Pub Date : 2019-12-30DOI: 10.48159/REVISTADOIDCC.V4N2.SALVADOR.CUNHA
Ana Carolina Salvador, C. Cunha
A tributação extrafiscal não tem expressa previsão legal, porém trata-se de construção doutrinária em consonância com os princípios e regramentos implantados pela Constituição Federal de 1988. A utilização da tributação com função extrafiscal vem se mostranto um instrumento importante e eficiente para a concretização de direitos fundamentais e sociais pelo Estado, sendo utilizada para viabilizar a máxima efetivação dos citados direitos, os quais englobam os preceitos implícitos no desenvolvimento econômico, sendo, portanto, uma manifestação de intervenção do Estado na ordem econômica com o fim de viabilizar um dos fundamentos do Estado que é o desenvolvimento econômico.
{"title":"tributação extrafiscal como instrumento de desenvolvimento econômico","authors":"Ana Carolina Salvador, C. Cunha","doi":"10.48159/REVISTADOIDCC.V4N2.SALVADOR.CUNHA","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/REVISTADOIDCC.V4N2.SALVADOR.CUNHA","url":null,"abstract":"A tributação extrafiscal não tem expressa previsão legal, porém trata-se de construção doutrinária em consonância com os princípios e regramentos implantados pela Constituição Federal de 1988. A utilização da tributação com função extrafiscal vem se mostranto um instrumento importante e eficiente para a concretização de direitos fundamentais e sociais pelo Estado, sendo utilizada para viabilizar a máxima efetivação dos citados direitos, os quais englobam os preceitos implícitos no desenvolvimento econômico, sendo, portanto, uma manifestação de intervenção do Estado na ordem econômica com o fim de viabilizar um dos fundamentos do Estado que é o desenvolvimento econômico.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46219716","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-05-12DOI: 10.48159/REVISTADOIDCC.V4N1.BACHI.SOUZA
Israel Bachi, L. D. F. Souza
O direito à moradia e o direito à cidade são abordados, neste artigo, como garantias fundamentais para a efetivação da plena cidadania. Para isso, estuda-se a regularização fundiária com interesse social como medida possível para a efetivação de políticas públicas voltadas para essa área. Como resultado, percebe-se que, apesar da previsão legal da regularização fundiária, o direito à moradia e à cidade sustentável continuam sendo de difícil realização, pois a existência de leis como o Estatuto da Cidade, Minha Casa Minha Vida e Regularização Fundiária Rural e Urbana (Reurb) não têm impedido a multiplicação das ocupações irregulares. Além disso, percebe-se que há a necessidade de, após a regularização fundiária, realizarse um levantamento jurídico, econômico e social que permita ampliar os recursos públicos, realizando-se uma gestão social para valorização das terras para torná-las mais sustentáveis e urbanizando-as para dar dignidade aos moradores, e evitando-se a gentrificação. Utiliza-se o método de procedimento tipológico, com uma abordagem hermenêutica e um delineamento de pesquisa qualitativa bibliográfica.
{"title":"Direito humano à moradia e regularização fundiária","authors":"Israel Bachi, L. D. F. Souza","doi":"10.48159/REVISTADOIDCC.V4N1.BACHI.SOUZA","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/REVISTADOIDCC.V4N1.BACHI.SOUZA","url":null,"abstract":"O direito à moradia e o direito à cidade são abordados, neste artigo, como garantias fundamentais para a efetivação da plena cidadania. Para isso, estuda-se a regularização fundiária com interesse social como medida possível para a efetivação de políticas públicas voltadas para essa área. Como resultado, percebe-se que, apesar da previsão legal da regularização fundiária, o direito à moradia e à cidade sustentável continuam sendo de difícil realização, pois a existência de leis como o Estatuto da Cidade, Minha Casa Minha Vida e Regularização Fundiária Rural e Urbana (Reurb) não têm impedido a multiplicação das ocupações irregulares. Além disso, percebe-se que há a necessidade de, após a regularização fundiária, realizarse um levantamento jurídico, econômico e social que permita ampliar os recursos públicos, realizando-se uma gestão social para valorização das terras para torná-las mais sustentáveis e urbanizando-as para dar dignidade aos moradores, e evitando-se a gentrificação. Utiliza-se o método de procedimento tipológico, com uma abordagem hermenêutica e um delineamento de pesquisa qualitativa bibliográfica.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-05-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"43677859","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-05-12DOI: 10.48159/REVISTADOIDCC.V4N1.RUFINO.FACHIN
Fernanda Julie Parra Fernandes Rufino, Zulmar Fachin
A pessoa humana sente a necessidade de expor suas ideias e pensamentos. E pode fazê-lo no exercício da liberdade inerente à sua condição humana. Essa realidade impõe o dever de proteger sua liberdade de manifestação de pensamento, tarefa para a qual o Estado está constitucionalmente obrigado. A liberdade de manifestação do pensamento está protegida nos âmbitos nacional e internacional. Tanto a Constituição brasileira de 1988 e vários outros documentos jurídico-normativos da ordem internacional tratam da matéria, como por exemplo, a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. Apesar da sua ampla proteção, o direito à liberdade de expressão, que inclui as suas diversas facetas, liberdade de manifestação do pensamento; de opinião; de crença; e de religião, assim, como os demais direitos fundamentais, não são dotados de caráter absoluto, devem coexistir de forma harmônica (...).
{"title":"Liberdade de manifestação do pensamento","authors":"Fernanda Julie Parra Fernandes Rufino, Zulmar Fachin","doi":"10.48159/REVISTADOIDCC.V4N1.RUFINO.FACHIN","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/REVISTADOIDCC.V4N1.RUFINO.FACHIN","url":null,"abstract":"A pessoa humana sente a necessidade de expor suas ideias e pensamentos. E pode fazê-lo no exercício da liberdade inerente à sua condição humana. Essa realidade impõe o dever de proteger sua liberdade de manifestação de pensamento, tarefa para a qual o Estado está constitucionalmente obrigado. A liberdade de manifestação do pensamento está protegida nos âmbitos nacional e internacional. Tanto a Constituição brasileira de 1988 e vários outros documentos jurídico-normativos da ordem internacional tratam da matéria, como por exemplo, a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. Apesar da sua ampla proteção, o direito à liberdade de expressão, que inclui as suas diversas facetas, liberdade de manifestação do pensamento; de opinião; de crença; e de religião, assim, como os demais direitos fundamentais, não são dotados de caráter absoluto, devem coexistir de forma harmônica (...).","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-05-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"41694264","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-05-12DOI: 10.48159/REVISTADOIDCC.V4N1.GONZAGA.BEIJATOJR
Alvaro de Azevedo Gonzaga, Roberto Beijato Júnior
O problema da abordagem do fenômeno jurídico passa, primeiramente, pela própria constituição ontológica do que se pode entender por "Direito". Já dizia Heidegger que o rigor científico não se confunde com a exatidão dos resultados a serem produzidos, mas sim pela melhor forma de abordagem do fenômeno, de acordo com a sua consistência ontológica. Não sendo neste breve artigo de cunho introdutórios o local mais apropriado para o desenvolvimento da distinção heideggeriana entre o conhecimento ôntico (quanto ao ente) e o conhecimento ontológico (quanto ao ser), cabe aqui apenas mencionarmos que para concluirmos acerca da instância correta para abordagem do fenômeno jurídico, primeiro precisamos entender a consistência do próprio fenômeno jurídico (...).
{"title":"Instâncias de abordagem do fenômeno jurídico: a dogmática e a zetética","authors":"Alvaro de Azevedo Gonzaga, Roberto Beijato Júnior","doi":"10.48159/REVISTADOIDCC.V4N1.GONZAGA.BEIJATOJR","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/REVISTADOIDCC.V4N1.GONZAGA.BEIJATOJR","url":null,"abstract":"O problema da abordagem do fenômeno jurídico passa, primeiramente, pela própria constituição ontológica do que se pode entender por \"Direito\". Já dizia Heidegger que o rigor científico não se confunde com a exatidão dos resultados a serem produzidos, mas sim pela melhor forma de abordagem do fenômeno, de acordo com a sua consistência ontológica. Não sendo neste breve artigo de cunho introdutórios o local mais apropriado para o desenvolvimento da distinção heideggeriana entre o conhecimento ôntico (quanto ao ente) e o conhecimento ontológico (quanto ao ser), cabe aqui apenas mencionarmos que para concluirmos acerca da instância correta para abordagem do fenômeno jurídico, primeiro precisamos entender a consistência do próprio fenômeno jurídico (...).","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-05-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47355720","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-05-12DOI: 10.48159/revistadoidcc.v4n1.goncalves
Milton Rodrigues Gonçalves
Considerando a alteração legislativa perpetrada pela Lei 13.172/2015 - que acresceu em 5% a margem para crédito consignado, vinculando o percentual, porém, às operações de cartão de crédito consignado - realiza-se a interpretação dos negócios jurídicos de saque mediante cartão de crédito consignado celebrados por consumidores hipervulneráveis no período ligeiramente posterior à sua edição à luz da boafé objetiva, concluindo-se que, na grande maioria dos casos, a vontade declarada encontra-se inquinada por vício de consentimento.
{"title":"interpretação dos negócios jurídicos à luz da boa-fé","authors":"Milton Rodrigues Gonçalves","doi":"10.48159/revistadoidcc.v4n1.goncalves","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v4n1.goncalves","url":null,"abstract":"Considerando a alteração legislativa perpetrada pela Lei 13.172/2015 - que acresceu em 5% a margem para crédito consignado, vinculando o percentual, porém, às operações de cartão de crédito consignado - realiza-se a interpretação dos negócios jurídicos de saque mediante cartão de crédito consignado celebrados por consumidores hipervulneráveis no período ligeiramente posterior à sua edição à luz da boafé objetiva, concluindo-se que, na grande maioria dos casos, a vontade declarada encontra-se inquinada por vício de consentimento.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-05-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"70562631","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-05-12DOI: 10.48159/revistadoidcc.v4n1.razabonijr.leaojr
Ricardo Bispo Razaboni Junior, Teófilo Marcelo de Arêa Leão Júnior
O estudo analisa a imigração de haitianos para o Brasil, a qual teve como marco inicial o ano de 2010, após o terremoto que devastou o Haiti, deixando mais de 300 mil mortos e desabrigados. Entrada comum pelo estado do Acre e Amazonas, através de suas fronteiras com o Peru, a imigração haitiana é o mais recente e sem precedente caso de fluxo migratório no Brasil, sendo comparada com a grande imigração italiana e nipônica no período imperial e inicio da República. O estudo analisa também a Missão das Nações Unidas para a Estabilização no Haiti ou MINUSTAH, implantada em 2004, ampliada em 2011, por força da devastação sofrida pelo terremoto, o qual tem como principal objetivo a promoção de eleições livres, a estabilização do país, a pacificação e o desarmamento de grupos rebeldes e guerrilheiros, o fornecimento de alimentos e desenvolvimento institucional e econômico. Tratase de uma pesquisa pautada no método de investigação hipotéticodedutivo, sendo que preliminarmente é possível perceber que a intervenção por meio de leis imigratórias e políticas publicas se faz necessária, em vista de que nos encontramos estabelecido em um cenário de crise nacional, a fim de resguardar o direito à vida digna dos imigrantes haitianos.
{"title":"Imigração haitiana no Brasil","authors":"Ricardo Bispo Razaboni Junior, Teófilo Marcelo de Arêa Leão Júnior","doi":"10.48159/revistadoidcc.v4n1.razabonijr.leaojr","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v4n1.razabonijr.leaojr","url":null,"abstract":"O estudo analisa a imigração de haitianos para o Brasil, a qual teve como marco inicial o ano de 2010, após o terremoto que devastou o Haiti, deixando mais de 300 mil mortos e desabrigados. Entrada comum pelo estado do Acre e Amazonas, através de suas fronteiras com o Peru, a imigração haitiana é o mais recente e sem precedente caso de fluxo migratório no Brasil, sendo comparada com a grande imigração italiana e nipônica no período imperial e inicio da República. O estudo analisa também a Missão das Nações Unidas para a Estabilização no Haiti ou MINUSTAH, implantada em 2004, ampliada em 2011, por força da devastação sofrida pelo terremoto, o qual tem como principal objetivo a promoção de eleições livres, a estabilização do país, a pacificação e o desarmamento de grupos rebeldes e guerrilheiros, o fornecimento de alimentos e desenvolvimento institucional e econômico. Tratase de uma pesquisa pautada no método de investigação hipotéticodedutivo, sendo que preliminarmente é possível perceber que a intervenção por meio de leis imigratórias e políticas publicas se faz necessária, em vista de que nos encontramos estabelecido em um cenário de crise nacional, a fim de resguardar o direito à vida digna dos imigrantes haitianos.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-05-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"43312291","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-05-12DOI: 10.48159/revistadoidcc.v4n1.raddatz
V. Raddatz
Este texto discute a potencialidade do rádio como uma ferramenta multiplataforma importante para a promoção da cultura dos direitos humanos. Apresenta os processos de produção e veiculação de uma série de programetes produzidos pelo Núcleo de Educação e Informação em Direitos Humanos e veiculados na Rádio Educativa Unijuí FM, localizada no noroeste do Rio Grande do Sul. As atividades são desencadeadas a partir do projeto de pesquisa Mídia e sociedade: o direito à informação, desenvolvido junto ao Mestrado em Direitos Humanos da universidade. Reflete sobre a relação entre os direitos humanos e o rádio e a importância de abordar esta temática na atualidade, questionando os processos da narrativa radiofônica a partir de Walter Benjamin, e as possibilidades de aproximação entre diferentes áreas do conhecimento. O rádio é um contador de histórias, um narrador do cotidiano e ao exercer o direito à comunicação propicia o acesso à informação para o exercício da cidadania e dos direitos humanos.
{"title":"Direitos humanos no rádio","authors":"V. Raddatz","doi":"10.48159/revistadoidcc.v4n1.raddatz","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v4n1.raddatz","url":null,"abstract":"Este texto discute a potencialidade do rádio como uma ferramenta multiplataforma importante para a promoção da cultura dos direitos humanos. Apresenta os processos de produção e veiculação de uma série de programetes produzidos pelo Núcleo de Educação e Informação em Direitos Humanos e veiculados na Rádio Educativa Unijuí FM, localizada no noroeste do Rio Grande do Sul. As atividades são desencadeadas a partir do projeto de pesquisa Mídia e sociedade: o direito à informação, desenvolvido junto ao Mestrado em Direitos Humanos da universidade. Reflete sobre a relação entre os direitos humanos e o rádio e a importância de abordar esta temática na atualidade, questionando os processos da narrativa radiofônica a partir de Walter Benjamin, e as possibilidades de aproximação entre diferentes áreas do conhecimento. O rádio é um contador de histórias, um narrador do cotidiano e ao exercer o direito à comunicação propicia o acesso à informação para o exercício da cidadania e dos direitos humanos.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-05-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47517236","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-05-12DOI: 10.48159/revistadoidcc.v4n1.martin.zacheo
Andréia Garcia Martin, César Augusto Zacheo
Considerando a imposição de metas para os gastos públicos, o presente estudo visa analisar como esses limites afetam diretamente a criação, além da manutenção das garantias sociais presentes no Estado Social e Democrático de Direito, abrangendo, principalmente, os direitos econômicos e sociais para que se compreenda a problemática em destaque. Para tanto, de caráter preliminar, sob o fundamento do neoconstitucionalismo, em que se evidenciará suas características principais, como sustentáculo da tutela dos direitos fundamentais na realidade brasileira. Tornando-se necessário discorrer como a tutela dos direitos socias e econômicos se encontram dispostos nos mais diversos níveis normativos, tais como os tratados internacionais e a Constituição Federal de 1988, e a relação entre os direitos sociais e a ordem econômica brasileira, e apresentar fatores de como sua relação pode beneficiar ou afetar as garantias programáticas do Estado Democrático. Serão evidenciados ainda os gastos públicos, além da lei orçamentária para que se compreenda se essas modificações afetam ou não diretamente às tutelas dos direitos fundamentais, demonstrando a alteração legislativa e suas principais transformações no atual cenário social. Por fim, analisando a atual conjuntura dos direitos sociais e a liquidez pós-moderna dessas tutelas, será destacado o princípio da proibição do retrocesso social como uma garantia de solidificação dos direitos já existentes, impedindo que as conquistas sociais se extingam, além de dar segurança jurídica às minorias sociais e grupos vulneráveis que necessitam dessas tutelas na busca pela equidade social, garantindo assim, os direitos no qual se firma o Estado Social e Democrático de Direito.
{"title":"medida dos direitos sociais mínimos às minorias e grupos vulneráveis","authors":"Andréia Garcia Martin, César Augusto Zacheo","doi":"10.48159/revistadoidcc.v4n1.martin.zacheo","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v4n1.martin.zacheo","url":null,"abstract":"Considerando a imposição de metas para os gastos públicos, o presente estudo visa analisar como esses limites afetam diretamente a criação, além da manutenção das garantias sociais presentes no Estado Social e Democrático de Direito, abrangendo, principalmente, os direitos econômicos e sociais para que se compreenda a problemática em destaque. Para tanto, de caráter preliminar, sob o fundamento do neoconstitucionalismo, em que se evidenciará suas características principais, como sustentáculo da tutela dos direitos fundamentais na realidade brasileira. Tornando-se necessário discorrer como a tutela dos direitos socias e econômicos se encontram dispostos nos mais diversos níveis normativos, tais como os tratados internacionais e a Constituição Federal de 1988, e a relação entre os direitos sociais e a ordem econômica brasileira, e apresentar fatores de como sua relação pode beneficiar ou afetar as garantias programáticas do Estado Democrático. Serão evidenciados ainda os gastos públicos, além da lei orçamentária para que se compreenda se essas modificações afetam ou não diretamente às tutelas dos direitos fundamentais, demonstrando a alteração legislativa e suas principais transformações no atual cenário social. Por fim, analisando a atual conjuntura dos direitos sociais e a liquidez pós-moderna dessas tutelas, será destacado o princípio da proibição do retrocesso social como uma garantia de solidificação dos direitos já existentes, impedindo que as conquistas sociais se extingam, além de dar segurança jurídica às minorias sociais e grupos vulneráveis que necessitam dessas tutelas na busca pela equidade social, garantindo assim, os direitos no qual se firma o Estado Social e Democrático de Direito.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-05-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45076748","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-01-01DOI: 10.48159/revistadoidcc.v4n1.cavalcante.schneider
Diego Lopes Cavalcante, M. Schneider
De acordo com a Constituição Federal de 1988 a forma de Estado adotada pelo Brasil é a federação, característica posta como cláusula pétrea. Esse modelo, introduzido primeiramente na Constituição de 1891, decorre de influência do modelo norteamericano. Ocorre que, diante das diferenças histórico-culturais do Brasil com o EUA, esse modelo paradigma gerou certos problemas estruturais do momento da aplicação brasileira. Podese citar, a exemplo, a distorção no mecanismo de concentração de competências e recursos (tributos), além da falta de coordenação federal com questionamentos entorno do tema da municipalidade e do papel dos Estados-membros. Ora, o Brasil, na teoria é um sistema federativo mas na prática é um sistema unitário, com a delegação de algumas competências e recursos limitados para os entes federados, a custa de uma ineficiência alta.
{"title":"Debates sobre o pacto federativo brasileiro","authors":"Diego Lopes Cavalcante, M. Schneider","doi":"10.48159/revistadoidcc.v4n1.cavalcante.schneider","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v4n1.cavalcante.schneider","url":null,"abstract":"De acordo com a Constituição Federal de 1988 a forma de Estado adotada pelo Brasil é a federação, característica posta como cláusula pétrea. Esse modelo, introduzido primeiramente na Constituição de 1891, decorre de influência do modelo norteamericano. Ocorre que, diante das diferenças histórico-culturais do Brasil com o EUA, esse modelo paradigma gerou certos problemas estruturais do momento da aplicação brasileira. Podese citar, a exemplo, a distorção no mecanismo de concentração de competências e recursos (tributos), além da falta de coordenação federal com questionamentos entorno do tema da municipalidade e do papel dos Estados-membros. Ora, o Brasil, na teoria é um sistema federativo mas na prática é um sistema unitário, com a delegação de algumas competências e recursos limitados para os entes federados, a custa de uma ineficiência alta.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"70562391","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-01-01DOI: 10.48159/revistadoidcc.v4n1.sgarbossa.bittencourt
Luís Fernando Sgarbossa, L. Bittencourt
A temática do constitucionalismo estadual ou subnacional é relevante e, no entanto, ainda pouco estudada no Brasil. Diversos aspectos relativos ao constitucionalismo estadual pátrio são carentes de estudo, tal como o dos direitos fundamentais estaduais, objeto do presente estudo. O artigo constitui resultado parcial de pesquisa básica quanto à natureza e quantitativa/qualitativa quanto à abordagem, além de documental, de levantamento e bibliográfica, quanto aos procedimentos, além de lançar mão dos métodos estrutural-comparativo, técnicocomparativo e descritivo-comparativo. Após breve introdução, o trabalho traça um panorama comparativo das constituições estaduais brasileiras quanto a diversos aspectos, como extensão, conteúdo e estabilidade das cartas constitucionais subnacionais brasileiras. Após, delineia aspectos gerais relativos ao pluralismo constitucional brasileiro, entendido como a situação de covigência de ordens constitucionais geral e parciais, no que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais, evidenciando a presença de direitos e garantias estaduais para além dos federais. Por fim analisa direitos fundamentais estaduais em espécie e questões conexas, notadamente a cláusula de abertura ou reenvio existente em diversas constituições estaduais, que conecta a ordem constitucional estadual, federal e, eventualmente, as ordens jurídicas supranacionais; examina a temática dos direitos fundamentais estaduais total ou parcialmente coincidentes com direitos análogos federais e, finalmente, examina a temática dos direitos fundamentais estaduais autônomos ou específicos, assim entendidos como os não coincidentes, total ou parcialmente, com os direitos fundamentais previstos na ordem constitucional federal.
{"title":"30 anos das constituições estaduais no Brasil e os direitos fundamentais estaduais","authors":"Luís Fernando Sgarbossa, L. Bittencourt","doi":"10.48159/revistadoidcc.v4n1.sgarbossa.bittencourt","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v4n1.sgarbossa.bittencourt","url":null,"abstract":"A temática do constitucionalismo estadual ou subnacional é relevante e, no entanto, ainda pouco estudada no Brasil. Diversos aspectos relativos ao constitucionalismo estadual pátrio são carentes de estudo, tal como o dos direitos fundamentais estaduais, objeto do presente estudo. O artigo constitui resultado parcial de pesquisa básica quanto à natureza e quantitativa/qualitativa quanto à abordagem, além de documental, de levantamento e bibliográfica, quanto aos procedimentos, além de lançar mão dos métodos estrutural-comparativo, técnicocomparativo e descritivo-comparativo. Após breve introdução, o trabalho traça um panorama comparativo das constituições estaduais brasileiras quanto a diversos aspectos, como extensão, conteúdo e estabilidade das cartas constitucionais subnacionais brasileiras. Após, delineia aspectos gerais relativos ao pluralismo constitucional brasileiro, entendido como a situação de covigência de ordens constitucionais geral e parciais, no que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais, evidenciando a presença de direitos e garantias estaduais para além dos federais. Por fim analisa direitos fundamentais estaduais em espécie e questões conexas, notadamente a cláusula de abertura ou reenvio existente em diversas constituições estaduais, que conecta a ordem constitucional estadual, federal e, eventualmente, as ordens jurídicas supranacionais; examina a temática dos direitos fundamentais estaduais total ou parcialmente coincidentes com direitos análogos federais e, finalmente, examina a temática dos direitos fundamentais estaduais autônomos ou específicos, assim entendidos como os não coincidentes, total ou parcialmente, com os direitos fundamentais previstos na ordem constitucional federal.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"70562256","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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