Pub Date : 2023-04-03DOI: 10.21056/aec.v23i91.1483
Valter Shuenquener de Araujo, Mauro César Teixeira De Farias Filho
A função regulatória da licitação é conceitualmente entendida como a utilização do procedimento de compras públicas para induzir comportamentos socialmente desejáveis nos setores público e privado, a bem do interesse coletivo. No Brasil, seu fundamento normativo está na Constituição Federal de 1988, nas disposições específicas sobre os objetivos fundamentais da República, os princípios da ordem econômica, o papel regulador do Estado e a licitação como procedimento obrigatório para as compras públicas, sendo certo que seu fundamento pragmático está na vocação do processo licitatório para unir esforços estatais e particulares na implementação de demandas de interesse coletivo. A legislação sobre licitações possui diversos exemplos concretos de aplicação prática da função regulatória. E a perspectiva de futuro é animadora, considerando que a proposta de nova lei geral de licitações e contratos consolida os passos dados nessa direção, bem como traz novidades relevantes no assunto.
{"title":"A função regulatória da licitação no Brasil: estado da arte e perspectivas de futuro","authors":"Valter Shuenquener de Araujo, Mauro César Teixeira De Farias Filho","doi":"10.21056/aec.v23i91.1483","DOIUrl":"https://doi.org/10.21056/aec.v23i91.1483","url":null,"abstract":"A função regulatória da licitação é conceitualmente entendida como a utilização do procedimento de compras públicas para induzir comportamentos socialmente desejáveis nos setores público e privado, a bem do interesse coletivo. No Brasil, seu fundamento normativo está na Constituição Federal de 1988, nas disposições específicas sobre os objetivos fundamentais da República, os princípios da ordem econômica, o papel regulador do Estado e a licitação como procedimento obrigatório para as compras públicas, sendo certo que seu fundamento pragmático está na vocação do processo licitatório para unir esforços estatais e particulares na implementação de demandas de interesse coletivo. A legislação sobre licitações possui diversos exemplos concretos de aplicação prática da função regulatória. E a perspectiva de futuro é animadora, considerando que a proposta de nova lei geral de licitações e contratos consolida os passos dados nessa direção, bem como traz novidades relevantes no assunto.","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-03","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135717911","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-04-03DOI: 10.21056/aec.v23i91.1735
Fellipe Guerin Leal, Francisco Quintanilha Veras Neto, Rafael Siegel Barcellos
As teorias sobre os efeitos da revisão judicial da legislação têm origens distintas e consequências na distribuição da função legislativa. A teoria da nulidade da norma inconstitucional surgiu com o judicial review como artifício político de empoderamento do Judiciário para fazer frente às instâncias representativas. Já a teoria da anulabilidade da norma inconstitucional contemplou o respeito à interpretação constitucional do legislador e à segurança jurídica fundada na presunção de constitucionalidade. No Brasil, foi adotada a teoria da nulidade, de forma mitigada pela modulação de efeitos. Já a constitucionalidade superveniente não é admitida pela jurisprudência e doutrina brasileiras, no entanto, o Tribunal Constitucional português já a aplicou. A teoria do poder constituinte cindiu os elementos da soberania popular, o poder ilimitado coube ao constituinte originário e o poder permanente, mas limitado coube ao constituinte derivado.A teoria da dupla revisão é capaz de reunificar os elementos da soberania popular. A admissibilidade da constitucionalidade superveniente encontra respaldo na soberania popular. O método de pesquisa é o dedutivo. A técnica de pesquisa é bibliográfica.
{"title":"A força política do poder constituinte derivado com fundamento na soberania popular: em defesa da constitucionalidade superveniente e seu efeito de convalidação","authors":"Fellipe Guerin Leal, Francisco Quintanilha Veras Neto, Rafael Siegel Barcellos","doi":"10.21056/aec.v23i91.1735","DOIUrl":"https://doi.org/10.21056/aec.v23i91.1735","url":null,"abstract":"As teorias sobre os efeitos da revisão judicial da legislação têm origens distintas e consequências na distribuição da função legislativa. A teoria da nulidade da norma inconstitucional surgiu com o judicial review como artifício político de empoderamento do Judiciário para fazer frente às instâncias representativas. Já a teoria da anulabilidade da norma inconstitucional contemplou o respeito à interpretação constitucional do legislador e à segurança jurídica fundada na presunção de constitucionalidade. No Brasil, foi adotada a teoria da nulidade, de forma mitigada pela modulação de efeitos. Já a constitucionalidade superveniente não é admitida pela jurisprudência e doutrina brasileiras, no entanto, o Tribunal Constitucional português já a aplicou. A teoria do poder constituinte cindiu os elementos da soberania popular, o poder ilimitado coube ao constituinte originário e o poder permanente, mas limitado coube ao constituinte derivado.A teoria da dupla revisão é capaz de reunificar os elementos da soberania popular. A admissibilidade da constitucionalidade superveniente encontra respaldo na soberania popular. O método de pesquisa é o dedutivo. A técnica de pesquisa é bibliográfica.","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":"270 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-03","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135717915","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-04-03DOI: 10.21056/aec.v23i91.1492
Rogério De Souza Moreira, Elcio Nacur Rezende
Para que estados e municípios tenham assegurados a participação no resultado da exploração dos recursos minerais constitucionalmente previstos, é preciso estabelecer mecanismos registro, fiscalização e acompanhamento destas atividades. As receitas provenientes deste se incorporam aos orçamentos destes entes e possibilitam o desenvolvimento de políticas públicas em favor da sociedade. Diante deste fato, o presente artigo, utilizando-se do método hipotético-dedutivo, traz luz à discussão acerca da competência dos entes subnacionais em fiscalizar as atividades de mineração em seus territórios, discutindo ainda os limites deste poder fiscalizatório no caso de ações realizadas por um único ente e elencando a melhor forma de cooperação entre os mesmos.
{"title":"Fiscalização das atividades de mineração pelos municípios brasileiros: possibilidade e limites à luz da Constituição Federal","authors":"Rogério De Souza Moreira, Elcio Nacur Rezende","doi":"10.21056/aec.v23i91.1492","DOIUrl":"https://doi.org/10.21056/aec.v23i91.1492","url":null,"abstract":"Para que estados e municípios tenham assegurados a participação no resultado da exploração dos recursos minerais constitucionalmente previstos, é preciso estabelecer mecanismos registro, fiscalização e acompanhamento destas atividades. As receitas provenientes deste se incorporam aos orçamentos destes entes e possibilitam o desenvolvimento de políticas públicas em favor da sociedade. Diante deste fato, o presente artigo, utilizando-se do método hipotético-dedutivo, traz luz à discussão acerca da competência dos entes subnacionais em fiscalizar as atividades de mineração em seus territórios, discutindo ainda os limites deste poder fiscalizatório no caso de ações realizadas por um único ente e elencando a melhor forma de cooperação entre os mesmos.","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":"39 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-03","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135717912","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-04-03DOI: 10.21056/aec.v23i91.1687
Ricardo Hermany, Marli Daniel
Levando em consideração que no Brasil os índices de desigualdade seguem aprofundando o fosso da pobreza e da desigualdade social em suas diferentes dimensões, objetiva-se, com o presente estudo investigar em que medida os municípios por meio da atuação cooperada são capazes de efetivarem políticas públicas para o alcance de dois objetivos fundamentais da República, descrito no texto constitucional: erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais. Para responder a questão posta utiliza-se o método dedutivo, dados estatísticos, pesquisa documental e bibliográfica. Além disso, as fontes pesquisadas incluem publicações de órgãos oficiais nacionais e internacionais, documentos legislativos, trabalhos acadêmicos e outros, relacionados com a temática proposta. Conclui-se que o alcance dos objetivos constitucionais o combate à desigualdade necessita estar presente nos mais variados segmentos, ou seja, a preocupação deve estar sempre voltada para a formação de uma agenda governamental nacional de apoio a novos arranjos capazes de articular novas possibilidades para as políticas públicas nos diferentes níveis de governo, entre os governos e a sociedade civil para que se consiga melhorar os índices de desigualdade brasileiros.
{"title":"Políticas Públicas Municipais: contribuições jurídicas para a redução da desigualdade social","authors":"Ricardo Hermany, Marli Daniel","doi":"10.21056/aec.v23i91.1687","DOIUrl":"https://doi.org/10.21056/aec.v23i91.1687","url":null,"abstract":"Levando em consideração que no Brasil os índices de desigualdade seguem aprofundando o fosso da pobreza e da desigualdade social em suas diferentes dimensões, objetiva-se, com o presente estudo investigar em que medida os municípios por meio da atuação cooperada são capazes de efetivarem políticas públicas para o alcance de dois objetivos fundamentais da República, descrito no texto constitucional: erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais. Para responder a questão posta utiliza-se o método dedutivo, dados estatísticos, pesquisa documental e bibliográfica. Além disso, as fontes pesquisadas incluem publicações de órgãos oficiais nacionais e internacionais, documentos legislativos, trabalhos acadêmicos e outros, relacionados com a temática proposta. Conclui-se que o alcance dos objetivos constitucionais o combate à desigualdade necessita estar presente nos mais variados segmentos, ou seja, a preocupação deve estar sempre voltada para a formação de uma agenda governamental nacional de apoio a novos arranjos capazes de articular novas possibilidades para as políticas públicas nos diferentes níveis de governo, entre os governos e a sociedade civil para que se consiga melhorar os índices de desigualdade brasileiros.","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":"47 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-03","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135717908","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-04-03DOI: 10.21056/aec.v23i91.1699
Caio Monteiro Mota Lima, Thanderson Pereira de Sousa, José Sérgio Da Silva Cristóvam
A Lei nº 14.129, de 2021, avançou na configuração do modelo de Governo digital no Brasil, especificamente na Administração Pública federal: dispõe sobre os princípios, diretrizes e estruturação deste novo paradigma de atuação pública. Nesse sentido, busca-se analisar como a Lei de Governo Digital modifica a seara de prestação de serviços públicos, sobretudo pela noção de plataformização. A problemática gira em torno da compreensão do conceito de Governo por plataforma e a utilidade das Plataformas de Governo Digital, bem como os desafios impostos pela digitalização. Metodologicamente, emprega-se abordagem dedutiva, apoiada nas técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Em conclusão, concebe-se o Governo por plataforma como nova manifestação para a atuação pública. As Plataformas de Governo Digital consistem em instrumentais dessa nova forma de gestão e, por fim, a transformação digital adequada deve passar pela cultura da inovação, superação da exclusão digital e o bom tratamento dos dados de cidadãos e cidadãs.
{"title":"Governo por plataforma e serviços públicos na Lei nº 14.129/2021: considerações para uma transformação digital adequada","authors":"Caio Monteiro Mota Lima, Thanderson Pereira de Sousa, José Sérgio Da Silva Cristóvam","doi":"10.21056/aec.v23i91.1699","DOIUrl":"https://doi.org/10.21056/aec.v23i91.1699","url":null,"abstract":"A Lei nº 14.129, de 2021, avançou na configuração do modelo de Governo digital no Brasil, especificamente na Administração Pública federal: dispõe sobre os princípios, diretrizes e estruturação deste novo paradigma de atuação pública. Nesse sentido, busca-se analisar como a Lei de Governo Digital modifica a seara de prestação de serviços públicos, sobretudo pela noção de plataformização. A problemática gira em torno da compreensão do conceito de Governo por plataforma e a utilidade das Plataformas de Governo Digital, bem como os desafios impostos pela digitalização. Metodologicamente, emprega-se abordagem dedutiva, apoiada nas técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Em conclusão, concebe-se o Governo por plataforma como nova manifestação para a atuação pública. As Plataformas de Governo Digital consistem em instrumentais dessa nova forma de gestão e, por fim, a transformação digital adequada deve passar pela cultura da inovação, superação da exclusão digital e o bom tratamento dos dados de cidadãos e cidadãs.","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":"23 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-03","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135717910","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-04-03DOI: 10.21056/aec.v23i91.1718
Susana Eva Franco Escobar
El Derecho europeo impone a los Estados miembros la obligación de facilitar el acceso de las PYMEs y de las micro-empresas a las licitaciones públicas. Con especial atención si se trata de empresas de reciente creación.Los casos en los que se exige la experiencia como requisito de solvencia, debe quedar claramente justificado en el expediente su vinculación con el objeto del contrato y la proporcionalidad que existe entre este requisito y el resultado esperado con la ejecución del contrato, de lo contrario se incurre en desproporcionalidad.Un importante número de resoluciones de los tribunales de recursos contractuales han declarado desproporcionado este requisito, y contrario a los principios generales de las libertades dentro del mercado interior europeo, cuando existe falta de motivación.
{"title":"La elección de los criterios de solvencia económica y financiera, técnica o profesional por los órganos de contratación en el Estado español: algunas prevenciones para evitar incurrir en desproporcionalidad","authors":"Susana Eva Franco Escobar","doi":"10.21056/aec.v23i91.1718","DOIUrl":"https://doi.org/10.21056/aec.v23i91.1718","url":null,"abstract":"El Derecho europeo impone a los Estados miembros la obligación de facilitar el acceso de las PYMEs y de las micro-empresas a las licitaciones públicas. Con especial atención si se trata de empresas de reciente creación.Los casos en los que se exige la experiencia como requisito de solvencia, debe quedar claramente justificado en el expediente su vinculación con el objeto del contrato y la proporcionalidad que existe entre este requisito y el resultado esperado con la ejecución del contrato, de lo contrario se incurre en desproporcionalidad.Un importante número de resoluciones de los tribunales de recursos contractuales han declarado desproporcionado este requisito, y contrario a los principios generales de las libertades dentro del mercado interior europeo, cuando existe falta de motivación.","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":"61 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-03","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135717913","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-03-23DOI: 10.12660/rda.v282.2023.88637
Shauhin A. Talesh, Péricles Gonçalves Filho
Unfinished infrastructure projects are a persistent problem in Brazil and deprive the population of essential resources and services for its growth and development. Brazilian Law No. 14,133/2021 changed the legal regime for surety bonds, providing incentives for insurance companies issuing surety bonds to manage even more effectively the risks inherent to infrastructure projects, which could help reduce the number of unfinished projects. This article discusses whether it is likely that insurance companies issuing surety bonds will play a positive regulatory role in the context of public infrastructure projects and help reduce the number of unfinished projects. We conclude that unless the Brazilian government plays a strong oversight role over insurance companies that are acting as regulators, Law No. 14,133/2021 is unlikely to achieve its goals.
{"title":"Surety bond and the role of insurance companies as regulators in the context of brazilian infrastructure projects","authors":"Shauhin A. Talesh, Péricles Gonçalves Filho","doi":"10.12660/rda.v282.2023.88637","DOIUrl":"https://doi.org/10.12660/rda.v282.2023.88637","url":null,"abstract":"Unfinished infrastructure projects are a persistent problem in Brazil and deprive the population of essential resources and services for its growth and development. Brazilian Law No. 14,133/2021 changed the legal regime for surety bonds, providing incentives for insurance companies issuing surety bonds to manage even more effectively the risks inherent to infrastructure projects, which could help reduce the number of unfinished projects. This article discusses whether it is likely that insurance companies issuing surety bonds will play a positive regulatory role in the context of public infrastructure projects and help reduce the number of unfinished projects. We conclude that unless the Brazilian government plays a strong oversight role over insurance companies that are acting as regulators, Law No. 14,133/2021 is unlikely to achieve its goals.","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":"28 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2023-03-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"81364191","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-03-23DOI: 10.12660/rda.v282.2023.88642
Fernando Menegat
Há um método ideal de controle de políticas públicas no Brasil? Quais os limites e possibilidades das medidas estruturais enquanto formas de controle judicial de políticas públicas? O presente artigo oferece algumas reflexões sobre a existência de parâmetros jurídicos para o controle de políticas públicas no Brasil, superando o atual cenário de irreflexão administrativa e de hipertrofia da atuação de órgãos de controle externo. O artigo parte da premissa de que a noção de “processo estrutural” apresenta contornos ideais para balizar a forma de se exercer controle sobre a matéria, ao instituir deveres de motivação, legitimação e processualização a serem observados no controle de questões relativas às políticas públicas. O modelo é então utilizado para analisar como um dos pioneiros processos estruturais no Brasil, a ACP do Carvão, impactou o desenho de múltiplas políticas públicas relacionadas à demanda.
{"title":"A Nova LINDB e o processo estrutural como método de controle judicial de políticas públicas no Brasil: o exemplo da “ACP do Carvão”","authors":"Fernando Menegat","doi":"10.12660/rda.v282.2023.88642","DOIUrl":"https://doi.org/10.12660/rda.v282.2023.88642","url":null,"abstract":"Há um método ideal de controle de políticas públicas no Brasil? Quais os limites e possibilidades das medidas estruturais enquanto formas de controle judicial de políticas públicas? O presente artigo oferece algumas reflexões sobre a existência de parâmetros jurídicos para o controle de políticas públicas no Brasil, superando o atual cenário de irreflexão administrativa e de hipertrofia da atuação de órgãos de controle externo. O artigo parte da premissa de que a noção de “processo estrutural” apresenta contornos ideais para balizar a forma de se exercer controle sobre a matéria, ao instituir deveres de motivação, legitimação e processualização a serem observados no controle de questões relativas às políticas públicas. O modelo é então utilizado para analisar como um dos pioneiros processos estruturais no Brasil, a ACP do Carvão, impactou o desenho de múltiplas políticas públicas relacionadas à demanda.","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":"26 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2023-03-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"72991394","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-03-23DOI: 10.12660/rda.v282.2023.88644
R. Weber
{"title":"Previsão de membros do Poder Legislativo em conselho de agência reguladora: afronta à separação dos poderes","authors":"R. Weber","doi":"10.12660/rda.v282.2023.88644","DOIUrl":"https://doi.org/10.12660/rda.v282.2023.88644","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":"93 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2023-03-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"83558171","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-03-23DOI: 10.12660/rda.v282.2023.88640
M. Gomes, Amanda Rodrigues Alves
O poder de polícia é a capacidade do Estado de intervir na esfera privada, restringindo bens e direitos, em prol do interesse público, sendo tal poder legitimado pelo Estado Democrático de Direito. Ocorre que diante de situações de emergência, o poder de polícia muitas vezes não encontra respaldo legal. Assim, o problema do presente estudo é verificar se a pandemia causada pela COVID-19 pode ser enquadrada como situação de emergência e, assim o sendo, se de fato justifica um estado de necessidade administrativo, capaz de relativizar ou mesmo suspender garantias fundamentais, dentre elas a liberdade de locomoção. Para realizar o estudo foi utilizado raciocínio dedutivo e metodologia teórico-jurídico. Diante do estudo foi possível observar que em conjunturas excepcionais e de anomia, a exemplo de situações de calamidade pública, o Estado pode se valer do estado de necessidade administrativo, desde que o faça de forma racional e técnica.
{"title":"O poder de polícia e a liberdade de locomoção: estado de necessidade administrativo em tempos de pandemia ambiental","authors":"M. Gomes, Amanda Rodrigues Alves","doi":"10.12660/rda.v282.2023.88640","DOIUrl":"https://doi.org/10.12660/rda.v282.2023.88640","url":null,"abstract":"O poder de polícia é a capacidade do Estado de intervir na esfera privada, restringindo bens e direitos, em prol do interesse público, sendo tal poder legitimado pelo Estado Democrático de Direito. Ocorre que diante de situações de emergência, o poder de polícia muitas vezes não encontra respaldo legal. Assim, o problema do presente estudo é verificar se a pandemia causada pela COVID-19 pode ser enquadrada como situação de emergência e, assim o sendo, se de fato justifica um estado de necessidade administrativo, capaz de relativizar ou mesmo suspender garantias fundamentais, dentre elas a liberdade de locomoção. Para realizar o estudo foi utilizado raciocínio dedutivo e metodologia teórico-jurídico. Diante do estudo foi possível observar que em conjunturas excepcionais e de anomia, a exemplo de situações de calamidade pública, o Estado pode se valer do estado de necessidade administrativo, desde que o faça de forma racional e técnica.","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":"34 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2023-03-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"74479413","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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