Pub Date : 2022-08-11DOI: 10.15600/2238-1228/cd.v21n40p83-99
C. Stangherlin
O presente artigo tem por objetivo analisar a implementação das ideias oriundas do estudo que culminou nas ondas de acesso à justiça do Projeto Florença no contexto brasileiro, especialmente, ao que se refere à terceira onda e sua correlação com as políticas públicas de autocomposição de conflitos. O problema de pesquisa visa responder: quais os alcances derivados da instituição da terceira onda de acesso à justiça por intermédio das políticas públicas autocompositivas no Brasil, e, quais os limites encontrados para sua efetivação? Nesse aspecto, o método de abordagem é o dedutivo e o levantamento de dados se dá por fontes primárias e fontes secundárias (pesquisa documental e pesquisa bibliográfica). As conclusões principais apontam para o fortalecimento de ações que respaldam o acesso à justiça pelo viés democrático, consubstanciando as ideias da primeira e segunda onda do Projeto Florença. Por sua vez, as conquistas advindas da terceira onda de acesso à justiça são mais tardias no país, encontrando óbices de natureza formal e burocrática, e, de centralização jurisdicional.
{"title":"A implementação de práticas autocompositivas no Brasil: alcances e limites na concretização da terceira onda de acesso à justiça do Projeto Florença","authors":"C. Stangherlin","doi":"10.15600/2238-1228/cd.v21n40p83-99","DOIUrl":"https://doi.org/10.15600/2238-1228/cd.v21n40p83-99","url":null,"abstract":"O presente artigo tem por objetivo analisar a implementação das ideias oriundas do estudo que culminou nas ondas de acesso à justiça do Projeto Florença no contexto brasileiro, especialmente, ao que se refere à terceira onda e sua correlação com as políticas públicas de autocomposição de conflitos. O problema de pesquisa visa responder: quais os alcances derivados da instituição da terceira onda de acesso à justiça por intermédio das políticas públicas autocompositivas no Brasil, e, quais os limites encontrados para sua efetivação? Nesse aspecto, o método de abordagem é o dedutivo e o levantamento de dados se dá por fontes primárias e fontes secundárias (pesquisa documental e pesquisa bibliográfica). As conclusões principais apontam para o fortalecimento de ações que respaldam o acesso à justiça pelo viés democrático, consubstanciando as ideias da primeira e segunda onda do Projeto Florença. Por sua vez, as conquistas advindas da terceira onda de acesso à justiça são mais tardias no país, encontrando óbices de natureza formal e burocrática, e, de centralização jurisdicional.","PeriodicalId":53362,"journal":{"name":"Cadernos do Programa de PosGraduacao em Direito - PPGDirUFRGS","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-08-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"83027735","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-08-11DOI: 10.15600/2238-1228/cd.v21n40p23-41
Luis Felipe de Oliveira, P. Gorisch, Sandra Regina Martini
O presente artigo tem por objetivo compreender os impactos da crimigração (criminalização das migrações) aos imigrantes LGBTI+[1]. A justificativa decorre por não haver uma proteção específica dos direitos humanos aos imigrantes LGBTI+, pela ausência de pesquisas que tratam o tema em análise e por ser necessário averiguar como a criminalização das migrações pode impactar aos imigrantes LGBTI+. A problemática apresenta-se com o seguinte questionamento: quais os impactos da crimigração aos imigrantes LGBTI+? Conclui-se que a criminalização das migrações pode se apresentar no plano jurídico como a convergência de leis de imigrações para com leis penais, e no plano social com as estigmatizações sociais, cujas trazem inúmeros impactos aos imigrantes LGBTI+ que podem ser mencionados a violação de direitos humanos tais como não-discriminação, igualdade, reconhecimento, livre-circulação e dignidade da pessoa humana. Outrossim, pode trazer como reação o aumento da estigmatização social, os discursos securitizatórios, mortes e, portanto, tornar essa população mais vulnerável diante das múltiplas vulnerabilidades que já possuem. Por fim, destaca-se que a metodologia utilizada é pelo método dedutivo, a pesquisa quantos aos meios é documental e bibliográfica e quanto aos fins exploratória e descritiva. [1] Lésbica, gay, bissexual, travesti, intersexo e demais expressões sexuais e de identidade de gênero;
{"title":"A crimigração do imigrante LGBTI+","authors":"Luis Felipe de Oliveira, P. Gorisch, Sandra Regina Martini","doi":"10.15600/2238-1228/cd.v21n40p23-41","DOIUrl":"https://doi.org/10.15600/2238-1228/cd.v21n40p23-41","url":null,"abstract":"O presente artigo tem por objetivo compreender os impactos da crimigração (criminalização das migrações) aos imigrantes LGBTI+[1]. A justificativa decorre por não haver uma proteção específica dos direitos humanos aos imigrantes LGBTI+, pela ausência de pesquisas que tratam o tema em análise e por ser necessário averiguar como a criminalização das migrações pode impactar aos imigrantes LGBTI+. A problemática apresenta-se com o seguinte questionamento: quais os impactos da crimigração aos imigrantes LGBTI+? Conclui-se que a criminalização das migrações pode se apresentar no plano jurídico como a convergência de leis de imigrações para com leis penais, e no plano social com as estigmatizações sociais, cujas trazem inúmeros impactos aos imigrantes LGBTI+ que podem ser mencionados a violação de direitos humanos tais como não-discriminação, igualdade, reconhecimento, livre-circulação e dignidade da pessoa humana. Outrossim, pode trazer como reação o aumento da estigmatização social, os discursos securitizatórios, mortes e, portanto, tornar essa população mais vulnerável diante das múltiplas vulnerabilidades que já possuem. Por fim, destaca-se que a metodologia utilizada é pelo método dedutivo, a pesquisa quantos aos meios é documental e bibliográfica e quanto aos fins exploratória e descritiva. [1] Lésbica, gay, bissexual, travesti, intersexo e demais expressões sexuais e de identidade de gênero;","PeriodicalId":53362,"journal":{"name":"Cadernos do Programa de PosGraduacao em Direito - PPGDirUFRGS","volume":"41 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-08-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"90766200","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-08-11DOI: 10.15600/2238-1228/cd.v21n40p157-173
Mylene Priscilla De Oliveira de Souza, Antonio Conceição Paranhos Filho, L. Quoniam
O presente estudo objetiva analisar a experimentação animal à luz dos direitos dos animais e sua concepção ética a partir da análise da legislação pátria que permeia o assunto; e evidenciar a atuação dos órgãos responsáveis pela fiscalização e garantia desses direitos, especialmente, o trabalho ético desenvolvido pela Comissão de Ética no Uso de Animais da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e sua relevância na promoção do bem estar animal e seu uso responsável. Para tanto, utilizou-se o método de pesquisa descritivo e exploratório, bibliográfico e documental, bem como o levantamento de dados fornecidos pelo órgão em questão. Em conclusão, observou-se que abandonar o paradigma estritamente centrado no homem e tratar os animais como sujeitos de direitos é vital para o equilíbrio ambiental e a sobrevivência humana na Terra. A sociedade evoluiu no sentido de garantir a proteção, o bem-estar animal e seu uso ético. Porém, ainda há muito a ser feito para alcançar o equilíbrio entre direitos humanos e animais. Logo, a ampliação de órgãos na área de ética animal pelos entes públicos tem o condão de dar voz àqueles que não podem externar suas dores ou reivindicar os próprios direitos e, portanto, tornar mais efetiva a razão de existir dos órgãos fiscalizadores do uso animal científico. Estimular métodos alternativos em detrimento ao uso animal também atua positivamente no fortalecimento do direito dos animais. Ademais, pesquisas científicas voltadas à promoção desse trabalho, têm potencial para popularizar o debate em torno do novo paradigma pós-humanista que vivenciamos.
{"title":"A concepção ética dos direitos dos animais e a experimentação cientifica: a atuação da CEUA/UFMS","authors":"Mylene Priscilla De Oliveira de Souza, Antonio Conceição Paranhos Filho, L. Quoniam","doi":"10.15600/2238-1228/cd.v21n40p157-173","DOIUrl":"https://doi.org/10.15600/2238-1228/cd.v21n40p157-173","url":null,"abstract":"O presente estudo objetiva analisar a experimentação animal à luz dos direitos dos animais e sua concepção ética a partir da análise da legislação pátria que permeia o assunto; e evidenciar a atuação dos órgãos responsáveis pela fiscalização e garantia desses direitos, especialmente, o trabalho ético desenvolvido pela Comissão de Ética no Uso de Animais da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e sua relevância na promoção do bem estar animal e seu uso responsável. Para tanto, utilizou-se o método de pesquisa descritivo e exploratório, bibliográfico e documental, bem como o levantamento de dados fornecidos pelo órgão em questão. Em conclusão, observou-se que abandonar o paradigma estritamente centrado no homem e tratar os animais como sujeitos de direitos é vital para o equilíbrio ambiental e a sobrevivência humana na Terra. A sociedade evoluiu no sentido de garantir a proteção, o bem-estar animal e seu uso ético. Porém, ainda há muito a ser feito para alcançar o equilíbrio entre direitos humanos e animais. Logo, a ampliação de órgãos na área de ética animal pelos entes públicos tem o condão de dar voz àqueles que não podem externar suas dores ou reivindicar os próprios direitos e, portanto, tornar mais efetiva a razão de existir dos órgãos fiscalizadores do uso animal científico. Estimular métodos alternativos em detrimento ao uso animal também atua positivamente no fortalecimento do direito dos animais. Ademais, pesquisas científicas voltadas à promoção desse trabalho, têm potencial para popularizar o debate em torno do novo paradigma pós-humanista que vivenciamos.","PeriodicalId":53362,"journal":{"name":"Cadernos do Programa de PosGraduacao em Direito - PPGDirUFRGS","volume":"20 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-08-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"76986849","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-08-11DOI: 10.15600/2238-1228/cd.v21n40p101-129
Ramiro Gomes von Saltiel
Este trabalho tem como objeto a relação entre a jurisdição penal no âmbito da execução penal e a norma de proporcionalidade. Inicialmente, foca-se na execução penal, quando o condenado cumpre sanção imposta pela Justiça, devendo o Juiz de execução proteger os seus direitos fundamentais não atingidos pela pena. Depois, trata-se da norma de proporcionalidade desde a perspectiva dos direitos fundamentais, em sua dimensão de proibição de excesso, demonstrando o seu potencial para proteger os direitos fundamentais dos apenados. São abordadas, de forma crítica, duas situações práticas para exemplificar o cruzamento dos dois temas: a súmula 491 do STJ e a proibição de insuficiência. A metodologia utilizada foi a hipotético-dedutiva, partindo-se da premissa maior para a menor. Como hipótese central, a ser confirmada na conclusão, a norma de proporcionalidade é apta a proteger os direitos fundamentais do condenado, desde que exclusivamente como proibição de excesso.
{"title":"Jurisdição penal e proporcionalidade: linhas sobre a proteção de direitos fundamentais na execução penal","authors":"Ramiro Gomes von Saltiel","doi":"10.15600/2238-1228/cd.v21n40p101-129","DOIUrl":"https://doi.org/10.15600/2238-1228/cd.v21n40p101-129","url":null,"abstract":"Este trabalho tem como objeto a relação entre a jurisdição penal no âmbito da execução penal e a norma de proporcionalidade. Inicialmente, foca-se na execução penal, quando o condenado cumpre sanção imposta pela Justiça, devendo o Juiz de execução proteger os seus direitos fundamentais não atingidos pela pena. Depois, trata-se da norma de proporcionalidade desde a perspectiva dos direitos fundamentais, em sua dimensão de proibição de excesso, demonstrando o seu potencial para proteger os direitos fundamentais dos apenados. São abordadas, de forma crítica, duas situações práticas para exemplificar o cruzamento dos dois temas: a súmula 491 do STJ e a proibição de insuficiência. A metodologia utilizada foi a hipotético-dedutiva, partindo-se da premissa maior para a menor. Como hipótese central, a ser confirmada na conclusão, a norma de proporcionalidade é apta a proteger os direitos fundamentais do condenado, desde que exclusivamente como proibição de excesso.","PeriodicalId":53362,"journal":{"name":"Cadernos do Programa de PosGraduacao em Direito - PPGDirUFRGS","volume":"32 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-08-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"85259941","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-08-11DOI: 10.15600/2238-1228/cd.v21n40p175-189
Maicon Guilland Veiga
O presente trabalho tem por escopo analisar e compreender a questão da acumulação irregular de cargos, empregos e funções públicas no âmbito da Administração Pública, que tem ganhado cada vez mais destaque no grave contexto de crise e combate a corrupção. Perpassa-se rapidamente pela compreensão da norma cogente analisada à luz dos princípios que regem a Administração Pública e guardam correlação com o estudo. Posteriormente, aborda-se a abrangência da vedação de acumular ilustrando o caos instaurado nas administrações em decorrência do descumprimento da norma. Através do estudo de casos concretos, jurisprudências, seus contornos, efeitos e papel dos órgãos de fiscalização, torna-se possível compreender a relevância do controle a ser assumido pelas administrações no combate à acumulação irregular de cargos públicos. Por fim, sugere-se o desafio de pensar nas medidas combativas que evitem que a regra constitucional se torne letra morta de lei, assegurando resultados efetivamente satisfatórios na ocupação regular dos cargos públicos e na execução eficiente do serviço público e atendimento satisfatório do povo, já tão afligidos pela crise econômica instaurada no país.
{"title":"A falta de gestão e controle da administração pública no combate à acumulação irregular de cargos públicos","authors":"Maicon Guilland Veiga","doi":"10.15600/2238-1228/cd.v21n40p175-189","DOIUrl":"https://doi.org/10.15600/2238-1228/cd.v21n40p175-189","url":null,"abstract":"O presente trabalho tem por escopo analisar e compreender a questão da acumulação irregular de cargos, empregos e funções públicas no âmbito da Administração Pública, que tem ganhado cada vez mais destaque no grave contexto de crise e combate a corrupção. Perpassa-se rapidamente pela compreensão da norma cogente analisada à luz dos princípios que regem a Administração Pública e guardam correlação com o estudo. Posteriormente, aborda-se a abrangência da vedação de acumular ilustrando o caos instaurado nas administrações em decorrência do descumprimento da norma. Através do estudo de casos concretos, jurisprudências, seus contornos, efeitos e papel dos órgãos de fiscalização, torna-se possível compreender a relevância do controle a ser assumido pelas administrações no combate à acumulação irregular de cargos públicos. Por fim, sugere-se o desafio de pensar nas medidas combativas que evitem que a regra constitucional se torne letra morta de lei, assegurando resultados efetivamente satisfatórios na ocupação regular dos cargos públicos e na execução eficiente do serviço público e atendimento satisfatório do povo, já tão afligidos pela crise econômica instaurada no país.","PeriodicalId":53362,"journal":{"name":"Cadernos do Programa de PosGraduacao em Direito - PPGDirUFRGS","volume":"51 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-08-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"90291577","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-08-11DOI: 10.15600/2238-1228/cd.v21n40p145-156
Noemi Lemos França, F. Rei
Este estudo busca definir uma noção de política ambiental global, descrever aspectos de alguns regimes ambientais sobre escassez de água no Brasil e países fronteiriços e explorar, enquanto ensaio, um perfil de política ambiental em região fronteiriça ao Brasil. Como problema de pesquisa científica tem-se: em situações de escassez de água, como o Brasil e países fronteiriços gerenciam questões comuns? Como hipótese, tem-se que a partir de dados regimes ambientais específicos, ou sua insuficiência, é possível explorar um ensaio do perfil de política ambiental em região fronteiriça ao Brasil. A pesquisa tem como objetivos a contribuição na solução de conflitos socioambientais e destacar a importância da governança de temas relevantes.
{"title":"A política ambiental em região fronteiriça ao Brasil: descrição do tratamento da escassez de água em regimes ambientais no Brasil e outros países segundo a visão de Chasek, Downie e Brown","authors":"Noemi Lemos França, F. Rei","doi":"10.15600/2238-1228/cd.v21n40p145-156","DOIUrl":"https://doi.org/10.15600/2238-1228/cd.v21n40p145-156","url":null,"abstract":"Este estudo busca definir uma noção de política ambiental global, descrever aspectos de alguns regimes ambientais sobre escassez de água no Brasil e países fronteiriços e explorar, enquanto ensaio, um perfil de política ambiental em região fronteiriça ao Brasil. Como problema de pesquisa científica tem-se: em situações de escassez de água, como o Brasil e países fronteiriços gerenciam questões comuns? Como hipótese, tem-se que a partir de dados regimes ambientais específicos, ou sua insuficiência, é possível explorar um ensaio do perfil de política ambiental em região fronteiriça ao Brasil. A pesquisa tem como objetivos a contribuição na solução de conflitos socioambientais e destacar a importância da governança de temas relevantes.","PeriodicalId":53362,"journal":{"name":"Cadernos do Programa de PosGraduacao em Direito - PPGDirUFRGS","volume":"20 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-08-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"90005405","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-08-11DOI: 10.15600/2238-1228/cd.v21n40p61-81
Iuri Bolesina, Natália Zanchett
O artigo analisa o seguinte problema: com o decurso do prazo bienal do artigo 304, §5° do CPC, sem ação revocatória, a tutela antecipada antecedente estabilizada forma coisa julgada material? A metodologia aplicada é hipotética dedutiva, o método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa a documentação indireta. Concluiu-se não haver formação de coisa julgada material na tutela antecipada antecedente, por: (i) inexistir decisão advinda de cognição exauriente, (ii) serem próprios os objetivos da estabilização, (iii) a opção legislativa e (Iv) por ser a estabilização impeditiva à propositura de ação que não a revocatória durante o período bienal.
{"title":"a (im)possibilidade da formação de coisa julgada material na tutela de urgência antecipada concedida em caráter antecedente, após o decurso do prazo bienal do artigo 304, §5° do cpc.","authors":"Iuri Bolesina, Natália Zanchett","doi":"10.15600/2238-1228/cd.v21n40p61-81","DOIUrl":"https://doi.org/10.15600/2238-1228/cd.v21n40p61-81","url":null,"abstract":"O artigo analisa o seguinte problema: com o decurso do prazo bienal do artigo 304, §5° do CPC, sem ação revocatória, a tutela antecipada antecedente estabilizada forma coisa julgada material? A metodologia aplicada é hipotética dedutiva, o método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa a documentação indireta. Concluiu-se não haver formação de coisa julgada material na tutela antecipada antecedente, por: (i) inexistir decisão advinda de cognição exauriente, (ii) serem próprios os objetivos da estabilização, (iii) a opção legislativa e (Iv) por ser a estabilização impeditiva à propositura de ação que não a revocatória durante o período bienal.","PeriodicalId":53362,"journal":{"name":"Cadernos do Programa de PosGraduacao em Direito - PPGDirUFRGS","volume":"70 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-08-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"83218786","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-08-11DOI: 10.15600/2238-1228/cd.v21n40p131-143
Fábio Anderson Ribeiro Sampaio, Valmir Messias de Moura Fé, Antônio Conceição Paranhos Filho
O presente trabalho procurou analisar como o princípio da complementariedade previsto no Estatuto de Roma representa demonstração da responsabilidade subsidiária do Tribunal Penal Internacional (TPI), como forma de evitar a propositura de pedidos de apuração perante aquela corte sem obediência a requisitos prévios de admissibilidade. Alguns dos passos galgados para chegar lá foram apresentar os aspectos históricos do TPI, apresentar o princípio da complementariedade e analisar aspectos da inexistência de condições ou falta de interesse na persecução penal por parte do Estado competente para sua apuração. Para tanto, utilizou-se como método para coleta de dados a pesquisa bibliográfica, através do estudo levantado no referencial teórico sobre o TPI e o princípio da complementariedade. A partir da análise dos dados bibliográficos em cotejo com o texto do Estatuto de Roma relativo ao TPI, foi possível se extrair a fundamental importância em dar aplicação principiológica ao rito de apuração e julgamento de crimes de sua competência subsidiária. Postas tais considerações, por meio de todo o estudo exposto, realizado diante das considerações doutrinárias apresentadas, foi possível confirmar que a previsão do princípio da complementariedade no Estatuto de Roma é forma de evidenciar a responsabilidade subsidiária do TPI, bem como sua inobservância impede a atuação da referida corte.
{"title":"O princípio da complementariedade como forma de responsabilidade subsidiária do Tribunal Penal Internacional","authors":"Fábio Anderson Ribeiro Sampaio, Valmir Messias de Moura Fé, Antônio Conceição Paranhos Filho","doi":"10.15600/2238-1228/cd.v21n40p131-143","DOIUrl":"https://doi.org/10.15600/2238-1228/cd.v21n40p131-143","url":null,"abstract":"O presente trabalho procurou analisar como o princípio da complementariedade previsto no Estatuto de Roma representa demonstração da responsabilidade subsidiária do Tribunal Penal Internacional (TPI), como forma de evitar a propositura de pedidos de apuração perante aquela corte sem obediência a requisitos prévios de admissibilidade. Alguns dos passos galgados para chegar lá foram apresentar os aspectos históricos do TPI, apresentar o princípio da complementariedade e analisar aspectos da inexistência de condições ou falta de interesse na persecução penal por parte do Estado competente para sua apuração. Para tanto, utilizou-se como método para coleta de dados a pesquisa bibliográfica, através do estudo levantado no referencial teórico sobre o TPI e o princípio da complementariedade. A partir da análise dos dados bibliográficos em cotejo com o texto do Estatuto de Roma relativo ao TPI, foi possível se extrair a fundamental importância em dar aplicação principiológica ao rito de apuração e julgamento de crimes de sua competência subsidiária. Postas tais considerações, por meio de todo o estudo exposto, realizado diante das considerações doutrinárias apresentadas, foi possível confirmar que a previsão do princípio da complementariedade no Estatuto de Roma é forma de evidenciar a responsabilidade subsidiária do TPI, bem como sua inobservância impede a atuação da referida corte.","PeriodicalId":53362,"journal":{"name":"Cadernos do Programa de PosGraduacao em Direito - PPGDirUFRGS","volume":"6 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-08-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"83391175","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-08-11DOI: 10.15600/2238-1228/cd.v21n40p1-3
Vivian Gregori Torres
O Curso de Mestrado em Direito da Universidade Metodista de Piracicaba apresenta mais uma edição de Cadernos de Direito tendo por tema “Os Direitos Fundamentais Coletivos e Difusos”.Sob a perspectiva dos direitos fundamentais, todo ser desfruta de direitos, e, enquanto coletivos, referem-se às conquistas sociais, que podem ser individualizadas a um certo grupo ou pertencer a todos de forma indeterminada, passando a ter caráter difuso.Nesse prisma a paz e o respeito à democracia são elementos que atualmente encontram-se ameaçados, sob a sombra da guerra no território ucraniano e a polarização política que se acentua e espraia no mundo.A história registrou que tempos perigosos favorecem a discórdia, a ambição e a negação de direitos, com a subjugação de muitos, o que inevitavelmente conduz ao retrocesso, não só da forma como a sociedade se organiza, mas em especial, da humanidade e do que é fundamental a ela.Apesar da evolução da ciência, da racionalidade e das leis, em pleno século XXI, após uma pandemia que matou milhões ao redor do mundo, o que se assiste é o retorno à fome, à violência bélica e o desrespeito ao outro, em um retorno ao século passado.Não se pode aquiescer com tal circunstância, se há que haver luta, esta deve ser pelo progresso da humanidade, sempre em direção dos direitos fundamentais.Nesse sentido, a produção de conhecimento do Programa de Mestrado em Direito da Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP), tem sido guiada pela sua área de concentração de pesquisa que é o estudo e a produção no campo dos Direitos Fundamentais Coletivos e Difusos.Os textos aqui apresentados utilizam essa linha de trabalhar com fatos e como o Direito é a eles aplicado, sempre com o pano de fundo da proteção dos Direitos Fundamentais Coletivos e Difusos.Sob esse viés, os artigos científicos publicados abarcam os temas:Como combater a discriminação em razão da orientação sexual ou identidade de gênero? Uma proposta de preservação da dignidade humana e da liberdade sexual, de Roberta Eggert Poll e Aline Pires de Souza Machado de Castilhos. As autoras analisaram recentes movimentações jurisprudenciais que reconheceram o descumprimento pelo Congresso Nacional ao mandamento constitucional que determina o dever de proteção a comunidade LGBTQ+, objetivando a verificação da vulnerabilidade dos integrantes da comunidade LGBTQ+ frente ao tradicional sistema jurídico brasileiro, bem como investigaram a ausência de efetiva reação estatal às injustas agressões praticadas contra grupos sociais vulneráveis, concluindo pela compatibilidade jurídico-penal da decisão do STF que reconheceu que condutas homofóbicas e transfóbicas se enquadram na tipificação da Lei do Racismo.A crimigração do imigrante LGBTI+, de Luis Felipe de Oliveira, Patricia Cristina Vasques de Souza Gorisch e Sandra Regina Martini. Os autores investigaram a criminalização das migrações dos imigrantes LGBTI+, em razão de não haver uma proteção específica dos direitos humanos desse grupo, bem co
皮拉西卡巴卫理公会大学法学硕士课程提出了另一个版本的法律笔记，主题是“集体和分散的基本权利”。从基本权利的角度来看，每个人都享有权利，而集体权利是指社会成就，这些成就可以个性化地属于某一群体，也可以不确定地属于所有人，具有扩散的特征。从这个角度来看，和平和尊重民主是目前在乌克兰领土上战争的阴影下以及在世界上日益加剧和蔓延的政治两极分化所威胁的因素。历史表明，危险的时代有利于不和、野心和剥夺权利，许多人被征服，这不可避免地导致倒退，不仅是社会的组织方式，而且特别是人类及其基本方面。尽管科学、理性和法律在21世纪发生了变化，在一场流行病在世界各地造成数百万人死亡之后，我们看到的是饥饿、战争暴力和对他人的不尊重的回归，回到了上个世纪。我们不能容忍这种情况，如果要进行斗争，就必须是为了人类的进步，始终是为了基本权利。从这个意义上说，皮拉西卡巴卫理公会大学(UNIMEP)法律硕士课程的知识生产一直受到其研究集中领域的指导，即在集体和分散的基本权利领域的研究和生产。这里提出的文本总是在保护集体和分散的基本权利的背景下，使用这条线来处理事实以及法律如何适用于它们。在这种偏见下，发表的科学文章涵盖了以下主题:如何打击基于性取向或性别认同的歧视?Roberta Eggert Poll和Aline Pires de Souza Machado de Castilhos提出的维护人类尊严和性自由的建议。作者分析了近期示威法律中发现偏离到国会戒律,什么决定了宪法义务保护同性恋+社区,旨在验证已知的社区的脆弱性方面巴西+传统的法律制度,以及与政府缺乏有效的反应的不公正对社会弱势群体进行攻击,结论最高法院承认恐同和恐变性行为符合种族主义法的决定在法律和刑事上的兼容性。作者:Luis Felipe de Oliveira, Patricia Cristina Vasques de Souza Gorisch和Sandra Regina Martini。作者调查了它的移民的移民LGBTI +,因为没有具体的人权保护这个乐队,以及缺乏专题研究,得出它的移民可能会以法律作为聚合的移民法律对刑事法律和社会的社会耻辱。()Colonialidade劳动力市场的性别:劳动主体的交叉服从，nathalia Alice de Sousa Mello和Rainer Bomfim。作者调查了影响巴西殖民时期的种族性的工作和不平等的职业女性劳动力,在搜索的殖民统治和当前条目间隙之间的关系,在城市劳动力市场中,大多为女性,大多来自colonialidade吸引力的性别和权力。在Iuri Bolesina和natalia Zanchett的《民事诉讼法》第304条第5款规定的两年期限届满后，在预先授予的紧急救济中形成实质性既判力的可能性。作者分析了预先授予的紧急救济，以及巴西程序主义者关于在整个程序中或仅在可能提出撤销诉讼的期间是否存在既判力的分歧。自合成实践在巴西的实施:卡米拉·西尔韦拉·斯坦赫林(Camila Silveira Stangherlin)的佛罗伦萨项目第三波司法途径的实现范围和限制。作者考察了在巴西背景下佛罗伦萨项目的司法浪潮中产生的思想的实施，特别是关于第三波及其与自我构成冲突的公共政策的相关性。刑事管辖权与比例:刑事执行中基本权利保护的指导方针，拉米罗·戈梅斯·冯·萨尔提尔著。 作者研究刑事管辖权之间的关系和比例,使刑事执行的标准,当法官必须保护的基本权利被认为,随着标准的比例基本权利完全不受惩罚,在规模的禁止过度。法比奥·安德森·里贝罗·桑帕约、瓦尔米尔·弥赛亚·德莫拉fe和安东尼奥·conceicao·帕拉霍斯·费略的《作为国际刑事法院附属责任形式的互补性原则》。作者调查了《罗马规约》所规定的互补性原则如何证明国际刑事法院(icc)的附属责任，以避免在不遵守受理先决条件的情况下向法院提出调查请求。巴西边境地区的环境政策:根据Chasek、Downie和Brown、Noemi Lemos franca和Fernando Cardozo Fernandes Rei的观点，描述巴西和其他国家环境制度中水资源短缺的处理。作者试图定义一个全球环境政策的概念,通过环境体制几个方面的描述关于水资源短缺和邻国巴西探索环境政策在边境地区回巴西的资料,为了帮助和解决冲突的socioambientais相关主题,强调公司治理的重要性。动物权利和科学实验的伦理概念:CEUA/UFMS的表现，Mylene Priscilla de Oliveira de Souza, Antonio conceicao Paranhos Filho和Luc Marie Quoniam。在一个案例研究中，作者从动物权利及其伦理概念的角度分析了动物实验，从巴西立法的审查渗透到这一主题，并调查了负责监督和保障这些权利的机构的表现。缺乏对公共行政的管理和控制，以打击公共职位的不规则积累，Maicon Guilland Veiga。作者从对强制性规范的理解出发，根据管理公共行政的原则分析，调查了巴西经济危机和打击腐败的严重背景下，公共行政中职位、工作和公共职能的不规则积累问题。本版《法律笔记》认为，在此发表的每一篇文章都可以以独特而有效的方式，为建立一场富有成效的、批判性的法律学术辩论，以及一种根深蒂固的、当前的法律知识做出贡献。老师。博士。维维安·a·格雷戈里·托雷斯
{"title":"Editorial 2022.1","authors":"Vivian Gregori Torres","doi":"10.15600/2238-1228/cd.v21n40p1-3","DOIUrl":"https://doi.org/10.15600/2238-1228/cd.v21n40p1-3","url":null,"abstract":"O Curso de Mestrado em Direito da Universidade Metodista de Piracicaba apresenta mais uma edição de Cadernos de Direito tendo por tema “Os Direitos Fundamentais Coletivos e Difusos”.Sob a perspectiva dos direitos fundamentais, todo ser desfruta de direitos, e, enquanto coletivos, referem-se às conquistas sociais, que podem ser individualizadas a um certo grupo ou pertencer a todos de forma indeterminada, passando a ter caráter difuso.Nesse prisma a paz e o respeito à democracia são elementos que atualmente encontram-se ameaçados, sob a sombra da guerra no território ucraniano e a polarização política que se acentua e espraia no mundo.A história registrou que tempos perigosos favorecem a discórdia, a ambição e a negação de direitos, com a subjugação de muitos, o que inevitavelmente conduz ao retrocesso, não só da forma como a sociedade se organiza, mas em especial, da humanidade e do que é fundamental a ela.Apesar da evolução da ciência, da racionalidade e das leis, em pleno século XXI, após uma pandemia que matou milhões ao redor do mundo, o que se assiste é o retorno à fome, à violência bélica e o desrespeito ao outro, em um retorno ao século passado.Não se pode aquiescer com tal circunstância, se há que haver luta, esta deve ser pelo progresso da humanidade, sempre em direção dos direitos fundamentais.Nesse sentido, a produção de conhecimento do Programa de Mestrado em Direito da Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP), tem sido guiada pela sua área de concentração de pesquisa que é o estudo e a produção no campo dos Direitos Fundamentais Coletivos e Difusos.Os textos aqui apresentados utilizam essa linha de trabalhar com fatos e como o Direito é a eles aplicado, sempre com o pano de fundo da proteção dos Direitos Fundamentais Coletivos e Difusos.Sob esse viés, os artigos científicos publicados abarcam os temas:Como combater a discriminação em razão da orientação sexual ou identidade de gênero? Uma proposta de preservação da dignidade humana e da liberdade sexual, de Roberta Eggert Poll e Aline Pires de Souza Machado de Castilhos. As autoras analisaram recentes movimentações jurisprudenciais que reconheceram o descumprimento pelo Congresso Nacional ao mandamento constitucional que determina o dever de proteção a comunidade LGBTQ+, objetivando a verificação da vulnerabilidade dos integrantes da comunidade LGBTQ+ frente ao tradicional sistema jurídico brasileiro, bem como investigaram a ausência de efetiva reação estatal às injustas agressões praticadas contra grupos sociais vulneráveis, concluindo pela compatibilidade jurídico-penal da decisão do STF que reconheceu que condutas homofóbicas e transfóbicas se enquadram na tipificação da Lei do Racismo.A crimigração do imigrante LGBTI+, de Luis Felipe de Oliveira, Patricia Cristina Vasques de Souza Gorisch e Sandra Regina Martini. Os autores investigaram a criminalização das migrações dos imigrantes LGBTI+, em razão de não haver uma proteção específica dos direitos humanos desse grupo, bem co","PeriodicalId":53362,"journal":{"name":"Cadernos do Programa de PosGraduacao em Direito - PPGDirUFRGS","volume":"342 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-08-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"76301643","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-19DOI: 10.15600/2238-1228/cd.v20n39p125-140
Fabrício Lucas de Almeida, R. Fidalgo
As mulheres, vitimadas dos crimes de estupro possuem a tendência de serem culpabilizadas por parte da sociedade devido o seu comportamento, pois, suas palavras passam por um juízo de valoração nesses crimes acabam, muitas vezes, sendo questionadas pelos operadores do Direito. Os números de vítimas mulheres, nos crimes de estupro são enormes segundo os dados da Organização das Nações Unidas, constatando-se uma preocupação mundial. O estupro não faz especificação da vítima e nem do agressor, e poderá esse, ser qualquer indivíduo, sem que tenha importância a idade, raça, nível cultural, classe social, dentre outros. Desta forma, o presente estudo apresenta as formas de depreciação das mulheres na forma mais lendária conhecida como: O Estupro da sacerdotisa de Atena, chamada Medusa, e tem como objetivo identificar os principais pontos controversos da cultura de culpabilização das mulheres, vítimas de estupro. Conclui-se que, no que tange aos crimes de estupro, existe um julgamento da sociedade, operadores do direito e as partes envolvidas, na contestação da palavra da vítima, no julgamento de comportamentos com previsão fora do espectro jurídico. A analogia da história da Medusa ao crime, revela uma verdade em que há mais a ser desvendado sobre seu mito. Alguns pontos não tão populares, mas que a transformam em uma das mulheres mais fortes da Mitologia Grega. Pontos que fazem relação com muito do que ainda é ser mulher, mesmo na contemporaneidade. O conto parece muito familiar: uma jovem é obrigada a fazer algo que não quer. Uma autoridade descobre. A vítima é punida, enquanto o outro/ agressor sai ileso, sem consequências. Esses fatos não podem se relacionar, sendo que, o comportamento da vítima precisa ter verificação dentro do contexto criminal. Além do mais, há uma falta de amparo da sociedade, não dando o devido apoio às vítimas do crime de estupro, o que incentiva, diversas vezes e não realizar a “denúncia” do fato para as autoridades competentes. Por fim, não é possível que haja ainda, a aceitação de uma sociedade contemporânea, na qual as mulheres sejam visualizadas de maneira tão misógina e discriminatória. Dessa forma, ao usar a Mitologia Grega até hoje em tantos momentos do nosso dia a dia, só faz sentido se for para visualizar Medusa cada vez mais pelo que ela realmente é: um símbolo da força feminina, mas que foi duplamente vitimizada: Primeiro em razão de seu estupro e segundo pela maldição a qual foi condenada por ser entendida como a culpada pelo ato.
{"title":"A cultura de culpabilização da vítima no crime de estupro – “As Medusas Contemporaneas”","authors":"Fabrício Lucas de Almeida, R. Fidalgo","doi":"10.15600/2238-1228/cd.v20n39p125-140","DOIUrl":"https://doi.org/10.15600/2238-1228/cd.v20n39p125-140","url":null,"abstract":"As mulheres, vitimadas dos crimes de estupro possuem a tendência de serem culpabilizadas por parte da sociedade devido o seu comportamento, pois, suas palavras passam por um juízo de valoração nesses crimes acabam, muitas vezes, sendo questionadas pelos operadores do Direito. Os números de vítimas mulheres, nos crimes de estupro são enormes segundo os dados da Organização das Nações Unidas, constatando-se uma preocupação mundial. O estupro não faz especificação da vítima e nem do agressor, e poderá esse, ser qualquer indivíduo, sem que tenha importância a idade, raça, nível cultural, classe social, dentre outros. Desta forma, o presente estudo apresenta as formas de depreciação das mulheres na forma mais lendária conhecida como: O Estupro da sacerdotisa de Atena, chamada Medusa, e tem como objetivo identificar os principais pontos controversos da cultura de culpabilização das mulheres, vítimas de estupro. Conclui-se que, no que tange aos crimes de estupro, existe um julgamento da sociedade, operadores do direito e as partes envolvidas, na contestação da palavra da vítima, no julgamento de comportamentos com previsão fora do espectro jurídico. A analogia da história da Medusa ao crime, revela uma verdade em que há mais a ser desvendado sobre seu mito. Alguns pontos não tão populares, mas que a transformam em uma das mulheres mais fortes da Mitologia Grega. Pontos que fazem relação com muito do que ainda é ser mulher, mesmo na contemporaneidade. O conto parece muito familiar: uma jovem é obrigada a fazer algo que não quer. Uma autoridade descobre. A vítima é punida, enquanto o outro/ agressor sai ileso, sem consequências. Esses fatos não podem se relacionar, sendo que, o comportamento da vítima precisa ter verificação dentro do contexto criminal. Além do mais, há uma falta de amparo da sociedade, não dando o devido apoio às vítimas do crime de estupro, o que incentiva, diversas vezes e não realizar a “denúncia” do fato para as autoridades competentes. Por fim, não é possível que haja ainda, a aceitação de uma sociedade contemporânea, na qual as mulheres sejam visualizadas de maneira tão misógina e discriminatória. Dessa forma, ao usar a Mitologia Grega até hoje em tantos momentos do nosso dia a dia, só faz sentido se for para visualizar Medusa cada vez mais pelo que ela realmente é: um símbolo da força feminina, mas que foi duplamente vitimizada: Primeiro em razão de seu estupro e segundo pela maldição a qual foi condenada por ser entendida como a culpada pelo ato.","PeriodicalId":53362,"journal":{"name":"Cadernos do Programa de PosGraduacao em Direito - PPGDirUFRGS","volume":"43 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-19","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"76655254","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
京公网安备 11010802042870号
京ICP备2023020795号-1
扫码关注我们
求助内容：
应助结果提醒方式：