Pub Date : 2022-12-31DOI: 10.22456/2317-8558.126979
Daniel Ochsendorf Portugal
Discorre-se sobre os deveres da CVM. Faz-se isto tendo em conta o art. 82, §2º, LSA, como exemplo. No passado, isto foi realizado a partir de outras normas vagas relacionadas à CVM. Discussões sobre os limites dos poderes da CVM são antigas, mas vale a pena renová-las por conta dos desafios constantes que surgem no mercado de capitais. Apenas recentemente, foi editada a Lei do Ambiente de Negócios a qual, entre outras coisas, alterou dispositivos da Lei das Sociedades por Ações. Não é dado à CVM criar, modificar ou extinguir o direito. A CVM deve executar normas de ordem pública para cumprir os deveres que foram impostos contra ela. Mesmo assim, na prática, parece ser pouco provável que esta tese será aceita. A ideia de que poder legiferante poderia ser delegado de qualquer modo ou de que a CVM teria poder para preencher lacunas em normas legais parece ter, infelizmente, se consolidado. Entretanto, convém explorar o tema das lacunas e das competências da CVM. Debates sobre os deveres da CVM devem continuar a ocorrer. PALAVRAS-CHAVE: Direito dos valores mobiliários. Comissão de Valores Mobiliários. Norma da legalidade. Execução da norma. Lacunas.
{"title":"Execução de Normas pela Comissão de Valores Mobiliários","authors":"Daniel Ochsendorf Portugal","doi":"10.22456/2317-8558.126979","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/2317-8558.126979","url":null,"abstract":"Discorre-se sobre os deveres da CVM. Faz-se isto tendo em conta o art. 82, §2º, LSA, como exemplo. No passado, isto foi realizado a partir de outras normas vagas relacionadas à CVM. Discussões sobre os limites dos poderes da CVM são antigas, mas vale a pena renová-las por conta dos desafios constantes que surgem no mercado de capitais. Apenas recentemente, foi editada a Lei do Ambiente de Negócios a qual, entre outras coisas, alterou dispositivos da Lei das Sociedades por Ações. Não é dado à CVM criar, modificar ou extinguir o direito. A CVM deve executar normas de ordem pública para cumprir os deveres que foram impostos contra ela. Mesmo assim, na prática, parece ser pouco provável que esta tese será aceita. A ideia de que poder legiferante poderia ser delegado de qualquer modo ou de que a CVM teria poder para preencher lacunas em normas legais parece ter, infelizmente, se consolidado. Entretanto, convém explorar o tema das lacunas e das competências da CVM. Debates sobre os deveres da CVM devem continuar a ocorrer.\u0000PALAVRAS-CHAVE: Direito dos valores mobiliários. Comissão de Valores Mobiliários. Norma da legalidade. Execução da norma. Lacunas.","PeriodicalId":53362,"journal":{"name":"Cadernos do Programa de PosGraduacao em Direito - PPGDirUFRGS","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47236155","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-12-31DOI: 10.22456/2317-8558.123483
Henrique Abel
A crítica à discricionariedade judicial tem sido uma constante na Teoria do Direito nas últimas décadas, inserida no contexto histórico do chamando "pós-positivismo". No entanto, a recente emergência do fenômeno político do neopopulismo, no Brasil e por todo o ocidente democrático, estabelece uma nova realidade na dinâmica das relações institucionais e dos limites entre Direito e política. Neste cenário, se faz urgente repensar o aspecto da discricionariedade para além das críticas tradicionais, buscando novas perspectivas a respeito dos limites da discricionariedade administrativa e a vinculação hermenêutica e epistemológica dos sentidos das normas constitucionais com padrões prévios (lógico-linguísticos e científicos) de racionalidade. PALAVRAS-CHAVE: Populismo. Discricionariedade. Administração pública. Estado Democrático de Direito.
{"title":"Limites de Atuação do poder Público no Estado Democrático de Direito","authors":"Henrique Abel","doi":"10.22456/2317-8558.123483","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/2317-8558.123483","url":null,"abstract":"A crítica à discricionariedade judicial tem sido uma constante na Teoria do Direito nas últimas décadas, inserida no contexto histórico do chamando \"pós-positivismo\". No entanto, a recente emergência do fenômeno político do neopopulismo, no Brasil e por todo o ocidente democrático, estabelece uma nova realidade na dinâmica das relações institucionais e dos limites entre Direito e política. Neste cenário, se faz urgente repensar o aspecto da discricionariedade para além das críticas tradicionais, buscando novas perspectivas a respeito dos limites da discricionariedade administrativa e a vinculação hermenêutica e epistemológica dos sentidos das normas constitucionais com padrões prévios (lógico-linguísticos e científicos) de racionalidade.\u0000PALAVRAS-CHAVE: Populismo. Discricionariedade. Administração pública. Estado Democrático de Direito.","PeriodicalId":53362,"journal":{"name":"Cadernos do Programa de PosGraduacao em Direito - PPGDirUFRGS","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48503296","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-12-31DOI: 10.22456/2317-8558.129188
Raquel Lima Scalcon, Felipe Longobardi Campana
O presente artigo busca analisar os principais critérios apresentados para distinguir os crimes instantâneos dos crimes permanentes para verificar se há um possível equívoco na premissa de partir da distinção calcada no desvalor do resultado. Na sequência, busca-se propor o esboço de um critério de distinção baseado no desvalor da conduta, porque reduz consideravelmente a utilização da categoria dos crimes permanentes e justifica legitimamente suas consequências jurídicas. PALAVRAS-CHAVE: Crimes permanentes. Crimes instantâneos. Critérios de distinção. Desvalor da conduta.
{"title":"Crime Instantâneo e Crime Permanente","authors":"Raquel Lima Scalcon, Felipe Longobardi Campana","doi":"10.22456/2317-8558.129188","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/2317-8558.129188","url":null,"abstract":"O presente artigo busca analisar os principais critérios apresentados para distinguir os crimes instantâneos dos crimes permanentes para verificar se há um possível equívoco na premissa de partir da distinção calcada no desvalor do resultado. Na sequência, busca-se propor o esboço de um critério de distinção baseado no desvalor da conduta, porque reduz consideravelmente a utilização da categoria dos crimes permanentes e justifica legitimamente suas consequências jurídicas. \u0000PALAVRAS-CHAVE: Crimes permanentes. Crimes instantâneos. Critérios de distinção. Desvalor da conduta.","PeriodicalId":53362,"journal":{"name":"Cadernos do Programa de PosGraduacao em Direito - PPGDirUFRGS","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47572934","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
This paper aims at engaging with Baxi’s article “The Dust of Empire: the Dialectic of Self-Determination and Re-colonization in the First Phase of the Cold War” by arguing that self-determination, as defined during the Cold War, does not include indigenous peoples Cosmovision. Considering that Amerindians were not part of the economic pattern imposed to the Third World during that period, the “self” in the eurocentric lens of self-determination excludes indigenous peoples’ selves and condemns them to being silenced, excluded, or extinct, that is, permanent victims of epistemicide. This paper uses a deductive method based on a bibliographic analysis to discuss the topic through perspectivism, as well as the Fourth-World Approaches to International Law (FWAIL). On the one hand, perspectivism emphasizes the spiritual relationship between indigenous people and nature, which is part of the amerindian cosmovision. FWAIL scholars, on the other hand, argue that international law fails to recognize indigenous peoples’ true collective selves, perpetuating the denial of their rights through the appropriation of their resources, territory and bodies. In this sense, through a critical analysis, it is advanced that such universal view put forward by global north during the Cold War is not only incapable of dealing with the cultural differences that self-determination, seen through the Amerindian cosmovision, implies, but also the reason why they are recurring victims of violations of rights. ILO convention no. 107, the Brazilian legal framework and the country’s recurring excluding actions are examples of it. At the end, it is suggested that proper attention given to the indigenous “self” seems to be a better way to contribute thoroughly to a true collective self-determination debate. KEYWORDS: Self-determination; Cosmovision; Amerindian; Fourth World Approaches to International Law (FWAIL).
{"title":"What About The Fourth World \"Self\"?","authors":"Natália Medina Araújo, Tatiana Cardoso Squeff, Bianca Guimarães Silva","doi":"10.22456/2317-8558.128819","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/2317-8558.128819","url":null,"abstract":"This paper aims at engaging with Baxi’s article “The Dust of Empire: the Dialectic of Self-Determination and Re-colonization in the First Phase of the Cold War” by arguing that self-determination, as defined during the Cold War, does not include indigenous peoples Cosmovision. Considering that Amerindians were not part of the economic pattern imposed to the Third World during that period, the “self” in the eurocentric lens of self-determination excludes indigenous peoples’ selves and condemns them to being silenced, excluded, or extinct, that is, permanent victims of epistemicide. This paper uses a deductive method based on a bibliographic analysis to discuss the topic through perspectivism, as well as the Fourth-World Approaches to International Law (FWAIL). On the one hand, perspectivism emphasizes the spiritual relationship between indigenous people and nature, which is part of the amerindian cosmovision. FWAIL scholars, on the other hand, argue that international law fails to recognize indigenous peoples’ true collective selves, perpetuating the denial of their rights through the appropriation of their resources, territory and bodies. In this sense, through a critical analysis, it is advanced that such universal view put forward by global north during the Cold War is not only incapable of dealing with the cultural differences that self-determination, seen through the Amerindian cosmovision, implies, but also the reason why they are recurring victims of violations of rights. ILO convention no. 107, the Brazilian legal framework and the country’s recurring excluding actions are examples of it. At the end, it is suggested that proper attention given to the indigenous “self” seems to be a better way to contribute thoroughly to a true collective self-determination debate. \u0000KEYWORDS: Self-determination; Cosmovision; Amerindian; Fourth World Approaches to International Law (FWAIL).","PeriodicalId":53362,"journal":{"name":"Cadernos do Programa de PosGraduacao em Direito - PPGDirUFRGS","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-13","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"68711767","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-12-13DOI: 10.22456/2317-8558.128818
João Henrique Ribeiro Roriz, George Rodrigo Bandeira Galindo, Fabia Fernandes Carvalho
{"title":"The Latin American Cold War and International Law","authors":"João Henrique Ribeiro Roriz, George Rodrigo Bandeira Galindo, Fabia Fernandes Carvalho","doi":"10.22456/2317-8558.128818","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/2317-8558.128818","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":53362,"journal":{"name":"Cadernos do Programa de PosGraduacao em Direito - PPGDirUFRGS","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-13","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"68711618","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-12-13DOI: 10.22456/2317-8558.128821
Patrícia Ramos Barros, Roberto Dalledone Machado Filho
Despite the contribution of new streams in international law scholarship, the decades of the Cold War remain underexplored in Latin American current historiography. Removing the geopolitical conflict from the centrality of historiographic analysis, the present article aims to understand the operation of international law in the Cold War through Latin American regional dynamics. Through the reading of the articles on “collective security” published in some international law journals during the period of the Cold War (American Journal of International Law and the Mexican Foro Internacional), this article recounts the history of the jurisdictional conflict between regional and universal organizations. It demonstrates that the history of collective security in the hemisphere begins as experiment in formalization of the long and distinct American tradition in international law. The defense of this tradition served as a basis to formalize or legalize the projection of US power in the Americas. Latin Americans responded to this push first by endorsing the creation of a regional organization and a collective security arrangement, later by using law as a strategy to advance their position. However, as collective security increasingly became a justification for violations of the UN Charter, solidarity among American republics faded and cooperation, despite a regional treaty, became virtually impossible. The regional agreement thus proved to be both an enabler and an obstacle for this strategy. Thus, we conclude that the history of the International Law in Latin American during the Cold War was also the history of the demise of American International Law. KEYWORDS: Cold War. Latin America; International Law; Collective Security.
{"title":"One Cuba is Enough","authors":"Patrícia Ramos Barros, Roberto Dalledone Machado Filho","doi":"10.22456/2317-8558.128821","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/2317-8558.128821","url":null,"abstract":"Despite the contribution of new streams in international law scholarship, the decades of the Cold War remain underexplored in Latin American current historiography. Removing the geopolitical conflict from the centrality of historiographic analysis, the present article aims to understand the operation of international law in the Cold War through Latin American regional dynamics. Through the reading of the articles on “collective security” published in some international law journals during the period of the Cold War (American Journal of International Law and the Mexican Foro Internacional), this article recounts the history of the jurisdictional conflict between regional and universal organizations. It demonstrates that the history of collective security in the hemisphere begins as experiment in formalization of the long and distinct American tradition in international law. The defense of this tradition served as a basis to formalize or legalize the projection of US power in the Americas. Latin Americans responded to this push first by endorsing the creation of a regional organization and a collective security arrangement, later by using law as a strategy to advance their position. However, as collective security increasingly became a justification for violations of the UN Charter, solidarity among American republics faded and cooperation, despite a regional treaty, became virtually impossible. The regional agreement thus proved to be both an enabler and an obstacle for this strategy. Thus, we conclude that the history of the International Law in Latin American during the Cold War was also the history of the demise of American International Law. \u0000KEYWORDS: Cold War. Latin America; International Law; Collective Security.","PeriodicalId":53362,"journal":{"name":"Cadernos do Programa de PosGraduacao em Direito - PPGDirUFRGS","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-13","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"68711837","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-12-13DOI: 10.22456/2317-8558.128820
Guilherme Del Negro Barroso Freitas, L. C. Lima, Rodolfo Veloso Caetano Soares
International Law and the Cold War is an invitation to study some of the forgotten discourses related to this period, many times unfairly associated with the idea of decay. The historical experience is often summarized with the assertion that “the Cold War period saw a decline in the commitment to international adjudication”. An examination of the judicial practice in the period is carried out, namely arbitration and decisions of the International Court of Justice (ICJ). We shall also briefly scrutinize the appearance of jurisdictional clauses in international treaties signed between 1947 and 1990. The second part of the article presents a specific instance of judicial settlement of disputes, outlining the American Treaty for the Peaceful Settlement of Disputes and the fundamental choices of the “Pact of Bogota” in relation to judicial settlement. In the third part, we zoom in on some ideas regarding international adjudication in Latin America and on the writings of some Brazilian authors – such as Haroldo Valladão – to demonstrate their perception of the phenomenon. The present analysis proves that the judicial settlement of international disputes did not depend on the collapse of the Soviet Union for coming into operation. Interstate arbitrations were very much present during the Cold War years. Jurisdictional clauses remained in vogue, a great number of treaties still being adopted that referred their disputes to the International Court of Justice. The Pact of Bogota was a groundbreaking initiative to support the jurisdiction of an international court through collective recognition, consolidating regional practice on compulsory adjudication. KEYWORDS: Cold War; settlement of disputes; interstate arbitration; International Court of Justice; Pact of Bogota.
{"title":"Left Out in The Cold?","authors":"Guilherme Del Negro Barroso Freitas, L. C. Lima, Rodolfo Veloso Caetano Soares","doi":"10.22456/2317-8558.128820","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/2317-8558.128820","url":null,"abstract":"International Law and the Cold War is an invitation to study some of the forgotten discourses related to this period, many times unfairly associated with the idea of decay. The historical experience is often summarized with the assertion that “the Cold War period saw a decline in the commitment to international adjudication”. An examination of the judicial practice in the period is carried out, namely arbitration and decisions of the International Court of Justice (ICJ). We shall also briefly scrutinize the appearance of jurisdictional clauses in international treaties signed between 1947 and 1990. The second part of the article presents a specific instance of judicial settlement of disputes, outlining the American Treaty for the Peaceful Settlement of Disputes and the fundamental choices of the “Pact of Bogota” in relation to judicial settlement. In the third part, we zoom in on some ideas regarding international adjudication in Latin America and on the writings of some Brazilian authors – such as Haroldo Valladão – to demonstrate their perception of the phenomenon. The present analysis proves that the judicial settlement of international disputes did not depend on the collapse of the Soviet Union for coming into operation. Interstate arbitrations were very much present during the Cold War years. Jurisdictional clauses remained in vogue, a great number of treaties still being adopted that referred their disputes to the International Court of Justice. The Pact of Bogota was a groundbreaking initiative to support the jurisdiction of an international court through collective recognition, consolidating regional practice on compulsory adjudication. \u0000KEYWORDS: Cold War; settlement of disputes; interstate arbitration; International Court of Justice; Pact of Bogota.","PeriodicalId":53362,"journal":{"name":"Cadernos do Programa de PosGraduacao em Direito - PPGDirUFRGS","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-13","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"68711835","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-12-13DOI: 10.22456/2317-8558.128822
Fabrício da Silva Henriques, Gabriela Coelho Santos, Lucas Daniel Chaves de Freitas
The book “Cold War and International law” represents a great effort in presenting a different view in the historiography of international law about this important period of the 20th Century. The purpose of this paper is to engage with the proposal of the editors and reflect upon the issues arising from the traditional portray of the “Cold War”, although offering what could be a fourth perspective on the subject: that of the establishment of “development” as an argumentative pattern in international law. In a dialog with another recent work with special relevance to the history of International Law – Ntina Tzouvala’s “Capitalism as Civilisation” – we revisit some of the essays presented in the book to illustrate the thesis that an attention to the uses of the concept of “development” can be central to an account of this period that goes beyond the East-West feud, leaving a profound legacy in contemporary accounts of Law. By shedding light on perspectives once overlooked, the book shows how the Cold War can be analyzed as a moment of prolific development of standards of domination. The struggle for the Global South was much more than a dispute for military sway or political influence through international institutions, it also encompassed a refined project of creating concepts and a new perspective in international law that permitted the consolidation of political asymmetry through juridical institutions. KEYWORDS: Cold War. International Law. Global South.
{"title":"(Re)Framing the Historiography of the Hiatus","authors":"Fabrício da Silva Henriques, Gabriela Coelho Santos, Lucas Daniel Chaves de Freitas","doi":"10.22456/2317-8558.128822","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/2317-8558.128822","url":null,"abstract":"The book “Cold War and International law” represents a great effort in presenting a different view in the historiography of international law about this important period of the 20th Century. The purpose of this paper is to engage with the proposal of the editors and reflect upon the issues arising from the traditional portray of the “Cold War”, although offering what could be a fourth perspective on the subject: that of the establishment of “development” as an argumentative pattern in international law. In a dialog with another recent work with special relevance to the history of International Law – Ntina Tzouvala’s “Capitalism as Civilisation” – we revisit some of the essays presented in the book to illustrate the thesis that an attention to the uses of the concept of “development” can be central to an account of this period that goes beyond the East-West feud, leaving a profound legacy in contemporary accounts of Law. By shedding light on perspectives once overlooked, the book shows how the Cold War can be analyzed as a moment of prolific development of standards of domination. The struggle for the Global South was much more than a dispute for military sway or political influence through international institutions, it also encompassed a refined project of creating concepts and a new perspective in international law that permitted the consolidation of political asymmetry through juridical institutions. \u0000KEYWORDS: Cold War. International Law. Global South.","PeriodicalId":53362,"journal":{"name":"Cadernos do Programa de PosGraduacao em Direito - PPGDirUFRGS","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-13","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"68711839","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-08-11DOI: 10.15600/2238-1228/cd.v21n40p43-59
Nathália Alice De Sousa Mello, Rainer Bomfim
Objetiva-se, por meio da vertente metodológica jurídico-sociológica, tratar sobre as influências do período colonial no Brasil sobre a divisão racial-sexual do trabalho e as desigualdades a partir das funções desempenhadas pelas mulheres enquanto força de trabalho. Para tanto, busca-se encontrar o nexo entre a colonização e as sujeições interseccionais atuais no mercado de trabalho da cidade enfrentadas pelas mulheres, tendo em vista as discriminações provenientes da colonialidade do poder e de gênero. A discriminação interseccional é uma realidade plenamente perceptível no trabalho feminino, o que gera a necessidade de pesquisar as razões jurídico-sociológicas que levam ao atual contexto de opressão das mulheres no mercado laboral.
{"title":"(De)colonialidade de gênero no mercado laboral: sujeições interseccionais das sujeitas trabalhadoras","authors":"Nathália Alice De Sousa Mello, Rainer Bomfim","doi":"10.15600/2238-1228/cd.v21n40p43-59","DOIUrl":"https://doi.org/10.15600/2238-1228/cd.v21n40p43-59","url":null,"abstract":"Objetiva-se, por meio da vertente metodológica jurídico-sociológica, tratar sobre as influências do período colonial no Brasil sobre a divisão racial-sexual do trabalho e as desigualdades a partir das funções desempenhadas pelas mulheres enquanto força de trabalho. Para tanto, busca-se encontrar o nexo entre a colonização e as sujeições interseccionais atuais no mercado de trabalho da cidade enfrentadas pelas mulheres, tendo em vista as discriminações provenientes da colonialidade do poder e de gênero. A discriminação interseccional é uma realidade plenamente perceptível no trabalho feminino, o que gera a necessidade de pesquisar as razões jurídico-sociológicas que levam ao atual contexto de opressão das mulheres no mercado laboral.","PeriodicalId":53362,"journal":{"name":"Cadernos do Programa de PosGraduacao em Direito - PPGDirUFRGS","volume":"3 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-08-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"75500261","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-08-11DOI: 10.15600/2238-1228/cd.v21n40p5-22
R. Poll, Aline Pires de Souza Machado de Castilhos
O presente ensaio busca analisar recentes movimentações jurisprudenciais que reconheceram o descumprimento pelo Congresso Nacional ao mandamento constitucional que determina o dever de proteção a comunidade LGBTQ+. A hipótese de pesquisa gira em torno da questão relativa à violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, da liberdade sexual, da igualdade, do bem-estar e da própria justiça. Tem-se por objetivo a verificação da vulnerabilidade dos integrantes da comunidade LGBTQ+ frente ao tradicional sistema jurídico brasileiro, bem como analisar a ausência de efetiva reação estatal às injustas agressões praticadas contra grupos sociais vulneráveis. O método de abordagem será o dialético-dedutivo, bem como o empírico, adotando-se como procedimento o bibliográfico. A conclusão se da no sentido da compatibilidade jurídico-penal da decisão do STF que reconheceu que condutas homofóbicas e transfóbicas se enquadram na tipificação da Lei do Racismo.
{"title":"Como combater a discriminação em razão da orientação sexual ou identidade de gênero? Uma proposta de preservação da dignidade humana e da liberdade sexual","authors":"R. Poll, Aline Pires de Souza Machado de Castilhos","doi":"10.15600/2238-1228/cd.v21n40p5-22","DOIUrl":"https://doi.org/10.15600/2238-1228/cd.v21n40p5-22","url":null,"abstract":"O presente ensaio busca analisar recentes movimentações jurisprudenciais que reconheceram o descumprimento pelo Congresso Nacional ao mandamento constitucional que determina o dever de proteção a comunidade LGBTQ+. A hipótese de pesquisa gira em torno da questão relativa à violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, da liberdade sexual, da igualdade, do bem-estar e da própria justiça. Tem-se por objetivo a verificação da vulnerabilidade dos integrantes da comunidade LGBTQ+ frente ao tradicional sistema jurídico brasileiro, bem como analisar a ausência de efetiva reação estatal às injustas agressões praticadas contra grupos sociais vulneráveis. O método de abordagem será o dialético-dedutivo, bem como o empírico, adotando-se como procedimento o bibliográfico. A conclusão se da no sentido da compatibilidade jurídico-penal da decisão do STF que reconheceu que condutas homofóbicas e transfóbicas se enquadram na tipificação da Lei do Racismo.","PeriodicalId":53362,"journal":{"name":"Cadernos do Programa de PosGraduacao em Direito - PPGDirUFRGS","volume":"61 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-08-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"83999962","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
京公网安备 11010802042870号
京ICP备2023020795号-1
扫码关注我们
求助内容：
应助结果提醒方式：