Pub Date : 2023-09-14DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v33i12.9418
Fabio Benintende, Francisco José Aranda Serna, María Mendez Rocasolano
Nell'ambito della lotta contro il cambiamento climatico, l'Unione europea (UE) ha introdotto un meccanismo di adeguamento del carbonio alle frontiere (CBAM) volto a raggiungere l'obiettivo provvisorio dell'UE di ridurre le emissioni di gas a effetto serra (GHG) del 55% rispetto ai livelli del 1990 entro il 2030. CBAM mira a introdurre un prezzo del carbonio per i prodotti importati nell'UE equivalente al prezzo del carbonio praticato per i prodotti fabbricati dai produttori dell'UE nell'ambito del sistema di scambio delle emissioni dell'UE (ETS - Emissions Trading System). In questo articolo si esaminerà la prospettiva di accettazione o rifiuto da parte di diversi paesi europei, nonché l'analisi dei problemi che possono sorgere sia nel settore doganale, ma anche in quello fiscale, finanziario e commerciale.
{"title":"EFFETTI DEL GREEN DEAL EUROPEO SULLE FRONTIERE DOGANALI. CONSEGUENZE DEL CBAM","authors":"Fabio Benintende, Francisco José Aranda Serna, María Mendez Rocasolano","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v33i12.9418","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v33i12.9418","url":null,"abstract":"Nell'ambito della lotta contro il cambiamento climatico, l'Unione europea (UE) ha introdotto un meccanismo di adeguamento del carbonio alle frontiere (CBAM) volto a raggiungere l'obiettivo provvisorio dell'UE di ridurre le emissioni di gas a effetto serra (GHG) del 55% rispetto ai livelli del 1990 entro il 2030. CBAM mira a introdurre un prezzo del carbonio per i prodotti importati nell'UE equivalente al prezzo del carbonio praticato per i prodotti fabbricati dai produttori dell'UE nell'ambito del sistema di scambio delle emissioni dell'UE (ETS - Emissions Trading System). In questo articolo si esaminerà la prospettiva di accettazione o rifiuto da parte di diversi paesi europei, nonché l'analisi dei problemi che possono sorgere sia nel settore doganale, ma anche in quello fiscale, finanziario e commerciale.","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":"38 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-09-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139340126","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-09-14DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v33i12.6775
Eduarda Gabriele Batista Amaral, Maria Stela Campos Da Silva
O presente artigo analisa a validade da Lei de Responsabilidade Fiscal no momento em que esta completa 20 anos desde a sua publicação e enfrenta diversas instabilidades em decorrência do estado de calamidade pública causado pela pandemia da Covid-19. Inicialmente foi analisado o histórico da Lei Complementar para verificar se esta foi devidamente aplicada durante os últimos 20 anos, tópico em que houve a constatação de que o conceito de responsabilidade fiscal não foi devidamente absorvido pela sociedade brasileira. Em seguida foram identificados os atos do Governo Federal que visavam mitigar a aplicação da norma durante a pandemia. Por fim, com base no positivismo inclusivo e nos conceitos de validade das normas apresentados pelo autor Riccardo Guastini, é suscitada a necessidade urgente de verificação da validade constitucional da norma pelo Supremo Tribunal Federal.
{"title":"OS VINTE ANOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19: UMA ANÁLISE DE VALIDADE A PARTIR DA TEORIA DE RICCARDO GUASTINI.","authors":"Eduarda Gabriele Batista Amaral, Maria Stela Campos Da Silva","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v33i12.6775","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v33i12.6775","url":null,"abstract":"O presente artigo analisa a validade da Lei de Responsabilidade Fiscal no momento em que esta completa 20 anos desde a sua publicação e enfrenta diversas instabilidades em decorrência do estado de calamidade pública causado pela pandemia da Covid-19. Inicialmente foi analisado o histórico da Lei Complementar para verificar se esta foi devidamente aplicada durante os últimos 20 anos, tópico em que houve a constatação de que o conceito de responsabilidade fiscal não foi devidamente absorvido pela sociedade brasileira. Em seguida foram identificados os atos do Governo Federal que visavam mitigar a aplicação da norma durante a pandemia. Por fim, com base no positivismo inclusivo e nos conceitos de validade das normas apresentados pelo autor Riccardo Guastini, é suscitada a necessidade urgente de verificação da validade constitucional da norma pelo Supremo Tribunal Federal.","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":"116 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-09-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139340177","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-09-14DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v33i12.7233
M. Gomes, Lilian Miranda Machado
O presente estudo tem como objetivo trabalhar a necessidade de implementação da Análise de Custo-Benefício (ACB) como importante ferramenta de governança na promoção de um desenvolvimento sustentável no Brasil. Serão abordadas as etapas do processo da ACB, os principais pontos controversos e os argumentos a favor da referida técnica, apresentando-se, ainda, dois exemplos para sustentar a sua utilização. Para tanto, foram utilizados, na realização desta pesquisa, o método jurídico-teórico e o raciocínio dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica, e o trabalho de Sunstein (2005), como marco teórico. Ao final do trabalho, foi possível evidenciar que a ACB, mesmo enfrentando diversas críticas, é uma técnica eficaz no processo de implementação de políticas públicas, trazendo transparência ao processo de tomada de decisão, dificultando a influência potencialmente distorcida de grupos de interesse e, ainda, contribuindo para a proteção ambiental.
{"title":"A ANÁLISE DE CUSTO-BENEFÍCIO COMO FERRAMENTA DE GOVERNANÇA E A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE","authors":"M. Gomes, Lilian Miranda Machado","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v33i12.7233","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v33i12.7233","url":null,"abstract":"O presente estudo tem como objetivo trabalhar a necessidade de implementação da Análise de Custo-Benefício (ACB) como importante ferramenta de governança na promoção de um desenvolvimento sustentável no Brasil. Serão abordadas as etapas do processo da ACB, os principais pontos controversos e os argumentos a favor da referida técnica, apresentando-se, ainda, dois exemplos para sustentar a sua utilização. Para tanto, foram utilizados, na realização desta pesquisa, o método jurídico-teórico e o raciocínio dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica, e o trabalho de Sunstein (2005), como marco teórico. Ao final do trabalho, foi possível evidenciar que a ACB, mesmo enfrentando diversas críticas, é uma técnica eficaz no processo de implementação de políticas públicas, trazendo transparência ao processo de tomada de decisão, dificultando a influência potencialmente distorcida de grupos de interesse e, ainda, contribuindo para a proteção ambiental.","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":"59 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-09-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139340246","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-09-14DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v33i12.7399
Eduardo Oliveira Agustinho, Diogo Kastrup Richter
Buscando estimular a competitividade, a inovação e a eficiência do sistema financeiro nacional, o Banco Central do Brasil (BACEN) e o Conselho Monetário Nacional (CMN), por meio da Resolução Conjunta nº 1/2020, regulamentaram o Open Banking no Brasil. Esta regulamentação dispõe sobre o compartilhamento de dados de clientes e serviços financeiros, mediante o consentimento do consumidor, entre instituições reguladas pelo BACEN e terceiros não-regulados por meio da padronização e integração de aplicações e infraestruturas de sistemas de informação. Espera-se incentivar a entrada de novos competidores no mercado e a oferta de serviços mais acessíveis aos consumidores. Contudo, o compartilhamento sistemático de dados e serviços que orbitam o sistema financeiro pode ampliar os riscos inerentes à integridade sistêmica e à proteção dos dados pessoais, o que exige da regulação do Open Banking estar em harmonia com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD). Esse fator atrai a competência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para o âmbito do Open Banking, haja vista o seu dever de zelar pela proteção de dados pessoais. Para que o Open Banking atinja seus objetivos, o BACEN e a ANPD terão que estabelecer diálogos institucionais alinhados à referida regulamentação e à referida lei. Considerando isso, e dado o ineditismo do tema, este estudo objetiva traçar possíveis vias para as interfaces institucionais do BACEN e a ANPD no âmbito do Open Banking, propondo-se a eficiência como finalidade institucional para a atuação de ambos nesse meio.
{"title":"DIÁLOGOS INSTITUCIONAIS ENTRE O BACEN E A ANPD NA REGULAMENTAÇÃO DO OPEN BANKING","authors":"Eduardo Oliveira Agustinho, Diogo Kastrup Richter","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v33i12.7399","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v33i12.7399","url":null,"abstract":"Buscando estimular a competitividade, a inovação e a eficiência do sistema financeiro nacional, o Banco Central do Brasil (BACEN) e o Conselho Monetário Nacional (CMN), por meio da Resolução Conjunta nº 1/2020, regulamentaram o Open Banking no Brasil. Esta regulamentação dispõe sobre o compartilhamento de dados de clientes e serviços financeiros, mediante o consentimento do consumidor, entre instituições reguladas pelo BACEN e terceiros não-regulados por meio da padronização e integração de aplicações e infraestruturas de sistemas de informação. Espera-se incentivar a entrada de novos competidores no mercado e a oferta de serviços mais acessíveis aos consumidores. Contudo, o compartilhamento sistemático de dados e serviços que orbitam o sistema financeiro pode ampliar os riscos inerentes à integridade sistêmica e à proteção dos dados pessoais, o que exige da regulação do Open Banking estar em harmonia com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD). Esse fator atrai a competência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para o âmbito do Open Banking, haja vista o seu dever de zelar pela proteção de dados pessoais. Para que o Open Banking atinja seus objetivos, o BACEN e a ANPD terão que estabelecer diálogos institucionais alinhados à referida regulamentação e à referida lei. Considerando isso, e dado o ineditismo do tema, este estudo objetiva traçar possíveis vias para as interfaces institucionais do BACEN e a ANPD no âmbito do Open Banking, propondo-se a eficiência como finalidade institucional para a atuação de ambos nesse meio.","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":"400 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-09-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139339970","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-09-14DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v33i12.9417
Sidney Alex Bravo Melgar
La familia, es una agrupación de personas naturales que tienen vinculo jurídico por consanguinidad, es decir, existe entre ellos un parentesco por consanguinidad, asimismo, cuando dos personas contraen nupcias civiles, nace un parentesco por afinidad con los parientes del o de la cónyuge y surten efectos jurídicos hasta el segundo grado. Idem, tenemos el parentesco civil, que nace a raíz de la adopción. En tal virtud, los hijos adoptivos tienen los mismos derechos que los hijos consanguíneos. Cuando las parejas se divorcian, ello significa la disolución del vínculo matrimonial y la finalización de la sociedad de gananciales, de ser el caso, puesto que existen dos regímenes patrimoniales dentro del matrimonio, sin perjuicio del régimen de bienes propios. Qué sucede si tanto un varón como una mejer, se han divorciado de sus respectivas parejas y luego se conocen y cada uno tiene un hijo matrimonial, luego deciden casarse. Prima facie, la hija del varón será la entenada de la mujer y el hijo de la mujer, será la entenada del varón y se utilizará los epígrafes de padrastro y madrasta. Desde el año 2006 en adelante, el Tribunal Constitucional los denomina padres e hijos afines y tienen los mismos derechos que los hijos y padres consanguíneos. Asimismo, a la nueva familia que nace del subsecuente matrimonio, el Tribunal traído a colación la denomina “familia ensamblada”. En tal virtud, es menester analizar estas situaciones sui generis y plasmar nuestras propias concepciones y la respectiva crítica con la debida motivación y fundamentación.
{"title":"CRÍTICAS Y OBSERVACIONES A LA HERMENÉUTICA CONSTITUCIONAL PERUANA, EN LO CONCERNIENTE A LA PROTECCIÓN Y GARANTÍA FUNDAMENTAL DE LA FAMILIA ENSAMBLADA (FAMILIA ACOPLADA) (EXPEDIENTE N° 09332-2006-PA/TC), (PLENO-SENTENCIA 713/2020-TC).","authors":"Sidney Alex Bravo Melgar","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v33i12.9417","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v33i12.9417","url":null,"abstract":"La familia, es una agrupación de personas naturales que tienen vinculo jurídico por consanguinidad, es decir, existe entre ellos un parentesco por consanguinidad, asimismo, cuando dos personas contraen nupcias civiles, nace un parentesco por afinidad con los parientes del o de la cónyuge y surten efectos jurídicos hasta el segundo grado. Idem, tenemos el parentesco civil, que nace a raíz de la adopción. En tal virtud, los hijos adoptivos tienen los mismos derechos que los hijos consanguíneos. Cuando las parejas se divorcian, ello significa la disolución del vínculo matrimonial y la finalización de la sociedad de gananciales, de ser el caso, puesto que existen dos regímenes patrimoniales dentro del matrimonio, sin perjuicio del régimen de bienes propios. Qué sucede si tanto un varón como una mejer, se han divorciado de sus respectivas parejas y luego se conocen y cada uno tiene un hijo matrimonial, luego deciden casarse. Prima facie, la hija del varón será la entenada de la mujer y el hijo de la mujer, será la entenada del varón y se utilizará los epígrafes de padrastro y madrasta. Desde el año 2006 en adelante, el Tribunal Constitucional los denomina padres e hijos afines y tienen los mismos derechos que los hijos y padres consanguíneos. Asimismo, a la nueva familia que nace del subsecuente matrimonio, el Tribunal traído a colación la denomina “familia ensamblada”. En tal virtud, es menester analizar estas situaciones sui generis y plasmar nuestras propias concepciones y la respectiva crítica con la debida motivación y fundamentación.","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":"21 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-09-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139339945","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-09-14DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v33i12.9419
Miriam Judit Gómez Romero
: In recent decades, the agricultural world has changed, in this new context, international food companies are organized around a global production network. One of the main factors for the introduction of a more decentralized and flexible food and agricultural system was the wage gap between actors from the Global North and the Global South. This study analyzes the effectiveness of the action of control mechanisms in relation to the protection of workers' rights in multinational companies in Spain with special reference to the value chain of the agricultural sector. In particular, the working conditions of workers in food companies will be analyzed, analyzing the inequalities between the different groups of workers, paying special attention to immigrants and women, thus analyzing possible differences, contractual irregularities and salary gaps. Therefore, the article invites us to reflect on the need to implement new control mechanisms and regulatory instruments that intervene to correct the distortions in the agricultural labor market and the imbalances in the working conditions of these groups with the aim of contributing to a transformation of agricultural work through social strategies.
{"title":"DUE DILIGENCE AND DECENT WORK. SPECIAL REFERENCE TO LABOUR LEGISLATION IN VALUE CHAINS","authors":"Miriam Judit Gómez Romero","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v33i12.9419","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v33i12.9419","url":null,"abstract":": In recent decades, the agricultural world has changed, in this new context, international food companies are organized around a global production network. One of the main factors for the introduction of a more decentralized and flexible food and agricultural system was the wage gap between actors from the Global North and the Global South. This study analyzes the effectiveness of the action of control mechanisms in relation to the protection of workers' rights in multinational companies in Spain with special reference to the value chain of the agricultural sector. In particular, the working conditions of workers in food companies will be analyzed, analyzing the inequalities between the different groups of workers, paying special attention to immigrants and women, thus analyzing possible differences, contractual irregularities and salary gaps. Therefore, the article invites us to reflect on the need to implement new control mechanisms and regulatory instruments that intervene to correct the distortions in the agricultural labor market and the imbalances in the working conditions of these groups with the aim of contributing to a transformation of agricultural work through social strategies.","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":"7 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-09-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139340151","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-09-14DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v33i12.7416
A. Gontijo, Stella Regina Coeli de Souza
O presente estudo se insere no campo de estudo do Processo Civil brasileiro. Seu objetivo é apresentar ao leitor considerações atinentes à busca pela aplicação da igualdade às decisões judiciais. Afinal, observa-se haver a previsão legal de igualdade de tratamento dos litigantes no interior do processo, bem como no que se refere ao acesso à justiça; apesar disso, no que toca à prestação jurisdicional, ainda parecem ser obscuros os critérios levados em consideração a fim de considerar-se uma decisão igual à outra, a fim de dar exequibilidade à doutrina dos precedentes. Assim sendo, procedeu-se a pesquisa de caráter jurídico-exploratório, fundada em revisão bibliográfica dos aspectos de fato e de Direito que podem servir como base de comparação entre decisões, concluindo-se que tais elementos são encontrados na ratio decidendi. Trata-se de uma contribuição para o debate concernente à operabilidade do sistema de precedentes no contexto brasileiro, em atenção ao destaque conferido a tal sistemática pelo Novo Código de Processo Civil nacional.
{"title":"A APLICABILIDADE DA IGUALDADE ENTRE DECISÕES À DOUTRINA DE PRECEDENTES NO CONTEXTO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO","authors":"A. Gontijo, Stella Regina Coeli de Souza","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v33i12.7416","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v33i12.7416","url":null,"abstract":"O presente estudo se insere no campo de estudo do Processo Civil brasileiro. Seu objetivo é apresentar ao leitor considerações atinentes à busca pela aplicação da igualdade às decisões judiciais. Afinal, observa-se haver a previsão legal de igualdade de tratamento dos litigantes no interior do processo, bem como no que se refere ao acesso à justiça; apesar disso, no que toca à prestação jurisdicional, ainda parecem ser obscuros os critérios levados em consideração a fim de considerar-se uma decisão igual à outra, a fim de dar exequibilidade à doutrina dos precedentes. Assim sendo, procedeu-se a pesquisa de caráter jurídico-exploratório, fundada em revisão bibliográfica dos aspectos de fato e de Direito que podem servir como base de comparação entre decisões, concluindo-se que tais elementos são encontrados na ratio decidendi. Trata-se de uma contribuição para o debate concernente à operabilidade do sistema de precedentes no contexto brasileiro, em atenção ao destaque conferido a tal sistemática pelo Novo Código de Processo Civil nacional.","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":"65 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-09-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139340185","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-09-14DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v33i12.8808
Luiza Nagib, F. Martins
Este artigo objetiva analisar o teor da Súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça sob o viés da Teoria Crítica da Decisão Judicial, com a finalidade de verificar se a interpretação ofertada à matéria pelo STJ está consonante com os ideais de uma justiça comunitária e altruísta defendida pelo movimento jusfilosófico Critical Legal Studies, e com os fundamentos de um Estado Democrático de Direito Social. A Súmula 509 passou a permitir aos adquirentes de boa-fé a manutenção da escrituração de créditos tributários de ICMS destacados em documentos fiscais inidôneos, ou seja, que não atendam às condições estabelecidas em lei como necessárias à produção de efeitos jurídicos. Para este desiderato, realizou-se pesquisa bibliográfica no sentido de compreender os critérios jurídicos utilizados como fundamentos da Súmula, sem descurar dos limites impostos por um estudo científico do direito. Constata-se que o posicionamento da Corte reforçou a proteção das garantias individuais aos contribuintes de ICMS, como a previsibilidade do Direito e o amparo à boa-fé objetiva. De outra banda, não privilegiou alguns outros valores que dão eficácia à idéia de justiça comunitária e altruísta defendida pela Teoria Crítica da Decisão Judicial.
{"title":"O EXAME DA SÚMULA 509 DO STJ SOB A LUZ DA TEORIA DO CRITICAL LEGAL STUDIES","authors":"Luiza Nagib, F. Martins","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v33i12.8808","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v33i12.8808","url":null,"abstract":"Este artigo objetiva analisar o teor da Súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça sob o viés da Teoria Crítica da Decisão Judicial, com a finalidade de verificar se a interpretação ofertada à matéria pelo STJ está consonante com os ideais de uma justiça comunitária e altruísta defendida pelo movimento jusfilosófico Critical Legal Studies, e com os fundamentos de um Estado Democrático de Direito Social. A Súmula 509 passou a permitir aos adquirentes de boa-fé a manutenção da escrituração de créditos tributários de ICMS destacados em documentos fiscais inidôneos, ou seja, que não atendam às condições estabelecidas em lei como necessárias à produção de efeitos jurídicos. Para este desiderato, realizou-se pesquisa bibliográfica no sentido de compreender os critérios jurídicos utilizados como fundamentos da Súmula, sem descurar dos limites impostos por um estudo científico do direito. Constata-se que o posicionamento da Corte reforçou a proteção das garantias individuais aos contribuintes de ICMS, como a previsibilidade do Direito e o amparo à boa-fé objetiva. De outra banda, não privilegiou alguns outros valores que dão eficácia à idéia de justiça comunitária e altruísta defendida pela Teoria Crítica da Decisão Judicial.","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":"12 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-09-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139340218","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-09-14DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v33i12.9846
Saulo de Tarso Fernandes Dias
Esse artigo argumenta que a virtude cívica da tolerância tem que ser entendida com uma virtude da justiça. Baseado em uma análise do conceito de tolerância e seus paradoxos, mostra que a tolerância é um “conceito normativamente dependente” que precisa de recorrer a concepção de justiça para resolver esses paradoxos. No centro desta concepção de justiça está um princípio de justificação recíproca e universal com a ajuda do qual é possível a distinção entre normas morais e valores éticos. Enquanto as primeiras são estritamente obrigatórias e definem o terreno do tolerável, os últimos estão sujeitos a desacordos razoáveis que exigem tolerância. Essencialmente, a virtude da tolerância é a capacidade e vontade de aceitar o princípio e o critério de justificação universal de normas obrigatórias em uma sociedade ética plural. Essa virtude é analisada a respeito de sua normatividade e seus componentes epistemológicos. Finalmente, discute-se a ideia de “caráter tolerante”.
{"title":"TOLERÂNCIA COMO VIRTUDE DA JUSTIÇA","authors":"Saulo de Tarso Fernandes Dias","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v33i12.9846","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v33i12.9846","url":null,"abstract":"Esse artigo argumenta que a virtude cívica da tolerância tem que ser entendida com uma virtude da justiça. Baseado em uma análise do conceito de tolerância e seus paradoxos, mostra que a tolerância é um “conceito normativamente dependente” que precisa de recorrer a concepção de justiça para resolver esses paradoxos. No centro desta concepção de justiça está um princípio de justificação recíproca e universal com a ajuda do qual é possível a distinção entre normas morais e valores éticos. Enquanto as primeiras são estritamente obrigatórias e definem o terreno do tolerável, os últimos estão sujeitos a desacordos razoáveis que exigem tolerância. Essencialmente, a virtude da tolerância é a capacidade e vontade de aceitar o princípio e o critério de justificação universal de normas obrigatórias em uma sociedade ética plural. Essa virtude é analisada a respeito de sua normatividade e seus componentes epistemológicos. Finalmente, discute-se a ideia de “caráter tolerante”.","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":"83 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-09-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139340198","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-09-14DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v33i12.9167
G. Feliciano, Samyra Haydêe Dal Farra Naspolini, Paulo Roberto Fogarolli Filho, Devanildo De Amorim Souza
O presente artigo analisa o fenômeno contemporâneo de ascensão tecnológica, o capitalismo de vigilância e o uso progressivo de algoritmos no controle da vida humana, todos impactando em profundas mutações nas relações sociais e de trabalho. Demonstra que o aparato tecnológico disponível na atualidade, principalmente por meio do capitalismo de vigilância e da programação algorítmica, pode levar à instrumentalização do ser humano, colocando-o em situação de “coisificação” e consagrando um modelo segregacionista de relações sociais. Conclui que os postulados básicos da condição humana, como a dignidade e a igualdade, devem fundar os limites normativos às iniquidades daquele modelo. Empregou-se, para o estudo, o método indutivo, com pesquisa bibliográfica específica, utilizando-se os referenciais teóricos de Klaus Schwab (2016), sobre as características da quarta revolução industrial e seus reflexos na sociedade, e de Schoshana Zuboff (2021), sobre o capitalismo de vigilância.
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