Adriana Kunen, Mario Arlindo Paz Irrigaray, M. Marini
Ao planejar espaços urbanos, faz-se indispensável ter-se em consideração as peculiaridades ambientais, além disso, instrumentos legais devem ser concebidos como forma de garantir os valores sob os quais se pretende que a cidade se desenvolva. O objetivo deste estudo é analisar a formação do município de Pato Branco, enfatizando as leis urbanas e ambientais e a repercussão dessas no desenvolvimento do município, desde sua implantação até 2016. Adotou-se o método descritivo-analítico, devido a necessidade de realizar abordagem entre as áreas jurídica, social e urbanística. Em decorrência disso, apresenta-se uma retrospectiva das alterações ocorridas nas leis urbanas e ambientais. Concluiu-se que não é suficiente a existência de leis, pois é imperativo que elas sejam cumpridas, independente de interesses econômicos.
{"title":"Leis urbanas e ambientais no município de Pato Branco: repercussões no ambiente construído","authors":"Adriana Kunen, Mario Arlindo Paz Irrigaray, M. Marini","doi":"10.12957/rdc.2022.47150","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rdc.2022.47150","url":null,"abstract":"Ao planejar espaços urbanos, faz-se indispensável ter-se em consideração as peculiaridades ambientais, além disso, instrumentos legais devem ser concebidos como forma de garantir os valores sob os quais se pretende que a cidade se desenvolva. O objetivo deste estudo é analisar a formação do município de Pato Branco, enfatizando as leis urbanas e ambientais e a repercussão dessas no desenvolvimento do município, desde sua implantação até 2016. Adotou-se o método descritivo-analítico, devido a necessidade de realizar abordagem entre as áreas jurídica, social e urbanística. Em decorrência disso, apresenta-se uma retrospectiva das alterações ocorridas nas leis urbanas e ambientais. Concluiu-se que não é suficiente a existência de leis, pois é imperativo que elas sejam cumpridas, independente de interesses econômicos.","PeriodicalId":42405,"journal":{"name":"Revista de Direito da Cidade-City Law","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2022-04-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"84636715","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"Pobreza en las Américas: estudio comparativo sobre la regresividad de los derechos económicos, sociales, culturales y ambientales para personas afrodescendientes en Colombia, Perú y Chile","authors":"Yennesit Palacios Valencia","doi":"10.12957/rdc.2022.64941","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rdc.2022.64941","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":42405,"journal":{"name":"Revista de Direito da Cidade-City Law","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2022-04-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"77404797","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Graziela Dias Alperstedt, Micheline Gaia Hoffmann, Vinícius Valdir De Sá
O fenômeno da criminalidade organizada, por sua natureza interdisciplinar e suas características bem como pelos problemas econômicos e sociais decorrentes de sua atuação, se apresenta em todo o mundo como um problema público extremamente complexo, podendo ser caracterizado como um problema perverso ou wicked problem. Para fazer frente a este problema perverso, os Estados brasileiros têm buscado estimular o desenvolvimento de investigações realizadas por meio de atuação integrada de diferentes instituições, com a comunhão de esforços e recursos, formando as denominadas forças-tarefas ou grupos especiais. A complexidade desse arranjo interinstitucional traz consigo o desafio da coordenação de diferentes instituições públicas com suas atribuições legais, culturas, estruturas organizacionais, modelos de atuação, metas e formas de comunicações próprias dispostas em uma estrutura responsável por investigar organizações criminosas. Dentro deste contexto o objetivo do presente artigo é apresentar um framework dos mecanismos de coordenação presentes em um arranjo interinstitucional formado por essas instituições públicas, voltado para a investigação de organizações criminosas em Santa Catarina, denominado Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO).
{"title":"Mecanismos públicos de coordenação e wicked problems: estudo de um arranjo interorganizacional voltado ao combate do crime organizado em Santa Catarina","authors":"Graziela Dias Alperstedt, Micheline Gaia Hoffmann, Vinícius Valdir De Sá","doi":"10.12957/rdc.2022.56064","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rdc.2022.56064","url":null,"abstract":"O fenômeno da criminalidade organizada, por sua natureza interdisciplinar e suas características bem como pelos problemas econômicos e sociais decorrentes de sua atuação, se apresenta em todo o mundo como um problema público extremamente complexo, podendo ser caracterizado como um problema perverso ou wicked problem. Para fazer frente a este problema perverso, os Estados brasileiros têm buscado estimular o desenvolvimento de investigações realizadas por meio de atuação integrada de diferentes instituições, com a comunhão de esforços e recursos, formando as denominadas forças-tarefas ou grupos especiais. A complexidade desse arranjo interinstitucional traz consigo o desafio da coordenação de diferentes instituições públicas com suas atribuições legais, culturas, estruturas organizacionais, modelos de atuação, metas e formas de comunicações próprias dispostas em uma estrutura responsável por investigar organizações criminosas. Dentro deste contexto o objetivo do presente artigo é apresentar um framework dos mecanismos de coordenação presentes em um arranjo interinstitucional formado por essas instituições públicas, voltado para a investigação de organizações criminosas em Santa Catarina, denominado Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO). ","PeriodicalId":42405,"journal":{"name":"Revista de Direito da Cidade-City Law","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2022-04-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"82867958","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Este artigo aborda os nexos estabelecidos no processo de produção social do espaço contemporâneo entre a luta por moradia e por direito à cidade de fração precarizada da classe trabalhadora e a constituição do protagonismo feminino nessa luta. Parte-se de um estudo de caso realizado a partir de abordagem etnográfica na ocupação São João-588, no centro de São Paulo, enquanto processo de autoconstrução – aqui expresso por derivação conceitual pelo termo de autorreabilitação – que conformam parte expressiva da provisão de habitação da e para a classe trabalhadora. A estrutura que sustenta este artigo é resultado da confrontação entre os dados de realidade que se depreendem do trabalho de campo com o referencial teórico inicial e o demandado pela própria interposição da realidade. Assim, o objetivo desta pesquisa é – a partir do percurso teórico, metodológico e de campo –, desvelar aspectos da produção do espaço urbano contemporâneo realizado na ocupação São João-588 enquanto lutas coletivas cotidianas pelo direito à cidade. Ao buscar apreender os nexos socioespaciais destes espaços, a máxima da dialética do espaço, de que os grupos sociais produzem o espaço e são por ele produzidos, se revela em sua especificidade.
{"title":"Produção do espaço urbano e luta por direito à moradia digna e direito à cidade: etnografia de uma mulher do Nordeste em São Paulo","authors":"Larissa De Alcantara Viana","doi":"10.12957/rdc.2022.55290","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rdc.2022.55290","url":null,"abstract":"Este artigo aborda os nexos estabelecidos no processo de produção social do espaço contemporâneo entre a luta por moradia e por direito à cidade de fração precarizada da classe trabalhadora e a constituição do protagonismo feminino nessa luta. Parte-se de um estudo de caso realizado a partir de abordagem etnográfica na ocupação São João-588, no centro de São Paulo, enquanto processo de autoconstrução – aqui expresso por derivação conceitual pelo termo de autorreabilitação – que conformam parte expressiva da provisão de habitação da e para a classe trabalhadora. A estrutura que sustenta este artigo é resultado da confrontação entre os dados de realidade que se depreendem do trabalho de campo com o referencial teórico inicial e o demandado pela própria interposição da realidade. Assim, o objetivo desta pesquisa é – a partir do percurso teórico, metodológico e de campo –, desvelar aspectos da produção do espaço urbano contemporâneo realizado na ocupação São João-588 enquanto lutas coletivas cotidianas pelo direito à cidade. Ao buscar apreender os nexos socioespaciais destes espaços, a máxima da dialética do espaço, de que os grupos sociais produzem o espaço e são por ele produzidos, se revela em sua especificidade. ","PeriodicalId":42405,"journal":{"name":"Revista de Direito da Cidade-City Law","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2022-04-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"80365953","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
A. L. Gomes, Neide Maria Almeida Pinto, Ana Louise de Carvalho Fiúza, G. M. Pereira
Procurou-se nesse estudo analisar a influência da violência urbana nas interações sociais e no uso espaços públicos pelos jovens residentes em uma cidade média no estado de Minas Gerais. Para tanto, foram aplicados questionários em uma amostra de 618 jovens. Como método de análise utilizou-se a análise exploratória de dados, o qui-quadrado e a regressão logística multivariada binária. De acordo com os resultados, os espaços mais frequentados pelos jovens foram a igreja, o cinema e o shopping, considerados pelos jovens como os espaços mais seguros. As maiores vítimas de roubos foram os jovens da região de maior renda, já as de homicídios e agressões físicas, principalmente das agressões empregadas pela polícia, os jovens das regiões de renda baixa e de maior vulnerabilidade social. Devido à violência, mais de 50% dos jovens disseram ter medo de sair e modificam algum comportamento por medo da violência. Concluiu-se que a violência urbana afeta o uso da cidade pelos jovens, pois na expectativa de não serem vítimas de violência, modificam as condutas cotidianas. Além disso, concluiu-se que ter sido vítima de violência ou ter tido um membro da família como vítima, constitui-se em um dos elementos mais importantes na determinação da mudança de conduta.
{"title":"Espaço público e sociabilidade em contexto de violência urbana","authors":"A. L. Gomes, Neide Maria Almeida Pinto, Ana Louise de Carvalho Fiúza, G. M. Pereira","doi":"10.12957/rdc.2022.54998","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rdc.2022.54998","url":null,"abstract":"Procurou-se nesse estudo analisar a influência da violência urbana nas interações sociais e no uso espaços públicos pelos jovens residentes em uma cidade média no estado de Minas Gerais. Para tanto, foram aplicados questionários em uma amostra de 618 jovens. Como método de análise utilizou-se a análise exploratória de dados, o qui-quadrado e a regressão logística multivariada binária. De acordo com os resultados, os espaços mais frequentados pelos jovens foram a igreja, o cinema e o shopping, considerados pelos jovens como os espaços mais seguros. As maiores vítimas de roubos foram os jovens da região de maior renda, já as de homicídios e agressões físicas, principalmente das agressões empregadas pela polícia, os jovens das regiões de renda baixa e de maior vulnerabilidade social. Devido à violência, mais de 50% dos jovens disseram ter medo de sair e modificam algum comportamento por medo da violência. Concluiu-se que a violência urbana afeta o uso da cidade pelos jovens, pois na expectativa de não serem vítimas de violência, modificam as condutas cotidianas. Além disso, concluiu-se que ter sido vítima de violência ou ter tido um membro da família como vítima, constitui-se em um dos elementos mais importantes na determinação da mudança de conduta. ","PeriodicalId":42405,"journal":{"name":"Revista de Direito da Cidade-City Law","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2022-04-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"78424436","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
A Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas, e o Plano Nacional de Combate ao Lixo do Mar, atribuem às Universidades brasileiras o planejamento e execução de programas permanentes de educação ambiental formal e não-formal. Assim, propõe-se analisar o Projeto Praia Linda, Praia Limpa, da Universidade de Fortaleza, enquanto prática educativa ambiental não-formal, capaz de promover a solidariedade e a consciência ecológica dos estudantes. Observa-se que o projeto em questão deve ser classificado como uma atividade extensionista, de educação ambiental não-formal que alcança alunos, professores, colaboradores e a própria sociedade civil como um todo. Trata-se de pesquisa teórica, exploratória, qualitativa, bibliográfica e documental.
{"title":"Universidade e combate ao lixo do mar","authors":"Liane Cavalcante Araujo, Mônica Mota Tassigny","doi":"10.12957/rdc.2022.48463","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rdc.2022.48463","url":null,"abstract":"A Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas, e o Plano Nacional de Combate ao Lixo do Mar, atribuem às Universidades brasileiras o planejamento e execução de programas permanentes de educação ambiental formal e não-formal. Assim, propõe-se analisar o Projeto Praia Linda, Praia Limpa, da Universidade de Fortaleza, enquanto prática educativa ambiental não-formal, capaz de promover a solidariedade e a consciência ecológica dos estudantes. Observa-se que o projeto em questão deve ser classificado como uma atividade extensionista, de educação ambiental não-formal que alcança alunos, professores, colaboradores e a própria sociedade civil como um todo. Trata-se de pesquisa teórica, exploratória, qualitativa, bibliográfica e documental. ","PeriodicalId":42405,"journal":{"name":"Revista de Direito da Cidade-City Law","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2022-04-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"74838566","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O instituto da solidariedade civil vem sendo, de longa data, aplicado nos casos de responsabilidade civil ambiental, tendo sua incidência se consolidado doutrinariamente e jurisprudencialmente em nosso país. A partir de uma matriz genérica, diz-se apenas que o instituto deve ser aplicado a casos de danos ambientais de causas pluricausais. No entanto, há uma visível carência de reflexão jurídica acerca dos critérios justificadores para sua incidência e, sobretudo, definidores dos limites deste instituto. Por vezes, uma ampliação irrestrita e alheia às complexidades técnicas e fáticas de um determinado dano ambiental, pode redundar em assimetrias, desequilíbrios e perda do caráter dissuasório (por excesso). De outro lado, a aplicação consolidada e bem definida dos casos sujeitos e os limites do instituto tendem a fortalecer a proteção ambiental, de um lado, e a desejável estababilidade das relações socioeconômicas, por outro. Já uma aplicação irrestrita pode, ao contrário, implicar em verdadeiras injustiças e desequilíbrios em casos concretos. O objeto do presente artigo visa lançar luzes também sobre tema ainda tormentoso na teoria e prática do Direito Ambiental, isto é, os critérios definidores dos limites da incidência do instituto da solidariedade, assim como da definição do chamado poluidor indireto. Para tanto, o artigo lança mão, metodologicamente, de reflexões sistêmicas, com especial atenção para os sistemas jurídico e econômico. Além disso, a pesquisa documental tem grande ênfase no direito comparado a partir das experiências tidas em países industrializados que já enfrentam os problemas de contaminação ambiental industrial de longa data, e que tenham compatibilidade com o sistema e a tradição jurídica pátria. Os critérios para uma definição destes institutos assim como para a sua aplicação passam a ser de fundamental importância para a obtenção de uma proteção ambiental eficiente e exercida em equilíbrio com a sustentabilidade econômica, ambiental e social.
{"title":"Limites da solidariedade ambiental e a definição de critérios para responsabilização civil do poluidor indireto","authors":"Délton Winter de Carvalho","doi":"10.12957/rdc.2022.47997","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rdc.2022.47997","url":null,"abstract":"O instituto da solidariedade civil vem sendo, de longa data, aplicado nos casos de responsabilidade civil ambiental, tendo sua incidência se consolidado doutrinariamente e jurisprudencialmente em nosso país. A partir de uma matriz genérica, diz-se apenas que o instituto deve ser aplicado a casos de danos ambientais de causas pluricausais. No entanto, há uma visível carência de reflexão jurídica acerca dos critérios justificadores para sua incidência e, sobretudo, definidores dos limites deste instituto. Por vezes, uma ampliação irrestrita e alheia às complexidades técnicas e fáticas de um determinado dano ambiental, pode redundar em assimetrias, desequilíbrios e perda do caráter dissuasório (por excesso). De outro lado, a aplicação consolidada e bem definida dos casos sujeitos e os limites do instituto tendem a fortalecer a proteção ambiental, de um lado, e a desejável estababilidade das relações socioeconômicas, por outro. Já uma aplicação irrestrita pode, ao contrário, implicar em verdadeiras injustiças e desequilíbrios em casos concretos. O objeto do presente artigo visa lançar luzes também sobre tema ainda tormentoso na teoria e prática do Direito Ambiental, isto é, os critérios definidores dos limites da incidência do instituto da solidariedade, assim como da definição do chamado poluidor indireto. Para tanto, o artigo lança mão, metodologicamente, de reflexões sistêmicas, com especial atenção para os sistemas jurídico e econômico. Além disso, a pesquisa documental tem grande ênfase no direito comparado a partir das experiências tidas em países industrializados que já enfrentam os problemas de contaminação ambiental industrial de longa data, e que tenham compatibilidade com o sistema e a tradição jurídica pátria. Os critérios para uma definição destes institutos assim como para a sua aplicação passam a ser de fundamental importância para a obtenção de uma proteção ambiental eficiente e exercida em equilíbrio com a sustentabilidade econômica, ambiental e social.","PeriodicalId":42405,"journal":{"name":"Revista de Direito da Cidade-City Law","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2022-04-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"86965536","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Bruno Soeiro Vieira, M. H. S. H. F. D. Couto, L. A. L. Bello
É fundamental que a ordem urbana seja efetivada e consiga contribuir na construção de cidades (e metrópoles) mais sustentáveis, nas quais o direito à cidade torne-se uma realidade. Esta é a razão pela qual esta pesquisa visou identificar o grau de eficácia social (efetividade) dos instrumentos de estudos prévios de impacto de vizinhança e de impacto ambiental (EIV e EIA) pelos municípios que compõem a Região Metropolitana de Belém (RMB). Para tanto, como escolha metodológica, foi desenvolvida uma pesquisa empírica qualiquantitativa, partindo-se de uma pesquisa bibliográfica que visou contextualizar o objeto pesquisado, mas que também utilizou das técnicas de entrevistas semiestruturadas com agentes públicos municipais, bem como, de questionários fechados no intuito de coletar dados e informações necessários à análise da temática e à construção da resposta do problema. Por consequência, a pesquisa demonstrou que mais da metade dos municípios integrantes da RMB aplicam (sempre em conjunto) os dois instrumentos pesquisados, apesar da aplicação pelas municipalidades demonstrar falta de uniformidade e carência de regulamentação jurídica.
{"title":"A (in)efetividade dos instrumentos do estudo do impacto de vizinhança e estudo de impacto ambiental na região metropolitana de Belém (PA).","authors":"Bruno Soeiro Vieira, M. H. S. H. F. D. Couto, L. A. L. Bello","doi":"10.12957/rdc.2022.55964","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rdc.2022.55964","url":null,"abstract":"É fundamental que a ordem urbana seja efetivada e consiga contribuir na construção de cidades (e metrópoles) mais sustentáveis, nas quais o direito à cidade torne-se uma realidade. Esta é a razão pela qual esta pesquisa visou identificar o grau de eficácia social (efetividade) dos instrumentos de estudos prévios de impacto de vizinhança e de impacto ambiental (EIV e EIA) pelos municípios que compõem a Região Metropolitana de Belém (RMB). Para tanto, como escolha metodológica, foi desenvolvida uma pesquisa empírica qualiquantitativa, partindo-se de uma pesquisa bibliográfica que visou contextualizar o objeto pesquisado, mas que também utilizou das técnicas de entrevistas semiestruturadas com agentes públicos municipais, bem como, de questionários fechados no intuito de coletar dados e informações necessários à análise da temática e à construção da resposta do problema. Por consequência, a pesquisa demonstrou que mais da metade dos municípios integrantes da RMB aplicam (sempre em conjunto) os dois instrumentos pesquisados, apesar da aplicação pelas municipalidades demonstrar falta de uniformidade e carência de regulamentação jurídica. ","PeriodicalId":42405,"journal":{"name":"Revista de Direito da Cidade-City Law","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2022-04-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"81545334","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Esse artigo discorre sobre a difusão da pandemia de COVID-19 no Estado do Pará, na Amazônia brasileira, levando em conta os fatores relativos à rede urbana. O seu objetivo principal consiste em analisar as implicações das propriedades da rede urbana do Estado do Pará, especialmente em relação à condição e disposição dos serviços de saúde, na dinâmica da COVID-19 no território paraense. Utilizando-se de levantamentos bibliográficos e documentais, constatou-se que a disseminação da patologia tem obedecido à lógica da rede urbana, atingindo primeiramente os seus estratos superiores e depois chegando aos centros locais, sendo potencializada pelas desigualdades e precariedades características das cidades paraenses.
{"title":"Rede urbana, precariedade e desigualdades urbano-regionais na Amazônia paraense: os serviços de saúde e a pandemia da covid-19","authors":"W. Ribeiro, Rafael Henrique Maia Borges","doi":"10.12957/rdc.2022.54702","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rdc.2022.54702","url":null,"abstract":"Esse artigo discorre sobre a difusão da pandemia de COVID-19 no Estado do Pará, na Amazônia brasileira, levando em conta os fatores relativos à rede urbana. O seu objetivo principal consiste em analisar as implicações das propriedades da rede urbana do Estado do Pará, especialmente em relação à condição e disposição dos serviços de saúde, na dinâmica da COVID-19 no território paraense. Utilizando-se de levantamentos bibliográficos e documentais, constatou-se que a disseminação da patologia tem obedecido à lógica da rede urbana, atingindo primeiramente os seus estratos superiores e depois chegando aos centros locais, sendo potencializada pelas desigualdades e precariedades características das cidades paraenses. ","PeriodicalId":42405,"journal":{"name":"Revista de Direito da Cidade-City Law","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2022-01-26","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"79923120","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O presente trabalho busca analisar a implementação da transferência do direito de construir no processo de regularização do Complexo de Paraisópolis, na cidade de São Paulo (SP). Para tanto, foram realizadas pesquisas bibliográfica e documental entre outubro de 2020 e março de 2021. Inicialmente, contextualiza-se a evolução da urbanização de favelas no Brasil. Analisa-se também a evolução legislativa da transferência do direito de construir na política urbana brasileira e no município de São Paulo. Em seguida, apresenta-se o estudo de caso, relacionando a experiência de regularização de Paraisópolis com a utilização da transferência do direito de construir. Conclui-se que o projeto gerou resultados importantes, mas não solucionou o déficithabitacional existente na comunidade.
摘要本研究旨在分析在sao Paulo (SP)的paraisopolis综合体的正规化过程中，建筑权转让的实施情况。为此，我们在2020年10月至2021年3月期间进行了文献和文献研究。首先，它将巴西贫民窟城市化的演变置于背景中。本文还分析了巴西城市政策和sao保罗市建筑权转让的立法演变。然后，我们提出了一个案例研究，将paraisopolis的正规化经验与建筑权利转让的使用联系起来。结论是，该项目取得了重要成果，但并没有解决社区现有的住房不足问题。
{"title":"A implementação da transferência do direito de construir na regularização de Paraisópolis (SP)","authors":"Pedro Rodrigo Campelo Lima, Thiago Marrara","doi":"10.12957/rdc.2022.60876","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rdc.2022.60876","url":null,"abstract":"O presente trabalho busca analisar a implementação da transferência do direito de construir no processo de regularização do Complexo de Paraisópolis, na cidade de São Paulo (SP). Para tanto, foram realizadas pesquisas bibliográfica e documental entre outubro de 2020 e março de 2021. Inicialmente, contextualiza-se a evolução da urbanização de favelas no Brasil. Analisa-se também a evolução legislativa da transferência do direito de construir na política urbana brasileira e no município de São Paulo. Em seguida, apresenta-se o estudo de caso, relacionando a experiência de regularização de Paraisópolis com a utilização da transferência do direito de construir. Conclui-se que o projeto gerou resultados importantes, mas não solucionou o déficithabitacional existente na comunidade. ","PeriodicalId":42405,"journal":{"name":"Revista de Direito da Cidade-City Law","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2022-01-26","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"86155040","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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