Pub Date : 2023-02-17DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.7254
Luana Rosário, Bianca Barbosa Oliveira
O artigo tem como objetivo perquirir o perfil hermenêutico e teórico judicial adotado pelo Supremo Tribunal Federal – STF – na análise e julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF, sob um viés quanti-qualitativo e à luz do ativismo e da autocontenção judicial. Busca resposta ao problema de qual é o perfil teórico judicial da Suprema Corte brasileira nas decisões em sede de ADPF. Apresenta, enquanto hipótese de trabalho, que o perfil adotado pela Corte Suprema, ao analisar e julgar as ADPFs de 1988 a 2017 foi de teor autocontensivo. Para averiguar tal hipótese, lastreado em premissas hermenêutico-fenomenológicas e com uso da pesquisa documental e bibliográfica, cataloga, por consulta ao sítio eletrônico da Corte, as ADPFs registradas e analisa os julgamentos de mérito com a utilização do inteiro teor das decisões. Por fim, não obstante a existência de decisões ativistas, conclui por um perfil autocontensivo do STF nos julgamentos. A pertinência teórica e relevância social da pesquisa se justifica diante da importância de análises quanti-qualitativas das decisões da Suprema Corte, da possibilidade de a ADPF figurar como instrumento de defesa dos preceitos assegurados pela Constituição da República e de sua potencialidade para tratar de questões socialmente relevantes.
{"title":"PERFIL DO STF NO JULGAMENTO DE ADPFS ENTRE 1988-2017: AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL?","authors":"Luana Rosário, Bianca Barbosa Oliveira","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.7254","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.7254","url":null,"abstract":"O artigo tem como objetivo perquirir o perfil hermenêutico e teórico judicial adotado pelo Supremo Tribunal Federal – STF – na análise e julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF, sob um viés quanti-qualitativo e à luz do ativismo e da autocontenção judicial. Busca resposta ao problema de qual é o perfil teórico judicial da Suprema Corte brasileira nas decisões em sede de ADPF. Apresenta, enquanto hipótese de trabalho, que o perfil adotado pela Corte Suprema, ao analisar e julgar as ADPFs de 1988 a 2017 foi de teor autocontensivo. Para averiguar tal hipótese, lastreado em premissas hermenêutico-fenomenológicas e com uso da pesquisa documental e bibliográfica, cataloga, por consulta ao sítio eletrônico da Corte, as ADPFs registradas e analisa os julgamentos de mérito com a utilização do inteiro teor das decisões. Por fim, não obstante a existência de decisões ativistas, conclui por um perfil autocontensivo do STF nos julgamentos. A pertinência teórica e relevância social da pesquisa se justifica diante da importância de análises quanti-qualitativas das decisões da Suprema Corte, da possibilidade de a ADPF figurar como instrumento de defesa dos preceitos assegurados pela Constituição da República e de sua potencialidade para tratar de questões socialmente relevantes.","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45458244","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-02-17DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.6877
Carlos Alberto De Moraes Ramos Filho, Karine Nunes Lima
O presente artigo refere-se aos tratados internacionais de direitos humanos e os seus reflexos no ordenamento jurídico brasileiro. Os tratados internacionais tiveram grande influência da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, que tem o ser humano como sujeito de direitos que requer proteção internacional. Dessa maneira, o trabalho tem como problema compreender de que maneira os tratados internacionais de direitos humanos integram o ordenamento jurídico nacional e influenciam nas decisões do Supremo Tribunal Federal. Objetiva, assim traçar uma relação entre a proteção dos direitos humanos a nível internacional com as normas que compõem o ordenamento jurídico nacional e constatar os reflexos dos tratados e recomendações internacionais referentes aos direitos da pessoa humana na elaboração da legislação pátria e nas decisões dos tribunais superiores. Foram realizadas pesquisas bibliográficas e pesquisa documental, utilizando-se o método indutivo para averiguar a maneira como os tratados internacionais integram-se às normas pátrias e tem sua aplicação viabilizada pelo Estado brasileiro. Tem-se como resultado que os tratados internacionais de direitos humanos encontram-se ratificados no ordenamento jurídico brasileiro através de rito próprio, passando a constituírem direitos fundamentais não previstos constitucionalmente, e que a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi uma forte influência para a Constituição de 1988. A conclusão que se obtém com o estudo é que esses tratados estão em consonância com as normas internas, chegando, até mesmo, a preencherem lacunas existentes no ordenamento jurídico, influenciando, assim, nas decisões do Supremo Tribunal Federal em assuntos que tratem sobre os direitos fundamentais da pessoa humana.Palavras-chave: Tratados Internacionais. Direitos Humanos. Direitos Fundamentais
{"title":"REFLEXOS DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO","authors":"Carlos Alberto De Moraes Ramos Filho, Karine Nunes Lima","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.6877","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.6877","url":null,"abstract":"O presente artigo refere-se aos tratados internacionais de direitos humanos e os seus reflexos no ordenamento jurídico brasileiro. Os tratados internacionais tiveram grande influência da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, que tem o ser humano como sujeito de direitos que requer proteção internacional. Dessa maneira, o trabalho tem como problema compreender de que maneira os tratados internacionais de direitos humanos integram o ordenamento jurídico nacional e influenciam nas decisões do Supremo Tribunal Federal. Objetiva, assim traçar uma relação entre a proteção dos direitos humanos a nível internacional com as normas que compõem o ordenamento jurídico nacional e constatar os reflexos dos tratados e recomendações internacionais referentes aos direitos da pessoa humana na elaboração da legislação pátria e nas decisões dos tribunais superiores. Foram realizadas pesquisas bibliográficas e pesquisa documental, utilizando-se o método indutivo para averiguar a maneira como os tratados internacionais integram-se às normas pátrias e tem sua aplicação viabilizada pelo Estado brasileiro. Tem-se como resultado que os tratados internacionais de direitos humanos encontram-se ratificados no ordenamento jurídico brasileiro através de rito próprio, passando a constituírem direitos fundamentais não previstos constitucionalmente, e que a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi uma forte influência para a Constituição de 1988. A conclusão que se obtém com o estudo é que esses tratados estão em consonância com as normas internas, chegando, até mesmo, a preencherem lacunas existentes no ordenamento jurídico, influenciando, assim, nas decisões do Supremo Tribunal Federal em assuntos que tratem sobre os direitos fundamentais da pessoa humana.Palavras-chave: Tratados Internacionais. Direitos Humanos. Direitos Fundamentais","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47748026","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-02-17DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.9158
Raffaele de Giorgi
O presente é o lugar no qual se representada – é o teatro, na verdade – em que se torna visível, opera-se o condensado semântico, o patrimônio de sentido que se sedimentou como traço do passado, como resíduo seletivo que orienta a ação social. Nesse sentido, o presente não é o início de sua própria temporalidade, mas é consequência, é ponto de chegada. O presente é memória, é diferença entre lembrar e esquecer. O presente é história.E assim: se quisermos compreender o presente como história, é necessário, antes de tudo, esclarecer qual era a modernidade diante da qual corria o século passado em seus primeiros vinte anos. Então poderemos ver quais inércias semânticas continuam a operar em nosso presente e poderemos compreender sua relevância no contexto da autorrepresentação da sociedade e na reflexão de seus limites, ou seja, na imagem de seu presente futuro. Poderemos observar, assim, as características da modernidade de nossa modernidade e o fluxo de sedimentos de sentido que continuam a operar no presente como resíduos das ameaças, inextinguível inércia, como detrito semântico do passado.Descobriremos, então, que o presente está inquinado aquilo que, com Umberto Eco, poderemos chamar, Ur-fascismo, fascismo eterno: este Ur-fascismo adquire no nosso presente conotações particulares que definem o modo pelos quais a política, a economia, mas também o direito - e as religiões que a eles se adaptam - exercem violência contra a complexidade da sociedade moderna. A experiência deste Ur-fascismo nos faz pensar no sonho que José Arcadio Buendia faz, el sueño de los cuartos infinitos: um estranho sonho em que ele despierta hacia atrás, despierta al revés.
{"title":"O PRESENTE COMO HISTÓRIA E O FASCISMO ETERNO","authors":"Raffaele de Giorgi","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.9158","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.9158","url":null,"abstract":"O presente é o lugar no qual se representada – é o teatro, na verdade – em que se torna visível, opera-se o condensado semântico, o patrimônio de sentido que se sedimentou como traço do passado, como resíduo seletivo que orienta a ação social. Nesse sentido, o presente não é o início de sua própria temporalidade, mas é consequência, é ponto de chegada. O presente é memória, é diferença entre lembrar e esquecer. O presente é história.E assim: se quisermos compreender o presente como história, é necessário, antes de tudo, esclarecer qual era a modernidade diante da qual corria o século passado em seus primeiros vinte anos. Então poderemos ver quais inércias semânticas continuam a operar em nosso presente e poderemos compreender sua relevância no contexto da autorrepresentação da sociedade e na reflexão de seus limites, ou seja, na imagem de seu presente futuro. Poderemos observar, assim, as características da modernidade de nossa modernidade e o fluxo de sedimentos de sentido que continuam a operar no presente como resíduos das ameaças, inextinguível inércia, como detrito semântico do passado.Descobriremos, então, que o presente está inquinado aquilo que, com Umberto Eco, poderemos chamar, Ur-fascismo, fascismo eterno: este Ur-fascismo adquire no nosso presente conotações particulares que definem o modo pelos quais a política, a economia, mas também o direito - e as religiões que a eles se adaptam - exercem violência contra a complexidade da sociedade moderna. A experiência deste Ur-fascismo nos faz pensar no sonho que José Arcadio Buendia faz, el sueño de los cuartos infinitos: um estranho sonho em que ele despierta hacia atrás, despierta al revés.","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44010411","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-02-17DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.7192
Peter Panutto, Carolina De Souza Ramires
O presente artigo analisa o contexto histórico do dispositivo constante na Resolução nº 34/2014 da ANVISA e na Portaria nº 158/2016 do Ministério da Saúde que proíbe de doarem sangue homens que tiverem relações sexuais com outros homens, pelo período de 12 (doze) meses. Utilizando-se de método hipotético-dedutivo, o artigo parte de normas nacionais e estrangeiras referentes à temática, para verificar se a aplicação desta norma é discriminatória em relação à orientação sexual ou se é justificável. Enfoca especialmente no estudo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.543/DF e seu julgamento durante a pandemia da Covid-19, concluindo que a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo impugnado pelo Supremo Tribunal Federal se deu como conquista da garantia da isonomia e da dignidade da pessoa humana pela comunidade LGBTQ+ e resultado da pesquisa.
{"title":"O FIM DA INAPTIDÃO TEMPORÁRIA DA DOAÇÃO DE SANGUE POR HOMENS HOMOAFETIVOS: A ADI 5.543/DF NO CONTEXTO DO NOVO CORONAVÍRUS","authors":"Peter Panutto, Carolina De Souza Ramires","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.7192","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.7192","url":null,"abstract":"O presente artigo analisa o contexto histórico do dispositivo constante na Resolução nº 34/2014 da ANVISA e na Portaria nº 158/2016 do Ministério da Saúde que proíbe de doarem sangue homens que tiverem relações sexuais com outros homens, pelo período de 12 (doze) meses. Utilizando-se de método hipotético-dedutivo, o artigo parte de normas nacionais e estrangeiras referentes à temática, para verificar se a aplicação desta norma é discriminatória em relação à orientação sexual ou se é justificável. Enfoca especialmente no estudo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.543/DF e seu julgamento durante a pandemia da Covid-19, concluindo que a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo impugnado pelo Supremo Tribunal Federal se deu como conquista da garantia da isonomia e da dignidade da pessoa humana pela comunidade LGBTQ+ e resultado da pesquisa.","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44527656","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-02-17DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.8560
J. J. D. Morán, Lenny Liz Rivas
Cuando se habla de delitos de violencia de género parece como si se tratase de una nueva tipificación de infracciones penales de reciente creación, en realidad no se trata de una nueva clase de comportamientos delictivo. El legislador ha permitido que cualquier delito violento, cuando concurran los requisitos antes referidos, adquieren la condición de violencia de género. El objetivo de este Trabajo es ofrecer un panorama general de la regulación que nuestra legislación ofrece para la lucha de la violencia de género en materia de Derecho Penal en general y como trata el Código Penal los distintos delitos específicos para su prevención y erradicación así como, hacer referencia a las novedades y modificaciones que se introducen en el Código Penal. La regulación española en lo que en materia de violencia de género se refiere es considerada a nivel mundial, a pesar de ello, el Observatorio contra la Violencia Doméstica y de Género observa la necesidad de cubrir algunas lagunas legales sobre determinados aspectos en esta materia y aconsejaba ciertas reformas legislativas que se han producido en los últimos tiempos sin que hayan encontrado una respuesta homogénea por los distintos operadores jurídicos.
{"title":"DERECHO PENAL Y VIOLENCIA DE GÉNERO EN ESPAÑA. ALGUNAS CUESTIONES A CONSIDERAR","authors":"J. J. D. Morán, Lenny Liz Rivas","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.8560","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.8560","url":null,"abstract":"Cuando se habla de delitos de violencia de género parece como si se tratase de una nueva tipificación de infracciones penales de reciente creación, en realidad no se trata de una nueva clase de comportamientos delictivo. El legislador ha permitido que cualquier delito violento, cuando concurran los requisitos antes referidos, adquieren la condición de violencia de género. El objetivo de este Trabajo es ofrecer un panorama general de la regulación que nuestra legislación ofrece para la lucha de la violencia de género en materia de Derecho Penal en general y como trata el Código Penal los distintos delitos específicos para su prevención y erradicación así como, hacer referencia a las novedades y modificaciones que se introducen en el Código Penal. La regulación española en lo que en materia de violencia de género se refiere es considerada a nivel mundial, a pesar de ello, el Observatorio contra la Violencia Doméstica y de Género observa la necesidad de cubrir algunas lagunas legales sobre determinados aspectos en esta materia y aconsejaba ciertas reformas legislativas que se han producido en los últimos tiempos sin que hayan encontrado una respuesta homogénea por los distintos operadores jurídicos.","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"49162971","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-02-17DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.6909
A. R. Araujo, Talden Farias
O presente trabalho tem como objeto de estudo o conceito de meio ambiente no direito brasileiro a partir do conceito expresso do artigo 3°, I, da Lei n. 6.938/81 e do conceito implícito do artigo 225 da Constituição Federal, os quais expressam diferentes significados de meio ambiente, abrindo espaço para o campo interpretativo que orienta o processo de tomada de decisões em matéria ambiental. Deste modo, a partir destas possibilidades conceituais, pergunta-se: como se dá a interpretação do conceito de meio ambiente na ciência jurídica brasileira? Partindo deste problema, o artigo tem por objetivo analisar a construção conceitual de meio ambiente na doutrina jusambiental brasileira, a qual possui papel ativo na construção do próprio direito ambiental brasileiro, servindo como referência à atividade do legislador e do julgador. Para tanto foi feita a revisão de literatura na doutrina jusambiental de maior expressividade, utilizando-se comparação entre as definições apresentadas. Em síntese, o conceito jurídico de meio ambiente é polissêmico, e isso pode levar a interpretações conflitantes no tocante à exploração dos recursos naturais, conferindo maior ou menor proteção ao meio ambiente a partir da cosmovisão de meio ambiente adotada, carecendo de atividade interpretativa judicial em conflitos ambientais concretos levados à jurisdição estatal.
{"title":"CONCEITO DE MEIO AMBIENTE NO DIREITO BRASILEIRO: POSSIBILIDADES NORMATIVAS E PARÂMETROS HERMENÊUTICOS DE INTERPRETAÇÃO","authors":"A. R. Araujo, Talden Farias","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.6909","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.6909","url":null,"abstract":"O presente trabalho tem como objeto de estudo o conceito de meio ambiente no direito brasileiro a partir do conceito expresso do artigo 3°, I, da Lei n. 6.938/81 e do conceito implícito do artigo 225 da Constituição Federal, os quais expressam diferentes significados de meio ambiente, abrindo espaço para o campo interpretativo que orienta o processo de tomada de decisões em matéria ambiental. Deste modo, a partir destas possibilidades conceituais, pergunta-se: como se dá a interpretação do conceito de meio ambiente na ciência jurídica brasileira? Partindo deste problema, o artigo tem por objetivo analisar a construção conceitual de meio ambiente na doutrina jusambiental brasileira, a qual possui papel ativo na construção do próprio direito ambiental brasileiro, servindo como referência à atividade do legislador e do julgador. Para tanto foi feita a revisão de literatura na doutrina jusambiental de maior expressividade, utilizando-se comparação entre as definições apresentadas. Em síntese, o conceito jurídico de meio ambiente é polissêmico, e isso pode levar a interpretações conflitantes no tocante à exploração dos recursos naturais, conferindo maior ou menor proteção ao meio ambiente a partir da cosmovisão de meio ambiente adotada, carecendo de atividade interpretativa judicial em conflitos ambientais concretos levados à jurisdição estatal.","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48685462","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-02-17DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.8982
Y. Lannes, J. Fachin, Alexandre Veronese
O presente artigo científico aborda a temática relacionada à compreensão da sociedade da informação, o papel da internet na efetivação de direitos e a atuação estatal no desenvolvimento de políticas públicas voltadas à universalização e na garantia da cidadania digital. Objetiva-se compreender o cenário da universalização do acesso a internet no Brasil, bem como realizar um levantamento para compreensão e verificação das políticas públicas voltadas a tais questões. Para tanto se utiliza do método dedutivo, aliado a técnicas de pesquisa bibliográfica, análise de pesquisas quantitativas e compreensão de normas (leis, regulamentos e pareceres administrativos) voltados a implementação de políticas públicas no Brasil.
{"title":"POLÍTICAS PÚBLICAS DE ACESSO E UNIVERSALIZAÇÃO DA INTERNET NO BRASIL E CIDADANIA DIGITAL","authors":"Y. Lannes, J. Fachin, Alexandre Veronese","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.8982","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.8982","url":null,"abstract":"O presente artigo científico aborda a temática relacionada à compreensão da sociedade da informação, o papel da internet na efetivação de direitos e a atuação estatal no desenvolvimento de políticas públicas voltadas à universalização e na garantia da cidadania digital. Objetiva-se compreender o cenário da universalização do acesso a internet no Brasil, bem como realizar um levantamento para compreensão e verificação das políticas públicas voltadas a tais questões. Para tanto se utiliza do método dedutivo, aliado a técnicas de pesquisa bibliográfica, análise de pesquisas quantitativas e compreensão de normas (leis, regulamentos e pareceres administrativos) voltados a implementação de políticas públicas no Brasil.","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"43831326","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O presente estudo tem por objetivo geral compreender a sociedade consumocentrista, no cenário do capitalismo de vigilância, as influências que têm as redes sociais no processo do consumo e consumismo a partir do uso dos dados pessoais e informações e neurotécnicas persuasivas. Busca-se, assim, demonstrar o consumidor dotado de vulnerabilidade informacional, seduzido pelas publicidades direcionadas a partir do neuromarketing, apropriado a alterar seu comportamento, diminuindo sua autonomia, liberdade cognitiva e privacidade mental, fundamentos abordados pela categoria dos neurodireitos. A partir dessa perspectiva, busca-se nos fundamentos dos neurodireitos enfatizar a proteção do consumidor. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem dedutivo com natureza qualitativa e pesquisa bibliográfica. Conclui-se que os aspectos trazidos pelos estudos dos neurodireitos podem estimular a coibição de práticas persuasivas.
{"title":"TECNOLOGIAS PERSUASIVAS E NEURODIREITOS: A TUTELA DOS CONSUMIDORES NAS REDES SOCIAIS NA SOCIEDADE CONSUMOCENTRISTA","authors":"Mariana Mazuco Carlessi, Gustavo Silveira Borges, Cleide Calgaro","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.8502","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.8502","url":null,"abstract":"O presente estudo tem por objetivo geral compreender a sociedade consumocentrista, no cenário do capitalismo de vigilância, as influências que têm as redes sociais no processo do consumo e consumismo a partir do uso dos dados pessoais e informações e neurotécnicas persuasivas. Busca-se, assim, demonstrar o consumidor dotado de vulnerabilidade informacional, seduzido pelas publicidades direcionadas a partir do neuromarketing, apropriado a alterar seu comportamento, diminuindo sua autonomia, liberdade cognitiva e privacidade mental, fundamentos abordados pela categoria dos neurodireitos. A partir dessa perspectiva, busca-se nos fundamentos dos neurodireitos enfatizar a proteção do consumidor. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem dedutivo com natureza qualitativa e pesquisa bibliográfica. Conclui-se que os aspectos trazidos pelos estudos dos neurodireitos podem estimular a coibição de práticas persuasivas.","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"43719671","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-02-17DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.7292
Eduardo Rocha Dias, Paulo André Freires Paiva
No contexto do que se convencionou nomear de “judicialização na saúde”, surge emblemática a decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 26.645/DF, que determinou a liberação do valor necessário ao custeio do tratamento com o “remédio mais caro do mundo”, estimado em 12 milhões de reais. Dada sua relevância, o artigo pretende analisar o referido julgado, a fim de investigar se a instância judicial pode extrair da Constituição de 1988 um direito definitivo ao recebimento do medicamento a qualquer custo, sem considerar a competência orçamentária dos Poderes políticos. A pesquisa foi do tipo bibliográfica, realizada com base na doutrina nacional e estrangeira, e documental, com base em consultas à legislação brasileira e à jurisprudência dos tribunais superiores. De início, dedica-se ao entendimento do fenômeno da “judicialização na saúde” e do ativismo judicial. Na seção seguinte, faz-se um estudo sobre as restrições impostas pelos limites do orçamento. Finalmente, trata-se de fixar critérios para definir o campo próprio da competência judicial de revisão e da competência em matéria orçamentária dos Poderes Legislativo e Executivo. O presente estudo conclui que a restrição do direito ao custeio público do fármaco, justificada pelo custo extraordinário do tratamento, é legítima, sobretudo quando o sistema público já disponibiliza outro tipo de tratamento.
{"title":"MEDICAMENTOS DE CUSTO EXTRAORDINÁRIO E COMPETÊNCIA ORÇAMENTÁRIA: UM EXAME DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.645/DF","authors":"Eduardo Rocha Dias, Paulo André Freires Paiva","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.7292","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.7292","url":null,"abstract":"No contexto do que se convencionou nomear de “judicialização na saúde”, surge emblemática a decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 26.645/DF, que determinou a liberação do valor necessário ao custeio do tratamento com o “remédio mais caro do mundo”, estimado em 12 milhões de reais. Dada sua relevância, o artigo pretende analisar o referido julgado, a fim de investigar se a instância judicial pode extrair da Constituição de 1988 um direito definitivo ao recebimento do medicamento a qualquer custo, sem considerar a competência orçamentária dos Poderes políticos. A pesquisa foi do tipo bibliográfica, realizada com base na doutrina nacional e estrangeira, e documental, com base em consultas à legislação brasileira e à jurisprudência dos tribunais superiores. De início, dedica-se ao entendimento do fenômeno da “judicialização na saúde” e do ativismo judicial. Na seção seguinte, faz-se um estudo sobre as restrições impostas pelos limites do orçamento. Finalmente, trata-se de fixar critérios para definir o campo próprio da competência judicial de revisão e da competência em matéria orçamentária dos Poderes Legislativo e Executivo. O presente estudo conclui que a restrição do direito ao custeio público do fármaco, justificada pelo custo extraordinário do tratamento, é legítima, sobretudo quando o sistema público já disponibiliza outro tipo de tratamento.","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45365567","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-02-17DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.7086
D. Oliveira
Este artigo objetiva, por meio de uma pesquisa hemerográfica e documental, entender os conflitos dos militares com os poderes constituídos. Para tanto, delineamos três objetivos específicos: a construção da competência castrense, nas sucessivas Constituições, bem como a criação pelos militares da função moderadora em conflitos civis; em seguida, analisamos os conflitos entre as Forças Armadas e os poderes civis e, por fim, discutimos como essas práticas castrenses afetam a qualidade de nossa democracia.
{"title":"FORÇAS ARMADAS E OS PODERES CIVIS CONSTITUÍDOS: A DEMOCRACIA BRASILEIRA ENTRE O “PODER MODERADOR” E O CONTROLE CIVIL SOBRE OS(AS) MILITARES","authors":"D. Oliveira","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.7086","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.7086","url":null,"abstract":"Este artigo objetiva, por meio de uma pesquisa hemerográfica e documental, entender os conflitos dos militares com os poderes constituídos. Para tanto, delineamos três objetivos específicos: a construção da competência castrense, nas sucessivas Constituições, bem como a criação pelos militares da função moderadora em conflitos civis; em seguida, analisamos os conflitos entre as Forças Armadas e os poderes civis e, por fim, discutimos como essas práticas castrenses afetam a qualidade de nossa democracia.","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47278136","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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