardoso de Jesus
O presente artigo tem como propósito discorrer acerca da difusão de mecanismos extraprocessuais de solução de conflitos na seara criminal. Para consecução deste objetivo geral, a Justiça Restaurativa será evidenciada enquanto novo modelo de justiça penal que se calca, essencialmente, em paradigmas mais fraternos, humanos e moderados. Em linhas iniciais, destina-se, portanto, o trabalho em voga à compreensão ideológica e estrutural do modelo retributivo, bem como ao entendimento de suas ineficiências ante a axiomática sucumbência do sistema penal contemporâneo. Sequencialmente, expor-se-á sobre a ascensão histórica e conceitual da Justiça Restaurativa, vislumbrada como um caminho apto à promoção saudável do gerenciamento de crises interpessoais. Por derradeiro, debater-se-á acerca da multiplicidade de experiências permitidas no bojo do movimento restaurativo, expondo-se, para isso, as suas principais formas de manifestação. A metodologia da pesquisa utilizada foi a análise qualitativa-exploratória de obras doutrinárias, declarações, resoluções e relatórios técnico-científicos existentes sobre a temática, com o fito de bem compreender o restaurativismo e suas configurações. Portanto, é constatável, conclusivamente, que a Justiça Restaurativa, uma das inquestionáveis expressões dos Direitos Humanos na era pós-moderna, funda-se no fomento de pacificação e concórdia entre os indivíduos, visando colaborar para a construção de uma sociedade multicultural, biocêntrica, tolerante e que saiba gerir suas querelas.
{"title":"REFLEXÕES APLICADAS SOBRE JUSTIÇA RESTAURATIVA: DOS ASPECTOS TEÓRICOS AOS PRÁTICOS","authors":"Paula Renata Alves Abreu, Thiago Allisson Cardoso de Jesus","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.6739","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.6739","url":null,"abstract":"O presente artigo tem como propósito discorrer acerca da difusão de mecanismos extraprocessuais de solução de conflitos na seara criminal. Para consecução deste objetivo geral, a Justiça Restaurativa será evidenciada enquanto novo modelo de justiça penal que se calca, essencialmente, em paradigmas mais fraternos, humanos e moderados. Em linhas iniciais, destina-se, portanto, o trabalho em voga à compreensão ideológica e estrutural do modelo retributivo, bem como ao entendimento de suas ineficiências ante a axiomática sucumbência do sistema penal contemporâneo. Sequencialmente, expor-se-á sobre a ascensão histórica e conceitual da Justiça Restaurativa, vislumbrada como um caminho apto à promoção saudável do gerenciamento de crises interpessoais. Por derradeiro, debater-se-á acerca da multiplicidade de experiências permitidas no bojo do movimento restaurativo, expondo-se, para isso, as suas principais formas de manifestação. A metodologia da pesquisa utilizada foi a análise qualitativa-exploratória de obras doutrinárias, declarações, resoluções e relatórios técnico-científicos existentes sobre a temática, com o fito de bem compreender o restaurativismo e suas configurações. Portanto, é constatável, conclusivamente, que a Justiça Restaurativa, uma das inquestionáveis expressões dos Direitos Humanos na era pós-moderna, funda-se no fomento de pacificação e concórdia entre os indivíduos, visando colaborar para a construção de uma sociedade multicultural, biocêntrica, tolerante e que saiba gerir suas querelas.","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"43604314","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-02-17DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.7409
Hilbert Maximiliano Akihito Obara
O presente artigo tem como objetivo discutir o problema de pretensões políticas autoritárias e suas consequências sociais, sobretudo no contexto brasileiro de pandemia, em face da Constituição democrática. Está sendo trazida uma questão relevante à justificação e ao fundamento crítico social, político e jurídico. Por meio de uma pesquisa doutrinária (teórica), jusfilosófica e documental, é desonubilada a combinação de elementos religiosos, nacionalistas e capitalistas em um discurso autoritário e contrário a fins humanísticos. É trazia a discussão do efeito negativo de insensibilidade ao outro e a interesses como a vida e a saúde. A metodologia escolhida foi a dedutiva, por meio de pesquisa bibliográfica e documental brasileira e estrangeira, tendo como marco teórico as obras “A Rua Grita Dionísio! Direitos Humanos da Alteridade, Surrealismo e Cartografia”, “Educação, Direitos Humanos, Cidadania e Exclusão Social: fundamentos preliminares para uma tentativa de refundação”.de Luís Alberto Warat, “Sem fins lucrativos: por que a democracia precisa das humanidades” de Martha Nussbaum, nelas estão definidos os critérios pra a identificação dos interesses humanísticos prevalentes e de seus maiores antagonistas na contemporaneidade. A conclusão é a de que a Constituição democrática traz o caminho para a superação de pretensões opressivas hegemônicas em prol de fins humanísticos.
{"title":"CONSTITUIÇÃO E HUMANIDADES NA CONTEMPORANEDIADE DE UM BRASIL PANDÊMICO: A NECESSÁRIA SUPERAÇÃO DO AMÁLGAMA METAFÍSICO RELIGIOSO, UFÂNICO NACIONALISTA E EGOÍSTICO CAPITALISTA","authors":"Hilbert Maximiliano Akihito Obara","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.7409","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.7409","url":null,"abstract":"O presente artigo tem como objetivo discutir o problema de pretensões políticas autoritárias e suas consequências sociais, sobretudo no contexto brasileiro de pandemia, em face da Constituição democrática. Está sendo trazida uma questão relevante à justificação e ao fundamento crítico social, político e jurídico. Por meio de uma pesquisa doutrinária (teórica), jusfilosófica e documental, é desonubilada a combinação de elementos religiosos, nacionalistas e capitalistas em um discurso autoritário e contrário a fins humanísticos. É trazia a discussão do efeito negativo de insensibilidade ao outro e a interesses como a vida e a saúde. A metodologia escolhida foi a dedutiva, por meio de pesquisa bibliográfica e documental brasileira e estrangeira, tendo como marco teórico as obras “A Rua Grita Dionísio! Direitos Humanos da Alteridade, Surrealismo e Cartografia”, “Educação, Direitos Humanos, Cidadania e Exclusão Social: fundamentos preliminares para uma tentativa de refundação”.de Luís Alberto Warat, “Sem fins lucrativos: por que a democracia precisa das humanidades” de Martha Nussbaum, nelas estão definidos os critérios pra a identificação dos interesses humanísticos prevalentes e de seus maiores antagonistas na contemporaneidade. A conclusão é a de que a Constituição democrática traz o caminho para a superação de pretensões opressivas hegemônicas em prol de fins humanísticos.","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"42471539","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-02-17DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.7547
Mateus de Oliveira Fornasier
RESUMO: This article studies the right to explainability, which is extremely important in times of fast technological evolution and use of deep learning for the most varied decision-making procedures based on personal data. Its main hypothesis is that the right to explanation is totally linked to the due process of Law and legality, being a safeguard for those who need to contest automatic decisions taken by algorithms, whether in judicial contexts, in general Public Administration contexts
{"title":"DEEP LEARNING AND THE RIGHT TO EXPLANATION: TECHNOLOGICAL CHALLENGES TO LEGALITY AND DUE PROCESS OF LAW","authors":"Mateus de Oliveira Fornasier","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.7547","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.7547","url":null,"abstract":"RESUMO: This article studies the right to explainability, which is extremely important in times of fast technological evolution and use of deep learning for the most varied decision-making procedures based on personal data. Its main hypothesis is that the right to explanation is totally linked to the due process of Law and legality, being a safeguard for those who need to contest automatic decisions taken by algorithms, whether in judicial contexts, in general Public Administration contexts","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46453928","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-02-17DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.9025
C. Zalazar
El eje de la presente presentación es que debemos tomar conciencia del impacto que tiene en la salud mental de las mujeres el vivir en un ambiente limpio y lo que significa para ellas contar con las herramientas necesarias para combatir el cambio climático. Para ello, necesitamos que las mujeres sean escuchadas y participen en el diseño de las políticas públicas, provocando el auge de la perspectiva de género y el logro de un ambiente sano y sostenible.
{"title":"EL CAMBIO CLIMATICO Y SU IMPACTO EN LA SALUD MENTAL DE LAS MUJERES. LA NECESARIA PARTICIPACIÓN DE LAS MUJERES EN LAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SALUD AMBIENTAL","authors":"C. Zalazar","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.9025","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.9025","url":null,"abstract":"El eje de la presente presentación es que debemos tomar conciencia del impacto que tiene en la salud mental de las mujeres el vivir en un ambiente limpio y lo que significa para ellas contar con las herramientas necesarias para combatir el cambio climático. Para ello, necesitamos que las mujeres sean escuchadas y participen en el diseño de las políticas públicas, provocando el auge de la perspectiva de género y el logro de un ambiente sano y sostenible.","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46008440","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-02-17DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.7370
Cynthia Gruendling Juruena, Juliana Machado Fraga
O backlash, que é o conjunto de reações contrárias e fortes pressões de setores da sociedade a um julgado constitucional, é um fenômeno estudado a partir de diversas perspectivas – sob o viés do que isso acarreta aos tribunais e sobre como impacta a sociedade. O Supremo Tribunal Federal é um dos sujeitos de um backlash, e suas decisões podem ensejar essas reações ao Poder Legislativo, ao Poder Executivo e à sociedade – variando, assim, quem está no outro lado do polo. Há aqueles que se preocupam com sucessivos backlashes e o que isso pode significar para o jogo democrático e à manutenção do Estado de Direito. Este artigo estuda este fenômeno enquanto expressão democrática em uma sociedade heterogênea, em que o dissenso é inerente e salutar para o jogo democrático. Neste cenário, no qual já houve outras manifestações contrárias a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), será analisado especificamente o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, referentes à execução da pena após condenação em segunda instância. O problema de pesquisa que será enfrentado no presente trabalho é se o backlash ocorrido no Brasil, com relação a esses julgamentos, pode ensejar reflexos positivos ao debate democrático. A metodologia de pesquisa adotada é o método hipotético-dedutivo, partindo-se da hipótese de que é possível conciliar o backlash com o Estado de Direito, a fim de aprimorar os debates constitucionais em uma sociedade marcada pela pluralidade.
{"title":"BACKLASH DEMOCRÁTICO E O JULGAMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL","authors":"Cynthia Gruendling Juruena, Juliana Machado Fraga","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.7370","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.7370","url":null,"abstract":"O backlash, que é o conjunto de reações contrárias e fortes pressões de setores da sociedade a um julgado constitucional, é um fenômeno estudado a partir de diversas perspectivas – sob o viés do que isso acarreta aos tribunais e sobre como impacta a sociedade. O Supremo Tribunal Federal é um dos sujeitos de um backlash, e suas decisões podem ensejar essas reações ao Poder Legislativo, ao Poder Executivo e à sociedade – variando, assim, quem está no outro lado do polo. Há aqueles que se preocupam com sucessivos backlashes e o que isso pode significar para o jogo democrático e à manutenção do Estado de Direito. Este artigo estuda este fenômeno enquanto expressão democrática em uma sociedade heterogênea, em que o dissenso é inerente e salutar para o jogo democrático. Neste cenário, no qual já houve outras manifestações contrárias a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), será analisado especificamente o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, referentes à execução da pena após condenação em segunda instância. O problema de pesquisa que será enfrentado no presente trabalho é se o backlash ocorrido no Brasil, com relação a esses julgamentos, pode ensejar reflexos positivos ao debate democrático. A metodologia de pesquisa adotada é o método hipotético-dedutivo, partindo-se da hipótese de que é possível conciliar o backlash com o Estado de Direito, a fim de aprimorar os debates constitucionais em uma sociedade marcada pela pluralidade.","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"49292953","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-02-17DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.7304
L. A. G. S. Rocha, L. Scaff, Luiza Nobre Maziviero
Este artigo objetiva estudar em que medida a Nova Lei do Saneamento Básico utiliza o Spending Power, e se esta regulamentação afeta a autonomia federativa municipal para prestar o serviço público de saneamento básico. O trabalho está estruturado em três etapas. A primeira se dedica ao Federalismo na Constituição Federal com ênfase na autonomia federativa municipal para a realização da política pública de saneamento básico. A segunda trata sobre o Spending Power no direito estadunidense, explicando sua definição e delimitando o alcance do instituto. A terceira estuda a regulamentação por meio das Normas de Referência, condicionando a distribuição de recursos orçamentários da União à sua obediência pelos Municípios. Conclui-se que a Lei importa o Spending Power de maneira modificada, porém inconstitucional, pois impede o consentimento informado e voluntário dos municípios porque estes acabam por não ter, na realidade orçamentária brasileira, a legítima e real opção de não aderir às condições impostas pela Lei n. 14.026/20 e futuras regulamentações da ANA.
{"title":"O SPENDING POWER NA NOVA LEI DO SANEAMENTO BÁSICO E SUAS IMPLICAÇÕES NO PACTO FEDERATIVO","authors":"L. A. G. S. Rocha, L. Scaff, Luiza Nobre Maziviero","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.7304","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.7304","url":null,"abstract":"Este artigo objetiva estudar em que medida a Nova Lei do Saneamento Básico utiliza o Spending Power, e se esta regulamentação afeta a autonomia federativa municipal para prestar o serviço público de saneamento básico. O trabalho está estruturado em três etapas. A primeira se dedica ao Federalismo na Constituição Federal com ênfase na autonomia federativa municipal para a realização da política pública de saneamento básico. A segunda trata sobre o Spending Power no direito estadunidense, explicando sua definição e delimitando o alcance do instituto. A terceira estuda a regulamentação por meio das Normas de Referência, condicionando a distribuição de recursos orçamentários da União à sua obediência pelos Municípios. Conclui-se que a Lei importa o Spending Power de maneira modificada, porém inconstitucional, pois impede o consentimento informado e voluntário dos municípios porque estes acabam por não ter, na realidade orçamentária brasileira, a legítima e real opção de não aderir às condições impostas pela Lei n. 14.026/20 e futuras regulamentações da ANA.","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47036458","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-02-17DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.7431
Maria Creusa de Araújo Borges, Heloísa Fernanda da Silva Santos
Este artigo examina a Política Nacional de Educação Especial, instituída pelo Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020. O referido decreto teve sua eficácia suspensa em decisão liminar proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6590, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). São analisados as diretrizes e os objetivos que constituem a política mencionada em cotejo com os documentos e tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Estado brasileiro é signatário e que reconhecem o direito das pessoas com deficiência. Em seguida, é explicitada a decisão liminar do STF no tocante à matéria. Parte-se do pressuposto da existência, no referido decreto, de normas contrárias ao princípio da inclusão na escola, consubstanciado no art. 208, III, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), quando se reconhece o atendimento educacional especializado preferencialmente no sistema regular de ensino para educandos com necessidades educativas especiais. A decisão do STF demonstra o prévio entendimento de que o Decreto 10.502/2020, se implementado nos moldes atuais, poderá se constituir em instrumento em prol de uma educação segregacionista, não-inclusiva e discriminatória.
{"title":"A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E A SUSPENSÃO DO DECRETO 10.502 PELO STF NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6590: A ESCOLA INCLUSIVA COMO UM DIREITO","authors":"Maria Creusa de Araújo Borges, Heloísa Fernanda da Silva Santos","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.7431","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.7431","url":null,"abstract":"Este artigo examina a Política Nacional de Educação Especial, instituída pelo Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020. O referido decreto teve sua eficácia suspensa em decisão liminar proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6590, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). São analisados as diretrizes e os objetivos que constituem a política mencionada em cotejo com os documentos e tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Estado brasileiro é signatário e que reconhecem o direito das pessoas com deficiência. Em seguida, é explicitada a decisão liminar do STF no tocante à matéria. Parte-se do pressuposto da existência, no referido decreto, de normas contrárias ao princípio da inclusão na escola, consubstanciado no art. 208, III, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), quando se reconhece o atendimento educacional especializado preferencialmente no sistema regular de ensino para educandos com necessidades educativas especiais. A decisão do STF demonstra o prévio entendimento de que o Decreto 10.502/2020, se implementado nos moldes atuais, poderá se constituir em instrumento em prol de uma educação segregacionista, não-inclusiva e discriminatória.","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45730185","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-02-17DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.8526
J. T. Manrique
La corrupción es uno de los más grandes males que se encuentra enraizada en las sociedades del orbe. Su presencia se puede evidenciarse en la totalidad de sectores e instituciones del Estado. Pero, comporta a su vez una diversidad de aristas de orden interdisciplinar, que explican su no erradicación, contrariamente su generalización y fortalecimiento, puesto, que la propia naturaleza del ser humano, favorece su incidencia y fomento. El autor desarrolla la presente entrega a la luz de lo señalado, desentrañando su quintaesencia, para culminar analizando, concluyendo y proponiendo alternativas de solución.
{"title":"ANÁLISIS INTERDISCIPLINAR DE LA CORRUPCIÓN","authors":"J. T. Manrique","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.8526","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.8526","url":null,"abstract":"La corrupción es uno de los más grandes males que se encuentra enraizada en las sociedades del orbe. Su presencia se puede evidenciarse en la totalidad de sectores e instituciones del Estado. Pero, comporta a su vez una diversidad de aristas de orden interdisciplinar, que explican su no erradicación, contrariamente su generalización y fortalecimiento, puesto, que la propia naturaleza del ser humano, favorece su incidencia y fomento. El autor desarrolla la presente entrega a la luz de lo señalado, desentrañando su quintaesencia, para culminar analizando, concluyendo y proponiendo alternativas de solución. ","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"43240132","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-02-17DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.7363
Y. Castro, Luciana Gaspar Melquíades Duarte
Este trabalho propôs-se a avaliar a natureza jurídica do direito ao vestuário, de maneira averiguar sua fundamentalidade. Partiu-se da hipótese do referido direito ser correlato à dignidade da pessoa humana, ainda que não esteja positivado no texto constitucional. O estudo lastreou-se no referencial teórico do Pós-Positivismo Jurídico, especialmente nas concepções de Dworkin (2002) e de Alexy (2001, 2002), notadamente a Teoria do Direito como Integridade, a Teoria dos Direitos Fundamentais e a Teoria da Argumentação Jurídica. Por meio da metodologia qualitativa, mediante emprego de fontes indiretas de pesquisa e do método preponderantemente dedutivo, debruçou-se sobre as produções literárias acerca do tema. Estudaram-se as decisões judiciais referentes à presente temática, além de terem sido levantadas as normas relacionadas ao direito ao vestuário, no ordenamento jurídico brasileiro. Observou-se que esse direito é veiculado na Declaração Universal dos Direitos do Homem, bem como no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, incorporados ao Direito brasileiro por força do §2º do artigo 5º da Constituição (BRASIL, 1988). Outrossim, percebeu-se que o salário mínimo vigente no país deve ser suficiente para suprir as necessidades do trabalhador e da família dele nesta seara, bem como as demais demandas contempladas no inciso IV do art. 7º do texto constitucional caracterizam-se, todas elas, como direitos fundamentais. Evidenciou-se a vinculação da dignidade humana às prestações inerentes a esse direito em virtude da imprescindibilidade dele para o convívio social e para a preservação da saúde física e da integridade do corpo humano, de maneira a convergir para a conclusão acerca da fundamentalidade do direito ao vestuário e da necessidade de políticas públicas para satisfazê-las
{"title":"A FUNDAMENTALIDADE DO DIREITO AO VESTUÁRIO","authors":"Y. Castro, Luciana Gaspar Melquíades Duarte","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.7363","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.7363","url":null,"abstract":"Este trabalho propôs-se a avaliar a natureza jurídica do direito ao vestuário, de maneira averiguar sua fundamentalidade. Partiu-se da hipótese do referido direito ser correlato à dignidade da pessoa humana, ainda que não esteja positivado no texto constitucional. O estudo lastreou-se no referencial teórico do Pós-Positivismo Jurídico, especialmente nas concepções de Dworkin (2002) e de Alexy (2001, 2002), notadamente a Teoria do Direito como Integridade, a Teoria dos Direitos Fundamentais e a Teoria da Argumentação Jurídica. Por meio da metodologia qualitativa, mediante emprego de fontes indiretas de pesquisa e do método preponderantemente dedutivo, debruçou-se sobre as produções literárias acerca do tema. Estudaram-se as decisões judiciais referentes à presente temática, além de terem sido levantadas as normas relacionadas ao direito ao vestuário, no ordenamento jurídico brasileiro. Observou-se que esse direito é veiculado na Declaração Universal dos Direitos do Homem, bem como no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, incorporados ao Direito brasileiro por força do §2º do artigo 5º da Constituição (BRASIL, 1988). Outrossim, percebeu-se que o salário mínimo vigente no país deve ser suficiente para suprir as necessidades do trabalhador e da família dele nesta seara, bem como as demais demandas contempladas no inciso IV do art. 7º do texto constitucional caracterizam-se, todas elas, como direitos fundamentais. Evidenciou-se a vinculação da dignidade humana às prestações inerentes a esse direito em virtude da imprescindibilidade dele para o convívio social e para a preservação da saúde física e da integridade do corpo humano, de maneira a convergir para a conclusão acerca da fundamentalidade do direito ao vestuário e da necessidade de políticas públicas para satisfazê-las","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47878662","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-02-17DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.6916
Raquel Torres De Brito Silva, Clara Angélica Gonçalves Cavalcanti Dias
Por intermédio da doutrina contemporânea, são observados fortes progressos no que concerne a valorização da eficácia dos direitos fundamentais, tanto no que tange a teoria vertical (relação Estado-Cidadão), quanto na ótica horizontal (grande novidade no direito privado, preocupado em abarcar as relações entre os particulares). Há também quem defenda a perspectiva diagonal de proteção dos direitos fundamentais quando houver vulneráveis em uma das partes. Nessa linha intelectiva, o presente artigo visará analisar acerca dos principais problemas da eficácia dos direitos fundamentais, apresentando-se argumentos críticos, de modo a também verificar as posições que desconstroem tais apontamentos. Também serão abordados alguns julgados/casos na esfera pátria e internacional quanto à importância da eficácia dos direitos fundamentais. Objetiva-se aqui contribuir no cenário jurisdicional sobre a temática em baila dotada de posicionamentos críticos e construtivos. Pelo exposto, utilizando-se do método dedutivo-qualitativo, constrói-se aqui um acervo bibliográfico robustecido de doutrinas nacionais e estrangeiras que contribuem na pretensão maior em baila.
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