Pub Date : 2021-12-19DOI: 10.15600/2238-1228/cd.v20n39p107-123
A. Custódio, M. Griguc
O tema do artigo é adoção, mais especificamente a desistência da adoção e a possibilidade de responsabilização civil por danos morais sofridos pelos adotados. O objetivo é estudar a responsabilidade civil por desistência de adoção como dimensão de garantia do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes. O problema questiona quais são as limitações para que se garanta o direito a responsabilização civil decorrente de danos morais suportados por crianças e adolescentes vítimas de adoções frustradas? A hipótese considera que a proteção legal relativa às desistências de adoções na legislação Brasileira não é precisa, deixando subentendido que o dano moral nesses casos se alicerça no Código Civil, o que pode gerar, em muitas situações, a inobservância do direito. O método de abordagem foi dedutivo e o método de procedimento monográfico com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que a indenização por danos morais às crianças e adolescentes vítimas de desistência de adoção é cabível em qualquer momento, inclusive nas desistências ocorridas durante o estágio de convivência, desde que comprovado que se constituiu vínculo de intensidade tão forte, capaz de desencadear prejuízos emocionais e morais ao adotado.
{"title":"O direito à convivência familiar de crianças e adolescentes: uma análise da responsabilidade civil por desistência de adoção","authors":"A. Custódio, M. Griguc","doi":"10.15600/2238-1228/cd.v20n39p107-123","DOIUrl":"https://doi.org/10.15600/2238-1228/cd.v20n39p107-123","url":null,"abstract":" O tema do artigo é adoção, mais especificamente a desistência da adoção e a possibilidade de responsabilização civil por danos morais sofridos pelos adotados. O objetivo é estudar a responsabilidade civil por desistência de adoção como dimensão de garantia do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes. O problema questiona quais são as limitações para que se garanta o direito a responsabilização civil decorrente de danos morais suportados por crianças e adolescentes vítimas de adoções frustradas? A hipótese considera que a proteção legal relativa às desistências de adoções na legislação Brasileira não é precisa, deixando subentendido que o dano moral nesses casos se alicerça no Código Civil, o que pode gerar, em muitas situações, a inobservância do direito. O método de abordagem foi dedutivo e o método de procedimento monográfico com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que a indenização por danos morais às crianças e adolescentes vítimas de desistência de adoção é cabível em qualquer momento, inclusive nas desistências ocorridas durante o estágio de convivência, desde que comprovado que se constituiu vínculo de intensidade tão forte, capaz de desencadear prejuízos emocionais e morais ao adotado. ","PeriodicalId":53362,"journal":{"name":"Cadernos do Programa de PosGraduacao em Direito - PPGDirUFRGS","volume":"17 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-19","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"89840249","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
As transformações no trabalho da mulher são contínuas, mas a crescente ocupação feminina no mercado laboral não foi suficiente para acabar com a desigualdade de gênero. A divisão sexual do trabalho continuou a mostrar as desigualdades sistemáticas que permaneceram em situações diferentes, mediante “novas faces” da discriminação do trabalho feminino. Sob este aspecto, a desigual ocupação feminina na atividade de mineração é profunda e evidencia os abismos entre os gêneros no mercado de trabalho. Nesse sentido, na mineração, é possível observar as limitações que enfrentam as mulheres, vez que esses espaços foram historicamente ocupados pela figura masculina. Nos termos da divisão sexual do trabalho, a atividade de mineração exige força física e trabalhos pesados, realizados em ambientes inóspitos e insalubres, que via de regra são associados ao estereótipo masculino, visto que exigem força e persistência; já as mulheres, principalmente as brancas, são associadas aos trabalhos mais leves, fáceis, limpos e delicados. Minas Gerais é uma área de histórica exploração de minério desde a colonização, de modo que é possível acompanhar o desenvolvimento social e econômico promovido por esta atividade. Tendo como cenário esse segmento industrial, a presente pesquisa jurídico-sociológica buscou verificar em qual medida a divisão sexual do trabalho permanece na atividade de mineração em Minas Gerais, verificando a inserção, permanência e ascensão profissional das mulheres nesta área.
{"title":"A divisão sexual do trabalho na mineração no quadrilátero ferrífero de Minas Gerais: apontamentos e questões introdutórias que (des)inviabilizam (novas) sujeitas que são exploradas na mineração","authors":"Kyara Mariana Corgosinho Silva, Rainer Bomfim, Bianca Lemos Coelho","doi":"10.15600/2238-1228/cd.v20n39p5-22","DOIUrl":"https://doi.org/10.15600/2238-1228/cd.v20n39p5-22","url":null,"abstract":"As transformações no trabalho da mulher são contínuas, mas a crescente ocupação feminina no mercado laboral não foi suficiente para acabar com a desigualdade de gênero. A divisão sexual do trabalho continuou a mostrar as desigualdades sistemáticas que permaneceram em situações diferentes, mediante “novas faces” da discriminação do trabalho feminino. Sob este aspecto, a desigual ocupação feminina na atividade de mineração é profunda e evidencia os abismos entre os gêneros no mercado de trabalho. Nesse sentido, na mineração, é possível observar as limitações que enfrentam as mulheres, vez que esses espaços foram historicamente ocupados pela figura masculina. Nos termos da divisão sexual do trabalho, a atividade de mineração exige força física e trabalhos pesados, realizados em ambientes inóspitos e insalubres, que via de regra são associados ao estereótipo masculino, visto que exigem força e persistência; já as mulheres, principalmente as brancas, são associadas aos trabalhos mais leves, fáceis, limpos e delicados. Minas Gerais é uma área de histórica exploração de minério desde a colonização, de modo que é possível acompanhar o desenvolvimento social e econômico promovido por esta atividade. Tendo como cenário esse segmento industrial, a presente pesquisa jurídico-sociológica buscou verificar em qual medida a divisão sexual do trabalho permanece na atividade de mineração em Minas Gerais, verificando a inserção, permanência e ascensão profissional das mulheres nesta área.","PeriodicalId":53362,"journal":{"name":"Cadernos do Programa de PosGraduacao em Direito - PPGDirUFRGS","volume":"82 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-19","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"79342108","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O presente estudo objetiva investigar se a prática de Exposed na Internet configura juridicamente violação de direitos alheios, partindo dos estudos acerca do direito constitucional à livre manifestação. Nesse sentido, utilizou-se de uma metodologia de abordagem indutiva, combinado com o método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa em documentação indireta, construindo a pesquisa em 03 momentos: Inicialmente, busca-se conceituar o sentido da palavra “Exposed” e sua aplicação prática nos meios digitais; em segundo lugar, estrutura-se os conceitos doutrinários acerca do direito à livre manifestação e a caracterização do abuso de direito, sendo que por fim, objetiva-se entender quais práticas de Exposed configuram abuso de direito. Dessa forma, este trabalho foi desenvolvido com o objetivo de compreender as diferentes formas da prática do Exposed e sua possível configuração como abuso de direito. Concluiu-se que é possível exercitar esta conduta sem incorrer em abuso de direito, resguardando informações íntimas acerca do autor dos fatos, mantendo o foco na descrição do ocorrido e permitindo a ocorrência de diálogo nas redes sociais.
{"title":"A prática de Exposed na internet e a configuração da conduta como abuso de direito","authors":"Driane Fiorentin, Francielli Bressan, Iuri Bolesina","doi":"10.15600/2238-1228/cd.v20n39p97-106","DOIUrl":"https://doi.org/10.15600/2238-1228/cd.v20n39p97-106","url":null,"abstract":"O presente estudo objetiva investigar se a prática de Exposed na Internet configura juridicamente violação de direitos alheios, partindo dos estudos acerca do direito constitucional à livre manifestação. Nesse sentido, utilizou-se de uma metodologia de abordagem indutiva, combinado com o método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa em documentação indireta, construindo a pesquisa em 03 momentos: Inicialmente, busca-se conceituar o sentido da palavra “Exposed” e sua aplicação prática nos meios digitais; em segundo lugar, estrutura-se os conceitos doutrinários acerca do direito à livre manifestação e a caracterização do abuso de direito, sendo que por fim, objetiva-se entender quais práticas de Exposed configuram abuso de direito. Dessa forma, este trabalho foi desenvolvido com o objetivo de compreender as diferentes formas da prática do Exposed e sua possível configuração como abuso de direito. Concluiu-se que é possível exercitar esta conduta sem incorrer em abuso de direito, resguardando informações íntimas acerca do autor dos fatos, mantendo o foco na descrição do ocorrido e permitindo a ocorrência de diálogo nas redes sociais.","PeriodicalId":53362,"journal":{"name":"Cadernos do Programa de PosGraduacao em Direito - PPGDirUFRGS","volume":"18 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-19","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"89586540","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-19DOI: 10.15600/2238-1228/cd.v20n39p81-96
Anderson Carlos Bosa, R. Maas
Considerando a atual crise sanitária global causada pelo novo Coronavirus Diease (COVID-19), pretende-se verificar como o direito à informação age na proteção do direito à saúde e auxilia no enfrentamento da pandemia. Assim, analisa-se o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) frente ao fornecimento de dados correlacionados ao COVID-19 através das Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs) n. 6351, 6347, 6353 e da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 690, buscando-se, ao final, responder a seguinte problemática: qual é o posicionamento do STF em relação ao direito à informação na proteção do direito à saúde na atual crise sanitária vivenciada pelo Brasil por conta do COVID-19? Para objetar tal problemática, utiliza-se do método dedutivo e da técnica de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Constata-se que o STF se posiciona no sentido de que o direito à informação não pode ser limitado quanto ao seu caráter de acesso, sendo importante pressuposto para a proteção do direito à saúde, pois a coleta de dados epidemiológicos relacionadas ao COVID-19 constitui mecanismo essencial para a tomada de decisões, alocação de recursos, efetividade de políticas pública e ações de vigilância epidemiológicas. Ainda, o sigilo de informações deve ser medida excepcional quando determina o interesse público, não podendo transformar a exceção (o sigilo) em regra. A importância do trabalho está direcionada ao fator da necessidade de compreender como a proteção ao direito à saúde é sistêmica, abrangendo outros direitos previstos pelo ordenamento jurídico nacional, sendo um deles, o direito à informação.
{"title":"Supremo Tribunal Federal e Covid-19: entre informação e saúde","authors":"Anderson Carlos Bosa, R. Maas","doi":"10.15600/2238-1228/cd.v20n39p81-96","DOIUrl":"https://doi.org/10.15600/2238-1228/cd.v20n39p81-96","url":null,"abstract":"Considerando a atual crise sanitária global causada pelo novo Coronavirus Diease (COVID-19), pretende-se verificar como o direito à informação age na proteção do direito à saúde e auxilia no enfrentamento da pandemia. Assim, analisa-se o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) frente ao fornecimento de dados correlacionados ao COVID-19 através das Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs) n. 6351, 6347, 6353 e da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 690, buscando-se, ao final, responder a seguinte problemática: qual é o posicionamento do STF em relação ao direito à informação na proteção do direito à saúde na atual crise sanitária vivenciada pelo Brasil por conta do COVID-19? Para objetar tal problemática, utiliza-se do método dedutivo e da técnica de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Constata-se que o STF se posiciona no sentido de que o direito à informação não pode ser limitado quanto ao seu caráter de acesso, sendo importante pressuposto para a proteção do direito à saúde, pois a coleta de dados epidemiológicos relacionadas ao COVID-19 constitui mecanismo essencial para a tomada de decisões, alocação de recursos, efetividade de políticas pública e ações de vigilância epidemiológicas. Ainda, o sigilo de informações deve ser medida excepcional quando determina o interesse público, não podendo transformar a exceção (o sigilo) em regra. A importância do trabalho está direcionada ao fator da necessidade de compreender como a proteção ao direito à saúde é sistêmica, abrangendo outros direitos previstos pelo ordenamento jurídico nacional, sendo um deles, o direito à informação.","PeriodicalId":53362,"journal":{"name":"Cadernos do Programa de PosGraduacao em Direito - PPGDirUFRGS","volume":"22 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-19","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"73803152","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
A partir do método hipotético-dedutivo, a presente artigo tem por objetivo debater a postura do empresário diante da alteração do texto legislativo previsto no artigo 421, do Código Civil, e suas consequências interpretativas diante da vigência da Lei 13.874/19, no que diz respeito ao princípio da função social dos contratos. A ética empresarial é necessária, não devendo a empresa preocupar-se apenas com a questão do lucro, mas também com a coletividade, de modo especial com a conscientização da iniciativa privada na adoção de práticas sustentáveis. É o que chamamos de responsabilidade social da empresa. De maneira sensata, é correto afirmar que tal princípio da função social deve ser exercido no contrato, na tomada de decisões relativas as pactos firmados na empresa. Contudo, atribuir como uma regra utilizada por todos empresários é uma conflituosa, isso porque a instituição “empresa”, paralela ao Estado, possui duas vertentes: a primeira como busca do lucro, a livre iniciativa das empresas para a condução do mercado, elemento base para sua existência, e de outro lado, e não menos importante, a função social em prol da sustentabilidade. Ao afirmar no novo texto legislativo que o Estado possui uma intervenção mínima nas relações contratuais, permite que o lucro seja a margem mais importante para tais pactos, sem direcionar a implementação da responsabilidade social da empresa como uma regra, permitindo que abusos e excessos ocorram em prejuízo dos interesses da coletividade.
{"title":"A interpretação do princípio da função social do contrato e a ética empresarial: nova redação do 421 do Código Civil","authors":"Camila Aparecida Borges, Diogo Basilio Vailatti, Yara Alves Gomes","doi":"10.15600/2238-1228/cd.v20n39p141-150","DOIUrl":"https://doi.org/10.15600/2238-1228/cd.v20n39p141-150","url":null,"abstract":"A partir do método hipotético-dedutivo, a presente artigo tem por objetivo debater a postura do empresário diante da alteração do texto legislativo previsto no artigo 421, do Código Civil, e suas consequências interpretativas diante da vigência da Lei 13.874/19, no que diz respeito ao princípio da função social dos contratos. A ética empresarial é necessária, não devendo a empresa preocupar-se apenas com a questão do lucro, mas também com a coletividade, de modo especial com a conscientização da iniciativa privada na adoção de práticas sustentáveis. É o que chamamos de responsabilidade social da empresa. De maneira sensata, é correto afirmar que tal princípio da função social deve ser exercido no contrato, na tomada de decisões relativas as pactos firmados na empresa. Contudo, atribuir como uma regra utilizada por todos empresários é uma conflituosa, isso porque a instituição “empresa”, paralela ao Estado, possui duas vertentes: a primeira como busca do lucro, a livre iniciativa das empresas para a condução do mercado, elemento base para sua existência, e de outro lado, e não menos importante, a função social em prol da sustentabilidade. Ao afirmar no novo texto legislativo que o Estado possui uma intervenção mínima nas relações contratuais, permite que o lucro seja a margem mais importante para tais pactos, sem direcionar a implementação da responsabilidade social da empresa como uma regra, permitindo que abusos e excessos ocorram em prejuízo dos interesses da coletividade.","PeriodicalId":53362,"journal":{"name":"Cadernos do Programa de PosGraduacao em Direito - PPGDirUFRGS","volume":"78 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-19","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"77419019","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
A reorganização simultânea do trabalho no campo assalariado e no campo doméstico na contemporaneidade impacta diretamente na discriminação do trabalho produtivo feminino, que atua de forma interseccional. A partir desse contexto jurídico-social, a presente pesquisa teórica volta-se para a análise do atual regime jurídico pátrio de proteção do trabalho feminino, mediante uma ótica interseccional, para averiguar as razões da ineficácia de tais normas no cotidiano brasileiro e sua relação com a divisão sexual do trabalho. Perpassando por um contexto de uma cultura com origens patriarcal e machista, que ainda permeiam a sociedade e, consequentemente as leis. Nessa pesquisa jurídico-sociológica, foram adotados marcos teóricos do Direito do Trabalho em sua matriz da teoria geral jurídica, bem como em sua perspectiva da sociologia jurídica laboral, em uma concepção tridimensional da Ciência do Direito. Buscando uma articulação entre a disciplina jurídica e outros ramos conexos, como a sociologia e a filosofia.
{"title":"A (in)eficácia de normas trabalhistas e discriminação interseccional da mulher no mercado de trabalho","authors":"Bianca Lemos Celho, Rainer Bomfim, Kyara Mariana Corgosinho Silva","doi":"10.15600/2238-1228/cd.v20n39p23-40","DOIUrl":"https://doi.org/10.15600/2238-1228/cd.v20n39p23-40","url":null,"abstract":"A reorganização simultânea do trabalho no campo assalariado e no campo doméstico na contemporaneidade impacta diretamente na discriminação do trabalho produtivo feminino, que atua de forma interseccional. A partir desse contexto jurídico-social, a presente pesquisa teórica volta-se para a análise do atual regime jurídico pátrio de proteção do trabalho feminino, mediante uma ótica interseccional, para averiguar as razões da ineficácia de tais normas no cotidiano brasileiro e sua relação com a divisão sexual do trabalho. Perpassando por um contexto de uma cultura com origens patriarcal e machista, que ainda permeiam a sociedade e, consequentemente as leis. Nessa pesquisa jurídico-sociológica, foram adotados marcos teóricos do Direito do Trabalho em sua matriz da teoria geral jurídica, bem como em sua perspectiva da sociologia jurídica laboral, em uma concepção tridimensional da Ciência do Direito. Buscando uma articulação entre a disciplina jurídica e outros ramos conexos, como a sociologia e a filosofia.","PeriodicalId":53362,"journal":{"name":"Cadernos do Programa de PosGraduacao em Direito - PPGDirUFRGS","volume":"291 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-19","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"77163715","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-19DOI: 10.15600/2238-1228/cd.v20n39p151-169
M. Notari
RESUMO: O objetivo do presente trabalho é analisar o principio da sustentabilidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a partir da perspectiva do transconstitucionalismo. O meio ambiente ecologicamente equilibrado vem objeto de inúmeros debates, em nível internacional, inclusive no campo econômico, acerca da necessidade de adoção de medidas internacionais que levem em considerações as questões ecológicas e sociais, a ponto de realizar o enquadramento legal dos países que lucram com a poluição e o desmatamento. No campo da exportação, a comunidade européia também vem avançando na restrição ambiental aos produtos importos fruto de desmatamento. No Brasil os retrocessos a questão ambiental são sentidos na exploração de madeira ilegal e na destruição e queimadas realizadas na Amazônia. Sendo assim, a hipótese a ser desenvolvida engloba o meio ambiente como direito humano e consituticional, previstos nas normativas de direitos humanos e nas constituições modernas, mas requer uma abertura de um dialgo constitucional, levando em consideração, entrelaçamento de novas ordens jurídicas multiplas (local, supranacional, internacional, extraestatal), na construção de novas pontes transconstitucionais. O trabalho desenvolveu, na primeira parte, o aporte teórico do transconstitucionalismo, a partir da metáfora grega de Cilas e Caribdis; buscou, delimitar os conceito e noções elementares da perspectiv transconstitucional. Buscou-se no segundo momento, analisar o princípio da sustentabilidade nas convenções internacionais de direitos humanos. Por fim, constatou-se que a ideia de sustentabilidade, a partir dos postulados do tranconstitucionalismo, ainda que de forma indireta vem ganhando presença no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a partir da análise do Recurso Extraordinário (RE)nº 627.189/SP, em que foram aplicadas diversas normativas de ordem jurídicas diversas, num caso que envolveu ato de concessionária de energia elétrica na redução de eletromagnéticos prejudiciais a sáude e ambiente de trabalho. PALAVRAS-CHAVE: Direito Ambiental, desenvolvimento sustentável e transconstitucionalismo. ABSTRACT:The objective of the present work is to analyze the principle of sustainability in the jurisprudence of the Supreme Federal Court, from the perspective of transconstitucionalismo. The ecologically balanced environment has been the subject of numerous debates, internationally, including in the economic field, about the need to adopt international measures that take into account ecological and social issues, to the point of achieving the legal framework of countries that profit from pollution and deforestation. In the field of exports, the European community has also been advancing in the environmental restriction on imported products resulting from deforestation. In Brazil, the setbacks to the environmental issue are felt in the exploitation of illegal wood and in the destruction and burning carried out in the Amazon. Therefore, the hypothesis to be deve
{"title":"O princípio da sustentabilidade sob a ótica do transconstitucionalismo: uma análise no âmbito do recurso extraordinário nº 627.189 (STF)","authors":"M. Notari","doi":"10.15600/2238-1228/cd.v20n39p151-169","DOIUrl":"https://doi.org/10.15600/2238-1228/cd.v20n39p151-169","url":null,"abstract":"RESUMO: O objetivo do presente trabalho é analisar o principio da sustentabilidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a partir da perspectiva do transconstitucionalismo. O meio ambiente ecologicamente equilibrado vem objeto de inúmeros debates, em nível internacional, inclusive no campo econômico, acerca da necessidade de adoção de medidas internacionais que levem em considerações as questões ecológicas e sociais, a ponto de realizar o enquadramento legal dos países que lucram com a poluição e o desmatamento. No campo da exportação, a comunidade européia também vem avançando na restrição ambiental aos produtos importos fruto de desmatamento. No Brasil os retrocessos a questão ambiental são sentidos na exploração de madeira ilegal e na destruição e queimadas realizadas na Amazônia. Sendo assim, a hipótese a ser desenvolvida engloba o meio ambiente como direito humano e consituticional, previstos nas normativas de direitos humanos e nas constituições modernas, mas requer uma abertura de um dialgo constitucional, levando em consideração, entrelaçamento de novas ordens jurídicas multiplas (local, supranacional, internacional, extraestatal), na construção de novas pontes transconstitucionais. O trabalho desenvolveu, na primeira parte, o aporte teórico do transconstitucionalismo, a partir da metáfora grega de Cilas e Caribdis; buscou, delimitar os conceito e noções elementares da perspectiv transconstitucional. Buscou-se no segundo momento, analisar o princípio da sustentabilidade nas convenções internacionais de direitos humanos. Por fim, constatou-se que a ideia de sustentabilidade, a partir dos postulados do tranconstitucionalismo, ainda que de forma indireta vem ganhando presença no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a partir da análise do Recurso Extraordinário (RE)nº 627.189/SP, em que foram aplicadas diversas normativas de ordem jurídicas diversas, num caso que envolveu ato de concessionária de energia elétrica na redução de eletromagnéticos prejudiciais a sáude e ambiente de trabalho. PALAVRAS-CHAVE: Direito Ambiental, desenvolvimento sustentável e transconstitucionalismo. ABSTRACT:The objective of the present work is to analyze the principle of sustainability in the jurisprudence of the Supreme Federal Court, from the perspective of transconstitucionalismo. The ecologically balanced environment has been the subject of numerous debates, internationally, including in the economic field, about the need to adopt international measures that take into account ecological and social issues, to the point of achieving the legal framework of countries that profit from pollution and deforestation. In the field of exports, the European community has also been advancing in the environmental restriction on imported products resulting from deforestation. In Brazil, the setbacks to the environmental issue are felt in the exploitation of illegal wood and in the destruction and burning carried out in the Amazon. Therefore, the hypothesis to be deve","PeriodicalId":53362,"journal":{"name":"Cadernos do Programa de PosGraduacao em Direito - PPGDirUFRGS","volume":"37 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-19","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"90102225","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-09DOI: 10.15600/2238-1228/cd.v20n38p37-52
Julia Stefanello Pires, Letícia Scheidt Gregianin, Mariana Lira de Freitas
Segundo o estudo “Gender in the Global Research Landscape: Analysis of research performance through a gender lens across 20 years”, que fez uma análise da pesquisa sob a ótica de gênero e apontou uma crescente participação feminina na vida acadêmica. Apesar de ocuparam um espaço cada vez maior na academia, as mulheres ainda enfrentem obstáculos causados pela desigualdade de gênero, que as impedem, ou no mínimo dificultam, uma ascensão na carreira de pesquisa. O objetivo do artigo é apresentar as dificuldades e a (ausência) de políticas específicas que considerem as questões de gênero na vida acadêmica, o que acaba refletindo na inclusão de mulheres na ciência. O estudo se dará através de uma pesquisa bibliográfica e documental, sendo analisados estudos específicos sobre o assunto, assim como leis e regulamentos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e de alguns dos principais Programas de Pós-graduação do Brasil.
{"title":"A proteção jurídica das pesquisadoras no Brasil: o desafio da mulher na ciência","authors":"Julia Stefanello Pires, Letícia Scheidt Gregianin, Mariana Lira de Freitas","doi":"10.15600/2238-1228/cd.v20n38p37-52","DOIUrl":"https://doi.org/10.15600/2238-1228/cd.v20n38p37-52","url":null,"abstract":"Segundo o estudo “Gender in the Global Research Landscape: Analysis of research performance through a gender lens across 20 years”, que fez uma análise da pesquisa sob a ótica de gênero e apontou uma crescente participação feminina na vida acadêmica. Apesar de ocuparam um espaço cada vez maior na academia, as mulheres ainda enfrentem obstáculos causados pela desigualdade de gênero, que as impedem, ou no mínimo dificultam, uma ascensão na carreira de pesquisa. O objetivo do artigo é apresentar as dificuldades e a (ausência) de políticas específicas que considerem as questões de gênero na vida acadêmica, o que acaba refletindo na inclusão de mulheres na ciência. O estudo se dará através de uma pesquisa bibliográfica e documental, sendo analisados estudos específicos sobre o assunto, assim como leis e regulamentos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e de alguns dos principais Programas de Pós-graduação do Brasil.","PeriodicalId":53362,"journal":{"name":"Cadernos do Programa de PosGraduacao em Direito - PPGDirUFRGS","volume":"46 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-09","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"88926540","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-09DOI: 10.15600/2238-1228/cd.v20n38p117-139
Carine Azevedo Saraiva
O presente estudo tem como objetivo analisar a atual situação de trabalhadores brasileiros que estão diariamente expostos a condições de trabalho degradantes e vem exercendo suas funções em ambientes de trabalho cujo cenário é de escravidão. A partir disso, faz-se necessário entender como as autoridades têm realizado a fiscalização de tais locais de trabalho e após a implantação da Portaria 1.129/2017 observar, além de seus impactos, os movimentos realizados a fim de erradicar o problema da exploração da mão de obra atual, atentando para o controle exercido pela Administração Pública através do Poder de Polícia. Além disso, é de extrema importância compreender sua eficácia frente às mudanças e medidas que visam erradicar a exposição do trabalhador em situações precárias e abusivas que potencializam as condições de escravidão no ambiente de trabalho. Por fim, a percepção dos efeitos e mudanças da Portaria 1.129/2017 na regulamentação da fiscalização do trabalho escravo contemporâneo, considerando a sua consequente revogação e implantação de nova Portaria 1.293/2017, ainda em vigor.
{"title":"A Portaria 1.129/2017 e o impacto na fiscalização do trabalho em condições análogas à de escravo no Brasil contemporâneo","authors":"Carine Azevedo Saraiva","doi":"10.15600/2238-1228/cd.v20n38p117-139","DOIUrl":"https://doi.org/10.15600/2238-1228/cd.v20n38p117-139","url":null,"abstract":"O presente estudo tem como objetivo analisar a atual situação de trabalhadores brasileiros que estão diariamente expostos a condições de trabalho degradantes e vem exercendo suas funções em ambientes de trabalho cujo cenário é de escravidão. A partir disso, faz-se necessário entender como as autoridades têm realizado a fiscalização de tais locais de trabalho e após a implantação da Portaria 1.129/2017 observar, além de seus impactos, os movimentos realizados a fim de erradicar o problema da exploração da mão de obra atual, atentando para o controle exercido pela Administração Pública através do Poder de Polícia. Além disso, é de extrema importância compreender sua eficácia frente às mudanças e medidas que visam erradicar a exposição do trabalhador em situações precárias e abusivas que potencializam as condições de escravidão no ambiente de trabalho. Por fim, a percepção dos efeitos e mudanças da Portaria 1.129/2017 na regulamentação da fiscalização do trabalho escravo contemporâneo, considerando a sua consequente revogação e implantação de nova Portaria 1.293/2017, ainda em vigor.","PeriodicalId":53362,"journal":{"name":"Cadernos do Programa de PosGraduacao em Direito - PPGDirUFRGS","volume":"5 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-09","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"72760636","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-09DOI: 10.15600/2238-1228/cd.v20n38p157-176
Leonardo Brandalise Machado
O presente artigo tem como objetivo analisar como a reforma trabalhista, aprovada no Brasil através Lei Ordinária 13467/2017, atua como legitimadora para que as relações de trabalho se tornem cada vez mais líquidas. A partir da leitura das obras de Bauman enumeramos as principais características da sociedade pós-moderna e líquida como a mudança da ética do produtor para do consumidor, a perca da capacidade do trabalho de dar identidade ao ser humano, e também analisamos aspectos históricos que levaram o mundo a sair de seu estágio sólido para o líquido. Diante de tais características analisamos as alterações promovidas pela recente reforma do direito do trabalho e verificamos que ela veio para legitimar uma nova forma de pensar as relações laborais defendida pelo modelo de capitalismo neoliberal na qual predomina a mentalidade de curto prazo e a falta de identidade do trabalhador com a empresa. Por fim concluímos que apesar de necessário a reforma das leis trabalhistas, esta deveria ser feita com o intuito de defender o trabalhador tendo em vista ser uma relação de pessoas e não entre sujeito e objeto, levando em conta os direitos humanos e que possibilitasse a emancipação da sociedade em relação ao capital. Palavras-chave: Modernidade líquida, Reforma trabalhista, Relações de Trabalho
{"title":"A reforma trabalhista e a liquidez das relações de trabalho","authors":"Leonardo Brandalise Machado","doi":"10.15600/2238-1228/cd.v20n38p157-176","DOIUrl":"https://doi.org/10.15600/2238-1228/cd.v20n38p157-176","url":null,"abstract":"O presente artigo tem como objetivo analisar como a reforma trabalhista, aprovada no Brasil através Lei Ordinária 13467/2017, atua como legitimadora para que as relações de trabalho se tornem cada vez mais líquidas. A partir da leitura das obras de Bauman enumeramos as principais características da sociedade pós-moderna e líquida como a mudança da ética do produtor para do consumidor, a perca da capacidade do trabalho de dar identidade ao ser humano, e também analisamos aspectos históricos que levaram o mundo a sair de seu estágio sólido para o líquido. Diante de tais características analisamos as alterações promovidas pela recente reforma do direito do trabalho e verificamos que ela veio para legitimar uma nova forma de pensar as relações laborais defendida pelo modelo de capitalismo neoliberal na qual predomina a mentalidade de curto prazo e a falta de identidade do trabalhador com a empresa. Por fim concluímos que apesar de necessário a reforma das leis trabalhistas, esta deveria ser feita com o intuito de defender o trabalhador tendo em vista ser uma relação de pessoas e não entre sujeito e objeto, levando em conta os direitos humanos e que possibilitasse a emancipação da sociedade em relação ao capital. Palavras-chave: Modernidade líquida, Reforma trabalhista, Relações de Trabalho","PeriodicalId":53362,"journal":{"name":"Cadernos do Programa de PosGraduacao em Direito - PPGDirUFRGS","volume":"29 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-09","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"81722927","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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