Pub Date : 2016-12-20DOI: 10.18593/EJJL.V17I3.10247
Leonardo Martins, Diogo Caldas Leonardo Dantas
Resumo: A constitucionalidade da presenca de crucifixos nas reparticoes publicas brasileiras ainda nao foi adequadamente avaliada pela literatura juridica e pelos tribunais. Partindo-se de uma analise da situacao concreta e das decisoes pertinentes, buscou-se encontrar o fundamento normativo de tal pratica e da argumentacao juridica usada pelos orgaos estatais que avaliaram o caso e chancelaram a pratica com fulcro meramente consuetudinario. Fez-se a analise em abstrato das normas constitucionais pertinentes da Constituicao Federal (CF) para, entao, proceder-se a analise da constitucionalidade da determinacao administrativa da presenca de crucifixos. Trata-se, em suma, de se responder, fundamentadamente, se e em que medida se esta diante de uma intervencao estatal no direito fundamental a liberdade de crenca, e se tal intervencao restaria justificada constitucionalmente, caso em que o art. 5°, VI, da Constituicao Federal nao teria sido violado. Conclui-se pela ausencia de uma justificacao constitucional e consequente verificacao da violacao do direito fundamental decorrente do mesmo art. 5°, VI. Palavras-chave: Constituicao Federal. Direitos fundamentais. Liberdade de crenca. Crucifixos.
{"title":"Crucifixos em repartições públicas: do exame de constitucionalidade de uma prática administrativa baseada na tradição","authors":"Leonardo Martins, Diogo Caldas Leonardo Dantas","doi":"10.18593/EJJL.V17I3.10247","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/EJJL.V17I3.10247","url":null,"abstract":"Resumo: A constitucionalidade da presenca de crucifixos nas reparticoes publicas brasileiras ainda nao foi adequadamente avaliada pela literatura juridica e pelos tribunais. Partindo-se de uma analise da situacao concreta e das decisoes pertinentes, buscou-se encontrar o fundamento normativo de tal pratica e da argumentacao juridica usada pelos orgaos estatais que avaliaram o caso e chancelaram a pratica com fulcro meramente consuetudinario. Fez-se a analise em abstrato das normas constitucionais pertinentes da Constituicao Federal (CF) para, entao, proceder-se a analise da constitucionalidade da determinacao administrativa da presenca de crucifixos. Trata-se, em suma, de se responder, fundamentadamente, se e em que medida se esta diante de uma intervencao estatal no direito fundamental a liberdade de crenca, e se tal intervencao restaria justificada constitucionalmente, caso em que o art. 5°, VI, da Constituicao Federal nao teria sido violado. Conclui-se pela ausencia de uma justificacao constitucional e consequente verificacao da violacao do direito fundamental decorrente do mesmo art. 5°, VI. \u0000Palavras-chave: Constituicao Federal. Direitos fundamentais. Liberdade de crenca. Crucifixos.","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"80 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2016-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128411313","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2016-12-20DOI: 10.18593/EJJL.V17I3.10715
R. Sparemberger, Bruno Heringer Júnior
Resumo: Os Estados contemporâneos caracterizam-se por um acentuado pluralismo etnico, racial e religioso, o que vem se acentuando nos ultimos anos, em razao do fenomeno da migracao e do refugio humanitario. Essa situacao tem levado grupos de migrantes, refugiados e nacionais marginalizados a encaminhar demandas por reconhecimento, respeito e promocao de sua singularidade cultural, impondo aos governos o incontornavel desafio de delimitar o espaco legitimo das manifestacoes divergentes, bem como da extensao da representacao politica e do autogoverno desses grupos populacionais. Apesar de a politica da diferenca contrapor-se, ate certo ponto, aos postulados liberais que orientam os Estados contemporâneos, as demandas por reconhecimento provavelmente continuarao a ocorrer. Nesse processo, o Direito Internacional dos Direitos Humanos constitui um limite infranqueavel as expressoes culturais divergentes, principalmente no que se refere as migracoes, imigracoes e refugios. Neste estudo, o metodo de abordagem e o dialetico, e a tecnica de pesquisa e a bibliografica. A titulo de consideracoes finais, o reconhecimento parcial, mas progressivo, vem sendo, mundo afora, a criacao de inumeros programas de valorizacao das minorias culturais, a instituicao de acoes afirmativas compensatorias, a atribuicao de autonomia, o autogoverno a certos grupos, a consideracao de seus costumes e tradicoes no momento de aplicacao de leis gerais, entre tantas outras medidas Estatais. Palavras-chave: Multiculturalismo. Liberalismo politico. Politica da diferenca. Direitos humanos. Imigracao.
{"title":"Multiculturalismo liberal e imigração: os limites da política da diferença","authors":"R. Sparemberger, Bruno Heringer Júnior","doi":"10.18593/EJJL.V17I3.10715","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/EJJL.V17I3.10715","url":null,"abstract":"Resumo: Os Estados contemporâneos caracterizam-se por um acentuado pluralismo etnico, racial e religioso, o que vem se acentuando nos ultimos anos, em razao do fenomeno da migracao e do refugio humanitario. Essa situacao tem levado grupos de migrantes, refugiados e nacionais marginalizados a encaminhar demandas por reconhecimento, respeito e promocao de sua singularidade cultural, impondo aos governos o incontornavel desafio de delimitar o espaco legitimo das manifestacoes divergentes, bem como da extensao da representacao politica e do autogoverno desses grupos populacionais. Apesar de a politica da diferenca contrapor-se, ate certo ponto, aos postulados liberais que orientam os Estados contemporâneos, as demandas por reconhecimento provavelmente continuarao a ocorrer. Nesse processo, o Direito Internacional dos Direitos Humanos constitui um limite infranqueavel as expressoes culturais divergentes, principalmente no que se refere as migracoes, imigracoes e refugios. Neste estudo, o metodo de abordagem e o dialetico, e a tecnica de pesquisa e a bibliografica. A titulo de consideracoes finais, o reconhecimento parcial, mas progressivo, vem sendo, mundo afora, a criacao de inumeros programas de valorizacao das minorias culturais, a instituicao de acoes afirmativas compensatorias, a atribuicao de autonomia, o autogoverno a certos grupos, a consideracao de seus costumes e tradicoes no momento de aplicacao de leis gerais, entre tantas outras medidas Estatais. Palavras-chave: Multiculturalismo. Liberalismo politico. Politica da diferenca. Direitos humanos. Imigracao.","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"64 6 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2016-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134350246","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2016-12-20DOI: 10.18593/EJJL.V17I3.9548
Roxana Cardoso Brasileiro Borges, Andrea Santana Leone de Souza, I. Lima
Resumo: O tema da autonomia da crianca perpassa a evolucao historica da sua condicao enquanto sujeito de direito. Quando uma crianca nasce com genitalia ambigua, configura-se uma situacao complexa que exige diversas iniciativas interdisciplinares. Com o presente artigo visa-se discutir a respeito da autonomia privada da crianca intersexual diante da teoria da incapacidade juridica. A autonomia privada da crianca intersexual representa um direito humano, relevante e atual. Adotou-se uma abordagem de natureza qualitativa com revisao de literatura e revisao legislativa. Ao longo da revisao, constatou-se que a legislacao, mecanismo de protecao desse segmento, esta em continua mudanca. Quanto a producao cientifica sobre a intersexualidade, evidencia-se que as nominacoes da situacao intersexual sao diferentes, conforme o campo do saber e da pratica. Constata-se, ainda, que a discussao sobre autonomia da crianca intersexual nao tem sido privilegiada. Reconhecendo-se o paradigma atual da protecao da crianca, tem-se que o poder familiar, outrora irrestrito, passou a ser mitigado pelo principio do melhor interesse da crianca. Entende-se como medida mais adequada a protecao da crianca que a cirurgia de definicao do sexo, quando nao for necessaria a manutencao da vida, seja protelada, visando a percepcao da crianca enquanto parte do processo de definicao do sexo de criacao. Essa posicao se fundamenta na dimensao participatoria ou emancipatoria que incide no debate sobre a capacidade de a crianca exercer seus proprios direitos, segundo o conceito de autonomia progressiva. Palavras-chave: Direito da personalidade. Direito da crianca. Intersexualidade. Autonomia.
{"title":"A autonomia da criança intersexual: crítica à teoria jurídica das incapacidades","authors":"Roxana Cardoso Brasileiro Borges, Andrea Santana Leone de Souza, I. Lima","doi":"10.18593/EJJL.V17I3.9548","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/EJJL.V17I3.9548","url":null,"abstract":"Resumo: O tema da autonomia da crianca perpassa a evolucao historica da sua condicao enquanto sujeito de direito. Quando uma crianca nasce com genitalia ambigua, configura-se uma situacao complexa que exige diversas iniciativas interdisciplinares. Com o presente artigo visa-se discutir a respeito da autonomia privada da crianca intersexual diante da teoria da incapacidade juridica. A autonomia privada da crianca intersexual representa um direito humano, relevante e atual. Adotou-se uma abordagem de natureza qualitativa com revisao de literatura e revisao legislativa. Ao longo da revisao, constatou-se que a legislacao, mecanismo de protecao desse segmento, esta em continua mudanca. Quanto a producao cientifica sobre a intersexualidade, evidencia-se que as nominacoes da situacao intersexual sao diferentes, conforme o campo do saber e da pratica. Constata-se, ainda, que a discussao sobre autonomia da crianca intersexual nao tem sido privilegiada. Reconhecendo-se o paradigma atual da protecao da crianca, tem-se que o poder familiar, outrora irrestrito, passou a ser mitigado pelo principio do melhor interesse da crianca. Entende-se como medida mais adequada a protecao da crianca que a cirurgia de definicao do sexo, quando nao for necessaria a manutencao da vida, seja protelada, visando a percepcao da crianca enquanto parte do processo de definicao do sexo de criacao. Essa posicao se fundamenta na dimensao participatoria ou emancipatoria que incide no debate sobre a capacidade de a crianca exercer seus proprios direitos, segundo o conceito de autonomia progressiva. Palavras-chave: Direito da personalidade. Direito da crianca. Intersexualidade. Autonomia.","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"116 2 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2016-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134513373","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2016-12-20DOI: 10.18593/EJJL.V17I3.8750
E. Barboza, Katya Kozicki
Resumo: No presente artigo examinaram-se as origens historicas do judicial review nos Estados Unidos da America desde o caso Marbury v. Madison ate a Corte Burger, bem como os reflexos de sua concepcao no chamado “ativismo judicial” norte-americano, o qual acabou por priorizar o papel da jurisdicao constitucional na protecao dos direitos fundamentais garantidos na Constituicao, mesmo que isso implicasse enfrentar questoes tipicamente politicas. Ou seja, apresentaram-se casos nos quais a Suprema Corte atuou de forma ativista especialmente na protecao de direitos fundamentais, embora em outros momentos tenha atuado justamente no sentido contrario, como na Era Lochner, numa postura conservadora em relacao a protecao de direitos. Palavras-chave: Ativismo judicial. Suprema Corte. Estados Unidos. Judicial Review.
{"title":"O Judicial Review e o ativismo judicial da Suprema Corte americana na proteção de direitos fundamentais","authors":"E. Barboza, Katya Kozicki","doi":"10.18593/EJJL.V17I3.8750","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/EJJL.V17I3.8750","url":null,"abstract":"Resumo: No presente artigo examinaram-se as origens historicas do judicial review nos Estados Unidos da America desde o caso Marbury v. Madison ate a Corte Burger, bem como os reflexos de sua concepcao no chamado “ativismo judicial” norte-americano, o qual acabou por priorizar o papel da jurisdicao constitucional na protecao dos direitos fundamentais garantidos na Constituicao, mesmo que isso implicasse enfrentar questoes tipicamente politicas. Ou seja, apresentaram-se casos nos quais a Suprema Corte atuou de forma ativista especialmente na protecao de direitos fundamentais, embora em outros momentos tenha atuado justamente no sentido contrario, como na Era Lochner, numa postura conservadora em relacao a protecao de direitos. \u0000Palavras-chave: Ativismo judicial. Suprema Corte. Estados Unidos. Judicial Review.","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"7 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2016-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115475012","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2016-12-20DOI: 10.18593/EJJL.V17I3.10199
L. Wandelli
Resumo: Pretende-se enfrentar a inefetividade do direito humano e fundamental ao trabalho a partir de um esforco de reconstrucao normativa da sua fundamentacao, apoiada em um duplo pilar teorico, nas teorias das necessidades e nas teorias do reconhecimento. Com isso, nao somente se recupera a importância do vinculo entre trabalho e dignidade humana, como se explicitam aspectos essenciais da centralidade do trabalho para os sujeitos. A partir disso, o direito ao trabalho se desvela nao apenas como necessidade radical, tendente a transformacao da institucionalidade vigente, mas tambem como direito positivado em um amplo leque de normas internacionais e nacionais, que contempla diversas dimensoes normativas atualmente exigiveis. Propoe-se que, no centro desse direito, esta um direito fundamental ao conteudo do proprio trabalho, que determina juridicamente as condicoes da atividade e da organizacao do trabalho. Recente estudo adotado pelo Alto Comissariado em Direitos Humanos da Organizacao das Nacoes Unidas (ONU) sobre o direito ao trabalho reforca essa compreensao. Palavras-chave: Direitos humanos. Direitos fundamentais. Direito ao trabalho. Psicodinâmica do trabalho. Direito do trabalho.
{"title":"O direito fundamental ao conteúdo do próprio trabalho: uma reconstrução normativa do direito ao trabalho","authors":"L. Wandelli","doi":"10.18593/EJJL.V17I3.10199","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/EJJL.V17I3.10199","url":null,"abstract":"Resumo: Pretende-se enfrentar a inefetividade do direito humano e fundamental ao trabalho a partir de um esforco de reconstrucao normativa da sua fundamentacao, apoiada em um duplo pilar teorico, nas teorias das necessidades e nas teorias do reconhecimento. Com isso, nao somente se recupera a importância do vinculo entre trabalho e dignidade humana, como se explicitam aspectos essenciais da centralidade do trabalho para os sujeitos. A partir disso, o direito ao trabalho se desvela nao apenas como necessidade radical, tendente a transformacao da institucionalidade vigente, mas tambem como direito positivado em um amplo leque de normas internacionais e nacionais, que contempla diversas dimensoes normativas atualmente exigiveis. Propoe-se que, no centro desse direito, esta um direito fundamental ao conteudo do proprio trabalho, que determina juridicamente as condicoes da atividade e da organizacao do trabalho. Recente estudo adotado pelo Alto Comissariado em Direitos Humanos da Organizacao das Nacoes Unidas (ONU) sobre o direito ao trabalho reforca essa compreensao. \u0000Palavras-chave: Direitos humanos. Direitos fundamentais. Direito ao trabalho. Psicodinâmica do trabalho. Direito do trabalho.","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"318 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2016-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114960741","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2016-12-20DOI: 10.18593/ejjl.v17i3.9247
Renata Nagamine
Resumo: Neste artigo pretendeu-se analisar como o Tribunal Penal Internacional para a antiga Iugoslavia concorreu para consagrar uma concepcao de justica global que toma o direito internacional penal como coextensivo aos direitos humanos. Nele, parte-se de um estudo da cientista politica Kathryn Sikkink sobre a formacao da norma da responsabilidade criminal individual por graves violacoes de direitos humanos para explorar as tensoes entre principios penais e normas de direitos humanos naquele que foi o primeiro tribunal penal internacional desde o Tribunal de Nuremberg. Para tanto, analisam-se as primeiras decisoes do Tribunal para a antiga Iugoslavia, tomadas entre os anos 1995 e 2000, com foco nas formulacoes sobre crimes contra a humanidade e legalidade pelos juizes de primeira e segunda instâncias do Tribunal. Palavras-chave: Direitos humanos. Jurisdicao internacional penal. Crimes contra a humanidade. Legalidade.
{"title":"O Tribunal para a antiga Iugoslávia na formação da norma da responsabilidade individual por graves violações de direitos humanos: tensões entre direitos humanos e princípios penais liberais","authors":"Renata Nagamine","doi":"10.18593/ejjl.v17i3.9247","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/ejjl.v17i3.9247","url":null,"abstract":"Resumo: Neste artigo pretendeu-se analisar como o Tribunal Penal Internacional para a antiga Iugoslavia concorreu para consagrar uma concepcao de justica global que toma o direito internacional penal como coextensivo aos direitos humanos. Nele, parte-se de um estudo da cientista politica Kathryn Sikkink sobre a formacao da norma da responsabilidade criminal individual por graves violacoes de direitos humanos para explorar as tensoes entre principios penais e normas de direitos humanos naquele que foi o primeiro tribunal penal internacional desde o Tribunal de Nuremberg. Para tanto, analisam-se as primeiras decisoes do Tribunal para a antiga Iugoslavia, tomadas entre os anos 1995 e 2000, com foco nas formulacoes sobre crimes contra a humanidade e legalidade pelos juizes de primeira e segunda instâncias do Tribunal. \u0000Palavras-chave: Direitos humanos. Jurisdicao internacional penal. Crimes contra a humanidade. Legalidade.","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"17 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2016-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125194550","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2016-12-20DOI: 10.18593/EJJL.V17I3.12807
Iván Mauricio Obando Camino
EnglishThis paper describes the attempts to introduce some solidary features into the private pension system and the reform strategy followed thereof by leftwing governments in Chile since 2008. The negative impact on retirees of a private pension system driven by financial markets and profit-oriented actors has led to a continuing questioning of this system by experts and the population. The strong veto powers that major industry actors hold in the policy process determined that those governments adopted an institutional reform strategy based on layering. This paper surmises that this strategy may a have an impact on the pension system in the longterm by steering it gradually towards a public pension system. portuguesEste artigo descreve as tentativas de introduzir algumas caracteristicas solidarias no sistema de previdencia privada e a estrategia de reforma seguida por governos de esquerda no Chile desde 2008. O impacto negativo sobre aposentados de um sistema de pensao privado que foi impulsionado por mercados financeiros e por atores lucrativos levou a um continuo questionamento desse modelo por especialistas e pela sociedade. O forte poder de veto que os principais atores da industria mantem no processo politico determinaram que esses governos adotassem uma estrategia de reforma institucional estratificada. Este artigo supoe que esta estrategia pode ter um impacto no sistema de pensoes a longo prazo orientandoa gradualmente para um sistema publico de pensoes.
本文描述了2008年以来智利左翼政府在私营养老金制度中引入一些团结特征的尝试，以及随之而来的改革策略。由金融市场和以利润为导向的行为者推动的私人养老金制度对退休人员的负面影响，导致专家和民众对这一制度的持续质疑。主要行业参与者在政策制定过程中拥有强大的否决权，这决定了这些政府采取了基于分层的制度改革战略。本文推测，这一战略可能会对养老金制度产生长期影响，使其逐步转向公共养老金制度。portuguesEste artigo descreve作为tentativas de introduzir algumas caracteristicas solidarias没有sistema de previdencia privada e estrategia de改革seguida为什么governos de esquerda没有智利desde 2008。因此，对消极的、严肃的、不公正的、不公正的、不公正的、不公正的、不公正的、不公正的、不公正的、不公正的、不公正的、不公正的、不公正的、不公正的、不公正的、不公正的、不公正的、不公正的、不公正的、不公正的、不公正的、不公正的、不公正的、不公正的、不公正的、不公正的、不公正的、不公正的、不公正的、不公正的、不公正的、不公正的。因此，对于主要国家而言，在工业管理方面，在政治决策方面，政府采取的是改革体制的战略。Este artigo suque estesteststrategia pote te影响一个长期的东方广场和一个渐进的公共建筑系统。
{"title":"The uncertain reform to the Chilean pension system","authors":"Iván Mauricio Obando Camino","doi":"10.18593/EJJL.V17I3.12807","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/EJJL.V17I3.12807","url":null,"abstract":"EnglishThis paper describes the attempts to introduce some solidary features into the private pension system and the reform strategy followed thereof by leftwing governments in Chile since 2008. The negative impact on retirees of a private pension system driven by financial markets and profit-oriented actors has led to a continuing questioning of this system by experts and the population. The strong veto powers that major industry actors hold in the policy process determined that those governments adopted an institutional reform strategy based on layering. This paper surmises that this strategy may a have an impact on the pension system in the longterm by steering it gradually towards a public pension system. portuguesEste artigo descreve as tentativas de introduzir algumas caracteristicas solidarias no sistema de previdencia privada e a estrategia de reforma seguida por governos de esquerda no Chile desde 2008. O impacto negativo sobre aposentados de um sistema de pensao privado que foi impulsionado por mercados financeiros e por atores lucrativos levou a um continuo questionamento desse modelo por especialistas e pela sociedade. O forte poder de veto que os principais atores da industria mantem no processo politico determinaram que esses governos adotassem uma estrategia de reforma institucional estratificada. Este artigo supoe que esta estrategia pode ter um impacto no sistema de pensoes a longo prazo orientandoa gradualmente para um sistema publico de pensoes.","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"8 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2016-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129597624","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2016-12-20DOI: 10.18593/EJJL.V17I3.7578
Têmis Limberger, M. Bunchaft
Resumo: No artigo destaca-se a compatibilizacao das novas tecnologias e da protecao dos direitos humanos na atualidade, diante das manifestacoes nas redes sociais que pretendam a ampliacao do espaco democratico na esfera publica. Nesse contexto, com a expansao do espaco virtual, o conceito de cidadania – entao atrelado a ideia de territorio fisico – deve ser repensado a partir da proposicao de Perez Luno – ciberciudadania o ciudadania.com. Neste artigo sustenta-se que a concepcao habermasiana estabelecida em Faktizitat und Geltung, baseada em um modelo de eclusas que atribui a esfera publica papel mais ofensivo, e os aportes teoricos delineados em Sobre a Constituicao da Europa, atendem aos desafios propostos pela necessidade de conceber o espaco de informacao na internet como uma arena efetiva de exercicio dos direitos humanos. Aduz-se que a perspectiva de Fraser, assumindo o Principio de todos os Sujeitados, revela maior alcance teorico para a compreensao da luta politica por justica global, especialmente em se tratando da ideia de contrapublicidade, que pode ser incrementada pela mobilizacao virtual. Contudo, e importante que o mundo virtual tenha sua normatizacao e nao se transforme em um far west informatico. Utilizou-se o metodo fenomenologico-hermeneutico e uma tecnica de pesquisa baseada na documentacao indireta. Palavras-chave: Informacao publica. Novas tecnologias. Democracia. Direitos humanos. Esfera publica.
摘要:本文强调了新技术与人权保护的兼容性，面对社交网络上寻求扩大公共领域民主空间的抗议。在这种背景下，随着虚拟空间的扩展，公民的概念——然后与物理领土的概念相联系——应该从Perez Luno的提议——ciberciudadania o ciudadania.com重新思考。本文所学的设计habermasiana成立于Faktizitat和Geltung锁模型基于属性的领域发起更积极的角色,输入字段中列出的关于欧洲宪法,明日的挑战提出的需要设计的照片在网上被人权运动的有效舞台。有人认为，弗雷泽的观点，假设所有主体的原则，揭示了更大的理论范围，以理解全球正义的政治斗争，特别是在反宣传的想法，可以增加虚拟动员。然而，重要的是，虚拟世界有它的标准化，而不是成为一个遥远的计算机西部。我们使用了现象学-解释学方法和一种基于间接文献的研究技术。关键词:公共信息。新技术。民主。人权。出版领域。
{"title":"Novas tecnologias e direitos humanos: uma reflexão à luz da concepção de esfera pública","authors":"Têmis Limberger, M. Bunchaft","doi":"10.18593/EJJL.V17I3.7578","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/EJJL.V17I3.7578","url":null,"abstract":"Resumo: No artigo destaca-se a compatibilizacao das novas tecnologias e da protecao dos direitos humanos na atualidade, diante das manifestacoes nas redes sociais que pretendam a ampliacao do espaco democratico na esfera publica. Nesse contexto, com a expansao do espaco virtual, o conceito de cidadania – entao atrelado a ideia de territorio fisico – deve ser repensado a partir da proposicao de Perez Luno – ciberciudadania o ciudadania.com. Neste artigo sustenta-se que a concepcao habermasiana estabelecida em Faktizitat und Geltung, baseada em um modelo de eclusas que atribui a esfera publica papel mais ofensivo, e os aportes teoricos delineados em Sobre a Constituicao da Europa, atendem aos desafios propostos pela necessidade de conceber o espaco de informacao na internet como uma arena efetiva de exercicio dos direitos humanos. Aduz-se que a perspectiva de Fraser, assumindo o Principio de todos os Sujeitados, revela maior alcance teorico para a compreensao da luta politica por justica global, especialmente em se tratando da ideia de contrapublicidade, que pode ser incrementada pela mobilizacao virtual. Contudo, e importante que o mundo virtual tenha sua normatizacao e nao se transforme em um far west informatico. Utilizou-se o metodo fenomenologico-hermeneutico e uma tecnica de pesquisa baseada na documentacao indireta. \u0000Palavras-chave: Informacao publica. Novas tecnologias. Democracia. Direitos humanos. Esfera publica.","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"21 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2016-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127646333","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2016-12-20DOI: 10.18593/EJJL.V17I3.12206
L. Streck
Resumo: Em uma democracia estavel, o direito ocupa um papel central na organizacao da engenharia institucional, ao definir as condicoes minimas para o funcionamento do sistema politico. Ao mesmo tempo, o reconhecimento de novos direitos pelo Constitucionalismo Contemporâneo ocasiona uma atuacao mais destacada do Poder Judiciario; essa situacao, muitas vezes, e confundida pela comunidade juridica como uma justificativa para decisoes sem qualquer criterio de racionalidade, baseadas na mais pura discricionariedade judicial. Torna-se necessario enfrentar os desafios que tem o Poder Judiciario para – no limite, em face da incompetencia dos demais Poderes – contribuir para a concretizacao dos direitos fundamentais. Isso implica, fundamentalmente, enfrentar o tema a partir da necessaria diferenciacao entre os fenomenos do ativismo judicial e da judicializacao da politica. Afinal, uma decisao constitucionalmente adequada tambem deve ser observada como um direito fundamental do cidadao. Palavras-chave: Ativismo judicial. Judicializacao da politica. Direitos fundamentais. Decisao judicial constitucionalmente adequada.
{"title":"Entre o ativismo e a judicialização da política: a difícil concretização do direito fundamental a uma decisão judicial constitucionalmente adequada","authors":"L. Streck","doi":"10.18593/EJJL.V17I3.12206","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/EJJL.V17I3.12206","url":null,"abstract":"Resumo: Em uma democracia estavel, o direito ocupa um papel central na organizacao da engenharia institucional, ao definir as condicoes minimas para o funcionamento do sistema politico. Ao mesmo tempo, o reconhecimento de novos direitos pelo Constitucionalismo Contemporâneo ocasiona uma atuacao mais destacada do Poder Judiciario; essa situacao, muitas vezes, e confundida pela comunidade juridica como uma justificativa para decisoes sem qualquer criterio de racionalidade, baseadas na mais pura discricionariedade judicial. Torna-se necessario enfrentar os desafios que tem o Poder Judiciario para – no limite, em face da incompetencia dos demais Poderes – contribuir para a concretizacao dos direitos fundamentais. Isso implica, fundamentalmente, enfrentar o tema a partir da necessaria diferenciacao entre os fenomenos do ativismo judicial e da judicializacao da politica. Afinal, uma decisao constitucionalmente adequada tambem deve ser observada como um direito fundamental do cidadao. \u0000Palavras-chave: Ativismo judicial. Judicializacao da politica. Direitos fundamentais. Decisao judicial constitucionalmente adequada.","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"26 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2016-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125194002","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2016-12-20DOI: 10.18593/ejjl.v17i3.12879
admin Débora Diersmann
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